Acre
Gladson comemora pagamento obrigatório de emendas através do Orçamento Impositivo
“A Câmara dos Deputados deu mais um passo importante no sentido de ouvir a voz das ruas deste país ao aprovar em segundo turno o Orçamento Impositivo, fazendo com que a população tenha, de fato, o direito de ser beneficiada com recursos federais sem interferências e as conveniências do Poder Executivo, dando aos parlamentares a oportunidade de trabalhar pelo desenvolvimento de seus estados”.
A frase é do deputado federal Gladson Cameli (PP-AC), que comemorou nesta quarta-feira, 28, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 563/2006), por 376 votos favoráveis, 59 contrários e 5 abstenções,mudando o modelo autorizativo utilizado atualmente pelo Governo Federal, que não trabalha com a obrigatoriedade de executar todas as emendas previstas no orçamento da União.
Com a aprovação da proposta, até 1% da receita corrente líquida do país, cerca de R$ 6,7 bilhões, devem ser destinadas de forma obrigatória às emendas apresentadas por deputados federais e senadores, e caso seja promulgada a previsão é que cada parlamentar tenha o direito de destinar entre R$ 11 a R$ 12 milhões por ano para os projetos que considerar mais importante para sua região.
Cameli também acompanha a discussão em torno de uma possível alteração da PEC no Senado em benefício da saúde pública, cujo objetivo seria de destinar 40% do valor das emendas individuais para o setor.
Caso haja alterações da proposta no Senado, o texto deverá voltar a ser votado na Câmara Federal, e só será promulgado quando houver uma versão consensual entre as duas casas legislativas.

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Acre
PGE publica diretrizes para concessão de auxílio financeiro a procuradores e servidores

Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.

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Acre
Acre tem sexta-feira de tempo instável e risco de chuvas fortes em todas as regiões do estado
Previsão indica clima abafado, alta umidade e precipitações pontuais, algumas intensas, de leste a oeste do Acre; temperaturas variam entre 22°C e 32°C.

Foto: Sérgio Vale



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