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Governo continua sob a Lei de Responsabilidade Fiscal e não contrata concursados para segurança pública

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Os profissionais, mesmo aprovados, continuam aguardando serem convocados.

Mesmo em meio a guerra entre facções e o caos instalado na segurança pública, colocando o Acre entre os estados mais violentos do país, o governo permanece de mãos atadas, precisando de reforço, mas sem poder contratar os profissionais que aguardam convocação de concursos por estar incluído na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa lei foi implantada na tentativa de inibir uma prática comum de alguns governantes que faziam grandes gastos enquanto estavam no poder e ao final do mandato, deixavam esses valores em débito a serem pagos pela próxima gestão. A lei de responsabilidade fiscal portanto, incentivou a transparência dos gastos públicos para o combate à corrupção.

No Acre, nos últimos quatro anos, o governo fez concursos para o reforço da segurança pública, com vagas para peritos criminais, agentes de polícia civil e militar, porém, nenhum deles saiu ainda do papel. Os profissionais continuam aguardando serem convocados.

A exemplo dos peritos criminais, o concurso aconteceu em 2015. São 15 peritos e dois médicos legistas formados a espera da convocação há quase três anos. Atualmente, há apenas 22 profissionais de perícia divididos entre dois municípios: Rio Branco e Cruzeiro do Sul, as outras cidades do estado estão desguarnecidas.

A falta de peritos está se tornando uma bola de neve e colaborando para os caos na segurança pública. A falta de laudos em processos criminais limitam a polícia de solucionar casos e a justiça de julgá-los, o que muita das vezes, acaba colocando de volta ao convívio social criminosos em potencial ou deixando livres autores dos crimes praticados no estado.

“A nomeação desses concursados depende da liberação do limite prudencial condicionado a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo está trabalhando para reduzir gastos e criar margem para chamar esse pessoal. Mesma situação vale para os concursos para soldado da PM e agente, escrivão, delegado de Polícia e auxiliar de necropsia”, disse a assessoria de comunicação da Secretaria de Segurança Pública.

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Prefeito de Brasiléia participa de simpósio internacional e reforça compromisso com a primeira infância

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O prefeito Carlinhos do Pelado participou, ao longo de três dias, do 11º Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância, realizado no Gran Arrey Hotel, em Teresina (PI). O evento é considerado um dos principais espaços de debate sobre políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos no país.

Com o tema “Crianças no centro das políticas públicas dos territórios”, o simpósio reuniu gestores públicos, especialistas e lideranças de diversas regiões do Brasil para discutir estratégias voltadas ao desenvolvimento integral na primeira infância. Entre os principais pontos abordados estiveram educação infantil, saúde, assistência social, impactos das mudanças climáticas, uso da tecnologia e o fortalecimento dos vínculos familiares.

Durante o encontro, também foram debatidos os avanços dos 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância e a implementação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), instituída em 2025, destacando a importância de decisões baseadas em evidências científicas e da integração entre diferentes áreas da gestão pública.

O prefeito destacou a relevância da participação no evento e o impacto direto dessas discussões para o município. “Saio desse evento ainda mais convicto de que investir na primeira infância é investir no futuro do nosso município. Seguimos firmes, trabalhando para construir políticas públicas mais humanas, eficientes e que realmente transformem vidas desde os primeiros anos”, afirmou.

Brasiléia vem se destacando na área: em 2024, o município conquistou pela primeira vez o selo UNICEF, resultado da adoção de metodologias que fortalecem políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes de forma integrada entre diferentes setores da administração.

Segundo o prefeito, a participação no simpósio reforça o compromisso da gestão com o avanço contínuo das políticas públicas. “Brasiléia faz parte desse movimento de valorização da primeira infância, e nossa rede de educação vem avançando a cada ano, melhorando a qualidade de vida e os ensinamentos da nossa galerinha”, concluiu.

Criado em 2011, o Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância já reuniu mais de 24 mil participantes ao longo de suas edições, consolidando-se como um espaço estratégico para formulação e fortalecimento de políticas públicas em todo o Brasil.

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Prefeito Jerry Correia recebe pá carregadeira adquirida com emenda do senador Sérgio Petecão

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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou nesta quarta-feira (25), em Rio Branco, da cerimônia de entrega de máquinas pesadas promovida pelo senador Sérgio Petecão, que destinou equipamentos para fortalecer a infraestrutura dos municípios acreanos.

Ao todo, foram entregues 18 máquinas para os municípios, sendo Assis Brasil contemplada com uma pá carregadeira, equipamento que irá contribuir diretamente para a execução de serviços essenciais, como recuperação de ramais, apoio à zona rural e melhorias urbanas.

O ato foi realizado nas dependências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no Acre, com a presença de diversas autoridades.

A comitiva de Assis Brasil contou ainda com a presença dos vereadores Jura Pacheco, Gilson Boiadeiro e do presidente da Câmara Municipal, Wendell Marques.

Durante a solenidade, o senador Sérgio Petecão destacou o compromisso com os municípios do Acre, reforçando a importância de investir em equipamentos que garantam melhores condições de trabalho às prefeituras e mais qualidade de vida à população.

O prefeito Jerry Correia ressaltou a parceria com o senador e agradeceu pelos investimentos já destinados ao município.

“Grande parte dos equipamentos que hoje atendem Assis Brasil foi viabilizada pelo senador Petecão. Recentemente, recebemos uma escavadeira hidráulica, quatro tratores agrícolas, uma retroescavadeira, entre outros implementos. Ele conhece a realidade de cada município e tem sido um grande parceiro do nosso povo”, afirmou.

A nova pá carregadeira chega para reforçar a estrutura da prefeitura, ampliando a capacidade de atendimento às demandas da população, especialmente nas áreas rural e urbana de Assis Brasil.

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Deputado Tanízio Sá defende proposta do governo e cobra melhorias em ramais de Xapuri

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Na sessão desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, o deputado Tanízio Sá (MDB) tratou das negociações entre o governo e os servidores públicos. Ele afirmou ter participado de reunião com representantes sindicais pouco antes de ir à tribuna e disse ter saído “feliz com a proposta” em discussão.

Segundo ele, o acordo em construção atende, dentro das possibilidades fiscais do Estado, às demandas das categorias. O emedebista destacou que o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 180 milhões ainda neste ano, mesmo sem previsão orçamentária inicial, exigindo remanejamentos, e alcançar R$ 270 milhões em 2026.

A proposta, de acordo com o deputado, contempla trabalhadores de áreas como saúde e educação e deve ser formalizada e encaminhada ao plenário ainda no mesmo dia. “A ideia do governo é fechar esse entendimento com os sindicatos e trazer para votação”, afirmou.

Além do tema salarial, o parlamentar levou à tribuna demandas de infraestrutura rural, com críticas às condições de acesso no ramal Pinheiro Barreto, localizado em Xapuri. Ele relatou dificuldades enfrentadas por moradores da região, incluindo a impossibilidade de tráfego de transporte escolar e a necessidade de crianças caminharem até quatro quilômetros para chegar à escola.

Tanízio fez um apelo ao prefeito Maxsuel Maia para que priorize melhorias na localidade, destacando que cerca de 40 famílias dependem do ramal para escoar a produção e acessar serviços básicos. Também solicitou o envio de ofício, via liderança do governo, reforçando a demanda.

Para finalizar, o deputado abordou o cenário eleitoral, mencionando pesquisas recentes e demonstrando otimismo com o crescimento de sua pré-candidata, a quem se referiu como “uma mãe de família honrada”. Ele também declarou apoio à então pré-candidatura ao governo de Mailza Assis, sinalizando alinhamento político para as eleições que se aproximam.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

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