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Ficha Limpa: projeto pode reduzir prazo de inelegibilidade
Texto prevê que inelegibilidade não poderá passar de 12 anos
Foi uma aprovação simbólica, sem registro nominal dos votantes, mas fato é que o relatório do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e prevê a redução do prazo de inelegibilidade dos políticos definido pela lei da Ficha Limpa.
Segundo o texto aprovado, os políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos a partir da condenação em segunda instância. A proposta estabelece ainda que o período máximo de inelegibilidade não poderá ultrapassar 12 anos. Hoje, o prazo de inelegibilidade é contado a partir do final da pena ou do mandato do político.
Para o relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), não trata-se de uma mudança.
“Esse projeto que acabou de ser aprovado corrige uma pequena distorção de um projeto que nós aprovamos chamado Lei da Ficha Limpa lá atrás. Houve muita má fé de alguns setores que desinformam a população, que nós estamos querendo facilitar a volta ou a vinda de pessoas que são ficha suja para a política, mas isso não é verdade. É hipocrisia a gente falar em pena perpétua para quem cometeu algum tipo de erro no Brasil.”
Na mesma sessão ainda foi aprovada a tramitação em regime de urgência do texto, que segue agora para votação em plenário.
Não deve passar
Com uma população cada vez mais descrente da idoneidade do corpo político brasileiro, o cientista político Nauê Bernardo explica que, para quevum projeto como esse ande, é necessário que haja um apelo popular — o que não existe neste momento. Por isso, o especialista não acredita na aprovação do texto. Sobre a Lei da Ficha Limpa, Bernardo pondera.
“O prazo de inelegibilidade é uma punição que sempre foi cercada de muita polêmica, porque muitas vezes impede que a pessoa condenada consiga, efetivamente, voltar à cena política mesmo após a reabilitação, uma vez que a política é composta desses movimentos momentâneos que dependem muito da pessoa estar no lugar certo na hora certa. Então, por ser um ponto polêmico, é natural que em determinados momentos históricos você tenha aprovação de projetos de lei que acabam mexendo nisso.”
O projeto ainda não tem data para ser votado em plenário.
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Valor supera arrecadação registrada no mesmo período dos últimos três anos e confirma tendência de alta, segundo dados do Impostômetro
Os acreanos já desembolsaram R$ 336.742.583,62 em tributos nos primeiros 15 dias de 2026, considerando impostos federais, estaduais e municipais. O montante corresponde a 0,16% de toda a arrecadação registrada no país no mesmo período, de acordo com dados do Impostômetro, ferramenta que acompanha em tempo real os tributos pagos pela população brasileira.
Mantido pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Impostômetro aponta que o valor arrecadado neste início de ano representa crescimento em relação aos anos anteriores, reforçando a tendência de alta na arrecadação estadual.
Na comparação com os primeiros 15 dias de 2025, quando os acreanos haviam pago R$ 325,5 milhões em impostos, o aumento foi de aproximadamente R$ 11,2 milhões. Em relação a 2024, o crescimento é ainda mais expressivo, superando R$ 40,8 milhões, já que naquele ano o total arrecadado no mesmo período foi de R$ 295,9 milhões.
O avanço também se destaca frente a 2023, quando o valor pago nos primeiros dias do ano foi de R$ 249,8 milhões. Em um intervalo de três anos, o volume de tributos pagos pela população acreana no início do ano cresceu cerca de R$ 86,8 milhões.
O Impostômetro reúne impostos, taxas e contribuições pagos por pessoas físicas e jurídicas em todo o país, funcionando como um indicador do desempenho econômico, do nível de consumo e da carga tributária suportada pela população.
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Homem já havia sido detido anteriormente pelo mesmo crime e usava tornozeleira eletrônica; quantidade significativa de entorpecentes foi apreendida
O histórico criminal do indivíduo também pesou na ocorrência. Ele já havia sido preso anteriormente pelo mesmo crime e chegou a cumprir medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Foto; captada
Uma operação policial realizada no começo da noite de sexta-feira (16) resultou na prisão em flagrante de um suspeito de envolvimento com tráfico de drogas no município de Manoel Urbano, no interior do Acre. A ação é resultado de meses de investigação conduzida pelas forças de segurança locais.
Durante a abordagem, os policiais encontraram uma quantidade considerável de entorpecentes. O histórico criminal do indivíduo também contribuiu para a prisão: ele já havia sido preso anteriormente pelo mesmo crime e cumpriu medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, mas teria retornado às atividades ilícitas.
Após a voz de prisão e a apreensão do material, o suspeito foi encaminhado às autoridades competentes e permanece à disposição da Justiça. A operação faz parte do esforço das forças de segurança para combater o tráfico de drogas em municípios do interior do estado.
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O estado do Acre registrou, ao longo de 2025, a apreensão de 502 armas de fogo, resultado de ações integradas realizadas por todos os batalhões da Polícia Militar do Acre (PMAC) em diferentes regiões do estado.
Apreensões de armas por batalhão em 2025
- 1º Batalhão – Rio Branco: 49
- 2º Batalhão – Rio Branco: 183
- 3º Batalhão – Rio Branco: 18
- 4º Batalhão – Senador Guiomard: 21
- 5º Batalhão – Brasileia: 61
- 6º Batalhão – Cruzeiro do Sul: 41
- 7º Batalhão – Tarauacá: 21
- 8º Batalhão – Sena Madureira: 35
- Batalhão de Operações Policiais Especializadas (Bope): 47
- Batalhão de Policiamento Ambiental: 23
- Batalhão de Trânsito: 2
- Polícia Comunitária: 1
Impacto direto na redução da criminalidade
De acordo com o secretário de Estado de Segurança Pública do Acre, José Américo Gaia, as apreensões de armas têm reflexo direto nos indicadores criminais, especialmente na capital acreana, onde os números mostram avanços expressivos. Os roubos tiveram uma redução de 14,64% no Acre e 17,35% em Rio Branco, os roubos de celulares caíram 15,72% no estado e 17,80% na capital e os furtos de celulares reduziram tanto no estado quanto em Rio Branco.
“Essas apreensões refletem diretamente na redução dos crimes. Na capital acreana, os indicadores são ainda mais expressivos. Os feminicídios apresentaram redução de 20%, reforçando a importância das políticas públicas voltadas à proteção da mulher. Outro dado extremamente positivo é a redução de 100% nas lesões corporais seguidas de morte em Rio Branco, o que evidencia avanços concretos na preservação da vida”, afirmou o secretário.
As ações ocorreram tanto na capital quanto no interior, envolvendo policiamento ostensivo, operações especializadas, abordagens preventivas e cumprimento de mandados judiciais. A comandante geral da Polícia Militar do Acre, Marta Renata Freitas, destaca que as apreensões são um reflexo de um trabalho conjunto.
“Os números falam por si só. A Polícia Militar retirou 502 armas de fogo das mãos de criminosos, mais que o dobro da nossa meta prevista para o ano de 2025, que eram de 240 armas. Isso é resultado de uma tropa ativa, presente nas ruas e firme nas abordagens e mostra um efetivo proativo realmente. Cada arma apreendida significa menos violência, menos mortes e mais segurança para a população do Acre. Então dessa forma, a PM não recua diante do crime, age, enfrenta e entrega resultados concretos à população acreana”, destaca.
O secretário de Segurança Pública reforça que o trabalho continuará sendo intensificado, com investimentos em inteligência policial, capacitação dos agentes e integração entre as forças, mantendo o foco na retirada de armas ilegais de circulação e na redução dos índices de violência em todo o Acre. “Esses resultados demonstram maior eficiência das forças de segurança no combate à criminalidade, especialmente nos delitos que mais impactam o dia a dia da população”, completou José Américo Gaia.
Destaque para o 2º Batalhão
O levantamento aponta um trabalho contínuo de combate ao crime e reforço da segurança pública, com destaque para o 2º Batalhão da Polícia Militar, sediado em Rio Branco, responsável por 183 apreensões, o maior número entre todas as unidades, concentrando mais de um terço de todas as armas retiradas de circulação no Acre.
“Esse resultado é fruto do empenho diário dos nossos policiais, do policiamento orientado pela inteligência e da proximidade com a comunidade. Cada arma apreendida representa vidas preservadas e crimes que deixam de acontecer. O trabalho do 2º Batalhão é feito com responsabilidade, técnica e compromisso com a segurança da população de Rio Branco, além disso o resultado trouxe redução nos roubos e nos homicídios”, destacou o comandante Felipe Russo.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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