Acre
Governo de SP ameaça acionar Estado do Acre na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A Secretária de Estado de Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo de São Paulo, Eloisa de Souza Arruda, ameaçou acionar o Estado do Acre na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O órgão faz parte da estrutura da Organização dos Estados americanos (OEA).
Nas últimas semanas diversos imigrantes que estavam na fronteira do Acre com a Bolívia, mais especificamente nas cidades de Brasiléia e Epitaciolândia, foram transferidos para a Capital acreana, Rio Branco, de onde parte para o restante de País, de ônibus e avião, inclusive fretados pelo governo do Estado.
A secretária paulista chamou de “violação da dignidade” o ato de enviar esses estrangeiros para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. Na última semana mais de 400 imigrantes pisaram em solo sudestino. O fato gera polêmica entre a população paulistana. Os migrantes passaram que passaram pelo território acriano estão abrigados na sede da Pastoral do Migrante da Igreja Católica, no Glicério, que fica na central de São Paulo (SP).
Retrucando, durante entrevista à Agência Estado, o governador do Acre, Sebastião Viana (PT), disse que vai “denunciá-la [a secretária paulista] por preconceito e possível tentativa de higienização, de querer proibir o deslocamento livre de pessoas em território brasileiro”, afirmou o chefe do Executivo acreano.
Em entrevista à Carta Capital, Paulo Illes, coordenador de políticas para migrantes da prefeitura de São Paulo, administrada pelo PT, o mesmo partido do governador do Acre, disse que nem a prefeitura, nem o Ministério da Justiça foram avisados sobre o envio de haitianos.
“Nós não fomos avisados. O prefeito Fernando Haddad ligou para o governador do Acre para deixar claro essa preocupação. O Ministério da Justiça também não foi avisado. A gente precisa identificar esse processo. Precisamos envolver o governo federal e o estadual”, disse o membro da prefeitura de São Paulo à Carta Capital.
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) negou, por meio de nota, no último dia 11, a criação de um abrigo para os imigrantes haitianos em São Paulo, como teria sido repassada à imprensa do Acre pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos do Palácio Rio Branco, Nilson Mourão.
O secretário de Sebastião Viana (PT), afirmava que o abrigo seria construído na cidade de Guarulhos (região metropolitana da Grande SP), e serviria para desafogar o Acre com o colhimento de haitianos e senegaleses que atravessam a fronteira do Brasil com o Peru. As atividades realizadas no abrigo da fronteira foram encerradas e os refugiados e imigrantes, ilegalmente estão sendo acolhidos no Parque de Exposições de Rio Branco.
Segundo o MDS, o governo federal prevê tão somente a ampliação do Sistema Único de Assistência Social em mais 5.000 vagas em diversos Estados, que poderá atender, inclusive, os imigrantes. Autoridades e populares dos municípios de Brasileia e Epitaciolândia reclamavam da falta de estrutura para fazer o acolhimento dos imigrantes que chegam na fronteira diariamente.
Como consequência, o fato que até a última quarta-feira parecia não ser levado com muita prioridade pelas autoridades federais, fez com que o Estado do entrasse na lista conhecida com “Trending Topics”, do Twitter. Tinha tanta gente falando do assunto que o tema se tornou um dos mais comentados no mundo.
ac24horas
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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