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Estado se reúne para discutir medidas sobre propriedades embargadas pelo Ibama
Nesta segunda-feira, 10, o governo do Estado reuniu os seus gestores para alinhar um plano estratégico com relação aos embargos florestais aos produtores rurais no estado do Acre promulgados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Os gestores discutiram a situação e atuação do governo para identificar a necessidade de entrar em conformidade com a adequação ambiental, para que os trabalhadores do setor possam voltar a atuar conforme a legislação determina, dentre elas a garantia da recuperação das áreas degradadas.
Reunião com gestores estaduais sobre ações do meio ambiente. Foto: Neto Lucena
O governo do Acre apoia as ações de prevenção e combate ao desmatamento. Deste modo, as pastas ligadas ao meio ambiente, como o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (Semapi), trabalham para garantir estudos e ações de viabilidade para a revitalização e recuperação das áreas desmatadas, ajudando os produtores a se ajustarem às leis para que possam utilizar as terras de forma sustentável e equilibrada, garantindo o sustento de suas famílias.
A secretária da Semapi destacou as ações de governo para auxiliar nos processos de regularização florestal. Foto: Neto Lucena.
“Vamos prestar esse apoio técnico aos nossos produtores, estudando caso a caso, para verificar de que forma o Estado pode contribuir para a regulamentação da propriedade”, explica a gestora da Semapi, Julie Messias.
A partir do dia 17, a Semapi irá promover um mutirão de atendimento com auxílio técnico para que os produtores possam buscar a regularização.
O presidente da Fieac destacou o apoio ao setor. Foto: Neto Lucena
“Nós precisamos que os órgãos fiscalizadores entendam que não somos contra as ações de fiscalização. Queremos que exista sim uma regulamentação a fim de que os trabalhos sejam executados dentro da lei e os produtores rurais recebam esse apoio técnico para que possam se regularizar”, enfatiza o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), José Adriano.
Participaram da reunião o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre (Federacre), Assuero Veronez; a presidente da Câmara dos Deputados Estaduais, Michele Melo; os gestores da Secretaria de Governo (Segov), Alysson Bestene; da Secretaria de Agricultura (Seagri), José Luís Tchê; da Semapi, Julie Messias; do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idade), José Francisco Thum; da Secretaria de Comunicação (Secom), Nayara Lessa; do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Gabriela Câmara; do Imac, André Hassem; da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Ricardo Brandão; da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), Assurbanipal Mesquita; o representante da Casa Civil, Ítalo Medeiros; o secretário adjunto da Segov, Luís Calixto; o chefe de gabinete do governador, coronel José Messias; o presidente da Fieac, José Adriano.
O governo do Estado vem trabalhando em oito medidas que visam a produção sustentável do estado:
✅ 1 – Realizar mutirão de atendimento aos proprietários rurais para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possível adequação ambiental;
✅ 2 – Instituir Comissão Estadual Interinstitucional para elaboração do Plano de Recuperação de Vegetação Nativa;
✅ 3 – Disponibilizar o serviço de Assistência Técnica Rural em apoio aos produtores rurais;
✅ 4 – Ampliar as equipes técnicas profissionais da Semapi e do Imac para agilizar atendimento e apoio aos órgãos e proprietários rurais;
✅ 5 – Ampliar a capacidade operacional do Viveiro da Floresta e implantar um viveiro na região do Juruá;
✅ 6 – Priorizar contratação de operação de crédito para recuperação de áreas degradadas e fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura familiar.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 001/2025 – COMPRAS.GOV 90000/2025
A Prefeitura de Brasiléia por meio da Comissão de Contratação comunica os interessados sobre a RETIFICAÇÃO do edital referente ao Pregão Presencial SRP nº 001-2025.
OBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Licença de Uso de Softwares Integrados de Gestão Administrativa, Financeira, Orçamentária, Contábil, Patrimonial, Atuarial e de Controle bem como Gestão Educacional e de Saúde no modelo Software as a Service (SaaS) armazenado em Ambiente Web e com acesso Simultâneo de Usuários. Compreende também serviços complementares de armazenamento e segurança da informação (provimento de data center), implantação, migração de dados, manutenção (corretiva, adaptativa e evolutiva), suporte técnico, treinamento e aperfeiçoamento dos Servidores Públicos Municipais, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças de Brasileia /AC.
A Prefeitura municipal de Brasiléia, através da Comissão de Contratação torna público aos interessados, sobre a retificação do Pregão Presencial SRP N° 001/2025 – COMPRAS.GOV 90000/2025.
Abertura: 07/07/2025 às 09:00 hrs (horário Local)
Retirada do edital
http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e https://www.gov.br/compras/pt-br.
Brasiléia/AC, 17 de junho de 2025.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
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Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Assis Brasil
Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO Nº 90006 – 006/2025
OBJETO: “Aquisição de Equipamentos Agrícolas”
Origem: Secretaria Municipal de Agricultura e Produção.
Data da Abertura: 03.07.2025 as 10:00h (horário de Brasília)
Retirada do Edital: 17/06/2025 à 03/07/2025
Local De Retirada: Site da Prefeitura municipal de Assis Brasil
https://www.assisbrasil.ac.gov.br/licitacoes no site do TCE:
Https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ e no E-mail:
[email protected], de Segunda à quinta-feira de 07h00m as 12h00m das
14h00m às 17h00m e sexta-feira das 07h00m às 13h00m.
Assis Brasil -AC, 17 de junho de 2025.
Cleiton Araújo Wolstein
Comissão Especial de Licitação – CEL
Dec.025/2025
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Extra
Deputado Tadeu Hassem pede revisão urgente da legislação ambiental e denuncia “terror psicológico” no campo
Parlamentar afirma que embargos ambientais no Acre penalizam produtores e cobra ação do Congresso para adaptar leis à realidade local
Durante entrevista na manhã desta terça-feira (17), o deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) fez críticas às normas ambientais que, segundo ele, têm penalizado de forma injusta os produtores rurais do Acre, especialmente na região do Alto Acre. Representando o município de Brasileia, o parlamentar classificou como “terror psicológico” os embargos e operações que vêm atingindo o setor produtivo e cobrou uma reformulação urgente da legislação federal.
“Vejo com tristeza o que está acontecendo. Falta bom senso nas ações. Muitos dizem que aqui é a casa do povo, mas pensam que não temos autonomia. Isso é um engano. Eu sou representante do povo e vou lutar pelas causas do povo”, declarou Hassem.
O parlamentar destacou que, embora defenda a preservação ambiental, é necessário encontrar um equilíbrio com a realidade social e econômica da população rural. Citando a Reserva Extrativista Chico Mendes, criada há 35 anos, Tadeu defendeu a atualização das regras que regem as áreas protegidas. “A população do Acre cresceu, a economia cresceu, e a reserva precisa ser transformada. A prioridade deve ser a vida humana”, afirmou.
Hassem também relatou que frigoríficos de Brasileia estariam enfrentando pressões e recusando animais devido aos embargos, o que, segundo ele, tem forçado o envio da carne acreana para outros estados, agravando a insegurança alimentar local. “Estamos vivendo cenas de terror. O Acre tem fome. E, em vez de ajudar o campo, estão tirando a carne daqui e levando para fora”, denunciou.
O deputado voltou a afirmar que não se trata de fazer apologia à degradação ambiental, mas de defender os direitos dos produtores que, segundo ele, estão sendo tratados como criminosos. “Não são bandidos, são trabalhadores. Mas nem os próprios afetados sabem quem está determinando esses embargos. As informações são obscuras”, reclamou.
Por fim, Tadeu Hassem defendeu a criação de uma comissão especial dentro da Assembleia Legislativa para tratar exclusivamente dos embargos. Ele também fez um apelo às autoridades nacionais para que conheçam de perto a realidade acreana. “O povo tem fome, tem que trabalhar. Deixo aqui minha solidariedade a todo trabalhador rural do nosso estado”, concluiu.
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