Acre
Gastos com pessoal: Ministério Público do Acre entra em alerta
O crescente aumento dos gastos públicos sem que haja a correspondente ampliação das receitas públicas afeta não somente os governos estaduais, que têm feito malabarismos para arcar com seus compromissos sem ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Os ministérios públicos estaduais estão de alerta ligado.
A lei estabelece que nesses órgãos a despesa com pessoal não ultrapasse 2% da Receita Corrente Líquida do estado. Por enquanto, nenhum MP atingiu essa marca, mas dois estão bem próximos, acima do limite prudencial de 1,9%: Rio Grande do Norte (1,98%) e Sergipe (1,92%). Devido a isso, esses MPs já devem adotar uma série de medidas previstas na lei, como por exemplo o corte em reajustes salariais e o congelamento de contratações.
Além desses dois MPs, em outros seis a despesa com pessoal está acima de 1,8%, considerado o limite de alerta: Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e Paraná. E a tendência é que os gastos aumentem até o fim do ano. De acordo com os relatórios de gestão fiscal publicados em setembro, somente Maranhão, Rio de Janeiro e Paraná reduziram o percentual de gastos com pessoal no último quadrimestre.
Limite prudencial
Preocupam os dois casos em que o limite prudencial foi atingido. Apesar dos cortes já efetuados no primeiro quadrimestre de 2015, quando foi constatado que ultrapassaram o limite de 1,9%, os ministérios públicos do Rio Grande do Norte e de Sergipe apresentaram novo aumento no segundo quadrimestre.
No RN, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, explica que o aumento na porcentagem de gastos com pessoal se deve à situação econômica do estado, que está ruim. “Há um crescimento vegetativo da folha, devido aos anuênios e progressões, entre outros. Por outro lado, temos um decréscimo da receita. Isso faz com que nosso percentual aumente”, afirma.
Segundo ele, diversas medidas já foram tomadas, como a paralisação das nomeações e o reajuste dos servidores abaixo da inflação. O objetivo, segundo o procurador-geral, é não ultrapassar o limite de 2%. “Agora, se a receita continuar caindo, é possível que a gente atinja essa marca. Com isso, teremos que fazer cortes mais drásticos, conforme estipula a lei”, conta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, ao atingir o limite máximo, os MPs adotem uma série de medidas para reconduzir os gastos aos limites da lei. Entre essas providências está a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além da exoneração de servidores não estáveis.
Em Sergipe, a redução de despesas com pessoal começou em dezembro de 2014. Entre as medidas adotadas estão os cortes de diárias e passagens, redução de terceirizados e a não designação de servidores para substituir, durante períodos de férias ou licenças, outros que exercem cargos em comissão. Essas medidas geraram uma economia de mais de R$ 10 milhões.
Apesar disso, o percentual de gastos com pessoal em relação a receita do estado aumento. Eduardo Barreto d’Avila Fontes, procurador-geral de Justiça em exercício, explica que a economia, assim como acontece no RN, é uma das causas para o Ministério Público de Sergipe ultrapassado a marca de 1,9%.
“Sem sombra de dúvidas, há relação entre a crise econômica e o aumento das porcentagem dos gastos com pessoal, haja vista que mesmo que as despesas permaneçam inalteradas e a receita corrente líquida venha caindo, situação atual do país, esse fator automaticamente reflete no aumento desse percentual”, diz.
Medidas preventivas
Com a tendência de crescimento dos gastos com pessoal, alguns ministérios públicos já adotaram medidas preventivas e começaram a cortar gastos antes da imposição da lei. Em Goiás, onde o percentual está em 1,55%, o Ministério Público adotou medidas de redução das despesas com vigilância armada, estagiários, concessão de diárias para os integrantes e na aquisição de insumos em geral.
Em Minas Gerais, uma resolução suspendeu a realização de concursos públicos, nomeação de novos membros, servidores e de cargos em comissão. Ao todo, foram 12 medidas adotadas para redução de gastos. Todas foram publicadas no Diário Oficial do dia 19 de setembro.
Em Rondônia, para evitar um aumento na folha de pagamento de pessoal, as contratações de servidores estão suspensas, liberadas apenas nos casos de substituições. Além disso, de acordo com o secretário-geral do MP-RO, promotor Jesualdo Eurípedes Leiva de Faria, este ano não está previsto qualquer tipo de reajuste para os servidores, inclusive os 5% que foram concedidos a funcionários de outros poderes, como Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas.
No Amapá, o procurador-geral de Justiça, Roberto da Silva Alvares, publicou ato normativo no dia 30 de setembro estabelecendo uma série de medidas, entre elas a suspensão da contratação de estagiários e terceirizados. Além disso, o ato veda a cessão de servidor que onere o MP-AP e suspende as licenças para tratar de assuntos particulares e as autorizações para pagamento de horas extras. Até mesmo os serviços de buffet em encontros e reuniões foi proibido. Só sobrou água e o cafezinho com açúcar.
Fiscalização dos gastos
A responsabilidade por fiscalizar se os gastos do Ministério Público estadual estão em conformidade com a lei é do Tribunal de Contas do estado. Além dele, cabe também ao Conselho Nacional do Ministério Público a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar dessas instituições e de seus membros.
“O CNMP tem como uma de suas atribuições acompanhar e controlar tanto a parte administrativa quanto a parte financeira de cada MP”, explica Flavio Rubinstein, professor de Direito Tributário e Finanças Públicas da FGV. Segundo ele, cabe ao CNMP tanto o papel de orientar e advertir os ministério públicos que estiverem próximos ao limite, como também de impor providências. “Pode, por exemplo, ao perceber que tem um problema de gastos, proibir novos concursos e contratações de pessoal, bem como determinar que sejam tomadas medidas para readequação desses gastos aos limites legais.”
O professor explica ainda que seria possível responsabilizar o procurador-geral do MP estadual em uma eventual ação de improbidade ou até mesmo de apuração de crime de responsabilidade. No entanto, isso só se justificaria em caso de inércia do procurador-geral. “O fato de extrapolar, em si, não implicaria automaticamente responsabilidade do procurador-geral. O crime de responsabilidade, em especial, pressupõe uma conduta dolosa”, diz.
Assim, explica Rubinstein, se ele tomou as medidas necessárias para correção do problema, não haveria responsabilidade pessoal. O professor e advogado faz questão de destacar ainda que parece improvável uma eventual responsabilização de algum procurador-geral. “Não consigo pensar que haja algum procurador que não tome as medidas que estejam ao seu alcance para respeitar os limites de gastos com pessoal. São pessoas muito preparadas e que ascenderam na hierarquia das instituições que chefiam, as quais cumprem um papel constitucional de defesa do interesse público. Os procuradores-gerais em especial, e os demais membros dos ministérios públicos em geral, costumam levar essa questão da lisura muito a sério”, complementa.
Fonte: Consultor Jurídico
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Nesta sexta-feira, 26, o Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou a 3ª Sessão Plenária Ordinária do ano, ocasião em que o corregedor-geral Álvaro Luiz Araújo Pereira recebeu a Medalha do Mérito do Conselho Nacional de Ouvidores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP).
Conferida a ex-ouvidores, a medalha tem como objetivo reconhecer feitos relevantes em relação às Ouvidorias. Álvaro Luiz Pereira foi o primeiro ouvidor do MPAC e autor da minuta que se constituiu no anteprojeto de lei que culminou na criação da Ouvidoria do Ministério Público acreano.
A comenda foi entregue pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, e pelo ouvidor-geral do MPAC, Ubirajara Braga de Albuquerque, que receberam a medalha do CNOMP em nome do corregedor-geral em evento do Conselho, com a incumbência de fazer a entrega pessoalmente.
“Estamos realizando a entrega na presença do Colégio, que é a forma mais apropriada para fazer essa homenagem, representando a importância dessa função já desempenhada pelo homenageado. Renovo minhas felicitações ao Dr. Álvaro por tudo aquilo que representa para o Ministério Público do Acre e para o Ministério Público brasileiro. A comenda é uma homenagem justa, simbolizando o seu pioneirismo na Ouvidoria do MPAC e reflete o seu trabalho e competência”, disse Danilo Lovisaro.
Álvaro Luiz Pereira expressou gratidão pela homenagem, relembrando a sua experiência como ouvidor e destacando a relevância do cargo. “Eu tive a oportunidade de ser o primeiro ouvidor desta instituição e sou um felizardo por ter podido desempenhar essa função. Agradeço ao Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público por esta que é verdadeiramente uma distinta honra, a todos os presentes pela fidalguia de testemunhar este momento e ao Dr. Ubirajara por reivindicar essa comenda para minha pessoa”, afirmou.
Além da homenagem, o Colégio de Procuradores também aprovou a proposta de modificação de dispositivos da Resolução CPJ n. 013/2015, que dispõe sobre a Política de Segurança do MPAC e sobre o Plano de Segurança das áreas de recursos humanos, materiais, áreas e instalações da informação, e dá outras providências.
A proposta aprovada partiu de uma nota técnica expedida pela Secretaria de Planejamento Institucional e Inovação, que atestou a necessidade de atualizar a Política de Segurança do MPAC de acordo com as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Texto: Hudson Castelo
Foto: Tiago Teles
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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Em comemoração ao aniversário da cidade, Justiça acreana levou parceiros para promover cidadania com a emissão de documentos e atendimentos nesta sexta-feira e sábado, 26 e 27
Entre os dias 23 e 27 de fevereiro deste ano, nas cheias, Jordão teve 80% da zona urbana atingida, pelo Rio Tarauacá. O município que é um dos quatro isolados do Acre têm 9.222 habitantes, conforme último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, e um mês depois, no dia 24 de março, o outro rio que banha a cidade, Rio Jordão, também subiu. A cidade ainda se recupera da situação de calamidade pública e para atender as moradoras e moradores, a população indígena da região e ribeirinhos, está sendo realizado nesta sexta-feira e sábado, 26 e 27, o Projeto Cidadão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), na Escola Bernardo Abdon da Silva.
O Projeto nasceu em 1995 com a proposta de sanar uma demanda. Contudo, seja por questão de falta de condições para pagar as taxas, seja porque as águas invadiram as casas e perderam os documentos, seja porque são integrantes de comunidades ribeirinhas, indígenas, locais de difícil acesso, ou até para retificar o registro, como é a situação dos povos originários, que precisam retirar o sobrenome do colonizador dos documentos e inserir suas etnias, o Projeto Cidadão a única opção de muitas acreanas e acreanos, para existirem oficialmente perante o Estado.
Nesses 29 anos de existência da ação social da Justiça acreana, com inúmeras edições realizadas, tantas que se perde até a conta, ainda é impressionante a quantidade de pessoas que buscam os atendimentos, como aconteceu no Jordão nesta sexta-feira, primeiro dia de trabalho das equipes do TJAC, do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), do Instituto de Identificação da Polícia Civil, da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), do Ministério Público estadual (MPAC), do Exército, da Assistência Social do Município.
O Judiciário com essas instituições parceiras e também com a Prefeitura do Jordão disponibilizaram para a população a emissão da nova identidade, Carteira de Trabalho, solicitação de 2ª via das Certidões de Nascimento e óbito, e declaração de nascido vivo, além da possibilidade de tirar e regularizar o Título de Eleitor, assim como, atendimentos jurídicos (ações judiciais, consultas, encaminhamentos e retificação de documentos) previdenciário, assistência social com CADÚnico, alistamento no Exército e o Casamento Coletivo de 32 casais, realizado na sexta-feira.
Para participar da cerimônia e de uma agenda extensa de atividades em comemoração ao aniversário do Jordão e mostrando seu olhar cuidadoso com todas as pessoas do estado, a presidente do TJAC Regina Ferrari, acompanhada da coordenadora do Projeto Cidadão, desembargadora Eva Evangelista, das juízas Rosilene Santana e Bruna Perazzo, das servidoras e servidores vieram até a cidade. As integrantes visitaram os atendimentos e, no Casamento Coletivo, a presidente falou diretamente para cada casal sobre o compromisso deles com o respeito e o companheirismo para construírem a união com harmonia.
A decana da Corte de Justiça ressaltou que o Projeto Cidadão é cooperação e sinônimo de serviços essenciais para pessoas que precisam. “O Projeto Cidadão é cooperação, são muitas mãos, Estado, municípios e outras instituições. Esse é um compromisso do Judiciário com a população acreana. Compromisso da presidente do Tribunal, que sabe que é nas famílias onde se constrói a paz. Como coordenadora do Projeto Cidadão quero deixar aqui meus votos de felicidade. Sei que muitos vieram de localidades distantes da zona rural, outros de nações indígenas. Desejo muitas felicidades, que continuem nessa reafirmação de respeito conjunto a suas famílias para promovermos uma sociedade de paz”.
O Casamento foi celebrado pela juíza de Direito Rosilene Santana, titular da Vara Cível da Comarca de Tarauacá e com competência para o Jordão. A magistrada convocou os casais a buscarem na cooperação o caminho para manterem-se unidos. “Tenham compromisso, parceria, amizade, porque o amor é construção. Não é suficiente dizer eu te amo, você precisa mostrar o amor com atitudes, um ajudando o outro no serviço de casa, dividindo a responsabilidade com os filhos. Não é só a mãe, é o pai também. E vocês precisam estar juntos para viverem todos os momentos”.
Mas, da mesma maneira que servidoras e servidores de Rio Branco, Tarauacá, Cruzeiro do Sul precisaram vencerem a distância física para atenderem a população jordãoense, várias pessoas também precisaram se deslocar para acessar os serviços, como o casal Israel Damasceno da Silva e Kelen Pereira de Oliveira. Eles começaram o trajeto de barco, que durou três horas de viagem de canoa pequena, que é mais rápida por ser mais leve, depois vieram andando à pé por um dia para poderem oficializar a união. Israel falou que tinha ido três vezes até Tarauacá tentar casar, mas não conseguiu e agora, na sua cidade realizou seu desejo. “Já tinha gastado um monte de dinheiro para tentar casar e não conseguia, tá com três vezes que tentei e nunca dava certo. Agora, nós conseguimos aqui e vou cumprir a vontade de Deus, vou amar muito ela”, disse o noivo.
Outro que venceu distancias algumas vezes para concretizar os atendimentos, foi prefeito Naudo Ribeiro que foi Rio Branco solicitar a realização do Projeto Cidadão e recebeu e acolheu toda a equipe de trabalhadores. Para o gestor é importante essa articulação entre instituições para promover direitos. “Agradecemos muito o Tribunal de Justiça por essa ação que significa tanto pra nossa cidade. Tenho certeza que os que casam aqui hoje vão lembrar que nos seu casamento tinham duas desembargadoras, duas juízas, promotor, defensor. Só quero agradecer e dizer que Jordão completa 33 anos de idade e desembargadora, vocês estão deixando um presente para nossa cidade”.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Realizado pela Coordenadoria da Infância e Juventude, projeto já atua em diversos municípios com apoio dos parceiros
Distante 811 quilômetros de Rio Branco, o município de Jordão é considerado um dos isolados do Acre, tendo como via de acesso apenas transporte aéreo e fluvial. Antecedendo o aniversário de 33 anos, a cidade recebeu diversas ações do Poder Judiciário acreano, entre elas, o lançamento do projeto Justiça e Cidadania na Escola, nesta sexta-feira, 26.
O projeto foi lançado pela presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, acompanhada da decana da Corte acreana, desembargadora Eva Evangelista, das magistradas Rosilene Santana e Bruna Perazzo, do promotor Efraim Mendivil, e do defensor público, Rodrigo Lobão.
Depois da entrega das novas instalações do Centro de Justiça e Cidadania (CEJUC) e da implantação do Ponto de Inclusão Digital da Justiça (PIDJus), a agenda seguiu para a atividade na Escola Estadual Manoel Rodrigues Farias, onde os alunos já aguardavam para o primeiro contato com o projeto que tem o intuito de fomentar o ensino de valores fundamentais para preparar os alunos a serem participantes ativos em suas comunidades.
O projeto Cidadania e Justiça na Escola, que tem à frente a Coordenadoria da Infância e Juventude, gerido pela desembargadora Waldirene Cordeiro, leva aos alunos cartilhas e palestras com reflexões e uma compreensão dos direitos e responsabilidades que eles têm como cidadãos, acreditando que ao aprender sobre os princípios de justiça, eles desenvolvem a capacidade de discernir entre o certo e o errado, além de aprender a valorizar a igualdade, a equidade e o respeito pelos direitos humanos e, acima de tudo, a democracia.
A presidente do TJAC, Regina Ferrari, ressaltou a importância da iniciativa que será mantida com a participação dos magistrados, e também dos promotores e defensores. “Jordão é um município que passa por diversas dificuldades devido a distância e o isolamento, e o Judiciário acreano reforça sua missão fazendo esse esforço de estar presente não só com suas ações jurisdicionais, mas também com iniciativas que contribuem com a sociedade. A partir do momento que ensinamos nossas crianças e adolescentes sobre diferentes culturas, tradições e perspectivas, eles aprendem a valorizar a pluralidade, entendem a importância de conviver harmoniosamente com seus colegas, e isso contribui para a construção de uma sociedade mais tolerante, onde o respeito pela diversidade é fundamental”.
A presidente do TJAC agradeceu também aos parceiros que tornam o projeto viável. “Quero agradecer ao senador Alan Rick, que nos forneceu a impressão das cartilhas, e também ao Governo do Estado e Prefeitura de Jordão pelo apoio”.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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