Foto de Sérgio Vale

O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 25, o Decreto nº 11.726/2025, que altera regras do Programa de Recuperação Fiscal, Refis 2021, instituído para facilitar a regularização de dívidas tributárias de contribuintes com o Estado. Com a nova norma, o programa passa a abranger débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, além de estender o prazo de adesão até 23 de dezembro de 2025.

As mudanças foram promovidas por meio da atualização do Decreto nº 7.793, de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673/2020. A medida busca oferecer mais alternativas para que empresas e pessoas físicas quitem seus débitos com o fisco estadual, promovendo arrecadação e incentivando a regularização fiscal em meio ao atual cenário econômico.

Entre as principais alterações, o novo decreto permite: a inclusão de créditos tributários declarados ou informados espontaneamente pelo contribuinte; o pagamento dos débitos à vista ou parcelado em moeda corrente, com exceções específicas; a possibilidade de utilizar saldo credor acumulado na conta gráfica para abater parcelas e a oferta de bens imóveis em dação em pagamento, desde que aceitos pela Administração Pública, conforme regras definidas pela Lei Complementar nº 477/2024.

A adesão continua condicionada à assinatura do Termo de Adesão e ao pagamento da primeira parcela (ou da parcela única), após análise e aceite da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos casos de dívida ativa.

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Estado está entre os cinco com maior participação na Região Norte; reembolsos começaram nesta quinta e seguem até novembro

O reembolso dos valores começou nesta quinta (24) e será feito de forma escalonada, respeitando a ordem de adesão. Os pagamentos serão liberados em lotes diários de até 100 mil pessoas. Foto: captada 

O Acre contabiliza, até o momento, 4.754 adesões ao acordo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que garante a devolução de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. O estado aparece entre os cinco com maior número de participantes na Região Norte, atrás apenas de Tocantins, Amazonas e Pará – este último liderando com mais de 35 mil solicitações.

O acordo foi estabelecido após a Operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou fraudes em descontos aplicados em benefícios previdenciários. As cobranças irregulares eram feitas em nome de associações, sindicatos e clubes sem autorização dos beneficiários.

Reembolsos em andamento

Os pagamentos começaram nesta quinta-feira (24) e serão feitos em lotes diários, com prioridade para quem aderiu primeiro. Mais de um milhão de pessoas em todo o país já formalizaram a participação, sendo os maiores volumes em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro (cada um com mais de 90 mil registros). Roraima tem o menor número: 1.960.

No Acre, os interessados ainda podem aderir até 14 de novembro, gratuitamente, pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. A Central 135 não realiza o procedimento. A expectativa é que mais de 2 milhões de brasileiros sejam reembolsados sem ação judicial, referente a descontos irregulares entre março de 2020 e março de 2025.

O INSS reforça que o processo é simples e seguro, garantindo a restituição dos valores retidos indevidamente.

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Jerry Correia e secretário estadual discutem parceria para evento que deve fortalecer agronegócio e economia na região de fronteira

Acompanhado do secretário de Indústria, Ciência e Tecnologia do Acre, Assurbanipal Mesquita, o gestor discutiu detalhes da organização do evento estadual e avançou nos preparativos para a 1ª ExpoFronteira. Foto: captada 

O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, visitou nesta quinta-feira as instalações do Parque de Exposições que sediará a Expoacre 2025, em Rio Branco. Acompanhado do secretário de Indústria, Ciência e Tecnologia do Acre, Assurbanipal Mesquita, o gestor discutiu detalhes da organização do evento estadual e avançou nos preparativos para a 1ª ExpoFronteira, que será realizada em seu município.

Assis Brasil prepara 1ª ExpoFronteira com apoio do Governo do Estado. Foto: captada 

A feira, que tem como objetivo impulsionar a economia local e fortalecer o agronegócio e o empreendedorismo na região de fronteira, contará com o apoio do Governo do Estado.

— Essa parceria é fundamental para levar desenvolvimento e oportunidades a Assis Brasil, valorizando nossos produtores rurais, comerciantes e empresários — destacou o prefeito.

A ExpoFronteira deve movimentar o comércio e a produção local, consolidando a região como um polo de negócios e integração econômica na fronteira. Mais detalhes sobre datas e programação serão divulgados em breve.

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