Brasil
Governo detalha regras do ensino domiciliar
Projeto que regula modalidade foi assinado nesta quinta por Bolsonaro
O governo federal anunciou hoje (11) regras que deverão vigorar no âmbito da educação domiciliar, caso seja aprovado projeto de lei (PL) sobre o assunto assinado hoje (11) pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo o PL, a opção por esse modelo de ensino terá que ser comunicada pelos pais do estudante, ou pelos responsáveis legais deste, em uma uma plataforma virtual do Ministério da Educação (MEC).
Projeto prevê avaliação dos alunos de ensino domiciliar a partir do 2º ano do ensino fundamental – Arquivo/Agência Brasil
Além de comprovar o vínculo com o aluno, os pais ou responsáveis pelo estudante ficam encarregados de apresentar um plano pedagógico individual, detalhando a forma como as aulas serão conduzidas. A orientação do ministério é que o cadastro seja efetuado no sistema de dezembro a fevereiro, preferencialmente.
De acordo com o MEC, o cadastro deverá ser renovado a cada ano. Também a cada ano, os pais ou responsáveis pelo estudante precisarão apresentar um plano pedagógico correspondente ao novo ano letivo. Somente depois de a documentação e o plano serem analisados é que o MEC irá gerar para o estudante uma matrícula que ateste a opção pela modalidade de educação domiciliar.
O ministério informou que os termos do cadastramento serão divulgados em regulamento próprio. No documento apresentado nesta quinta-feira, o governo destaca que, enquanto a plataforma virtual ainda não estiver disponível, as famílias têm assegurado o direito de exercer a educação domiciliar. A previsão é de que a página eletrônica fique pronta no prazo de até 150 dias contados a partir da publicação da lei.
Avaliação
A proposta encaminhada ao Congresso Nacional exige que o estudante matriculado em educação domiciliar seja submetido a provas para aferir se ele está, de fato, assimilando o conteúdo transmitido em casa. A avaliação deve ocorrer a partir do 2º ano do ensino fundamental, uma vez ao ano, preferencialmente em outubro.
A elaboração e gestão da prova ficarão a cargo do MEC, que emitirá, posteriormente, um calendário em que informará a data. O teste terá um custo, mas o governo antecipou que condições de isenção de pagamento para famílias de baixa renda serão estabelecidas.
A certificação da aprendizagem, obtida quando o desempenho do estudante for considerado satisfatório, terá como base os conteúdos programáticos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, conforme a Base Nacional Comum Curricular. No projeto de lei, considera-se a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Conforme as diretrizes do projeto de lei, os pais ou os responsáveis legais perderão o exercício do direito à opção pela educação domiciliar em quatro situações: quando o estudante for reprovado por dois anos consecutivos, nas avaliações anuais e nas provas de recuperação; quando o estudante for reprovado, em três anos não consecutivos, nas avaliações anuais e nas recuperações; quando o aluno faltar à avaliação anual e não justificar sua ausência; ou enquanto não for renovado o cadastramento anual na plataforma virtual.
Quanto à convivência com outras crianças e adolescentes, um dos aspectos questionados por críticos à modalidade de ensino domiciliar, o governo ressalta que é dever dos pais ou dos responsáveis legais assegurá-la. O PL estabelece também que caberá a eles monitorar, de forma permanente, o desenvolvimento do estudante, seguindo as orientações nacionais curriculares.
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Ação amplia investigação da Operação Sem Desconto e mira R$ 23,8 milhões repassados ilegalmente a agentes públicos por meio de associações e intermediários.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta sexta-feira (9) à Justiça Federal o bloqueio de bens de mais seis empresas e oito pessoas físicas investigadas por envolvimento em um esquema de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida representa um aditamento à ação cautelar ajuizada na quinta-feira (8), com base em solicitação da Controladoria-Geral da União (CGU).
Com respaldo na Lei nº 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção, a AGU também pediu a suspensão das atividades financeiras dos investigados, além do levantamento dos sigilos bancário e fiscal. Segundo o órgão, as empresas incluídas no novo pedido atuavam como intermediárias no repasse de vantagens indevidas a agentes públicos ligados ao INSS e a outras pessoas físicas envolvidas.
De acordo com a petição, já foram identificados repasses ilegais estimados em R$ 23,8 milhões. “As investigações em curso revelam fortes indícios de que as empresas mencionadas participaram diretamente da intermediação de valores milionários”, afirmou a AGU, destacando a existência de um esquema criminoso estruturado para desviar recursos por meio de descontos indevidos.
A AGU argumenta que as pessoas jurídicas envolvidas serviram como instrumentos para práticas ilícitas de natureza penal, administrativa e civil, permitindo a captação de valores extraídos de forma irregular dos benefícios previdenciários.
Além disso, foi instaurado procedimento preparatório com vistas ao ajuizamento de ação por improbidade administrativa contra os agentes públicos citados na Operação Sem Desconto. Na petição original, o órgão já havia solicitado o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens e ativos de 12 entidades associativas e seus dirigentes, além da quebra de sigilo fiscal e bancário.
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Foto: Lula em jantar oferecido pelo Presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin • Ricardo Stuckert / PR
Chefes de Estado de vários países, inclusive o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, utilizaram um símbolo polêmico no peito durante as comemorações pelos 80 anos da vitória da antiga União Soviética e seus aliados contra os nazistas na Segunda Guerra Mundial.
A fita de São Jorge tem listras em laranja e preto e é usada desde os tempos do Império Russo para homenagear soldados mortos em combate ou atos de bravura em guerras.
No entanto, a fita ganhou uma conotação política muito mais forte nos últimos anos, com críticos dentro da Rússia e no exterior acusando o Presidente Vladimir Putin de promover o seu uso como um emblema de apoio ao seu governo e à guerra na Ucrânia.
Além de Lula, o presidente da China, Xi Jinping, e vários outros nomes adotaram a sugestão dos organizadores de utilizar o símbolo.
Muitas ruas de Moscou também foram enfeitadas com faixas nas cores da fita de São Jorge. Veteranos de guerra, crianças e apoiadores de Putin também usaram o distintivo com orgulho.
Muitos afirmaram que ele é apenas um gesto de respeito para homenagear os milhões de mortos em guerras anteriores, especialmente a Segunda Guerra Mundial.
A CNN entrou em contato com a assessoria do presidente Lula e aguarda uma resposta.
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Foto: Jardy Lopes/ac24horas
A Defesa Civil de Rio Branco divulgou na manhã deste sábado, 10, novo boletim sobre o nível do Rio Acre, que marcou 5,26 metros às 5h15.
O manancial segue em tendência de queda e permanece bem abaixo da cota de alerta, estabelecida em 13,50 metros e da cota de transbordamento que é de 14 metros.
Nas últimas 24 horas, foi registrado um volume de chuva de 5 milímetros na capital acreana.
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