Acre
Estados e Municípios são obrigados a informar gastos
O Ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e transparência para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na área da saúde. A portaria 53 determina que Estados, Distrito Federal e Municípios devam publicar os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Desta forma, o cidadão poderá verificar se o seu estado ou seu município está cumprindo a aplicação mínima de recursos na saúde.
De acordo com a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde o valor empenhado (comprometido em orçamento com projetos e programas) no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal precisam investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%.
Os gestores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) devem declarar no sistema as receitas totais e as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
O sistema faz o cálculo automático dos recursos públicos mínimos aplicados em ações e serviços de saúde, facilitando o monitoramento do Ministério da Saúde e órgãos de controle. A medida deve ainda incentivar a transparência, uma vez que o SIOPS é um sistema aberto à população.
Hoje, o SIOPS já existe e funciona nesses moldes, mas os gestores não são obrigados a publicar suas receitas e despesas. A partir de agora, o gestor que não alimentar o sistema pode ter condicionamento das transferências constitucionais – como repasses do Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados – e suspensão das transferências voluntárias dos recursos da União – como celebração de convênios e contratos de repasses.
A partir das novas atribuições, o SIOPS precisará passar por um processo de remodelagem e adaptação. A portaria também estabelece orientações para os gestores públicos quanto à declaração e homologação dos dados indicados no sistema, inclusive sobre os prazos para a efetivação dos registros.
O diretor do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento do Ministério da Saúde, Adail Rollo, destaca que a alimentação do sistema, bem como os dados ali registrados, é de responsabilidade dos gestores dos entes federativos declarantes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
“É um dever informar as despesas com saúde. Além do respeito aos princípios constitucionais, como os da publicidade e moralidade, os dados consolidados do SUS possibilitam avaliar o financiamento atual do Sistema Único de Saúde e discutir necessidade de aportes adicionais para o seu financiamento”, relatou.
Ainda segundo Adail Rollo, a medida traz uma forma de controle social, em razão do fácil acesso aos dados informados pelos estados e municípios, por parte de toda e qualquer pessoa que possa ter acesso à internet. E, ainda, aumenta a visibilidade da gestão pública em saúde.
Os dados informados são organizados e disponibilizados na Internet, no endereço http://siops.datasus.gov.br, sob a forma de diversos tipos de consultas e relatórios. Um dos indicadores gerados é o do percentual de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde, que demonstra a situação relativa à aplicação do valor mínimo no SUS.
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Emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) garante cidadania a idosa centenária em Sena Madureira. Foto: cedida.
Maria Justina da Silva, de 114 anos, recebeu nesta semana a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) durante uma edição especial da ação de cidadania realizada pelo governo do Acre.
Moradora do seringal Baturité, na zona rural de Sena Madureira, a idosa foi atendida por uma equipe do Instituto de Identificação da Polícia Civil, que se deslocou até a região para realizar a emissão da segunda via do documento.
“Essa é a missão da Polícia Civil do Acre: servir e proteger, promovendo cidadania e inclusão. Levar a nova carteira de identidade à dona Maria Justina, no meio da floresta, mostra que o nosso compromisso vai muito além dos centros urbanos”, afirmou o delegado-geral da Polícia Civil, Henrique Maciel.
Equipe do Instituto de Identificação durante atendimento a dona Maria Justina, de 114 anos, no seringal Baturité. Foto: cedida.
O diretor do Instituto de Identificação, Júnior César da Silva, ressaltou a importância da nova CIN, que padroniza a identificação em todo o território nacional. “A nova carteira garante mais segurança ao cidadão, usando o CPF como número único. Esse avanço facilita a vida das pessoas e combate fraudes”, destacou.
Atualmente, o Acre é o segundo estado brasileiro com maior emissão da nova Carteira de Identidade Nacional, com mais de 222 mil documentos já entregues.
Com informações da Agência de Notícias do Acre
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Foto: O Acre Agora
Moradores do bairro Carandá, em Rio Branco, entraram novamente em contato com o site O Acre Agora para denunciar o uso de linhas chilenas e a desordem provocada por grupos que se reúnem na região.
Uma moradora, que pediu anonimato, descreveu o cenário de insegurança vivido no bairro. “Mais uma vez, venho aqui pedir, em nome dos moradores do Conjunto Carandá, a atenção da fiscalização e da Polícia Militar. O uso de linhas chilenas está causando muitos problemas para nós. Já fizemos vários apelos e diversas denúncias, mas até agora não obtivemos resposta”, relatou.
De acordo com a denúncia, as linhas cortam fios elétricos e de internet, provocando transtornos diários. Grupos vindos de diferentes bairros se reúnem para empinar pipas com o material proibido, aumentando o risco para ciclistas, motociclistas e pedestres. Além disso, moradores relatam a invasão de quintais, quebra de telhados e som automotivo em alto volume, prejudicando a rotina e o sossego da comunidade.
A situação se torna ainda mais grave por ocorrer nas proximidades de uma creche e de uma quadra esportiva. “Já passou dos limites. Onde está a lei que proíbe o uso de linhas chilenas? Vão esperar que mais uma vida seja perdida?”, questiona a moradora.
Essa não é a primeira vez que o problema é exposto. No início de abril, outra denúncia anônima já alertava sobre a presença de grupos compostos por mais de 50 pessoas, o uso de drogas, o consumo de bebidas alcoólicas e o perigo representado pelas linhas cortantes, que já causaram ferimentos graves e mortes em situações semelhantes.
À época, a Polícia Militar do Acre (PMAC) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que realiza patrulhamento ostensivo diário no bairro Carandá e que reforçaria a presença policial diante das denúncias recebidas. A corporação orientou que ocorrências em andamento sejam comunicadas imediatamente pelo número 190 e que crimes consumados sejam registrados por meio de boletins de ocorrência junto à Polícia Civil.
Os moradores, no entanto, afirmam que a ausência de patrulhamento contínuo permitiu que a situação voltasse a se agravar. Eles cobram novas ações das autoridades para garantir a segurança no bairro.
Com informações do O Acre Agora
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Foto: Juvenal Pereira/ WWF-Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento para monitorar o processo de desintrusão da Colocação São João, situada no Seringal Bom Fim, dentro da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre.
De acordo com o procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, autor da medida, a ação tem como objetivo assegurar a proteção do meio ambiente, direito garantido pela Constituição Federal e pela Política Nacional do Meio Ambiente. O procedimento terá duração inicial de um ano.
A área em questão era ocupada irregularmente por Sebastião Pereira do Carmo. Segundo o MPF, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) já adotou todas as providências necessárias para a desocupação da colocação no âmbito do Inquérito Civil nº 1.10.000.000727/2020-47, agora encerrado.
A próxima vistoria na colocação São João está prevista para ocorrer entre 22 de maio e 10 de junho de 2025, seguindo o rito para a instrução do processo de desintrusão, conforme parecer emitido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio.
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