A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul publicou nesta segunda-feira, 09, um pacote de três decretos legislativos que visam ampliar os mecanismos de controle, integridade e participação cidadã no serviço público municipal.

As medidas fortalecem a proteção a denunciantes de irregularidades, estabelecem normas para responsabilização de empresas por atos ilícitos contra a administração pública e regulamentam os direitos dos usuários dos serviços públicos.

O Decreto Legislativo nº 005/2025, proposto pela Mesa Diretora, institui uma Política de Proteção ao Denunciante e Não Retaliação no âmbito da Câmara Municipal. O texto visa garantir que servidores e cidadãos possam relatar, de forma segura e confidencial, práticas ilegais, antiéticas ou irregulares na administração pública direta e indireta.

A norma assegura o anonimato do denunciante, a proteção contra represálias físicas ou psicológicas e define procedimentos claros para a apuração dos fatos, que ficará a cargo da Ouvidoria do Legislativo. A medida também reconhece diferentes tipos de denunciantes, como vítimas, testemunhas e colaboradores, e reforça que nenhuma ação poderá resultar em prejuízos àqueles que agirem de boa-fé.

O presidente da Câmara, em justificativa, destacou que a proposta está alinhada à Constituição Federal, à Convenção 190 da OIT, e à Portaria 581/2021 da CGU, reforçando o compromisso com a integridade pública e a transparência institucional.

O segundo decreto aprovado, o Decreto Legislativo nº 006/2025, regulamenta no âmbito do Legislativo municipal a aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública.

O texto estabelece que esses casos serão apurados por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com garantias legais como o direito ao contraditório e à ampla defesa. As comissões de apuração serão compostas por servidores estáveis e terão prazo de até 180 dias para concluir as investigações, prorrogáveis se necessário.

A regulamentação é considerada um passo essencial para permitir que o Legislativo atue de forma autônoma no combate a práticas como fraudes em licitações, subornos e corrupção empresarial no município.

Já o Decreto Legislativo nº 007/2025 trata da organização e funcionamento da Ouvidoria Municipal, além de regulamentar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017.

A medida formaliza a Ouvidoria como o canal oficial entre o cidadão e o Legislativo, com competências ampliadas para receber e apurar denúncias, reclamações, sugestões e elogios. A norma também garante mecanismos de acesso à informação, propõe medidas de mediação e conciliação e determina a elaboração de relatórios públicos com os resultados das ações da Ouvidoria.

Segundo o decreto, a Ouvidoria também poderá solicitar, com prioridade e urgência, informações e documentos a outros órgãos municipais para dar celeridade às investigações, além de promover a participação popular e o controle social.

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Segundo a pasta, a Escola Estadual Rural Limoeiro, localizada na zona rural de Bujari, ilustra de forma transparente as dificuldades enfrentadas diariamente para garantir o direito à educação em áreas de difícil acesso

A coordenadora da rede, Rocilda Gomes, esposa do prefeito de Bujari, Padeiro, disse que foi contra a reabertura do anexo, mas os pais preferiram manter as aulas mesmo no local precário. Foto: captada 

Em pleno 2025, alunos de uma comunidade rural do Acre seguem tendo aula em um antigo curral, sem paredes, sem piso e sem água encanada. A denúncia, exibida pelo programa Fantástico neste domingo, 08, escancarou a realidade da Escola Limoeiro, no município de Bujari (AC). Com quase oito minutos, a reportagem da TV Globo levantou discussões sobre o planejamento e a sustentabilidade das políticas públicas voltadas para a educação no campo, além de mostrar os desafios enfrentados pelos estudantes na busca por um futuro melhor.

A estudante Janaína Costa, de 16 anos, que cavalga por uma hora até chegar à sala improvisada, afirmou que o que deveria ser provisório tornou-se rotina. ““Eu espero que termine a escola, que tragam transporte, né?”, disse a estudante.

“Esse sol aqui, daqui a mais uma horinha, vai estar dando na cara de todo mundo. Porque não tem parede, né? E pra completar, não tem assoalho. É pé no chão. É terra. Se chove, mela”, descreve Thiago de Andrade, também de 16 anos.

A professora Graciele Amorim, que dá aulas nos dois turnos, ainda se responsabiliza pela merenda. “Venho de manhã e só saio às cinco horas. Chego às seis e meia”, relatou a professora.

A merenda é feita com água emprestada da casa de um vizinho. “Senão a gente ia ter que carregar água sabe Deus da onde”, diz Kayanny de Souza, de 13 anos.

A rotina é compartilhada entre o aprendizado e as tarefas de manutenção. “O recreio é isso aqui. Lavar louça”, conta Kayanny, que varre, lava panelas e ainda sonha: “Quero ser veterinária”.

O governo do Acre afirma que, em 40 dias, uma nova unidade de madeira será entregue, enquanto o secretário de Educação justifica que “o custo da educação no campo é muito alto”. “Essa escola vai vir com uma sala a mais para poder absorver justamente essa demanda. Nós temos mais ou menos, segundo a Prefeitura, 40 dias para a entrega. Essa cooperação entre Estado e Prefeitura é em todos os municípios do Acre, porque o custo da educação do campo, da floresta, é um custo alto”, relatou à reportagem.

O governo do Acre afirma que, em 40 dias, uma nova unidade de madeira será entregue. Foto: captada 

A coordenadora da rede, Rocilda Gomes, esposa do prefeito de Bujari, Padeiro, disse que foi contra a reabertura do anexo, mas os pais preferiram manter as aulas mesmo no local precário. “Os pais decidiram que queriam que a aula se iniciasse mesmo naquele local precário”, afirmou. A suspensão das aulas só deve ocorrer quando a nova estrutura de madeira estiver pronta.

No entanto, segundo a própria secretaria, o calendário precisa ser cumprido. “Não serão suspensas as aulas, inclusive, o do anexo. Um dia de verão é precioso, porque, no inverno, não tem aula. Não podemos desperdiçar o tempo que temos do verão para garantir [as aulas]”, afirmou Aberson Carvalho.
Em nota enviada ao ac24horas, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE), reafirmou o compromisso com a oferta de educação pública, gratuita e inclusiva, mesmo diante dos grandes desafios logísticos e estruturais que caracterizam a realidade amazônica. Segundo a pasta, o governo investe anualmente R$ 70 milhões.

Segundo a pasta, a Escola Estadual Rural Limoeiro, localizada na zona rural de Bujari, ilustra de forma transparente as dificuldades enfrentadas diariamente para garantir o direito à educação em áreas de difícil acesso. Atendendo diretamente à solicitação da própria comunidade, o anexo da escola foi implantado com o objetivo de assegurar que crianças e adolescentes permanecessem próximos de suas famílias, mesmo em localidades isoladas, onde o transporte até a escola sede representaria um risco e uma distância excessiva.

“Apesar das limitações físicas do anexo, que funciona em estrutura provisória e com esforço coletivo da comunidade, o Estado assegurou desde o início a presença de professores, materiais didáticos e merenda escolar. Paralelamente, o governo do Estado e a prefeitura de Bujari firmaram cooperação para a construção de uma nova unidade escolar, já em fase final de obras, com previsão de entrega em 40 dias. É importante destacar que essa realidade não é exclusiva do Acre, mas reflete os enormes desafios da educação em toda a Amazônia Legal, onde centenas de escolas atendem populações indígenas, ribeirinhas e rurais. Atualmente, o Estado mantém em funcionamento 420 escolas do campo e indígenas, que atendem aproximadamente 17% dos estudantes da rede pública estadual”, relatou.

“Mesmo diante das dificuldades orçamentárias e da arrecadação limitada, o governo estadual investe anualmente cerca de R$ 70 milhões em construção e manutenção escolar. Só em 2024, o Estado já concluiu 17 novas unidades e mantém dezenas de outras em fase de construção ou contratação. A educação do campo é uma prioridade permanente, e o governo do Acre segue trabalhando, passo a passo, para reduzir desigualdades históricas e garantir, cada vez mais, a presença do professor, da merenda escolar e das estruturas físicas adequadas, respeitando os limites orçamentários e a complexidade logística da Amazônia”, reforçou a pasta.

Com quase oito minutos, a reportagem da TV Globo levantou discussões sobre o planejamento e a sustentabilidade das políticas públicas voltadas para a educação no campo. Foto: captada 

CONFIRA A NOTA PÚBLICA DO GOVERNO

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE), reafirma o seu compromisso com a oferta de educação pública, gratuita e inclusiva, mesmo diante dos grandes desafios logísticos e estruturais que caracterizam a realidade amazônica.

A Escola Estadual Rural Limoeiro, localizada na zona rural de Bujari, ilustra de forma transparente as dificuldades enfrentadas diariamente para garantir o direito à educação em áreas de difícil acesso. Atendendo diretamente à solicitação da própria comunidade, o anexo da escola foi implantado com o objetivo de assegurar que crianças e adolescentes permanecessem próximos de suas famílias, mesmo em localidades isoladas, onde o transporte até a escola sede representaria um risco e uma distância excessiva.

Apesar das limitações físicas do anexo, que funciona em estrutura provisória e com esforço coletivo da comunidade, o Estado assegurou desde o início a presença de professores, materiais didáticos e merenda escolar. Paralelamente, o governo do Estado e a prefeitura de Bujari firmaram cooperação para a construção de uma nova unidade escolar, já em fase final de obras, com previsão de entrega em 40 dias.

É importante destacar que essa realidade não é exclusiva do Acre, mas reflete os enormes desafios da educação em toda a Amazônia Legal, onde centenas de escolas atendem populações indígenas, ribeirinhas e rurais. Atualmente, o Estado mantém em funcionamento 420 escolas do campo e indígenas, que atendem aproximadamente 17% dos estudantes da rede pública estadual.
Mesmo diante das dificuldades orçamentárias e da arrecadação limitada, o governo estadual investe anualmente cerca de R$ 70 milhões em construção e manutenção escolar. Só em 2024, o Estado já concluiu 17 novas unidades e mantém dezenas de outras em fase de construção ou contratação.

A educação do campo é uma prioridade permanente, e o governo do Acre segue trabalhando, passo a passo, para reduzir desigualdades históricas e garantir, cada vez mais, a presença do professor, da merenda escolar e das estruturas físicas adequadas, respeitando os limites orçamentários e a complexidade logística da Amazônia.

Rio Branco, Acre, 09 de junho de 2025.

Aberson Carvalho de Sousa
Secretário de Estado de Educação e Cultura do Acre

Veja vídeo reportagem, rede Globo:

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Diante disso, autoridades de saúde e a população precisam continuar mobilizadas na prevenção aos focos do mosquito transmissor da dengue e atentos aos sintomas da dengue.

O estado do Acre já registrou 8.579 casos prováveis de dengue, em 2025, mostram dados do Ministério da Saúde (dados até 31/05/2025). No período, foram registrados três óbitos em decorrência da doença.

Diante disso, autoridades de saúde e a população precisam continuar mobilizadas na prevenção aos focos do mosquito transmissor da dengue e atentos aos sintomas da dengue. É o que ressalta o secretário adjunto da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, Fabiano Geraldo Pimenta Junior.

“Que numa ação sinérgica, apoiados pelo Ministério da Saúde, estados e municípios, nós possamos garantir a continuidade das ações de orientação da população, avaliando se tem criadouros potenciais do mosquito aedes aegypti, para que quando retornarem as chuvas e outras condições mais favoráveis à transmissão da doença, nós tenhamos baixa infestação e, portanto, menor possibilidade de ocorrência de epidemias.”

De olho nos municípios com alta transmissão da dengue ou número de casos em ascensão em 2025, o Ministério da Saúde realiza ações de enfrentamento em 2 cidades acreanas, Cruzeiro do Sul e Rio Branco. Desde que ativou o Centro de Operações de Emergências para Dengue e outras arboviroses, o Ministério intensificou as ações para conter o avanço da dengue no estado, além de garantir atendimento adequado à população nos municípios mais afetados.

A campanha nacional contra a dengue realizada pelo Ministério da Saúde reforça: estar atento aos sintomas que o corpo emite é essencial para uma resposta rápida e eficaz. O atendimento de um profissional de saúde logo após o surgimento dos primeiros sintomas é fundamental para evitar que a dengue se agrave.

O secretário adjunto da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, Fabiano Geraldo, faz um alerta especial para os grupos mais vulneráveis, como idosos, pessoas com doenças crônicas – como diabetes e hipertensão – e para indivíduos com baixa imunidade:

“Chamamos atenção para aquelas pessoas que têm diabetes, hipertensão, idosos, aquelas pessoas que têm alguma doença que nós chamamos de doenças com problemas no sistema imunológico, então isso é muito importante que isso seja observado, porque esses sinais de alertas exigem um cuidado muito mais urgente.”

Atenção: se estiver com febre, dor de cabeça e/ou atrás dos olhos, manchas vermelhas no corpo são sintomas de dengue. Percebeu os sintomas? Beba bastante água, não tome remédios por conta própria e procure um serviço de saúde mais próximo.

Saiba mais em gov.br/mosquito ou ligue 136.

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