A medida atinge os anos entre 2012 e 2015, permitindo aos devedores do Fisco Estadual iniciarem a regularização parcela pagando apenas 10% da dívida
O Governo do Estado continua com sua bondades para com os empresários. A jogada da vez foi um presente para os donos de frigoríficos com dívidas acumuladas com a Fazenda Estadual entre os anos de 2012 e 2015. Estas empresas podem parcelar os débitos com um entrada de apenas 10% e não precisaram pagar juros e multas.
Enquanto isso, os sindicatos correm atrás da retirada de direitos históricos e conquistados à duras penas, com a população se preparando para pagar a conta negativa do Estado do Acre com o aumento de ICMS recentemente aprovado na Assembleia Legislativa do Estado, cujos efeitos serão pagos pela população.
As empresas beneficiadas pelas facilidades governamentais com o novo decreto são os frigoríficos de bovinos, de suínos e empresas de fabricação de produtos de carne (CNAE 10.11-2/01, 10.12-1/03, 10.13-9/01). Os frigoríficos Acreaves e Annasara (ovinos) não estão abrangidos no decreto.
O Decreto nº 5.690 introduziu uma alteração em outra medida de 2012. O decreto original autoriza o governo a dispensar juros e multas se o devedor aderir ao parcelamento de dívidas fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS).
O único detalhe é a pressa para os interessados aderirem ao programa, devendo aderir até 27 de dezembro. Para isso, basta assinar e entrega o Termo de Adesão ao Parcelamento e demais documentos necessários e fazer o pagamento, seja da dívida integral ou da primeira parcela.
