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Fornecedor de armas de fogo para facção criminosa é preso pela Polícia Civil do Acre

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Geral de Rodrigues Alves, conduziu na manhã da última terça-feira, 20, uma operação que resultou no cumprimento de três mandados de busca e apreensão relacionados a crimes de tráfico de drogas e comercialização ilegal de armas de fogo.
Durante a operação, foi efetuada a prisão de um indivíduo conhecido no mundo do crime como “Buda”, suspeito de fornecer armas para a facção criminosa atuante na região. Além disso, objetos suspeitos de serem provenientes de crimes foram apreendidos e serão analisados pela Polícia Civil.
O Delegado responsável pela delegacia de Rodrigues Alves, Dr. Marcilio Laurentino destacou que as investigações continuam e novas prisões e buscas podem ocorrer na cidade. “Nossa equipe permanecerá trabalhando de forma incisiva para combater o tráfico de drogas e a criminalidade na comunidade, garantimos que prisões como essa serão recorrentes, visando assegurar a ordem e a paz na região,” enfatizou Laurentino.
A ação reforça o comprometimento da Polícia Civil do Acre em enfrentar ao crime organizado, contribuindo para a segurança da comunidade e para a desarticulação de grupos criminosos que atuam na região.

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Acidente envolvendo três veículos é registrado na BR-364 entre Sena Madureira e Rio Branco
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TJAC anula eliminação de candidato e garante retorno a concurso da Polícia Penal
Decisão unânime aponta ilegalidade na exclusão durante investigação social e reforça princípio da presunção de inocência
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, anular a eliminação de um candidato do concurso para agente de Polícia Penal e determinou sua reintegração ao certame, ao considerar ilegal a exclusão na fase de investigação social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de mandado de segurança, sob relatoria da desembargadora Waldirene Cordeiro, com acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (23).
De acordo com o processo, o candidato havia sido considerado “contraindicado” na investigação social, etapa eliminatória do concurso, após a administração apontar a existência de um boletim de ocorrência antigo por infração de trânsito, a suposta omissão de outro registro policial e um mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia.
Ao analisar o caso, o TJAC entendeu que a eliminação foi desproporcional e violou princípios constitucionais. No voto, a relatora destacou que a existência de boletim de ocorrência, sem condenação penal definitiva, não pode ser usada como fundamento para exclusão de candidatos, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência.
O colegiado também considerou que o registro mais antigo não teve repercussão penal e ocorreu há mais de cinco anos, reduzindo seu peso na análise da vida pregressa. Em relação à suposta omissão de um boletim de ocorrência, o tribunal avaliou que não houve comprovação de que o candidato tivesse conhecimento do fato, afastando a hipótese de má-fé.
Sobre o mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia, os desembargadores ressaltaram que se trata de medida de natureza civil, sem conteúdo penal, e que não caracteriza, por si só, ausência de idoneidade moral.
Com a decisão, o candidato poderá retornar ao concurso e seguir nas demais etapas, inclusive eventual curso de formação. O TJAC também fixou entendimento de que a investigação social deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respeito à presunção de inocência, vedando eliminações baseadas apenas em registros antigos ou sem condenação.
A decisão reforça a jurisprudência dos tribunais superiores e pode impactar casos semelhantes, especialmente em concursos da área de segurança pública, onde a análise da vida pregressa costuma ser mais rigorosa.
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Ex-presidiário que rompeu tornozeleira eletrônica é preso após agredir adolescente amigo da filha no interior do AC

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