Brasil
Feijó é a primeira cidade do Acre a aprovar lei para criar Fundo Municipal de políticas penais
A equipe do TJAC, com o desembargador Francisco Djalma, supervisor do GMF, visitaram seis cidades do interior do estado: Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Senador Guiomard e Sena Madureira, apresentando essas propostas a representantes das prefeituras e das câmaras.
Nas reuniões foram entregues as minutas para criação dos fundos municipais e indicado a instalação de três equipamentos utilizados, com bons resultados na capital acreana. Foto: assessoria
Comunicação TJAC
Outro importante passo foi dado na área das políticas penais e da promoção de justiça em Feijó no interior do Acre, com a aprovação da Lei n.°1.153, no dia 20 de dezembro de 2024. A norma cria o Fundo Municipal de políticas penais e foi fruto da articulação da equipe do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Aprovada pela Câmara Municipal a Lei n.°1.153/2024 foi sancionada, promulgada pelo prefeito da cidade e publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, dia 30 de dezembro de 2024. O Fundo é vinculado a área de assistência social e tem o objetivo de financiar políticas de alternativas penais, reintegração social de pessoas presas e egressas do sistema penal.
Com a institucionalização desse instrumento por parte também dos poderes Legislativo e Executivo será possível realizar dotação orçamentarias ordinárias e receber repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para promoção dessa política que beneficia a sociedade, de forma mais imediata e direta, por exemplo, com a ressocialização e evitando a reentrada ou reincidência.
Afinal, os valores também poderão ser aplicados em: políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional, políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal. Dessa forma serão fomentados ações e projetos que promovam igualdade racial e de gênero, formação laboral e profissional, assim como, atividades educativas.
Atuação do TJAC
A atuação do TJAC na articulação, elaboração e execução de políticas penais é destaque no país, buscando atender os eixos do programa Fazendo Justiça do CNJ, da Secretária Nacional de Políticas Penais (Senappen) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) da Organização das Nações Unidades (ONU).
Resultado desse trabalho que é desenvolvido ao longo de alguns anos foi em 2022, o Estado já com o Decreto Lei n.°4.066/2022, instituiu formalmente a política de alternativas penais a nível estadual.
Somando a essa inciativa, em setembro de 2024, a equipe do TJAC, com o desembargador Francisco Djalma, supervisor do GMF, visitaram seis cidades do interior do estado: Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Senador Guiomard e Sena Madureira, apresentando essas propostas a representantes das prefeituras e das câmaras.
Nas reuniões foram entregues as minutas para criação dos fundos municipais e indicado a instalação de três equipamentos utilizados, com bons resultados na capital acreana, para atender a população encarcerada ou em cumprimento de medidas e alternativas penais:
Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) – para receber a pessoa que está ingressando no Sistema Penal, coletar informações identificar necessidades imediatas e urgentes, além de realizar encaminhamentos quando verificadas situações de vulnerabilidades;
Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) – equipes multidisciplinares atendem pessoas em cumprimento de alternativas penais. O ambiente promove grupos reflexivos de autorresponsabilização, restauração de relações e promoção da cultura de paz;
Escritório Social – fornecem suporte para pré-egressos e egressos do Sistema Penal para se reinserirem no mercado de trabalho e ressocialização.
Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) – para receber a pessoa que está ingressando no Sistema Penal, coletar informações identificar necessidades imediatas e urgentes, além de realizar encaminhamentos quando verificadas situações de vulnerabilidades;
Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) – equipes multidisciplinares atendem pessoas em cumprimento de alternativas penais. O ambiente promove grupos reflexivos de autorresponsabilização, restauração de relações e promoção da cultura de paz;
Escritório Social – fornecem suporte para pré-egressos e egressos do Sistema Penal para se reinserirem no mercado de trabalho e ressocialização.
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Família afirma que jovem de Roraima foi atraído por oferta de trabalho como motorista e pede apoio do governo brasileiro para repatriação
A família do brasileiro Marcelo Alexandre da Silva Pereira, de 29 anos, natural de Roraima, afirma que ele foi atraído por uma proposta de trabalho como motorista na Rússia, mas acabou sendo obrigado a servir no Exército russo após chegar ao país. Os parentes pedem apoio do governo brasileiro para trazê-lo de volta a Boa Vista, onde vivia com a esposa grávida e três filhos pequenos.
Segundo a família, Marcelo deixou Roraima após receber a oferta de um amigo brasileiro que também mora na capital roraimense. No entanto, ao desembarcar em Moscou, no dia 3 de dezembro, ele teria sido informado de que precisaria atuar no serviço militar. Já no dia 9, afirmou ter sido coagido a assinar um contrato com o Ministério da Defesa da Rússia, mesmo sem experiência militar e sem falar russo ou qualquer outro idioma estrangeiro.
A esposa, Gisele Pereira, de 24 anos, suspeita que o marido tenha sido vítima de tráfico humano. Ela relata que o passaporte foi emitido com apoio de um homem ligado a uma empresa com registro em São Paulo, que se apresenta nas redes sociais como assessoria para ingresso no Exército russo. A passagem aérea também teria sido comprada pela mesma empresa.
Em nota, o Ministério das Relações Exteriores informou que a Embaixada do Brasil em Moscou acompanha o caso e presta a assistência consular cabível ao cidadão brasileiro.
De acordo com a família, Marcelo estaria atualmente em Luhansk, região da Ucrânia ocupada por forças russas, onde passa por treinamento militar. Gisele afirma que consegue falar com o marido de forma esporádica por meio do Telegram e que ele insiste no desejo de retornar ao Brasil.
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Deputados Coronel Ulysses e Roberto Duarte e senadores Alan Rick e Marcio Bittar oficializaram apoio à comissão que vai apurar possível interferência na segurança jurídica
Senadores Alan Rick e Márcio Bittar e deputados Coronel Ulysses e Roberto Duarte apoiam investigação sobre possível interferência política e judicial no banco. Foto: captada
Parlamentares da bancada federal do Acre manifestaram apoio à criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o Banco Master e sua relação com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Até o momento, quatro representantes acreanos oficializaram o apoio: os deputados federais Coronel Ulysses (União) e Roberto Duarte (Republicanos) e os senadores Alan Rick (Republicanos) e Marcio Bittar (PL).
A comissão terá como objetivo apurar possíveis interferências que possam comprometer a segurança jurídica e a estabilidade do sistema financeiro nacional. O requerimento para a criação da CPMI segue em tramitação no Congresso Nacional e busca esclarecer a atuação do banco e eventuais vínculos com autoridades do Judiciário.
Posicionamento dos Parlamentares
Os congressistas que defendem a iniciativa argumentam que a transparência é essencial para a preservação das instituições. Confira as principais declarações:
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Roberto Duarte: O deputado destacou que a investigação é necessária diante de suspeitas de fraudes bilionárias e impactos em fundos de previdência de servidores. “O Brasil precisa de transparência e responsabilização. Defender o interesse público é meu compromisso”, afirmou.
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Marcio Bittar: O senador enfatizou a gravidade do caso, sinalizando que a investigação não recuará diante de figuras de autoridade. “Muitas pessoas poderosas estão envolvidas e vamos até o fim”, declarou.
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Coronel Ulysses: Foi o primeiro parlamentar da bancada acreana a assinar o requerimento, dando início à mobilização no estado.
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Alan Rick: O senador confirmou sua adesão ao pedido de abertura da comissão, reforçando o coro pela fiscalização da instituição bancária.
Objetivos da CPMI
A proposta de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o Banco Master e sua relação com o ministro do STF Alexandre de Moraes tem como objetivo central esclarecer denúncias de interferência política e judicial no sistema financeiro. Para os parlamentares acreanos que apoiam a medida — os deputados Coronel Ulysses e Roberto Duarte e os senadores Alan Rick e Marcio Bittar —, a comissão é vista como o instrumento adequado para oferecer respostas à sociedade sobre a gestão de grandes ativos e o cumprimento das normas legais.
Os defensores da CPMI argumentam que a investigação é necessária para avaliar os riscos que eventuais relações entre instituições financeiras e o Judiciário podem trazer ao cenário econômico brasileiro, especialmente em relação à segurança jurídica e à estabilidade do sistema. A proposta segue em tramitação no Congresso Nacional.
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Prefeitura de Rio Branco inicia desmobilização de abrigos das famílias atingidas por enxurradas
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, iniciou na manhã desta quarta-feira, 31 de dezembro de 2025, a desmobilização dos abrigos provisórios destinados às famílias atingidas pelas enxurradas causadas pela elevação dos igarapés
Neste primeiro momento, estão retornando para suas casas as famílias dos bairros da Paz, Parque das Palmeiras, entre outros que foram diretamente afetados. Foto: Secom
Prefeitura de Rio Branco, por meio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, iniciou na manhã desta quarta-feira, 31 de dezembro de 2025, a desmobilização dos abrigos provisórios destinados às famílias atingidas pelas enxurradas causadas pela elevação dos igarapés.
Neste primeiro momento, estão retornando para suas casas as famílias dos bairros da Paz, Parque das Palmeiras, entre outros que foram diretamente afetados. A ação segue orientação do prefeito Tião Bocalom e mobiliza diversas secretarias municipais, entre elas a Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), a Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que vêm prestando apoio desde o início do sinistro, ocorrido no dia 26 de dezembro.
De acordo com o coordenador municipal de Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão, a desmobilização ocorre de forma planejada e segura.
“Estamos seguindo todos os protocolos de resposta para garantir que as famílias retornem às suas casas com segurança, recebendo o suporte necessário neste momento de transição”, destacou.
As famílias que deixam os abrigos continuam recebendo apoio humanitário, como forma de assegurar assistência básica durante o processo de retorno. Foto: Secom
As famílias que deixam os abrigos continuam recebendo apoio humanitário, como forma de assegurar assistência básica durante o processo de retorno. Segundo a Defesa Civil, a medida integra o protocolo municipal adotado em situações de emergência provocadas por enchentes e enxurradas.
Nesta etapa, estão sendo desativados os abrigos que funcionavam na Escola Municipal Álvaro Vieira da Rocha e na Escola Municipal Anice Dib Jatene.
De acordo com o coordenador municipal de Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão, a desmobilização ocorre de forma planejada e segura. Foto: Secom
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