O deputado Gerlen Diniz (Progressistas), líder do governo na Aleac, apresentou um projeto que revoga a lei a Nº 2.138 do ano 2009, sancionada pelo então governador Binho Marques (PT), que autoriza as entidades da Administração Indireta do Estado do Acre a realizar a defesa técnica e jurídica dos seus dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão.
De acordo com Diniz, o pedido de revogação já havia sido apresentado por ele em 2017, mas não chegou nem ao menos ser analisado pelas comissões da Casa. “Agora as coisas mudaram. Temos o objetivo de resgatar a moralidade. É um absurdo o Estado gastar milhões para bancar advogados para ex-gestores. Só com o Marcus Alexandre, que era do Deracre, o Estado já gastou mais de R$ 1,3 milhão”, disse.
A lei sancionada por Binho beneficiava os diretores das Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresa Públicas, Agências Executivas, Agências Reguladoras, Serviços Sociais e demais Órgãos da Administração Indireta.