Brasil
Fazendeiro que vendia gado para Rondônia tem prisão mantida pela Justiça acreana
Réu fazia parte de esquema fraudulento que tinha como prática o transporte e comércio irregular de bovinos em operação interestadual, sem recolhimento de tributos
Ascom TJ
A Câmara Criminal (CCrim) do Tribunal de Justiça do Acre manteve a prisão preventiva de um homem pela suposta prática dos crimes de fraude à fiscalização tributária, corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de capitais na modalidade ocultação.
A decisão, de relatoria do desembargador Pedro Ranzi, publicada na edição nº 6.852, considerou que o réu não faz jus à concessão de liberdade provisória, uma vez que permanecem presentes os motivos que levaram à prisão preventiva, também não tendo sido demonstrada hipótese de doença grave.
Entenda o caso
Segundo os autos do processo, as operações eram realizadas no comércio de bovinos nos estados do Acre e Rondônia, aproveitando-se da diferença na alíquota utilizada para cobrança de tributos.
O réu, que preso preventivamente no dia 18 de maio, juntamente com outros acusados, incluídos funcionários públicos, por suposta participação no esquema de não recolhimento de impostos.
Para isso, os indiciados estariam se utilizando de uma área rural estratégica, localizada na divisa dos estados do Acre e Amazonas, para retirar e comercializar os bezerros do Acre sem pagar os tributos devidos.
Prisão mantida
Ao analisar o recurso no qual a defesa tentava a libertação provisória do acusado para responder em liberdade, o desembargador relator entendeu que não há motivos para concessão da ordem.
Pedro Ranzi também assinalou que a defesa do réu deixou de comprovar alegação de doença grave (covid-19), não tendo juntado qualquer exame, laudo que amparasse tal alegação.
Conforme o voto do desembargador relator, condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa, por si só, não autorizam a revogação da prisão preventiva.
“A Garantia da Ordem Pública autoriza a decretação da prisão preventiva, considerando o desrespeito ao patrimônio público por parte dos indiciados, que provavelmente pagaram propina a agentes públicos, sonegaram milhões de reais em tributos estaduais, omitiram patrimônio e se organizaram para cometer crimes das mais variadas espécies”, registrou o relator em seu voto.
O voto do magistrado relator foi acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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