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Ficha Limpa: projeto pode reduzir prazo de inelegibilidade
Texto prevê que inelegibilidade não poderá passar de 12 anos
Foi uma aprovação simbólica, sem registro nominal dos votantes, mas fato é que o relatório do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e prevê a redução do prazo de inelegibilidade dos políticos definido pela lei da Ficha Limpa.
Segundo o texto aprovado, os políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos a partir da condenação em segunda instância. A proposta estabelece ainda que o período máximo de inelegibilidade não poderá ultrapassar 12 anos. Hoje, o prazo de inelegibilidade é contado a partir do final da pena ou do mandato do político.
Para o relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), não trata-se de uma mudança.
“Esse projeto que acabou de ser aprovado corrige uma pequena distorção de um projeto que nós aprovamos chamado Lei da Ficha Limpa lá atrás. Houve muita má fé de alguns setores que desinformam a população, que nós estamos querendo facilitar a volta ou a vinda de pessoas que são ficha suja para a política, mas isso não é verdade. É hipocrisia a gente falar em pena perpétua para quem cometeu algum tipo de erro no Brasil.”
Na mesma sessão ainda foi aprovada a tramitação em regime de urgência do texto, que segue agora para votação em plenário.
Não deve passar
Com uma população cada vez mais descrente da idoneidade do corpo político brasileiro, o cientista político Nauê Bernardo explica que, para quevum projeto como esse ande, é necessário que haja um apelo popular — o que não existe neste momento. Por isso, o especialista não acredita na aprovação do texto. Sobre a Lei da Ficha Limpa, Bernardo pondera.
“O prazo de inelegibilidade é uma punição que sempre foi cercada de muita polêmica, porque muitas vezes impede que a pessoa condenada consiga, efetivamente, voltar à cena política mesmo após a reabilitação, uma vez que a política é composta desses movimentos momentâneos que dependem muito da pessoa estar no lugar certo na hora certa. Então, por ser um ponto polêmico, é natural que em determinados momentos históricos você tenha aprovação de projetos de lei que acabam mexendo nisso.”
O projeto ainda não tem data para ser votado em plenário.
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe de investigação da Delegacia Geral de Tarauacá, prendeu dois homens por tráfico de drogas na manhã desta quinta-feira, 03.
A ação foi desencadeada após denúncias anônimas informarem que os suspeitos estariam escondendo entorpecentes em uma residência no bairro Triângulo. Com base nas informações, os investigadores se deslocaram até o local e abordaram os dois indivíduos.
Sem oferecer resistência, um dos suspeitos confessou que havia drogas na casa e indicou os locais onde estavam escondidas: uma mochila, a gaveta de uma penteadeira e uma jaqueta ao seu lado. Durante a busca, os policiais apreenderam aproximadamente meio quilo de oxidado de cocaína e 97 gramas de maconha.
Os suspeitos receberam voz de prisão e foram conduzidos ao hospital para exame de corpo de delito. Em seguida, foram encaminhados à delegacia, onde ficaram à disposição da Justiça.
Fonte: PCAC
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Polícia Civil localiza e prende criminoso envolvido em roubo com troca de tiros no 2º Distrito de Rio Branco
Após investigação da DCORE, foragido da Justiça é capturado por envolvimento em roubo com troca de tiros contra policiais. Foto: cedida.
O mandado foi expedido pelo Juízo da Vara de Roubos e Extorsões da Comarca de Rio Branco, com base em decisão que considerou a gravidade do crime e a necessidade de garantir a ordem pública. Na ocasião, vários bens foram subtraídos da residência de um casal, incluindo um veículo. Durante a fuga, os suspeitos trocaram tiros com uma guarnição da Polícia Militar, colocando em risco a vida dos policiais.
Após minucioso trabalho de investigação e inteligência, os agentes da DCORE conseguiram localizar o foragido e dar cumprimento à ordem judicial, demonstrando mais uma vez a eficiência da unidade no combate a crimes patrimoniais.
O delegado coordenador da DCORE, Dr. Leonardo Santa Bárbara, ressaltou a importância da atuação rápida e coordenada da equipe. “A pronta atuação da DCORE demonstra nosso compromisso em combater o crime e proporcionar segurança à nossa comunidade. A prisão do envolvido é mais um passo na luta contra a criminalidade em nossa região”, afirmou.
Após ser capturado, o indivíduo foi conduzido à sede da DCORE e, em seguida, encaminhado à Delegacia de Flagrantes (DEFLA), onde foram realizados os procedimentos de praxe. Ele está à disposição da Justiça e passará por audiência de custódia ainda nas próximas horas.
Fonte: PCAC
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Decisão judicial anula eleição e determina novo pleito; subseção que atende três municípios permanece sem gestão há mais de 10 dias
A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Cruzeiro do Sul enfrenta um vácuo de poder há mais de 10 dias após decisão judicial que derrubou a posse do presidente Rafael Dene, eleito em novembro de 2023. A situação afeta também os municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, que compõem a região do Juruá.
Em 22 de novembro de 2023, Dene venceu as eleições por dois votos contra o advogado Efrain Santos
- A chapa adversária impugnou o resultado, alegando que Dene não se desincompatibilizou a tempo de seu cargo como Procurador Geral de Guajará (AM)
- Após idas e vindas judiciais, o Juiz Federal Moisés da Silva Maia derrubou em 20 de março o mandado de segurança que garantia a posse de Dene
- A decisão anulou a eleição sem declarar vencedor alternativo, determinando novo pleito
Situação atual
- A subseção não tem diretoria interina nem data marcada para novas eleições
- Rafael Dene, que governou por três meses, afirma ter suspendido todas as atividades: “Está sem presidência, sem nada aqui”
- O ex-candidato Efrain Santos descartou nova disputa por assumir cargo no Ministério Público
Dene, que classifica sua breve gestão como “gratificante”, sinaliza disposição para concorrer novamente: “Se for vontade de todos e a saúde permitir, seremos candidato sim”.
Enquanto isso, a segunda maior cidade do Acre segue com sua representação advocatícia paralisada, aguardando definições da Justiça e da OAB nacional sobre o processo eleitoral.
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