Brasil
Farra do INSS: presidente de ONG investigada foi condenado por caixa 2
Abraão Lincoln, presidente da CBPA, teria utilizado conta bancária de uma trabalhadora vinculada a ele para receber valores não declarados
Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA) – uma das associações sediadas em Brasília e investigadas por embolsar R$ 221,8 milhões na Farra do INSS, foi condenado em agosto deste ano por “caixa 2” nas eleições de 2014.
Naquele ano, Abraão se candidatou a uma vaga no Congresso Nacional pelo estado do Rio Grande do Norte. À época, ele teria utilizado a conta bancária de uma auxiliar de secretaria subordinada a ele para receber valores não declarados à Justiça Eleitoral.
Segundo o Ministério Público, na conta da mulher, usada como laranja, “vultuosos” valores circulavam. Conforme apurado pelo órgão, um filho de Abraão era responsável por sacar o dinheiro, quando o montante não era encaminhado para outras contas, como a da esposa do aposentado.
A investigação eleitoral teve início após desdobramento da Operação Enredados. Inicialmente voltada para apurar crimes ambientais e de lavagem de capitais no setor pesqueiro, a ação também acabou revelando elementos que apontavam para a prática de ilícitos eleitorais a partir da quebra de sigilo do celular de um suspeito.
Durante as fases do processo, o Ministério Público Eleitoral identificou um repasse de um policial militar no valor de R$ 86 mil para a conta laranja. Ao MP o homem disse que prestou serviços ao réu, mas não conseguiu explicar a transferência. Além do PM, a esposa de Abraão também teria depositado R$ 46 mil na conta da trabalhadora.
Em depoimento, o presidente da CBPA disse que os valores depositados eram frutos de uma “vaquinha” arrecadada pela Confederação da Pesca para “fomentar os movimentos nacionais do setor”. No entanto, ao ser indagado sobre o motivo de o dinheiro não ter entrado na conta da própria entidade ou até mesmo na conta dele, Abraão desconversou.
Na ação, o aposentado negou ter feito caixa 2 e declarou, ainda, que os valores seriam utilizados para o evento “Gritos da Pesca”. O Ministério Público, porém, informou que em uma “simples pesquisa no Google” foi possível verificar que o encontro ocorreu em momento “totalmente diferente da movimentação bancária”.
Organização criminosa
Em 2015, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz foi um dos 18 alvos da Operação Enredados, deflagrada pela Polícia Federal (PF). À época, a investigação revelou esquema de crimes ambientais e contra a administração pública com ramificações em diversos estados, cuja sede era em Brasília.
A prisão preventiva de Abraão foi decretada em 14 de outubro de 2015. No documento, ele é citado como líder da organização criminosa que atuava junto ao extinto Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). As acusações formais imputadas a Abraão incluíam corrupção ativa, crimes contra o meio ambiente, emissão de autorização em desacordo com as normas ambientais e crimes praticados por particular contra a administração.
Segundo a operação, Abraão agia na liderança do grupo, juntamente a outros indivíduos, para obter atos administrativos ilícitos junto ao MPA. As ações incluíam emissão de licença para a venda de arraias com finalidade ornamental e ampliação da capacidade de estocagem desses animais por empresas laranjas.
Após solicitação da defesa, o presidente da CBPA foi solto em janeiro de 2016. O processo ainda tramita na Justiça.
Prisão do presidente
Em 4 de novembro deste ano, Abraão foi preso novamente, dessa vez pela CPMI do INSS sob a acusação de falso testemunho. Na ocasião, o sindicalista teria mentido sobre conhecer o tesoureiro da CBPA, Gabriel Negreiros – que é padrinho de um neto dele. Ao longo da sessão, o deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) apresentou uma foto do batizado da criança e também afirmou que Abraão Lincoln depositou R$ 5 milhões em uma conta de Negreiros.
“Ele (Abraão Lincoln) chama de relação institucional depositar R$ 5 milhões na conta do Gabriel Negreiros, que nada mais é do que padrinho do neto dele. Ele ser padrinho do seu neto é relação institucional?”, questionou Duarte Jr.
Após ser pressionado pelo deputado, Abraão Lincoln disse que se confundiu ao responder o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, a respeito da relação com Negreiros. Segundo a comissão, Abraão também teria mentido em outros quatro momentos.
Na mesma data, o presidente da CBPA pagou fiança e foi liberado.
Careca do INSS e ligações políticas
Abraão Lincoln já comandou o Republicanos no Rio Grande do Norte e foi candidato a deputado federal pelo partido em 2018.
Ele mantém relação com políticos da legenda, tanto figuras regionais como nacionais. A influência se estende também ao próprio INSS.
Em 2024, o ex-diretor de benefícios André Fidelis pegou uma diária somente para ir a uma festa da entidade. Investigado pela PF, Fidelis foi exonerado do cargo em julho do ano passado, após reportagens da Farra do INSS.
A CBPA ainda aparece como uma das entidades que pagou o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, um dos pivôs do escândalo revelado pelo Metrópoles.
Apenas uma funcionária
A reportagem esteve no local em que está localizada a sede da associação. Na pequenina sala comercial, apenas uma funcionária costuma aparecer. O horário da mulher, apontada como secretária, também chama a atenção. Conforme testemunhas, ela permanece no endereço por aproximadamente duas horas por dia.
Segundo um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), a CBPA “não possui infraestrutura para localização, captação, cadastramento e muito menos fornecimento de serviços” compatíveis com o registro de milhares de associados, espalhados por mais de 3,6 mil municípios. Mesmo assim, até 2025, a associação conseguiu 757 mil cadastrados.
De acordo com CPMI que apura as fraudes, dos 215 mil aposentados e pensionistas vinculados à confederação que reclamaram de descontos, 99% não teriam autorizado a entidade a aplicar as deduções de seus benefícios no INSS.
Crescimento exponencial
A CBPA foi criada em 2020. Dois anos depois, obteve o acordo de cooperação técnica com o INSS – que permite os descontos nos benefícios, mesmo sem ter nenhum associado.
Apesar da falta de empregados, em 2023 o número de pessoas ligadas à CBPA passou de quatro, em maio, para mais de 340 mil associados no fim do ano, resultando em arrecadação anual de R$ 57,8 milhões.
No primeiro trimestre de 2024, auge da farra dos descontos indevidos, o número de filiados saltou para 445 mil, e o faturamento bateu R$ 41,2 milhões no período.
Durante sessão na CPMI do INSS, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) classificou, em tom de crítica, o aumento no número de cadastros da associação como um “case” de sucesso. “Até 2025, eles conseguiram 757 mil cadastros, que correspondem a mais de R$ 221 milhões no período de dois anos”, disse o parlamentar.
De acordo com informações obtidas pela coluna Tácio Lohan, do Metrópoles, a CGU suspeita que a confederação tenha contratado uma empresa de telemarketing para buscar as filiações, o que é vedado, conforme os termos do acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS.
“Considerando o mês com 22 dias úteis e 8 horas de jornada de trabalho diário, a CBPA teria adicionado 8.524,86 descontos associativos por dia útil, isto é, 17,76 descontos por minuto”, pontuou o órgão.
“A CBPA não tem registro de nenhum funcionário junto à RAIS [Relação Anual de Informações Sociais], mas os quantitativos de descontos associativos adicionados são tão elevados que, mesmo que associação alegasse possuir 100 funcionários, os descontos associativos nessa quantidade ainda seriam improváveis de terem sido incluídos com observância de todas as formalidades legais e contratuais”, concluiu a CGU.
Segundo a Controladoria-Geral da União, a CBPA também teria solicitado mais de 40 mil vezes a inclusão de descontos em benefícios de pessoas mortas.
Farra no INSS
- O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023.
- Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
- As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU).
- No total, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
O outro lado
Ao Metrópoles a defesa de Abraão Lincoln disse que “recorreu e o TRE-RN ainda não julgou o recurso”. “O caixa 2 seria, segundo a denúncia, gastos na contabilizados que correspondem a uma fração irrisória do gasto total declarado”, disse Emanuel Grilo, advogado de Abraão.
“Naquele tempo não havia teto de gastos de campanha, e cada partido informava à justiça eleitoral quanto gastaria, de modo que não faria sentido sonegar documentos da prestação de contas deliberadamente”, finalizou.
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O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep em 2026 tem início neste mês e deve beneficiar cerca de 26,9 milhões de trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público em todo o país. As datas foram definidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O calendário prevê pagamentos escalonados conforme o mês de nascimento do trabalhador. O primeiro grupo a receber será o dos nascidos em janeiro, a partir de 15 de fevereiro. Como a data cai em um domingo, o crédito será feito no primeiro dia útil seguinte, em 16 de fevereiro. A liberação segue até agosto, quando ocorre o último pagamento do ano.
De acordo com o cronograma oficial, os valores ficarão disponíveis para saque até o último dia útil do calendário bancário de 2026, em 29 de dezembro. Caso o trabalhador não retire o dinheiro até essa data, os recursos retornam aos cofres públicos, mas ainda poderão ser solicitados dentro do prazo legal de até cinco anos.
A consulta ao abono salarial pode ser feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Após atualizar o app, o trabalhador deve acessar a aba “benefícios”, selecionar “abono salarial” e clicar em “pagamentos”. Também é possível consultar as informações pelo Portal Gov.br ou pelo telefone 158, do Alô Trabalho.
Quem tem direito a receber o PIS/Pasep?
Têm direito ao abono trabalhadores da iniciativa privada (PIS) e servidores públicos (Pasep) que, em 2024:
- estavam cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
- trabalharam com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias, consecutivos ou não;
- receberam remuneração média mensal dentro do limite estabelecido;
- tiveram os dados corretamente informados pelo empregador ao governo federal, por meio da RAIS ou do eSocial.
Quanto é pago e onde sacar
O valor do abono é proporcional ao tempo de trabalho em 2024. Quem trabalhou os 12 meses recebe o equivalente a um salário mínimo. Já quem atuou por menos tempo, recebe de forma proporcional.
Os trabalhadores da iniciativa privada recebem o PIS pela Caixa Econômica Federal, enquanto os servidores públicos recebem o Pasep pelo Banco do Brasil.
O abono salarial é uma das principais políticas de complementação de renda para trabalhadores de baixa remuneração e segue regras definidas em lei, com pagamento anual conforme o calendário aprovado pelo Codefat.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O primeiro turno das eleições gerais deste ano está marcado para 4 de outubro. Mais de 150 milhões de brasileiros irão às urnas para escolher, entre outros cargos, o próximo presidente da República. Caso nenhum candidato obtenha mais da metade dos votos válidos, haverá segundo turno, previsto para 25 de outubro.
Além da confirmação de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscará a reeleição e de que, até o momento, o senador Flávio Bolsonaro (PL) deve herdar o espólio político do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), outros nomes já se colocaram como pré-candidatos ao Palácio do Planalto. Há ainda políticos que vêm sendo testados em pesquisas eleitorais antes mesmo de oficializarem a intenção de disputar o pleito.
A polarização, no entanto, tende a marcar mais uma vez a corrida presidencial. Com dois campos antagônicos, representados por Lula e Flávio, outras candidaturas — sobretudo no espectro conservador — buscam espaço e eleitorado. Nomes como Aldo Rebelo (Democracia Cristã), Renan Santos (Missão) e Cabo Daciolo (sem partido) aparecem nesse grupo.
O Partido Social Democrático (PSD) avalia lançar, pela primeira vez, uma candidatura própria à Presidência da República. A sigla, comandada por Gilberto Kassab, tem três nomes no radar: os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado; do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; e do Paraná, Ratinho Júnior.
Caiado deixou o União Brasil — legenda pela qual já havia se lançado como pré-candidato ao Planalto — e se filiou ao PSD na última terça-feira (27/1). A saída ocorreu após resistências do PP, partido federado com o União Brasil, à manutenção do nome do governador goiano como pré-candidato.
Segundo Kassab, a definição do candidato do PSD ocorrerá até 15 de abril. As pesquisas de intenção de voto não serão o único critério para a escolha. Políticos próximos ao presidente da sigla afirmam que, mesmo após a filiação de Caiado, a preferência de Kassab ainda recai sobre Ratinho Júnior.
Quando serão candidatos?
- Para serem oficialmente considerados candidatos, os políticos precisam ser escolhidos em convenção partidária e ter o registro aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- As convenções partidárias ocorrerão entre 20 de julho e 5 de agosto, conforme o calendário eleitoral de 2026.
- Os partidos terão até 15 de agosto para registrar os candidatos junto à Justiça Eleitoral.
- A propaganda eleitoral começa em 16 de agosto, nas ruas e na internet.
- No rádio e na TV, a propaganda será exibida de 28 de agosto a 1º de outubro. A contagem para o início da veiculação é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno.
Veja abaixo quem, até o momento, se coloca como pré-candidato à Presidência.
Lula (PT)
Atual ocupante do Palácio do Planalto, Lula buscará a reeleição. Ele já acumula o feito inédito de três mandatos como presidente da República e pode se tornar o primeiro a comandar o país por quatro vezes.
Como mostrou o Metrópoles, Lula deve lançar oficialmente sua pré-candidatura durante as comemorações dos 46 anos do PT, em Salvador (BA). O evento ocorre entre 5 e 7 de fevereiro, com o presidente confirmado na sessão de encerramento.
Flávio Bolsonaro (PL)
Senador pelo Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro anunciou em dezembro do ano passado que foi escolhido pelo pai como seu sucessor na política nacional. Jair Bolsonaro está inelegível até 2060 e cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar uma trama golpista.
Levantamento Genial/Quaest, divulgado em 14 de janeiro, mostra crescimento de Flávio nas intenções de voto. Ele aparece com 23%, enquanto Lula mantém a liderança, com 36%.
Romeu Zema (Novo)
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, lançou sua pré-candidatura à Presidência em agosto do ano passado. Ele deixará o cargo em 22 de março, poucas semanas antes do prazo final de desincompatibilização para concorrer nas eleições de outubro.
Antes do anúncio, Zema comunicou sua decisão ao ex-presidente, de quem é aliado. O mineiro apoiou a escolha do clã bolsonarista por Flávio e chegou a ter o nome ventilado como possível vice na chapa do senador, hipótese que ele nega. Ao Metrópoles, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que Zema é “muito bom”, mas disse que não houve convite formal para tratar do tema.
Aldo Rebelo (DC)
O ex-deputado federal Aldo Rebelo lançará sua pré-candidatura à Presidência neste sábado (31/1), durante evento em São Paulo. Após passagens por partidos como PCdoB, PSB, Solidariedade, PDT e MDB, ele adotou um discurso alinhado à direita e se filiou à Democracia Cristã (DC), legenda pela qual disputará o Planalto.
Aldo já foi ministro da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Esporte e das Relações Institucionais nos governos Lula e Dilma Rousseff.
Renan Santos (Missão)
Líder do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan Santos anunciou a pré-candidatura à Presidência pelo partido Missão em 2025, pouco antes de a legenda ter sua criação oficializada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Santos tem usado as redes sociais para declarações polêmicas contra adversários. Nesta sexta-feira (30/1), afirmou que Flávio Bolsonaro “tem de morrer”. Ele já fez declarações semelhantes em relação a Lula e a outros políticos.
Cabo Daciolo (sem partido)
O ex-deputado federal Cabo Daciolo anunciou, em outubro de 2025, que é pré-candidato à Presidência neste ano. Ele já disputou o cargo em 2018, quando ficou em sexto lugar, com 1,26% dos votos válidos (1.348.323), então filiado ao Patriota.
Após a eleição, Daciolo se filiou ao Partido Brasil 35 e voltou a se lançar como pré-candidato em 2021, para o pleito de 2022. Posteriormente, desistiu da disputa e declarou apoio a Ciro Gomes (PDT).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo avança na Câmara dos Deputados, mas a votação do texto deve ocorrer apenas após o Carnaval. A proposta está em análise na comissão especial criada para discutir o tema e tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Apesar de o parecer já ter sido apresentado, a avaliação no Congresso é de que ainda há discussões a serem feitas antes da votação tanto na comissão especial como em plenário. A expectativa é de que o tema volte à pauta somente após o feriado de Carnaval, quando a articulação política em torno do texto deve ser retomada.
Antes disso, Coutinho deve se reunir, na próxima terça-feira (3/2), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o andamento do projeto e os próximos passos da tramitação. Interlocutores da Casa afirmam que a regulamentação do trabalho por aplicativos é uma das pautas prioritárias da presidência da Câmara neste semestre -algo que vem sendo discutido em consonância com o governo federal.
Entenda o que é
- O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores de plataformas digitais, como Uber, 99 e iFood.
- A proposta cria a categoria de “trabalhador plataformizado”, garantindo direitos previdenciários e mínimos trabalhistas sem vínculo de emprego CLT.
Principais pontos:
- Direitos Previdenciários: Contribuição ao INSS com alíquotas progressivas e obrigatoriedade patronal.
- Remuneração: Ganho mínimo por hora ou km rodado (R$ 8,50/hora, segundo relatos).
- Taxa da Plataforma: Limite de 30% de retenção, garantindo 70% para o trabalhador.
- Segurança: Regras contra bloqueios injustos e transparência nos algoritmos.
- Autonomia: Liberdade para aceitar serviços e definir jornada, sem subordinação.
- O projeto busca equilibrar direitos e flexibilidade para trabalhadores de aplicativos.
No relatório apresentado, Coutinho reitera a criação de um marco legal para os serviços prestados por plataformas digitais, como transporte de passageiros e entrega de mercadorias. O texto busca estabelecer direitos e deveres para trabalhadores e empresas, ao mesmo tempo em que tenta preservar a flexibilidade característica do modelo de trabalho por aplicativos.
Entre os principais pontos do parecer estão a inclusão dos trabalhadores no sistema previdenciário, com regras específicas de contribuição, e a definição de responsabilidades das plataformas. O relator argumenta que a proposta ajuda a encerrar um “limbo jurídico” e traz maior segurança para um setor que envolve mais de 1,7 milhão de trabalhadores no país, segundo o IBGE.
Nos bastidores, o relatório apresentado na Câmara foi bem recebido tanto pelo Executivo quanto por representantes da categoria, segundo pessoas envolvidas nas discussões, sendo que as principais divergências vieram do setor de empresas que empregam trabalhadores por aplicativo. Ainda assim, a avaliação é de que o texto pode passar por ajustes antes de avançar para a avaliação de todos os deputados.
Planalto adia envio de relatório
Além dos debates no legislativo, o tema também vem sendo discutido no âmbito de um grupo de trabalho criado pelo governo federal para tratar da regulamentação do trabalho por aplicativos. A instância, que reúne representantes de ministérios e trabalhadores da categoria, ficou responsável por consolidar propostas acerca do tema, cujo resultado final deve apresentar sugestões para compor o texto tramitando no Congresso.
A previsão inicial era de que o relatório desse grupo fosse apresentado na sexta-feira (30/1), mas o prazo foi adiado em dez dias. O adiamento ocorreu porque o documento passou a prever também medidas infralegais — iniciativas que não dependem de aprovação do Congresso — e que envolvem outros ministérios, que precisam de mais tempo para elaborar estudos técnicos.
Pelo arranjo discutido entre Executivo e Legislativo, após a entrega desse relatório, os ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, e Luiz Marinho, do Trabalho, devem se reunir com Hugo Motta e com o relator da comissão especial para avaliar quais pontos podem ser incorporados ao projeto de lei complementar.
Somente depois desse alinhamento é que o presidente da Câmara pretende abrir uma rodada de conversas com líderes partidários para medir a viabilidade das mudanças e avaliar eventuais resistências no plenário.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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