Brasil
Governo corrige pedalada no repasse ao Fundo de Garantia
Multa adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa irá para a Caixa, e não mais para o Tesouro Nacional
O governo do presidente em exercício, Michel Temer, corrigiu uma manobra contábil que abria caminho para os atrasos da União no repasse de recursos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma das “pedaladas fiscais”, condenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A correção ocorre dois anos depois de esses atrasos a bancos públicos e ao FGTS durante a gestão da presidente afastada, Dilma Rousseff, terem sido descobertos e investigados pelo órgão fiscalizador. As “pedaladas fiscais” são base do pedido de impeachment de Dilma, aprovado nesta semana pela comissão especial do Senado Federal.
Correção ocorre dois anos depois de esses atrasos terem sido descobertos e investigados pelo órgão fiscalizador
O Ministério da Fazenda, sob o comando de Henrique Meirelles, publicou no Diário Oficial da União de ontem portaria que transfere diretamente os recursos da multa adicional de 10% por demissão sem justa causa e a remuneração de 0,5% sobre a remuneração dos recursos do FGTS para a Caixa Econômica Federal, agente operador do fundo.
Em 2012, o então secretário do Tesouro, Arno Augustin, determinou que esse dinheiro transitasse pela Conta Única do Tesouro Nacional. Com a gestão do recurso, o secretário pode segurar essas receitas para “inflar” o resultado primário, economia que o governo faz para o pagamento dos juros da dívida.
A União já chegou a acumular dívida de R$ 12,2 bilhões com o fundo formado com as contribuições obrigatórias que todos os trabalhadores brasileiros são obrigados a fazer.
Ao editar a portaria, em 2012, Augustin argumentou que os recursos eram receitas da União e por isso deveriam passar pela Conta Única do Tesouro Nacional. Para a equipe econômica atual, elas são receitas integralmente destinadas ao FGTS e, mesmo que integrem o Orçamento da União, não há necessidade de seu trânsito por essa conta do Tesouro.
Responsabilidade. Com a portaria desta sexta-feira, esse dinheiro volta a ficar sob a responsabilidade da Caixa Econômica e não mais circulará na Conta Única da União.
O banco estatal será responsável pelo registro contábil de receitas e despesas do fundo. Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que as novas regras “visam a conferir maior transparência e previsibilidade” ao recolhimento dos recursos. Segundo uma fonte do ministério, trata-se da extinção de um “resquício” da era Augustin.
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
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