A Medida Provisória que cria o Auxílio Reconstrução, benefício destinado a quem vive em áreas afetadas por catástrofe no Rio Grande do Sul foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (15). O texto, assinado mais cedo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante visita ao estado, tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. O apoio financeiro consiste no pagamento de parcela única no valor de R$ 5.100 às famílias atingidas.

Pelas regras do programa emergencial, o benefício será limitado a um por família, considerando aquelas enquadradas como desalojadas e desabrigadas, segundo a lei que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A MP prevê que o acesso ao recurso dependerá das informações, a serem enviadas pelas prefeituras, sobre as famílias atingidas, além de uma autodeclaração do próprio beneficiário. A autodeclaração incluirá obrigatoriamente documentação que comprove por qualquer meio o endereço residencial da família.

O Auxílio Reconstrução poderá ser pago aos titulares de outros benefícios assistenciais ou previdenciários, com prioridade para mulheres. A operacionalização dos pagamentos ficará sob a responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e será creditado pela Caixa Econômica Federal por meio de conta poupança social digital, de abertura automática em nome do beneficiário, ou de outra conta em nome do beneficiário nessa mesma instituição financeira.

Ministério extraordinário

Em outra MP, também publicada no DOU, é criada a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, que será ocupada pelo ministro Paulo Pimenta, já nomeado ao cargo por meio de decreto presidencial.

A atuação da pasta será o enfrentamento da calamidade pública e o apoio à reconstrução do estado, por meio da coordenação das ações a serem executadas pela administração pública federal direta e indireta, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República.

As atribuições incluem o planejamento das ações, articulação com os ministérios e com os demais órgãos e entidades federais, governo estaduais e municipais do Rio Grande do Sul, interlocução com a sociedade civil, inclusive para o estabelecimento de parcerias, bem como da promoção de estudos técnicos junto a universidades e outros órgãos ou entidades especializados, públicos e privados.

O texto também remaneja dez cargos para a composição da nova estrutura, sem aumento de despesas e prevê que a Secretaria Extraordinária ficará automaticamente extinta dois meses após o encerramento do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.

Para a vaga de Pimenta na Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o presidente nomeou, de forma interina, o jornalista pernambucano Laércio Portela.

Fonte: EBC GERAL

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pretende votar o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) de 2025 ( PLN 3/24 ) até o dia 9 de julho. O relator do texto é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

A Constituição estabelece que a LDO deve ser votada até o dia 17 de julho no Congresso Nacional para que seja deputados e senadores possam entrar de recesso.

Metas fiscais
A principal novidade da nova LDO deste ano, que traz as regras para a elaboração e execução do Orçamento da União, é a alteração das metas fiscais para os próximos anos.

O governo reviu a meta de 2025 de um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto ( PIB ) para um déficit zero, que é a mesma meta de 2024.

O colegiado deve realizar uma audiência pública com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, nos próximos dias para debater o projeto.

Cronograma da LDO de 2025

• Realização de audiências públicas de 16 a 22 de maio
• Publicação do relatório preliminar de 16 a 27 de maio
• Apresentação de emendas ao relatório preliminar de 28 a 31 de maio
• Votação do relatório preliminar de 1 a 6 de junho
• Apresentação de emendas ao projeto de 7 a 17 de junho
• Votação do relatório final de 18 de junho a 9 de julho
• Encaminhamento do parecer da Comissão de Orçamento ao Congresso Nacional: de 10 a 12 de julho.

Conheça o ciclo orçamentário federal

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fonte: Nacional

Por unanimidade, o Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15) o projeto que suspende os pagamentos de 36 parcelas mensais da dívida do Rio Grande do Sul com a União. O projeto segue para sanção presidencial.

Com 61 votos favoráveis, a medida visa destinar o dinheiro para ações de enfrentamento da situação de calamidade pública provocada pelas recentes chuvas que assolaram o estado. O texto contempla não apenas o RS, mas qualquer ente federativo em estado de calamidade futura decorrente de eventos climáticos extremos.

De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), relator da medida na Casa, a votação marca um momento importante para o estado e as vítimas da calamidade.

“Oitenta por cento das cidades do Rio Grande do Sul foram atingidas. Não há uma única família de gaúchos que não esteja chorando pelos mortos ou pelos amigos atingidos”.

Após a votação do texto principal, o Senado rejeitou um destaque que propunha a anistia da dívida do Rio Grande do Sul. O autor do destaque, Carlos Portinho (PL-RJ), defendeu uma solução excepcional para o estado gaúcho, que, segundo ele, está em “terra arrasada”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que o governo federal está adotando medidas emergenciais em favor do povo gaúcho, com a possibilidade de anistia sendo discutida futuramente. O senador também ressaltou a importância do plano de investimentos detalhado que os entes federativos afetados pela calamidade deverão submeter ao Ministério da Fazenda.

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Fonte: Nacional