A equipe de instrutores inclui especialistas que prestam consultoria a instituições do sistema de justiça criminal e oferecem capacitações avançadas para operadores de segurança pública, juízes e promotores.
O curso SWAT Operations Advanced buscará aprimorar as táticas e habilidades dos agentes acreanos, equipando-os com técnicas modernas de resposta a situações críticas. Foto: internet
O governo do Acre deu mais um passo na modernização e capacitação de suas forças de Segurança ao assinar, nesta semana, a ordem de serviço com a empresa United States Police Instructor Team (US-PIT) para a realização do curso SWAT Operations Advanced. A capacitação, que beneficiará 66 operadores de segurança pública do estado, está prevista para março de 2025 e é fruto de uma emenda parlamentar do deputado Coronel Ulysses.
O treinamento será realizado na sede do Instituto de Segurança Pública da Lake Technical College, na Flórida, Estados Unidos. A equipe de instrutores inclui especialistas que prestam consultoria a instituições do sistema de justiça criminal e oferecem capacitações avançadas para operadores de segurança pública, juízes e promotores.
O curso SWAT Operations Advanced buscará aprimorar as táticas e habilidades dos agentes acreanos, equipando-os com técnicas modernas de resposta a situações críticas.
Durante o evento de assinatura, o governo do Acre homenageou o ex-secretário de Segurança Pública, coronel Paulo Cezar Rocha dos Santos, com a medalha de mérito da Segurança Pública. A honraria reconhece sua contribuição significativa ao fortalecimento da segurança no estado.
Considerado um diferencial na história dos treinamentos táticos, o SUPER SWAT proporciona aos alunos uma experiência inédita: os participantes vão contar com toda a infraestrutura e a experiência dos oficiais da SWAT, a polícia mais bem treinada do mundo, de diversas cidades nos Estados Unidos. Durante o curso o aluno terá a possibilidade de aplicar as técnicas em ambientes reais, com exercícios de força contra força, e com disparos de fuzil nas mais variadas posições, aumentando assim a realidade dos exercícios.
Desenvolvido exclusivamente pelo CATI em parceria com a SWAT de BEAUMONT, TTPOA (Texas Tactical Police Officer Association), e ALERRT (The Advanced Law Enforcement Rapid Response Training) da Universidade Estadual do Texas. O curso tem início na conferência anual da SWAT – TTPOA SWAT Conference, onde são apresentadas as novidades em tecnologia e equipamentos táticos para o segmento policial e compartilhados treinamentos de diferentes equipes táticas do estado americano. Passando pelos departamentos de polícia mais importantes do TEXAS, os alunos terão a possibilidade de conhecer as instalações, equipamentos e participar dos treinamentos como se fossem membros das equipes SWAT. O SUPER SWAT também inclui treinamento no centro de treinamento ALERRT na Universidade Estadual do Texas, instituição com grandes investimentos na pesquisa e melhoria de treinamento policial, parceria com o FBI e considerada por ele o treinamento padrão nacional de resposta ativa de atirador policial, sendo que instrutores do FBI disseminam o treinamento da ALERRT por todos os Estados Unidos ajudando a preparar oficiais locais.
Este é um curso exclusivo para policiais e outros agentes públicos de segurança, tendo em vista a cooperação e treinamento direto com forças táticas norte-americanas e a natureza pública de sua atuação. O CATI já participa e interage com a TTPOA há mais de dez anos, fazendo a cada ano um evento desta natureza para oportunizar esta experiência única também aos policiais brasileiros, em favor do povo brasileiro.
Objetivos Gerais:
Capacitar profissionais da área de segurança, nas mais eficientes táticas utilizadas atualmente pelas melhores equipes da SWAT nos Estados Unidos, preparando o profissional para atuar em situações de alto risco, como resgate de reféns, assaltos a aeronaves e até mesmo em situações contra o terrorismo utilizando as novas técnicas de atirador ativo, para que, com a assimilação de novas técnicas e experiências operacionais se aprimore na sua função como agente de segurança.
Conteúdo Programático:
Conferência TTPOA (palestras, exposições e cursos);
Tactical Breaching (Arrombamentos Táticos);
Active Shooter (Atirador Ativo);
Low Light (Baixa Luminosidade);
Tactical Rifle (Fuzil Tático);
CQB (Combate em Ambientes Confinados);
Hostage Rescue (Resgate de Reféns);
Airplane Assault (Assaltos a Aeronaves).
Carga Horária:
150 horas (20 dias de treinamentos e atividades).
Materiais Fornecidos e Serviços Incluídos:
Bloco de anotações;
Caneta;
Camisa CATI;
Certificado CATI;
Brevê;
Munição (para os treinamentos, acesso às armas incluído);
Certificado;
Transporte em veículo (Van), combustível e pedágios;
Visitas a Lojas, Shoppings e Outlets;
Inscrição na conferência da TTPOA;
Tradutores à disposição durante os cursos.
Materiais Requeridos (responsabilidade do aluno):.
Algemas com Chave (obrigatório);
Camisa preta (obrigatório);
Farda tática ou orgânica com coturnos (obrigatório);
Lanterna tática (obrigatório);
Óculos de proteção (obrigatório);
Protetor auditivo (obrigatório);
Colete tático (opcional);
Cinto de guarnição com coldre (opcional);
Arma de treinamento (opcional);
Joelheiras (opcional).
Pré-Requisitos:
Ser profissional de segurança pública, ou militar de carreira;
Visto Americano;
Não ter antecedentes criminais.
Documentos para Apresentar Antecipadamente
Documento de Identidade Funcional/Carteira Profissional que identifique-o como profissional de segurança pública.
Documentos para Apresentar Consigo na Realização do Curso
Documento funcional ou de Identidade;
Seguro saúde.
Valor do Investimento:
O valor em dólar é convertido em moeda nacional, apontado o valor referencial na data de lançamento do curso, sujeito a correção se 10 dias antes do início do curso houver variação de mais que 5% no valor de referência da moeda, ao que se sujeita neste caso à correção cambial, podendo ser requerido valor compensatório ou devolvido o valor excedente verificado. Saiba mais sobre o pagamento e as formas de pagamento em nossa política comercial.
Transporte, Hospedagem e Alimentação:
Durante os dias de realização dos cursos e da programação prevista, será fornecido o translado entre hotel e o local de treinamento ou local de visitação programado;
O traslado admite o transporte de apenas 1 bagagem (exceto bagagem de mão) de até 23kg por aluno, qualquer carga adicional é de responsabilidade exclusiva do aluno;
Não estão inclusos passagem aérea, alimentação e hospedagem.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
Você precisa fazer login para comentar.