Acre
Fraudadores do Bolsa Família terão que devolver R$ 15 milhões no Acre
Beneficiários que receberam o Bolsa Família de forma irregular terão que devolver os valores recebidos e ainda podem ser responsabilizados cível e criminalmente, de acordo com o procurador da República, Ricardo Lagos, do Ministério Público Federal (MPF) do Acre.
O MPF identifica suspeitas de irregularidades em 3.218 benefícios do Bolsa Família, no Acre, de 2013 a maio de 2016. A estimativa é de que R$ 15.230.090 tenham sido pagos de forma irregular no Estado. Os dados foram divulgados na sexta-feira, 11, no site www.raioxbolsafamilia.mpf.mp.br.
Em entrevista ao A Tribuna, o procurador explicou quem deve ser responsabilizado pela fraude no programa federal, e quais consequências os participantes podem sofrer.
Quem deve ser responsabilizado pela suposta fraude no programa (a prefeitura, o servidor público ou o beneficiário?)
Procurador – Considerando que o recebimento indevido, por aquele que não possui perfil exigido pelo programa, pode ser possibilitado por diferentes maneiras, não é possível, a priori, atribuir responsabilidade a quem quer que seja, o que só poderá ser feito após a análise individual de cada caso. Após essa verificação é que será possível concluir, nos casos de detecção da efetiva ocorrência de algum tipo de fraude, se ela decorreu de ato unilateral do beneficiário ou se foi possibilitada de forma intencional pela atuação de algum servidor público.
Qual penalidade que o responsabilizado pode sofrer? A pessoa terá que devolver o dinheiro que recebeu?
Procurador – As pessoas que receberam indevidamente o benefí- cio, primeiro, perderão o direito de continuar habilitadas no programa. Em um segundo momento, poderão, conforme forem os achados das apurações locais, não só ter de ressarcir os valores recebidos, como também serem responsabilizadas cível e criminalmente. A possibilidade de ressarcimento e punição se aplica também aos servidores públicos e gestores que, de alguma maneira, contribuíram intencionalmente com o recebimento indevido.
Tem algum prazo para que os envolvidos respondam judicialmente?
Procurador – Os prazos são aqueles necessários à conclusão das apurações, o que envolve primeiramente, como afirmado, a análise individual de cada caso, e, constatada irregularidade passível de responsabilização administrativa, cível e criminal, a apuração de responsabilidades em cada uma das esferas, conforme o caso.
Recomendações
Recomendações foram expedidas pelo MPF a 4.703 prefeituras para que realizem visitas domiciliares aos beneficiários do programa que são suspeitos de receberem o beneficio de forma irregular, por não cumprirem os requisitos econômicos estabelecidos.
Acre
No Acre, foram encontrados casos de irregularidades nos 22 municípios. Senador Guiomard é o município com o maior percentual de benefícios suspeitos de irregularidades, com 3,76%. Rio Branco e Brasiléia ocupam a segunda e a terceira posição, com 3,51% e 2,72% respectivamente.
A investigação do MPF aponta que dos beneficiários suspeitos de receberem o benefício de forma ilegal, 2.784 são empresários, 429 servidores públicos, 43 falecidos, 42 doadores de campanha e 5 servidores públicos doadores de campanha.
As recomendações foram expedidas em todo o país no período de julho a setembro deste ano, com prazo de 60 a 120 dias para que os gestores municipais informassem o número de irregularidades confirmadas e de benefícios cancelados. As respostas às recomendações ainda estão sendo recebidas e processadas pelo MPF.
Identificação
Os casos suspeitos foram identificados por meio de ferramenta de inteligência desenvolvida pelo Ministério Público Federal a partir do cruzamento de dados públicos fornecidos pelo próprio Governo Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela Receita Federal e pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais.
O Raio-X Bolsa Família é uma ação nacional coordenada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF.
Brasil
Em todo país, mais de 870 mil beneficiários do programa Bolsa Família são suspeitos de não cumprirem os requisitos econômicos estabelecidos pelo governo federal para recebimento do benefício. De 2013 a maio de 2016, os pagamentos a perfis suspeitos de irregularidades totalizam mais de R$ 3,3 bilhões.
Por Natan Peres
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Defesa Civil registrou 8,23 metros na medição desta quinta-feira e apenas 1 mm de chuva nas últimas 24 horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco apresentou redução na manhã desta quinta-feira (5). De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco, a medição realizada às 5h23 apontou 8,23 metros.
O volume está bem abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e distante da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Ainda segundo o boletim, nas últimas 24 horas foram registrados apenas 1,00 milímetro de chuva na capital acreana, o que contribui para manter o nível do rio em situação considerada segura.
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Decreto reforça oferta de serviços públicos online, transparência e integração entre sistemas da administração estadual
O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o Decreto nº 11.836, que altera dispositivos do Decreto nº 11.200, responsável por regulamentar a política de Governo Digital no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli.
A atualização estabelece novos princípios e diretrizes voltados à modernização da gestão pública e à ampliação do acesso da população aos serviços oferecidos pelo Estado por meio de plataformas digitais.
Entre os pontos previstos no decreto está o fortalecimento da desburocratização e da simplificação da relação entre o poder público e a sociedade. A norma prioriza a oferta de serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis, além da disponibilização de informações e atendimentos em plataformas unificadas, permitindo que cidadãos, empresas e outros entes públicos realizem solicitações online, sem necessidade de comparecimento presencial quando possível.
O texto também estabelece diretrizes relacionadas à transparência na prestação dos serviços públicos, ao monitoramento da qualidade do atendimento e ao incentivo à participação social no controle e fiscalização da administração pública. Outro ponto destacado é o dever dos gestores de prestar contas diretamente à população sobre a aplicação dos recursos públicos.
A atualização normativa ainda reforça a utilização de linguagem clara nos serviços governamentais, o uso da tecnologia para otimizar processos administrativos e a integração entre órgãos e entidades públicas, inclusive com o compartilhamento de dados em ambientes seguros, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as diretrizes também estão a interoperabilidade entre sistemas governamentais, a promoção de dados abertos, a simplificação de procedimentos administrativos e a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos. O decreto mantém, no entanto, a possibilidade de atendimento presencial quando necessário, conforme as características e o público-alvo de cada serviço.
A norma prevê ainda medidas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, ao atendimento adequado a idosos e à capacitação de servidores públicos para o uso de tecnologias digitais. Além disso, incentiva a adoção de assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos.
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Lista confirma candidatos considerados aptos no seletivo simplificado da rede estadual de ensino
O governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o resultado definitivo da perícia médica dos candidatos aprovados para as vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) no processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre. A lista foi divulgada por meio do Edital nº 010/2026, assinado pela Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead) e pela Secretaria de Educação.
O documento confirma os candidatos considerados aptos após avaliação médica, etapa obrigatória do certame regido pelo Edital nº 001/2025, publicado em outubro do ano passado. A perícia é destinada aos participantes que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
De acordo com o edital, os candidatos habilitados estão distribuídos em diferentes áreas e programas educacionais da rede pública estadual, incluindo o programa “Aprender é o Caminho”, o projeto “Caminhos da Educação no Campo” e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
As funções contemplam diversas áreas do conhecimento, como linguagens, ciências humanas, ciências da natureza, matemática, educação física, pedagogia e língua inglesa.
A lista também inclui profissionais destinados à atuação em programas voltados à educação no campo e à alfabetização e formação de jovens e adultos, iniciativas que integram as políticas educacionais do governo estadual para ampliar o acesso ao ensino em diferentes regiões do estado.
O resultado definitivo da perícia médica representa mais uma etapa do processo seletivo, que busca contratar profissionais temporários para reforçar o quadro de educadores da rede estadual em programas específicos da Secretaria de Educação.
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