Brasil
FGTS poderá ser usado para pagar até 12 parcelas atrasadas do imóvel
A partir desta segunda (2), mutuário poderá amortizar prestações não pagas
A partir desta segunda-feira (2), o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 20.
Na ocasião, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até 31 de dezembro. O uso do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até agora, exigia autorização da Justiça.
De acordo com o Conselho Curador, atualmente 80 mil mutuários de financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave. Desse total, 50% têm conta vinculada ao FGTS.
Na última quarta-feira (27), a Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, atualizou as regras que regulamentam as contas do fundo. Segundo o banco, os recursos do Fundo de Garantia serão sacados em parcela única, com o valor debitado sendo usado para negociar as prestações em atraso.
Procedimentos
O trabalhador interessado em quitar parcelas não pagas deve procurar o banco onde fez o financiamento habitacional. O mutuário assinará um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para poder abater até 80% de cada prestação, limitado a 12 parcelas atrasadas.
O mecanismo só vale para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão e haverá restrições. Quem usou o saldo de alguma conta do FGTS para diminuir o saldo devedor e o número de prestações não poderá usar o fundo para quitar prestações não pagas antes do fim desse intervalo. O prazo é com base na data da última amortização ou liquidação.
Na nova versão do Manual do FGTS, atualizada pela Caixa, os critérios para poder fazer o saque são os mesmos dos trabalhadores que usam o dinheiro do fundo para comprarem ou construírem a casa própria. O trabalhador deverá ter contribuído para o FGTS por, pelo menos, três anos, em períodos consecutivos ou não, não poderá ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora e não poderá ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
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Operação nos blocos 2 e 8 da unidade encontrou substância ilícita e aparelhos que poderiam ser usados para planejar fugas e rebeliões; revista faz parte de cronograma diário de segurança
Investir e valorizar essa atividade é fundamental para um sistema prisional mais seguro. Foto: captada
Revista em presídio do interior do Acre retira de circulação celulares e entorpecentes
O trabalho de revista realizado pela Polícia Penal mostrou, mais uma vez, sua importância para a manutenção da ordem e da segurança pública. Durante operação de revista na Divisão de Estabelecimento Penal de Sena Madureira, foram encontrados, nos blocos 2 e 8, celulares, estoques e uma substância ilícita aparentando ser maconha.
A ação faz parte de um cronograma de revistas diárias implementado na unidade, com o intuito de inibir possíveis ações por parte dos detentos e garantir um ambiente prisional mais controlado e seguro. A presença de objetos proibidos, como aparelhos celulares, armas artesanais e drogas, representa um risco não apenas dentro dos muros do presídio, mas também para toda a sociedade, já que esses materiais podem ser utilizados para planejar fugas, rebeliões e até crimes do lado de fora.
Papel estratégico da Polícia Penal
Ao retirar de circulação esses itens ilícitos, a Polícia Penal cumpre um papel estratégico na prevenção da violência e no enfraquecimento de organizações criminosas que tentam atuar de dentro das unidades prisionais. A constância das revistas demonstra o compromisso dos profissionais em manter a disciplina e a segurança, protegendo tanto os servidores quanto a população.
O resultado da operação em Sena Madureira evidencia que o trabalho de revista não é apenas uma rotina administrativa, mas uma ação essencial de segurança pública. Investir e valorizar essa atividade é fundamental para um sistema prisional mais seguro e, consequentemente, para uma sociedade mais protegida.
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Abordagem ocorreu no km 208, em Pimenta Bueno; suspeito de 43 anos foi preso em flagrante e encaminhado à Polícia Federal
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu mais de 60 quilos de droga durante uma fiscalização realizada na BR-364, no município de Pimenta Bueno, em Rondônia.
Segundo a PRF, a abordagem foi feita no km 208 da rodovia, por volta das 17h, quando os agentes pararam uma caminhonete para inspeção. Durante a fiscalização, os policiais identificaram atitudes suspeitas por parte do condutor, um homem de 43 anos.
Após uma verificação mais detalhada no veículo, foram encontrados diversos tabletes de maconha escondidos em compartimentos internos. Ao todo, foram apreendidos 60,8 quilos do entorpecente.
Além da droga, os policiais também recolheram celulares, uma antena de internet, relógios e dinheiro em espécie que estavam com o suspeito.
Diante da situação, o homem foi preso em flagrante por tráfico de drogas. Ele, junto com o veículo e todo o material apreendido, foi encaminhado à Delegacia da Polícia Federal em Pimenta Bueno para os procedimentos legais.
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Oficial, que alegou suicídio da mulher, tem direito a aposentadoria proporcional de cerca de R$ 21 mil; processo de expulsão da corporação segue em andamento
A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirmou que foi instaurado um conselho de justificação
PM de SP concede aposentadoria a tenente-coronel preso por morte da esposa
A Polícia Militar de São Paulo publicou nesta quinta-feira (2) uma portaria que transfere para a reserva o tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, preso sob acusação de feminicídio pela morte da esposa, a policial Gisele Alves Santana.
De acordo com o documento, assinado pela Diretoria de Pessoal da corporação, o oficial tem direito à aposentadoria proporcional por idade, com vencimentos integrais. Antes da prisão, em fevereiro de 2026, o salário bruto do militar era de R$ 28,9 mil. Com a aposentadoria, o valor deve ficar em torno de R$ 21 mil, conforme estimativas.
O pedido de passagem para a reserva foi feito pelo próprio tenente-coronel. A corporação informou que a medida não interfere no processo de expulsão, que segue em andamento por meio da Corregedoria.
Conselho de justificação pode levar à demissão
A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirmou que foi instaurado um conselho de justificação, que pode resultar na demissão e na perda do posto e da patente do oficial, mesmo após a aposentadoria.
O caso é investigado após a morte de Gisele Alves Santana. Foto: captada
O caso é investigado após a morte de Gisele Alves Santana, que foi encontrada com um tiro na cabeça no apartamento onde vivia com o marido, no bairro do Brás, região central da capital paulista. Inicialmente, o tenente-coronel alegou que a esposa teria cometido suicídio, versão que foi contestada por investigações da Polícia Civil de São Paulo.
Laudos periciais apontaram inconsistências na narrativa, levando à decretação da prisão preventiva do oficial, que segue detido no Presídio Militar Romão Gomes, na Zona Norte de São Paulo.
Advogado da família critica rapidez na aposentadoria
O advogado da família da vítima, José Miguel da Silva Júnior, criticou a rapidez na concessão da aposentadoria. Segundo ele, o benefício foi autorizado em menos de uma semana após o pedido, o que, na avaliação da defesa, contrasta com a realidade de outros policiais que enfrentam demora para obter o mesmo direito.
Apesar da concessão da aposentadoria, a defesa da família acredita que o processo administrativo seguirá e poderá resultar na exclusão definitiva do oficial da corporação.
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