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Governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples após veto

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Pequenos negócios poderão dar entrada de 1%, com desconto nas multas

Sem poderem aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) terão acesso a dois programas anunciados hoje (11) pelo governo. Profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional – regime tributário especial para negócios de menor porte, poderão parcelar o débito com condições especiais e em mais de 11 anos, com desconto nos juros e nas multas.

Chamado de Programa de Regularização do Simples Nacional, o primeiro programa permite que o contribuinte dê 1% do valor total do débito como entrada, dividida em até oito meses. O restante da dívida será parcelado em até 137 meses (11 anos e cinco meses), com desconto de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto está limitado a 70% do valor total devido.

A adesão depende da capacidade de pagamento de cada empresa, que também servirá de base para o cálculo do desconto. Haverá limite mínimo para o valor da parcela. O piso corresponderá a R$ 100 para micro e pequenas empresas e R$ 25 para MEI.

Edital

A PGFN abriu edital para outro programa, chamado de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Essa modalidade permitirá a renegociação de dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano passado e com valor menor ou igual a R$ 72.720, ou 60 salários mínimos.

O valor da entrada continuará em 1% do total da dívida, mas ela será dividida apenas em três parcelas. O restante dos débitos será pago em prazos menores com descontos decrescentes. O empresário poderá parcelar em 9, 27, 47 ou 57 meses, com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. As parcelas também terão valor mínimo de R$ 100 para micro e pequenas empresas e de R$ 25 para MEI.

Quanto menor o prazo de pagamento, maior o desconto da dívida. Diferentemente da primeira modalidade, que concede abatimento apenas sobre multas, juros e encargos, a transação de contencioso oferecerá descontos sobre o valor total do débito. Ao contrário do primeiro programa, a adesão é liberada a qualquer devedor, sem análise de capacidade de pagamento. Caberá ao empresário ou profissional autônomo escolher a opção mais vantajosa.

Adesão

A adesão ao Programa de Regularização do Simples Nacional e ao edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional pode ser feita por meio da internet, no Portal Regularize. O processo é 100% digital. As medidas foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Segundo a PGFN, atualmente 1,8 milhão de contribuintes estão inscritos na dívida ativa da União por débitos de R$ 137,2 bilhões com o Simples Nacional. Desse total 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As medidas anunciadas hoje abrangem apenas os contribuintes que passaram para a dívida ativa da União, quando o governo passa a cobrar o débito na Justiça.

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Com investimento majoritário do Estado, Acre segue garantindo alimentação escolar de qualidade para estudantes da rede estadual

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O governo do Acre investiu R$ 56,6 milhões em recursos próprios na alimentação escolar, em 2025, complementando os R$ 17,7 milhões recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Juntos, os valores somam mais de R$ 74 milhões.

Desse montante, aproximadamente R$ 20 milhões foram investidos exclusivamente na aquisição de produtos da agricultura familiar, impactando diretamente na economia dos municípios e na qualidade dos alimentos servidos nas escolas. Por meio de chamadas públicas realizadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), foram aplicados R$ 9,2 milhões em recursos de origem federal e R$ 10,5 milhões próprios do Estado.

Aquisição de produtos da Agricultura Familiar é um dos pilares da política pública estadual da alimentação escolar. Foto: Mardilson Gomes/SEE

Criado pelo governo do Estado, o programa Prato Extra é uma iniciativa estadual inédita que ampliou a oferta de refeições na rede pública e tem se consolidado a cada ano como uma das principais ações de garantia do direito à alimentação dos estudantes da rede pública estadual do Acre. Mais de 130 mil alunos com refeições reforçadas, assegurando dignidade, alimentação saudável e regular mesmo durante o recesso escolar.

“Alimentar bem nossos alunos é uma prioridade. Essa continuidade durante o recesso é também um incentivo para que os estudantes permaneçam na escola e se sintam valorizados. Educação se faz com ensino de qualidade, mas também com dignidade e cuidado”, afirmou o secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho.

Prato Extra beneficia mais de 130 mil estudantes diariamente no estado. Foto: Mardilson Gomes/SEE

O reajuste anunciado pelo governo federal, de cerca de 14,35%, incide apenas sobre os valores do Pnae. Com isso, a estimativa é de que o repasse da União ao Acre chegue a cerca de R$ 20 milhões em 2026, valor que, apesar do acréscimo, ainda representa menos da metade dos recursos aplicados pelo Estado.

Para 2026, a previsão é de um investimento ainda maior por parte do Estado. Cerca de R$ 60 milhões de recursos próprios devem ser aplicados para assegurar a continuidade e ampliação das ações de alimentação escolar, reforçando o compromisso com uma política pública integrada à permanência e ao aprendizado.

Carvalho reforça que “o nosso compromisso é garantir que cada estudante, da cidade ou do campo, tenha acesso diário a uma alimentação de qualidade, que respeite seus contextos e contribua efetivamente para o seu desenvolvimento integral”.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Dupla é presa após sequestro de motorista de aplicativo e troca de tiros com a PM em Rio Branco

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Suspeitos planejavam roubar caminhonete para entregar veículo na Bolívia, segundo a polícia

Dois homens foram presos na noite desta quarta-feira (11) acusados de sequestro, porte ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio contra policiais militares, em Rio Branco. A ocorrência foi registrada na Rua Beira Rio, no bairro Cidade Nova, região do Segundo Distrito da capital.

De acordo com informações da Força Tática do 1º Batalhão da Polícia Militar, sob comando do 3º sargento Mauro, a guarnição realizava patrulhamento pela Avenida Ceará quando avistou um Fiat Mobi branco saindo da Rua Santa Catarina. A atitude dos ocupantes chamou atenção dos militares, que deram ordem de parada.

O condutor desobedeceu e iniciou fuga em alta velocidade pela Avenida Amadeu Barbosa. Foi solicitado apoio via rádio e teve início um acompanhamento tático por diversas ruas da região.

Nas proximidades da Arena da Floresta, os suspeitos efetuaram disparos contra a viatura policial. Houve revide, e a perseguição continuou até a Rua Beira Rio, onde o veículo parou bruscamente. O carro era conduzido por um motorista de aplicativo, identificado como Bruno, que havia sido rendido e estava sendo mantido sob ameaça.

Dois suspeitos — Joab Castelo Jinkings, de 27 anos, e Mateus Lucas Amim de Souza — se renderam e foram presos no local. Um terceiro envolvido, conhecido pelo apelido de “Big Boy”, fugiu ao pular em um buraco às margens do Rio Acre, levando uma das armas utilizadas na ação.

Durante a fuga, uma pistola Taurus foi arremessada pela janela do veículo. A arma, com seis munições intactas, foi localizada e apreendida por outra guarnição que dava apoio à ocorrência.

Na Delegacia de Flagrantes (Defla), os presos relataram que pretendiam roubar uma caminhonete no bairro 6 de Agosto. Segundo a versão apresentada, o veículo já estaria negociado com um comprador boliviano, e cada integrante do grupo receberia R$ 2 mil pela entrega do automóvel em território estrangeiro.

Os dois suspeitos foram autuados e permanecem à disposição da Justiça. O motorista de aplicativo foi ouvido como vítima e liberado após os procedimentos legais.

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Segurança Pública do Acre usa WhatsApp como canal de atendimento de emergências

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do Centro Integrado de Comando e Controle (Cicc), implementou nesta quinta-feira, 12, um novo canal de atendimento emergencial, via aplicativo de mensagens WhatsApp, para complementar os números disponíveis no Estado, como o 190 e o 193.

Aplicativo estava em fase de teste, e a partir desta quinta-feira, 12, passa a funcionar de forma oficial. Foto: Italo sousa/Sejusp

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, disse que a inovação é fundamental para acelerar o tempo de resposta para a população. “Entendemos que quanto mais fácil e acessível for a comunicação com a população, mais eficiente será o atendimento e a resposta às necessidades da sociedade. Por isso, pensamos em incluir um aplicativo de mensagens, que tem um alcance significativo para toda a população do estado do Acre”, disse.

Com a nova ferramenta, o WhatsApp funcionará 24 horas por dia, sete dias por semana, garantindo um atendimento contínuo tanto na capital quanto nas demais regiões do estado.

A partir do primeiro contato virtual, as denúncias serão encaminhadas conforme a localidade do denunciante, garantindo que o atendimento seja personalizado e eficiente. Em Cruzeiro do Sul, haverá um atendimento específico. Ao fazer uma denúncia, o usuário que se identificar como residente do município terá sua chamada transferida diretamente para a unidade local.

O coordenador do CICC, Francisco Fonseca, destaca que essa é mais uma ferramenta a serviço da comunidade. “Mais uma alternativa para registro de ocorrência que, com certeza, vai trazer benefícios para população e também otimizar o serviço de emergência para a secretaria por meio do Cicc”, explicou.

O aplicativo estava em fase de teste, e a partir desta quinta-feira, 12, passa a funcionar de forma oficial. Com a nova implementação, o aplicativo Telegram não estará mais em funcionamento.

Como acessar o canal de atendimento via WhatsApp:

O acesso ao novo canal é muito fácil: basta ler o QR Code ou adicionar o número de telefone que segue abaixo como um contato normal de WhatsApp para iniciar a conversa.

Número de telefone:
(68) 99920-8619

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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