O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, expediu recomendação ao Município de Brasileia para que seja implantado, no prazo máximo de 90 dias, um sistema de controle de frequência por meio de ponto eletrônico para todos os servidores do Poder Executivo Municipal.

A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores municipais, reforçando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade administrativa. A recomendação decorre de apurações conduzidas pela Promotoria de Justiça que apontaram possíveis irregularidades no cumprimento da carga horária por parte de alguns servidores.

O uso do ponto eletrônico é indicado como instrumento eficaz para a gestão da jornada de trabalho, por permitir maior controle, reduzir riscos de fraudes, otimizar o uso de recursos públicos e assegurar a transparência na administração.

O MPAC ressalta que a recomendação tem eficácia imediata e que o não atendimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais. A Prefeitura de Brasileia deverá se manifestar formalmente sobre o acatamento da recomendação no prazo de 15 dias úteis.

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A presidência da Câmara deu prosseguimento ao trâmite regimental e convocou a suplente para assumir o posto temporariamente. Maria Vasconcelos, que obteve 357 votos nas eleições de 2024

Pequeno Fortunato (PP) foi preso em flagrante no dia 22 de maio; Câmara Municipal empossou 1ª suplente Maria Vasconcelos durante licença de 90 dias. Foto: cedida 

O vereador Vanderley Sabino Fortunato (PP), conhecido como Pequeno Fortunato, de Manoel Urbano (AC), solicitou afastamento de 90 dias do cargo legislativo sem remuneração, após ser preso em flagrante no dia 22 de maio, acusado de tentativa de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos. Com a decisão, a Câmara Municipal empossou nesta quarta-feira (5) a primeira suplente, Maria Vasconcelos (União Progressistas), que assume oficialmente o mandato temporário.

O vereador Vanderley Sabino Fortunato, conhecido como Pequeno Fortunato (PP), da cidade de Manoel Urbano (AC), solicitou afastamento do cargo por 90 dias, sem ônus aos cofres públicos, após ter sido preso em flagrante no dia 22 de maio, suspeito de tentativa de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos. Diante da solicitação, a Câmara Municipal deu posse à 1ª suplente, Maria Vasconcelos (União Progressistas), que agora integra oficialmente o Legislativo municipal.

A denúncia que motivou a prisão do parlamentar partiu da própria vítima, que procurou a delegacia local afirmando ter sofrido uma tentativa de abuso dentro da oficina do vereador. A Polícia Civil agiu prontamente e efetuou a prisão de Fortunato em flagrante no local indicado.

PRINCIPAIS PONTOS DO CASO:

• Crime: Tentativa de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal)

• Vítima: Adolescente de 13 anos

• Local do crime: Oficina do vereador em Manoel Urbano

• Substituição: Maria Vasconcelos assume vaga temporariamente

O parlamentar afastado nega as acusações, mas seguirá respondendo ao processo criminal em liberdade, após ter sido liberado da prisão preventiva. O caso chocou a população da pequena cidade acreana e reacendeu debates sobre violência sexual contra menores e conduta de autoridades públicas.

Com o afastamento protocolado pelo próprio vereador, a presidência da Câmara deu prosseguimento ao trâmite regimental e convocou a suplente para assumir o posto temporariamente. Maria Vasconcelos, que obteve 357 votos nas eleições de 2024, ficou a apenas 13 votos do atual presidente da Câmara, Cleyton Nogueira, e agora passa a ocupar uma cadeira no parlamento.

A Câmara Municipal empossou nesta quarta-feira (5) a primeira suplente, Maria Vasconcelos (União Progressistas), que assume oficialmente o mandato temporário. Foto: cedida 

Empossada na manhã desta terça-feira (3), Maria Vasconcelos afirmou que pretende exercer seu mandato com transparência, compromisso com a população e atenção às pautas sociais. “Assumo com responsabilidade e consciência do momento delicado que vive a nossa cidade. Estou pronta para representar o povo de forma séria e honesta”, disse.

O caso segue sendo investigado pelas autoridades judiciais. Enquanto isso, Fortunato permanece afastado e poderá retornar às atividades parlamentares após o prazo solicitado, caso não haja impedimentos legais.

A Câmara Municipal informou que respeitará todo o trâmite legal e acompanhará as investigações. Enquanto isso, a nova vereadora empossada já assumiu suas funções legislativas.

O parlamentar afastado nega as acusações, mas seguirá respondendo ao processo criminal em liberdade, após ter sido liberado da prisão preventiva. Foto: cedida 

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Foto: Reprodução

Apesar do anúncio da Petrobras sobre a redução de R$ 0,17 no preço do litro da gasolina tipo “A” vendida às distribuidoras, os consumidores do Acre devem sentir um impacto bem menor nas bombas. De acordo com o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Acre (Sindepac), o repasse para a gasolina tipo “C”, aquela efetivamente comercializada nos postos, será de no máximo R$ 0,05 a R$ 0,06 por litro.

A nova tabela da Petrobras entrou em vigor nesta quarta-feira, 04, mas a queda no preço só será percebida pelo consumidor após os revendedores adquirirem os novos estoques.

Segundo o presidente do Sindepac, Delano Lima, a redução de R$ 0,17 é exclusiva para a gasolina tipo “A”, que não é diretamente vendida ao consumidor. “A gasolina vendida nos postos do Acre é a tipo ‘C’, que possui adição de etanol anidro. Para esse produto, a redução nas distribuidoras ficou em R$ 0,12”, explicou.

Além disso, segundo Lima, o estoque atual da Petrobras é majoritariamente composto por combustível importado, o que também influencia no repasse final. “Hoje a maior parte do estoque da Petrobras é de produto importado e não nacional. Desta forma, o repasse aos postos de combustíveis por parte das distribuidoras está sendo de R$ 0,05 a R$ 0,06 o litro”, detalhou o presidente do sindicato.

Com informações da Ascom do Sindepa

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