Relator do Projeto de Lei 5957 de 2013 na Câmara Federal, o deputado Gladson Cameli (PP-AC) aguarda para a próxima quarta-feira, 11, a votação do seu relatório com propostas para regulamentação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s) no país, sendo o Acre um dos dois primeiros distritos a ter sido alfandegado pelo Governo Federal.
Com o objetivo de valorizar o mercado interno da Amazônia Ocidental, o deputado propõe a modificação na legislação através da Emenda onde a receita obtida com a venda de bens e serviços, por empresas instaladas em ZPE’s localizadas na Amazônia Ocidental ou no estado do Amapá, será considerada receita bruta decorrente de vendas de mercadoria e serviços para o mercado externo.
A mudança proposta na Lei atual 11.508/2007, visa a diminuição do percentual mínimo de exportação de 80% para 60%, facultando-se ao Poder Executivo reduzir para até 50%, no caso de pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimentos de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação.
A Emenda apresentada por Cameli visa valorizar a produção do mercado interno da Amazônia Ocidental, apresentando mecanismos verdadeiramente eficientes para as áreas mais distantes do país, e assim impulsionar a economia da região.
“Esta é uma matéria de grande importância para a economia do Brasil e é necessário levar em consideração a urgência dos trâmites da legislação que regulamenta as ZPE’s no Congresso Nacional”, disse Cameli.
Neste caso, Gladson ressalta que as ZPE’s localizadas nessas áreas terão equiparação para todos os efeitos fiscais, das vendas internas destinadas a Amazônia Ocidental e ao estado do Amapá, será considerada exportação para o exterior.
No Brasil, vinte e quatro ZPE’s somam o total de autorizações para funcionamento em vários estados brasileiros, e estima-se que as zonas movimentem cerca de US$ 1 trilhão no mundo.