Acre
Estado substitui o SIGO e acumula dívida de R$ 1,2 milhão com empresa que prestava serviços
De acordo documentos que a reportagem teve acesso, a dívida se acumula desde o ano de 2014
JAIRO CARIOCA
Substituição dos sistema pode acarretar uma série de problemas na segurança pública, o SIGO era responsável por toda organização e celeridade dos procedimentos do efetivo do Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (CIOSP). Dívida milionária se arrasta desde 2014.
O comando da Segurança Pública do Estado do Acre não reativou o Sistema Integrado de Gestão Operacional, o SIGO, como garantiu o Cel. Eudemir, gerente do Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (CIOSP) em janeiro deste ano. O sistema foi retirado do ar por falta de pagamento.
Em janeiro deste ano, o coronel Eudemir garantiu que tudo já tinha sido resolvido e que, com a abertura do orçamento anual, a empresa prestadora dos serviços seria paga e o sistema reativado. Contudo, nada disso aconteceu até agora.
Ao contrário do que afirmou o Cel. Eudemir, a agência estatal de comunicação do governo anunciou a substituição do SIGO pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). O que a estatal não comunicou é que o Palácio Rio Branco acumula uma dívida milionária com a empresa CompNet, que prestava os serviços do SIGO no Acre.
De acordo documentos que a reportagem teve acesso, a dívida se acumula desde o ano de 2014 e ultrapassa 1,2 milhões de reais. O contrato entre a empresa CompNet e o Governo do Estado foi assinado em 2010, quando a secretaria de Segurança Pública tinha à frente a atual chefe de gabinete de Tião Viana, Dra. Márcia Regina.
Desde 2010 o contrato foi renovado pelos gestores que passaram pelo comando da Segurança Pública com intuito de modernizar e reestruturar administrativamente e operacionalmente as ações na SESP/AC. Durante a Gestão de Márcia, o SIGO foi totalmente implantado e suas funcionalidades todas concluídas.
Sem Márcia Regina no comando da segurança, estratégia de modernização perdeu força
Procurado, o diretor presidente da CompNet, Adriano Chiarapa, afirmou que, enquanto prestador de serviço, foi constatado que após a saída da secretária Márcia Regina de Souza a estratégia de modernização e reestruturação da pasta não mais caminhava como planejado, além da utilização e operacionalização do sistema SIGO que não acompanhavam mais as regras e normas operacionais padrões. “Passamos repetidamente a informar os responsáveis e gestores da situação, todas relatadas por escrito e muitas vezes verbalmente”, explica Adriano.
Ele ainda ressaltou que o investimento inicial de quase três milhões na aquisição do sistema, com custos de treinamentos de todo efetivo e investimentos focados, serão desprezados com a substituição de um sistema que está funcionando perfeitamente e mostrando resultados administrativos, operacionais e com redução de custos excepcionais.
Negociação
Ainda de acordo a empresa, diversos contatos foram realizados com o secretário Emylson Farias, a secretária Márcia Regina de Souza Pereira e o secretário Joaquim Manoel Mansour Macedo, da Fazenda, a fim de sanar a problemática quanto ao recebimento dos valores devidos e assinatura do novo contrato, mas nenhum dos acordos foi cumprido por parte do governo, mesmo com a empresa acatando as solicitações de não paralização dos serviços, ajudando-os extra contrato e até perdoando uma dívida de R$ 300.000,00.
“Nossa empresa sempre manteve o diálogo com os secretários e os integrantes do governo Tião Viana (PT), com o intuito de solucionar as pendências e realizar a assinatura do contrato que estava sendo cumprido em 2016, mesmo sem a sua assinatura. Todas as condições sugeridas pela secretaria foram aceitas pela empresa, mas nunca concluídas, nem assim deixamos de prestar os serviços que estavam sendo realizados pontualmente até dezembro do ano passado”, frisou Adriano.
Sobre a dívida, essa é referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014, além dos meses de agosto, novembro e dezembro de 2015, que totalizam R$ 403.155,00 mil. Já o contrato em aberto durante os 12 meses de 2016 soma um total de R$ 820.800,00 mil, totalizando R$ 1.223.955,00.
“A nossa surpresa é que estávamos em processo de negociação com o governo, mas ficamos sabendo da substituição pela imprensa. Como a SESP/AC investiu algo em torno de R$ 8.000.000,00 recentemente no Instituto de Identificação, esperávamos que nossa dívida seria saldada. Nos sentimos mais uma vez enganados pelos gestores, em função disso só nos resta a procurar o caminho da justiça para reparar os danos financeiros causados a nossa empresa”, lamentou Adriano.
Os documentos relacionados à dívida estão sendo juntados pelo setor jurídico da empresa que pretende levar a reclamação à Justiça do Estado e ao Ministério Público, onde serão protocolados ainda as informações relacionadas às regras e normas operacionais padrões, que segundo a empresa, deixaram de ser seguidas.
“De todos os receios das empresas prestadoras de serviços governamentais, talvez o principal é o não cumprimento de acordos, isso piora quando esses passam a ser constantemente cumpridos de um único lado, o do empresário. Já autorizamos nosso jurídico a juntar todas as documentações que temos e protocolar no Tribunal de Justiça e Ministério Público do Acre”.
O sistema
O Sigo é referência dentro e fora do país, pois tem a finalidade de coletar, unificar, organizar, padronizar, agilizar ações e procedimentos, proporcionando identificação instantânea de fatores críticos com significativa redução do tempo de ação e dos custos em toda estrutura, é uma solução completa e com eficiência já comprovada em ações de Segurança Pública e Defesa Social.
A ferramenta atua em todos os processos burocráticos do efetivo da Polícia Militar, Polícia Judiciária/Civil, Perícia Técnica Científica, Corpo de Bombeiro Militar, Defesa Civil, Departamento de Trânsito, Departamento/Agência Penitenciária, Órgão de Medidas Socioeducativas, Departamentos ou Grupos Especiais Estaduais e promove a celeridade ao atendimento público, diminuição dos erros humanos, estabelecimento de normas e regras, padronização das peças cartorárias, sensível diminuição dos custos operacionais, disponibilização de informação consolidada de forma instantânea, formatação automática das informações para tomada de decisão, eliminação de tarefas repetitivas, coleta estruturada de dados, utilização estratégica de recursos e efetivo. Além da integração em todos os níveis de trabalho e informações entre as Forças, monitoramento do fluxo de trabalho, monitoramento da produtividade individual, por unidade ou área e auditoria e acompanhamento de procedimentos.
O OUTRO LADO:
A assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre (SESP/AC) teve conhecimento da denúncia e afirmou que responderá pontualmente a cada questionamento feito pela empresa.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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