Prefeita do município de Brasiléia, Fernanda Hassem (PT).
No Acre, maioria das cidades continua sem um aterro sanitário para armazenar o lixo produzido por seus moradores, mas um dos municípios que ganhou destaque no ano passado foi Brasileia, que conseguiu transformar seu lixão, cujos entulhos de todos os tipos se espalhavam até as margens da BR-317, em um simpático lugar onde hoje mais parece a entrada de uma chácara bem cuidada.
Quem passa hoje pelo lixão de Brasileia, localizado na BR-317, há 10 quilômetros da cidade, sentido Assis Brasil, não percebe que ali continuam sendo depositados milhares de toneladas de lixo produzido diariamente por seus moradores e também pelo município de Epitaciolândia.
O lugar onde antes tinha lixo até às margens da estrada, e muitos urubus, teve uma mudança drástica. Pode-se dizer que “mudou da água para o vinho”, e também que pode servir de modelo para muitas cidades do Acre e de outros estados brasileiros que hoje possuem lixões a céu aberto colocando em risco a saúde de seus moradores.
“E ali tem um lixão? Quem não sabe que ali é um lixão pensa que é a entrada de uma propriedade rural”, comentou o caminhoneiro Antônio Chagas Nascimento, de 49 anos, que viajava com a esposa e um filho de dois anos para o Peru.
Lixão de Brasileia foi totalmente modificado na gestão da prefeita Fernanda Hassem/Foto: Wania Pinheiro/ContilNet
A prefeita Fernanda Hassem (PT) disse à ContilNet que ao assumir o mandato, em primeiro de janeiro de 2016, ao menos sete famílias indígenas viviam no local, morando em condições sub-humanas.
“O lixão foi um dos maiores gargalos no início da nossa gestão. Quando assumimos a prefeitura o lixo estava na BR-317, e recebemos informações de que sete famílias indígenas moravam no local, vivendo em condições sub-humanas”, lembra.
Uma semana após assumir o mandato, Fernanda Hassem conseguiu formar uma parceria com o Ministério Público do Acre, e com o prefeito Tião Flores, já que o lixão é de uso compartilhado com o município de Epitaciolândia.
Lixão de Brasileia antes da atual gestão/Foto: Ascom PMB
“Apesar das grandes dificuldades financeiras, criamos um cronograma, todo acompanhado pelo Ministério Público, e como tratava de uma ação prioritária executamos com recurso próprio uma limpeza imediata de todo o local”, conta.
Na entrada do lixão foi construída uma guarita, instalado portão eletrônico e só tem acesso ao local os funcionários cadastrados pelas prefeituras de Brasileia e Epitaciolândia.
Dos 50 hectares de terras disponíveis para receber lixo, a prefeitura só utiliza nove. “Temos espaço o bastante para construir um dos melhores aterros sanitários do Estado. Por enquanto, conseguimos melhorar muito o nosso depósito de lixo. Temos segurança 24 horas, com vigias que não permitem mais a entrada de quem não esteja autorizado pelas duas prefeituras. Assim, não corremos mais o risco de termos pessoas dentro do lixão, como tinha há pouco mais de um ano”, lembra Hassem.
Entrada do lixão mais parece entrada de uma simpática chácara/Foto: Ascom PMB
Lixo, um problema mundial
O lixo sempre foi um grande problema em todo o Planeta. Maioria dos municípios do Brasil ainda não encontrou uma solução para acabar com os lixões, que são motivo de críticas e revoltam milhares de pessoas que têm que conviver diariamente com insetos, com uma grande quantidade de urubus e ainda viver expostas aos mais variados tipos de doenças.
Até 31 de julho de 2018 as Capitais e municípios de região metropolitana terão que acabar com seus lixões, e as cidades que têm entre 50 e 100 mil habitantes terão prazo de até 31 de julho de 2020 para implementarem seus aterros sanitários, conforme a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
No século XVIII, quando começou a Primeira Revolução Industrial, o lixo produzido nas residências era facilmente eliminado por ser composto basicamente por material orgânico. Naquela época era enterrado sem precisar da utilização de produtos químicos, e “naturalmente”, eliminado.
Hoje, com o acúmulo de lixo e a falta de planejamento e comprometimento de muitos gestores públicos, a maioria das cidades do Brasil teve uma mudança drástica em suas paisagens. O que se vê, ao entrar em muitas delas, são nuvens de urubus e até mesmo seres humanos ao meio de toneladas de lixo em busca de alimentos e utensílios que possam render algum dinheiro. Nesses lixões, muitas vezes são despejados lixo hospitalar sem nenhum recipiente adequado.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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