Acre
Governador participa do lançamento de novas seleções para o PAC 2 em Brasília
O governador Tião Viana participou nesta quarta-feira, 6, em Brasília, com outros governadores, da reunião que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior (Foto: Romerito Aquino)
Romerito Aquino (Brasília)
O governador Tião Viana participou nesta quarta-feira, 6, em Brasília, com outros governadores, da reunião que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, realizou para anunciar as novas seleções dos projetos de desenvolvimento que devem ser executados pela segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2.
O governo acreano deverá apresentar na segunda fase do PAC 2 projetos no valor de R$ 380 milhões para alcançar a meta de atender, até 2014, 100% da demanda de saneamento básico de todos os 22 municípios do Estado, que também devem dispor de todas as suas ruas pavimentadas até a mesma data.
“O investimento em saneamento básico e pavimentação no Estado chega à casa dos R$ 2 bilhões. E hoje precisamos de mais R$ 380 milhões para o alcance de 100% das metas. Os outros recursos nós já conseguimos com o BID, o Banco Mundial, o BNDES e o Ministério das Cidades”, disse o governador, em entrevista à imprensa na saída do ministério. Os investimentos dos R$ 2 bilhões incluem obras de saneamento básico e de pavimentação, através do programa Ruas do Povo.
O governador também anunciou a eliminação do déficit habitacional do Acre através do programa Cidade do Povo, que já começou a ser executado no Estado. “Vamos zerar o déficit habitacional do Estado e já temos a aprovação do governo da presidenta Dilme Rousseff de 10,5 mil casas autorizadas. Assinaremos a ordem de serviço de edificação no dia 15 de março”, assinalou o governador.
Sobre o programa Ruas do Povo, Tião Viana disse que a ação está em plena execução, faltando concluir mais 4,4 mil ruas, o que vai transformar o Acre no primeiro Estado do país a ter as ruas pavimentadas em todos os seus municípios. Algumas das cidades, inclusive, já contam com a pavimentação concluída.
Na reunião no Planejamento, a ministra Miriam Belchior elogiou os programas de saneamento básico e da Cidade do Povo, que vem sendo executados no Acre pelo governador Tião Viana. Ela lembrou que os recursos para atender as novas seleções de projetos do PAC 2 são da ordem de R$ 31 bilhões, que foram anunciados na semana passada pela presidente. Além de obras de pavimentação e saneamento, os recursos serão usados em obras do programa Minha Casa Minha, Vida e na construção de creches, de pré-escolas, de quadras esportivas e de unidades básicas de saúde.
Segundo a ministra, no caso da Minha Casa, Minha Vida e das obras de pavimentação e saneamento, as inscrições começaram no dia 4 deste mês e vão até o dia 5 de abril. “Temos uma pauta importante de obras sob a responsabilidade dos Estados e temos feito, durante todo o período do PAC, reuniões com os Estados para equacionar situações que precisam ser vencidas”, afirmou Miriam Belchior.
Além do governador Tião Viana, participaram da reunião com a ministra do Planejamento e o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, os governadores de Mato Grosso, Silval Barbosa; de Rondônia, Confúcio Moura; do Piauí, Wilson Martins; o vice-governador do Espírito Santo, Divaldo Vieira; e representantes de outras unidades da Federação.
O governador Tião Viana também se reuniu ontem com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), general Jorge Fraxe, para tratar de novos detalhes das obras de conclusão da pavimentação da BR-364, que deverá ser concluída este ano, com a presença da presidente Dilma Rousseff.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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