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Ex-vereador é condenado por cometer crime de peculato ao pegar ilegalmente verba salarial
O Juízo da Vara Única da Comarca de Acrelândia condenou um ex-vereador da cidade a pagar pecúnia no valor de R$ 9 mil e interditou os direitos dele, o impedindo de frequentar bares, boates e locais afins. O réu foi condenado por pegar ilegalmente verbal salarial por cinco vezes, cometendo assim, o crime de peculato (previsto no artigo 312, caput, por cinco vezes na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal).
Conforme os autos do caso, que corre em segredo de Justiça, o denunciado era vereador na época dos fatos se apropriou de verba salarial a qual não tinha direito. Por sua vez, o réu defendeu-se dizendo que não teve intenção, dolo, em sua conduta e depois devolveu os valores aos cofres públicos.
O juiz de Direito Romário Faria rejeitou o argumento do acusado. Pois, conforme escreveu o magistrado, foi um crime funcional enquanto ele ocupava cargo público, “(…) trata-se de crime funcional, cometido pelo denunciado que à época ocupava o cargo político de vereador, considerando na lei como funcionário público o que exige do sujeito ativo uma qualidade especial”.
Na sentença, Romário Faria registrou que o existia convênio da Câmara junto a instituição financeira para funcionários pegarem empréstimos. Mas, o réu utilizava-se desse caminho, chamando de adiantamento salarial, no qual não incidiam juros e correção monetária.
“Contudo, restou comprovado que os vereadores acabavam não realizando operação bancária porque se utilizavam de certa ‘regalia’ de adquirir empréstimos ilícitos disfarçados de adiantamento salarial, sem a incidência de juros e correção monetária, sendo o acusado contumaz nessa prática”, disse o juiz.
Dessa forma, o magistrado concluiu que as operações realizadas eram contra a lei e não tinham autorização legal. “Importa ressaltar que o réu adquiriu adiantamentos de salário em total arrepio da lei, sem nenhuma autorização do ordenamento jurídico e sem pagamento de juros e correção monetária, agindo com deslealdade para com a população que ele representava”.
Dessa forma, ele foi sentenciado a três anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 40 dias-multa. Mas, a condenação a privação de liberdade foi substituída pelas duas penas restritivas de direito.
Processo: em segredo de Justiça
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Vítima caiu de cerca de 11 metros após receber descarga elétrica na Estrada da Usina, no bairro Morada do Sol
Um homem ainda não identificado morreu na manhã desta segunda-feira (2) após sofrer uma descarga elétrica enquanto tentava furtar cabeamento de energia na Estrada da Usina, no bairro Morada do Sol, em Rio Branco.
De acordo com testemunhas, a vítima estaria retirando fios de alta tensão quando, ao cortar o terceiro cabo, recebeu uma forte descarga elétrica. Com o choque, ele caiu de uma altura aproximada de 11 metros e morreu no local. Informações preliminares apontam que a corrente elétrica teria entrado pela mão e saído pelo pé do homem.
Moradores acionaram o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, que esteve na ocorrência e aguardou a chegada de uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Os socorristas ainda tentaram realizar manobras de reanimação, mas a vítima já estava sem sinais vitais.
A área foi isolada para os trabalhos da perícia técnico-científica. Após o levantamento no local, o corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal para exames cadavéricos.
O caso será investigado pela Polícia Civil.
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Duas mulheres são presas em Sena Madureira acusadas de curandeirismo e estelionato após aplicar golpe de R$ 1 mil em vítima
Suspeitas convenceram vítima de que ela desenvolveria doença e cobraram dinheiro para evitar problema de saúde; valor foi recuperado pela PM
As suspeitas teriam abordado a vítima e criado uma história falsa, afirmando que ela poderia desenvolver uma doença no futuro. As mulheres convenceram a vítima a pagar R$ 1 mil em dinheiro. Foto: captada
Duas mulheres foram presas em flagrante no último fim de semana, acusadas de curandeirismo e estelionato, no município de Sena Madureira. A ação foi realizada por policiais militares do 8º Batalhão da Polícia Militar do Acre após denúncia da vítima .
Segundo informações repassadas pela Polícia Militar do Acre, as suspeitas teriam abordado a vítima e criado uma história falsa, afirmando que ela poderia desenvolver uma doença no futuro. Para evitar o suposto problema de saúde, as mulheres convenceram a vítima a pagar R$ 1 mil em dinheiro .
Após receberem o valor, as suspeitas deixaram o local. Desconfiada de que havia sido enganada, a vítima acionou a polícia .
De posse das informações, os militares iniciaram buscas e conseguiram localizar e prender as duas mulheres ainda em flagrante delito. Durante a abordagem, o dinheiro foi apreendido pelos policiais .
De acordo com o comandante do batalhão, capitão Fábio Diniz, o valor recuperado foi posteriormente devolvido à vítima .
As suspeitas foram encaminhadas para a Unidade de Segurança Pública de Sena Madureira, onde ficaram à disposição da Justiça para os procedimentos cabíveis .
Alerta da polícia
Policiais alertam que golpes desse tipo costumam utilizar promessas de cura espiritual ou proteção contra doenças para convencer as vítimas, principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade .
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2ª Câmara Cível julgou ter ocorrido erro médico no procedimento, uma vez que a paciente não foi devidamente informada sobre os riscos de ineficácia do procedimento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou, por unanimidade, que o Estado indenize em R$ 30 mil por danos morais uma mulher que engravidou após se submeter a laqueadura, cirurgia de esterilização definitiva que corta ou bloqueia as tubas uterinas. O colegiado entendeu que houve erro médico no procedimento.
Conforme os autos, após uma gestação de risco, a mulher foi orientada a realizar a laqueadura no momento do parto, o que aceitou. No entanto, em dezembro de 2021, depois de sentir um mal-estar, ela descobriu estar grávida novamente. Em razão disso, ingressou com ação judicial.
Alegou ter ocorrido erro médico ou falha na prestação do serviço público. Sustentou que a nova gestação agravou sua condição de saúde e comprometeu sua estabilidade financeira. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, mas o Estado recorreu ao tribunal.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Júnior Alberto, concluiu que houve falha no dever de informação, já que o Estado não comprovou que a paciente foi devidamente esclarecida sobre os riscos de ineficácia do procedimento. Assim, reconheceu-se a presunção de falha na prestação do serviço de saúde.
O entendimento foi acompanhado pelos demais desembargadores. O acórdão está disponível na edição nº 7.966 (pág. 8), publicada nesta segunda-feira, 3.
Apelação Cível n.° 0707634-33.2022.8.01.0001
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