Brasil
Governo corre para aprovar proposta que veda militares na política a tempo das eleições de 2024
CNN-Brasil
Texto cria regras para proibir que militares da ativa das Forças Armadas disputem eleições ou ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo
O Palácio do Planalto deu início a uma ofensiva para tentar aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que barra militares na política a tempo de valer para as eleições municipais de 2024.
Para que a articulação dê certo, a proposta tem que ser aprovada pelas duas casas legislativas, Câmara e Senado, antes de 6 de outubro, quando os brasileiros vão às urnas para escolher prefeitos e vereadores.
Assinado pelos ministros da Defesa, José Múcio Monteiro, e da Justiça, Flávio Dino, o texto cria regras para proibir que militares da ativa das Forças Armadas disputem eleições ou ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo.
Como mostrou a CNN no último dia 12, a avaliação de aliados do governo Lula é a de que a operação da Polícia Federal (PF) que teve como alvo o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), o tenente-coronel Mauro Cid, e seu pai, o general da reserva do Exército Mauro Lourena Cid, abriu uma janela de oportunidade para colocar o tema em discussão.
O conteúdo de minuta a qual a CNN teve acesso é o mesmo que foi acordado por Múcio com os comandantes Tomás Paiva (Exército), Marcos Olsen (Marinha) e Marcelo Damasceno (Aeronáutica) há quase seis meses.
A proposta diz que, “para garantir a neutralidade política das Forças Armadas”, é preciso “adotar cautelas adicionais” aos limites estabelecidos pela Constituição para a atuação política dos militares.
“Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se candidatar a cargo eletivo, seja transferido para a reserva no ato do registro da candidatura. Na hipótese de preencher os requisitos para a transferência a pedido para a inatividade remunerada, o militar será transferido para a reserva remunerada. Caso contrário, passará a integrar a reserva não remunerada das Forças Armadas.”
Ou seja, de acordo com o texto, o militar que pretende se candidatar terá que se afastar das Forças Armadas independentemente do resultado das eleições.
A PEC também estabelece uma “vedação para que eles ocupem cargos de Ministro de Estado, enquanto estiverem na ativa”.
Agora, a ideia da articulação política do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é que a PEC seja apresentada por um integrante da base no Congresso. O mais cotado é o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Embora o Planalto vislumbre uma aprovação célere da proposta, integrantes da base do governo dizem considerar impossível que as regras estejam válidas já para o próximo pleito. O ministro da Defesa, segundo a CNN apurou, também não trabalha com prazo para que as mudanças na Constituição sejam sacramentadas.
O pano de fundo da avaliação pragmática de parlamentares aliados de Lula é o longo caminho de uma PEC no Congresso. Como a ideia é que a proposta comece pelo Senado, ela precisa do aval de 27 senadores para ser apresentada. Antes de chegar ao plenário, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial.
Diante desse cenário, o governo chegou a cogitar incluir o texto sugerido por Múcio em uma proposta que já está em tramitação no Congresso. Uma delas foi apresentada pela então deputada Perpétua Almeida, do PCdoB, em 2021.
A PEC da ex-deputada é um pouco mais abrangente do que a apresentada por Múcio no que diz respeito à presença de militares no Executivo. O texto proíbe que os militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na administração pública, seja na União, nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios. Não só apenas o posto de ministro.
A proposta determina que, para exercer esses cargos civis, o integrante das Forças Armadas, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros deverá afastar-se da atividade, se contar menos de dez anos de serviço, ou no ato de posse passará automaticamente para a inatividade, se contar mais de dez anos de serviço.
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Ministro do STF promove encontros e revê decisões enquanto cresce ofensiva de aliados de Bolsonaro
Ministro do STF tem realizado jantares e participado de eventos com políticos | Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Revista Oeste
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem ampliado os contatos com políticos em meio ao avanço do movimento que pede anistia para condenados pelos atos de 8 de janeiro. A iniciativa inclui encontros com lideranças, visitas ao Congresso e decisões vistas como sinal de flexibilização nas punições.
De acordo com o jornal O Globo, parlamentares e ministros do STF avaliam, nos bastidores, que Moraes busca reforçar apoio institucional diante da pressão de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Relator das ações sobre a suposta tentativa de golpe, o ministro é o principal alvo da oposição.
Na Corte, o ministro busca manter apoio dos colegas. Apesar de divergências pontuais, os julgamentos sobre o 8 de janeiro na 1ª Turma têm ocorrido por unanimidade.
Moraes foi indicado por Temer ao STF | Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Indicado ao STF pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), Moraes tem histórico de atuação política. Ao O Globo, Temer disse que o ministro “sempre foi de muito diálogo, especialmente com a classe política”.
Jantares, visitas e decisões reforçam articulação de Moraes
Há três semanas, Moraes recebeu em seu apartamento, em Brasília, autoridades dos Três Poderes para um jantar. Participaram os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). O evento homenageou o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No dia 1º de abril, Moraes apareceu de surpresa no Congresso para o lançamento de um livro organizado por Pacheco. Já em em fevereiro, o ministro participou de jantar na casa de Temer com o ministro do STF Kássio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro.
Em março, Moraes revogou a prisão de Débora dos Santos, que manchou de batom a estátua da Justiça, em frente ao STF, durante os atos de 8 de janeiro. A revogação ocorreu depois de questionamento do ministro Luiz Fux sobre a pena de 14 anos.
O ministro também autorizou a visita de 24 parlamentares ao ex-ministro Walter Braga Netto, preso em unidade militar no Rio de Janeiro. Antes, havia restringido visitas a outros detidos.
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Secretária de imprensa indica que mais de 75 países já demonstraram interesse em negociar com os Estados Unidos
As negociações acontecem depois que Trump decretou uma pausa de 90 dias nas tarifas “recíprocas” • REUTERS
O presidente norte-americano, Donald Trump, avalia “ativamente” várias propostas de acordos comerciais, disse a secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, aos repórteres nesta terça-feira (15).
“Tivemos mais de 15 acordos, papéis colocados sobre a mesa, propostas que estão sendo consideradas ativamente”, disse.
Leavitt não compartilhou nenhum detalhe sobre quais propostas de parceiros comerciais estavam sendo consideradas ou o que continham.
“Não quero me antecipar a eles em relação a anúncios”, disse ela. “Como temos afirmado constantemente, mais de 75 países entraram em contato; portanto, há muito trabalho a ser feito.”
Isso acontece depois que Trump decretou uma pausa de 90 dias nas tarifas “recíprocas” que entraram em vigor brevemente na semana passada, afetando dezenas de nações, incluindo aliados e adversários dos EUA.
A pausa foi implementada para ganhar mais tempo para trabalhar na conclusão de mais acordos comerciais, disseram autoridades do governo.
A pausa, no entanto, não afetou a China, cujos produtos estão sujeitos a um imposto mínimo de 145%, com exceção de determinados produtos eletrônicos.
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Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: EFE/Andre Borges)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu início a uma operação para pressionar parlamentares de partidos da base que assinaram o requerimento de urgência do projeto de lei da anistia aos presos do 8 de janeiro de 2023. Para se contrapor ao Palácio do Planalto, a oposição protocolou nesta segunda-feira (14) o pedido com a adesão de 262 deputados federais.
Pelo menos 146 deputados podem ser alvo de retaliações do governo. Eles estão na lista dos 262 que assinaram o pedido de anistia, mas são de partidos que possuem ministérios no governo. Entre as represálias estão demora ou pagamento de suas emendas de Orçamento e revisão de suas indicações para cargos ou funções em suas bases eleitorais.
A oposição está tentando reagir à pressão. “Devido às notícias recebidas que o governo está pressionando os deputados a retirar assinaturas, mudei a estratégia e agora estou protocolando o documento e ficam públicos todos [os nomes dos] que assinaram. O governo não vai nos pegar de surpresa mais”, disse o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ).
A oposição havia anunciado ainda na semana passada que tinha atingido as 257 assinaturas necessárias para aprovação do pedido de urgência e chegado a um total de 262. Desde então, líderes do governo começaram a pressionar os líderes dos partidos do Centrão para que os deputados retirassem suas assinaturas.
A oposição também apressou a apresentação do requerimento de urgência ao colégio de líderes, que ocorreria após o feriado de Páscoa, quando os parlamentares retomam os trabalhos de forma presencial. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esvaziou o plenário nesta semana e liberou que os deputados votem pelo sistema remoto. O governo manobrava para usar esse período para tentar esvaziar a lista.
O pedido de urgência faz com que uma matéria tramite mais rapidamente na Câmara, já que o projeto segue direto para análise dos parlamentares em plenário, sem ser discutida nas comissões temáticas da Casa. Agora, caberá a Hugo Motta a decisão de pautar ou não o requerimento protocolado pela oposição.
“Diante da pressão covarde do governo para retirada de apoios, antecipei a estratégia”, completou Sóstenes. Agora, os parlamentares que desejarem retirar sua assinatura deverão fazer o pedido por escrito, o que amplia a exposição e a possibilidade de cobrança por parte de suas bases eleitorais.
Se a urgência for aprovada, a Câmara teria até 45 dias para deliberar sobre o mérito do texto. O líder do PL, no entanto, defende que o mérito do projeto seja analisado na mesma sessão em que os deputados votarem o pedido de urgência.
“Para mim, vota-se, como já fizemos várias vezes na Câmara, urgência e mérito no mesmo dia para a gente enviar isso para o Senado”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante. Ele afirmou que a tramitação da proposta de anistia no Congresso é uma “questão de dias ou semanas”.
Governo pode suspender pagamento de emendas aos deputados da base
A pressão do governo para esvaziar a lista da anistia vai se focar nos partidos de centro, que colaboraram com 146 das assinaturas. O União Brasil, por exemplo, é responsável por 40 delas, seguido por Progressistas (35), Republicanos (28), PSD (23) e MDB (20). A adesão entre esses partidos representa mais de 55% dos apoios ao pedido de urgência à anistia.
Para tentar desidratar o número de assinaturas, o governo estuda rever a concessão de cargos e indicações importantes para esses deputados nas respectivas bases eleitorais.
Os cargos são, em sua maioria, em superintendências regionais nos estados de órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que são controlados pelo governo federal.
Uma outra forma de retaliação discutida pelo Palácio do Planalto seria a de segurar o pagamento de emendas que possam beneficiar esses parlamentares. No caso das emendas impositivas, que são as individuais e de bancada, o governo pode apenas segurar ou retardar as liberações, pois elas são de pagamento obrigatório e precisam ser pagas até o final do ano. Já as emendas de comissão e as de transferência especial (emenda PIX) não são impositivas e podem ser negociadas por parte do Executivo.
“Esse é um bom momento para perguntar: quem quer ficar aqui do nosso lado? Porque se a pessoa assina um projeto desses, com certeza não quer ficar aqui deste lado. E não é justo que, às vezes, você tem pessoas que participam do governo, tem funções importantes no governo, e pessoas assinando um projeto tão absurdo como esse, porque não tem nada de razoável”, disse o deputado Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara.
Na semana passada, por exemplo, o petista esteve reunido com o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), para analisar a lista de emedebistas que assinaram o requerimento de urgência. O mesmo movimento deve seguir agora dentro de partidos como União Brasil e o PSD.
“Eu queria que os parlamentares soubessem: aqueles que estão assinando essa aventura estão se associando a uma organização criminosa que tenta impedir um julgamento isento do Supremo Tribunal Federal. Esse projeto é nitidamente inconstitucional. Vamos entrar numa aventura como essas por nada, porque esse projeto não terá qualquer validade”, completou Farias.
A ameaça sobre os cargos deve atingir ainda a bancada do Podemos, que deu nove assinaturas ao requerimento de urgência da anistia. O partido tem 15 deputados e recentemente indicou o presidente da Geap, a operadora de planos de saúde que atende servidores públicos, aposentados e seus familiares.
“A gente sabe em cada partido quem é bolsonarista e quem não é. O problema não é esse, mas tem gente que não é e está assinando. Claro que o governo vai entender que nenhum partido vai entregar 100%. Mas, na minha avaliação, as coisas estão muito soltas”, disse o líder do PT aos jornalistas na Câmara.
Planalto conta com pressão do STF para esvaziar anistia
Além do movimento por parte dos governistas, integrantes do Planalto contam com a pressão por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar conter o avanço da anistia. Na semana passada, por exemplo, a ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, chegou a defender a possibilidade de revisão de pena dos condenados do 8 de janeiro de 2023 como forma de barrar o projeto da anistia.
“Falar sobre anistia ou mediação de pena em relação a algumas pessoas do 8 de janeiro eu acho que é defensável do ponto de vista de alguns parlamentares. Acho que a gente até pode fazer essa discussão no Congresso”, disse Gleisi.
A fala da ministra, no entanto, incomodou ministros da Corte e, posteriormente, ela mudou o tom e disse nas redes sociais que “eventuais revisões de pena aos réus do 8 de janeiro cabem única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, que conduz os processos”. Assim como no caso de Gleisi Hoffmann, outros integrantes do governo avaliam que a pressão por parte do STF pode mitigar os efeitos do projeto da anistia na Câmara.
Na semana passada, ao ser questionado sobre o projeto encampado pela oposição, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o tema não poderia ser motivo para se criar uma “crise institucional”.
“Não vamos ficar restritos a um só tema, vamos levar essa decisão ao Colégio de Líderes, vamos conversar com o Senado e com os Poderes Judiciário e Executivo, para que uma solução de pacificação possa ser dada. Aumentando uma crise, não vamos resolver esses problemas, não embarcaremos nisso”, disse o deputado.
Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), reforçou que cabe ao presidente da Casa a prerrogativa de pautar ou não o requerimento de urgência da anistia. “A oposição deixa de esclarecer que o projeto de lei visa, preferencialmente, anistiar Jair Bolsonaro e os seis generais idealizadores, planejadores e comandantes da intentona de golpe de Estado, como apurou as investigações da Polícia Federal”, completou o petista.
Fonte: Gazeta do Povo
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