O valor estimado da contratação caiu de R$ 4,07 bilhões para R$ 3,19 bilhões, uma redução de R$ 887,4 milhões

O relatório também revelou problemas na pesquisa inicial de preços utilizada para estimar o valor da licitação. Após apontamentos da CGU, o Ministério da Agricultura refez os cálculos e ampliou as fontes de pesquisa. Foto: captada 

Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou fragilidades na licitação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) destinada à compra de 6 mil máquinas pesadas para apoio à produção agropecuária em todo o país. O certame, estimado em R$ 3,19 bilhões, prevê a distribuição de equipamentos também para estados da Região Norte, incluindo o Acre. O documento foi publicado na última terça-feira (3).

A avaliação preventiva analisou o pregão eletrônico, que prevê a aquisição de retroescavadeiras, pás-carregadeiras, motoniveladoras, escavadeiras hidráulicas e tratores agrícolas para atender programas federais de incentivo à produção rural. A licitação integra ações vinculadas ao Programa 1031 – Agropecuária Sustentável e à política de modernização agrícola executada pelo governo federal.

Distribuição inclui previsão de máquinas para o Acre

De acordo com o estudo técnico preliminar analisado pela CGU, o planejamento inicial indicava previsão de cerca de 20 retroescavadeiras para o Acre, dentro da distribuição estimada para os estados da Região Norte. No entanto, o relatório destaca que a quantidade poderia ser alterada por meio de remanejamento entre estados da mesma região, conforme a demanda apresentada pelos entes federados.

O documento explica que o modelo permite “intercambialidade” de equipamentos dentro da região, o que significa que máquinas inicialmente previstas para um estado podem ser destinadas a outro caso haja maior demanda ou disponibilidade de recursos.

CGU aponta falhas na estimativa de demanda

Apesar da dimensão do projeto, os auditores identificaram fragilidade na documentação que justifica a quantidade de máquinas prevista. Segundo a CGU, o processo não apresentou estudos suficientemente detalhados que comprovem a real necessidade dos equipamentos por região, estado ou município.

A análise aponta que a estimativa de 6 mil máquinas poderia estar superdimensionada em relação à demanda efetiva registrada em documentos do próprio processo. Em um dos cenários avaliados, a demanda comprovada seria de 657 máquinas, número muito inferior ao volume previsto inicialmente.

Por outro lado, também há registros de 7.680 pedidos de equipamentos na plataforma TransfereGov, o que indicaria demanda superior ao quantitativo licitado. A situação, segundo a CGU, reforça a necessidade de estudos mais detalhados para justificar os números e definir critérios claros de distribuição.

Redução de quase R$ 900 milhões no valor estimado

O relatório também revelou problemas na pesquisa inicial de preços utilizada para estimar o valor da licitação. Após apontamentos da CGU, o Ministério da Agricultura refez os cálculos e ampliou as fontes de pesquisa.

Com isso, o valor estimado da contratação caiu de R$ 4,07 bilhões para R$ 3,19 bilhões, uma redução de R$ 887,4 milhões.

Segundo os auditores, a nova estimativa passou a considerar contratações semelhantes realizadas pela administração pública e consultas mais amplas ao mercado, tornando o preço mais próximo da realidade.

Recomendação antes da distribuição das máquinas

Como recomendação, a CGU orientou que o Ministério avalie, antes da entrega dos equipamentos, se os beneficiários apresentam estudos técnicos que comprovem a necessidade e a compatibilidade com os objetivos do programa federal de mecanização agrícola.

A controladoria também alertou que a definição inadequada de quantidades pode gerar gastos desnecessários, distorções na concorrência e risco de compras sem demanda real, além de comprometer a eficiência da política pública voltada ao desenvolvimento do setor agropecuário.

De acordo com o estudo técnico preliminar analisado pela CGU, o planejamento inicial indicava previsão de cerca de 20 retroescavadeiras para o Acre. Foto: captada 

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A direção da equipe de natação da AABB encaminhou a contratação do atleta Fernando Weber, 18, ex-Fluminense, para 2026. O nadador disputou as duas últimas temporadas pelo clube do Rio de Janeiro e decidiu retornar ao Acre. “Estamos fechando os últimos detalhes para o retorno do Fernando. Será uma aquisição importante visando a atual temporada”, comentou o técnico da AABB, Hélio Guimarães.  Juvenil 2 Fernando …

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Parâmetros serão utilizados no cálculo do ITCMD em processos de inventário e doação de bens

A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou nesta quinta-feira (5) a Portaria nº 105, que estabelece valores referenciais por hectare para imóveis rurais no estado, utilizados como base para a avaliação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A medida foi assinada pelo secretário da Fazenda, José Amarísio Freitas de Souza, e passou a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial.

Segundo a portaria, os valores foram definidos com base em pesquisa de campo realizada pela Sefaz nas cinco regionais do Acre, além de dados de transações imobiliárias registradas em cadastros municipais e cartórios nos últimos 12 meses. O objetivo é estabelecer parâmetros para a avaliação de propriedades rurais em processos de inventário e doação de bens.

A norma determina que os imóveis rurais serão classificados em duas categorias: áreas mistas e áreas de seringais. As áreas mistas incluem propriedades que apresentam combinação de mata nativa, áreas de preservação permanente e áreas consolidadas utilizadas para atividades como agricultura, pecuária ou silvicultura. Já os seringais correspondem a propriedades com pelo menos 80% de cobertura de mata nativa, com reserva legal ou área de preservação comprovada e sem acesso por pavimentação asfáltica.

Os valores de referência variam conforme a região e o município. Na regional do Baixo Acre, por exemplo, áreas mistas em Rio Branco e Senador Guiomard têm valores estimados entre R$ 9.875,87 e R$ 19.141,50 por hectare. Já em Plácido de Castro e Acrelândia, os valores variam de R$ 6.950,30 a R$ 15.620,40 por hectare.

No caso dos seringais, os valores são significativamente menores. Na mesma regional do Baixo Acre, o valor de referência varia entre R$ 972,40 e R$ 2.850,30 por hectare, dependendo das características da propriedade.

A portaria esclarece que os valores estabelecidos são apenas referenciais e não obrigam os avaliadores da Sefaz, podendo ser ajustados caso uma vistoria ou outras informações comprovem que o preço de mercado do imóvel é diferente do indicado na tabela.

Para determinar o valor de mercado, os avaliadores poderão considerar fatores como localização geográfica, acesso, produtividade do solo, percentual de mata nativa, áreas de pastagem, culturas existentes, distância dos centros urbanos e disponibilidade de infraestrutura básica. Também podem ser utilizados dados de ofertas públicas de imóveis, registros de cartórios, consultas a corretores e avaliações anteriores feitas por instituições financeiras.

A norma ainda prevê que a avaliação administrativa poderá ser realizada por servidor ou por comissão de avaliação nomeada pela Sefaz. O contribuinte também poderá solicitar vistoria presencial no imóvel, mediante pagamento de taxa prevista em lei, caso discorde do valor arbitrado.

Além disso, a portaria estabelece critérios para classificação das propriedades rurais em minifúndio, pequena, média e grande propriedade, conforme o número de módulos fiscais definidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Nos municípios de Rio Branco, Capixaba, Porto Acre e Bujari, cada módulo fiscal corresponde a 70 hectares, enquanto nos demais municípios do estado equivale a 100 hectares.

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