A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11/3) um projeto de lei que permite às mulheres portar spray de pimenta utilizado por forças policiais. A medida faz parte de uma ofensiva da Casa para aprovar projetos na semana do Dia Internacional da Mulher e agora segue para o Senado.

A “oleoresina de capsicum” é uma matéria-prima concentrada extraída da pimenta, que provoca ardência intensa nos olhos, na pele e nas mucosas, usada em sprays de pimenta.

O uso e a comercialização de spray de pimenta com essa matéria-prima são restritos a forças de segurança pública e às Forças Armadas, pois o produto consta em listas de itens controlados pelo Exército e na legislação sobre armas químicas ou incapacitantes.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para que, no artigo que trata das punições pelo porte de “arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito”, seja incluída a exceção para o spray à base de oleoresina. O porte fica permitido para mulheres maiores de 18 anos. Para jovens a partir de 16 anos, é necessária autorização dos pais.

A portadora também precisa ter residência fixa e não possuir antecedentes criminais.

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou nesta quarta-feira (11/3) que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve liberar para análise da Segunda Turma da Corte um recurso apresentado pela comissão contra a decisão que dispensou Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, de prestar depoimento.

Segundo Viana, o ministro sinalizou que o recurso deve ser pautado “em breve”. “Não nos falaram sobre data”, disse. O senador e o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), se reuniram na noite desta quarta com André Mendonça, relator no STF de ações que apuram fraudes na Previdência e no Banco Master.

Mendonça também foi responsável por decidir que a ida de Daniel Vorcaro à CPMI era facultativa e que caberia ao banqueiro decidir se gostaria ou não de comparecer ao colegiado.

O presidente da CPMI afirmou que o recurso já foi protocolado na Corte e que considera a presença de Vorcaro “fundamental” para a continuidade dos trabalhos da comissão.

“É uma questão de honra o comparecimento [de Daniel Vorcaro]”, disse Carlos Viana.

Segundo o senador, na reunião que durou cerca de meia hora, André Mendonça não fez qualquer juízo a respeito do recurso da CPMI que defende que Vorcaro compareça à comissão.

“Ele vai colocar na Turma e vai aguardar a decisão. Não fez qualquer posição ou opinião pessoal”, afirmou.

Para Carlos Viana, o resultado da análise do recurso da CPMI pode sinalizar um “desequilíbrio de Poderes”. O parlamentar disse ter feito desabafos a André Mendonça sobre o que classificou como “interferências” do STF em atribuições do Congresso.

Viana defendeu que, além da decisão que livrou Vorcaro de depor, o STF deve analisar outros cinco recursos protocolados pela CPMI para rever entendimentos que dispensaram outros investigados de depor.

“Estamos chegando a um ponto em que precisamos que o Congresso tome um posicionamento”, declarou o senador.

Críticas a Dino

Carlos Viana e Alfredo Gaspar voltaram a criticar a decisão do ministro do STF Flávio Dino que anulou votações da CPMI que determinaram quebras de sigilo em 26 de fevereiro. Segundo eles, o tema também foi discutido com André Mendonça.

Dino afirmou que o procedimento adotado pelo colegiado — com votação em bloco e sem análise individual dos requerimentos — não está de acordo com a Constituição. Entre os beneficiados pela decisão está Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia tido sigilos quebrados pela CPMI.

Para Carlos Viana, a decisão de Flávio Dino foi “política” e pode inviabilizar os trabalhos da comissão.

“Coloquei ao ministro que essa decisão inviabiliza a continuidade das investigações. A quebra é necessária para gerar provas. Enquanto o plenário do Supremo não julgar, estaremos em uma insegurança jurídica. É uma decisão que atrapalha”, afirmou.

Prazo apertado

Além do pedido para rever decisões, a cúpula da CPMI do INSS também pediu acesso a investigações conduzidas pela Polícia Federal que envolvem o Banco Master e a Previdência.

Segundo Carlos Viana, André Mendonça sinalizou, contudo, que apenas inquéritos concluídos podem ser compartilhados pela PF.

O senador afirmou que a CPMI teme que o entendimento atrapalhe os trabalhos da comissão. A preocupação está relacionada com o prazo de funcionamento do colegiado.

Sem sinalização do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), sobre uma eventual prorrogação, a CPMI do INSS entrou na reta final dos trabalhos. Criada para funcionar por 180 dias, a comissão pode ter de encerrar suas atividades em 28 de março.

Alfredo Gaspar e Carlos Viana afirmaram que ainda aguardam uma resposta de Davi Alcolumbre sobre o pedido apresentado pela comissão para prorrogar os trabalhos da CPMI.

Eles também reiteraram que, caso o senador não se manifeste, o colegiado poderá recorrer ao STF para obrigá-lo a estender o funcionamento da comissão.

O detento Ramon de Oliveira Machado, de 31 anos, foi assassinado com 160 golpes de estilete dentro do Presídio Regional de Araranguá, em Santa Catarina, no dia 20 de fevereiro deste ano. O inquérito da Polícia Civil (PCSC) foi concluído nessa terça-feira (10/3).

A investigação apontou que três detentos participaram do crime e foram indiciados por homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e por impossibilitar a defesa da vítima. Além de fraude processual, por terem destruído provas.

Os suspeitos foram identificados pelos apelidos Ceifador, Fantasma (Jean) e Romário.

Segundo a corporação, Romário já havia assumido a autoria do crime logo após o assassinato, mas permaneceu em silêncio durante o depoimento formal na delegacia. As investigações, porém, concluíram que ele não agiu sozinho.

Entenda o caso

• De acordo com o inquérito, Ramon estava jogando baralho na entrada do alojamento, onde também estavam outros 27 detentos, quando o ataque começou.
• Antes da agressão, os três suspeitos foram até os fundos do alojamento e conversaram brevemente. Em seguida, retornaram ao local onde a vítima estava.
• Nesse momento, Ceifador desferiu o primeiro golpe, atingindo o rosto de Ramon. Logo depois, aplicou outro golpe na nuca da vítima.
• Ferido, Ramon tentou fugir e correu em direção a uma das camas do alojamento, mas foi perseguido e atacado repetidamente pelos outros detentos, sofrendo ao todo 160 perfurações.
• O delegado responsável pelo caso, Jorge Ghiraldo, afirmou que o laudo e os depoimentos confirmaram que o ataque foi cometido com estiletes improvisados.

Acusados jogaram estiletes dentro do vaso

Após o assassinato, segundo a investigação, Romário arrastou o corpo até o banheiro do alojamento, onde lavou a vítima com água sanitária. Em seguida, jogou as roupas e os estiletes usados no crime no vaso sanitário, o que impediu a recuperação dos objetos.

A PCSC aponta que a lavagem do corpo teve o objetivo de destruir possíveis impressões digitais, conforme relataram outros detentos.

Depois disso, o suspeito voltou a arrastar o corpo até a entrada do alojamento, bateu na porta da cela para chamar os agentes penitenciários e ergueu um estilete, momento em que teria confessado o crime.

Com a conclusão das investigações, o inquérito foi encaminhado ao Poder Judiciário e agora será analisado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que decidirá sobre o oferecimento de denúncia contra os suspeitos.