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Estado sanciona lei que institui auxílio-aptidão militar
O governador Gladson Cameli sancionou, na noite desta sexta-feira, 1, a Lei Estadual n° 3.923, que cria o auxílio-aptidão militar. A assinatura ocorreu durante a solenidade de posse do novo comandante-geral do Corpo de Bombeiros, em Rio Branco.
De acordo com o texto publicado em edição extra do Diário Oficial, a vantagem financeira será repassada mensalmente e contempla todos os militares estaduais do Acre, incluindo aposentados da reserva remunerada. O auxílio indenizatório é destinado ao custeio de despesas de saúde, manutenção do respectivo condicionamento físico e operacional.
Governo do Acre sancionou a lei que cria o auxílio-aptidão militar. Foto: Diego Gurgel/Secom
Os valores foram definidos conforme círculos hierárquicos e serão pagos, a partir deste mês, da seguinte forma: cabos e soldados (R$ 600); sargentos (R$ 1.000); suboficiais e subtenentes (R$ 1.400); oficiais subalternos (R$ 1.600); oficiais intermediários (R$ 1.750); e oficiais superiores (R$ 2.000).
“Esse benefício representa um aumento próximo de 15% em relação aos seus vencimentos salariais básicos”, explicou o secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão.
A gestão de Gladson Cameli tem proporcionado avanços históricos na área da Segurança Pública. Em seu discurso, o gestor enalteceu a bravura dos militares acreanos, que não medem esforços no desempenho de suas funções.
Governador Gladson Cameli destacou atuação dos militares em prol da população acreana. Foto: Diego Gurgel/Secom
“Esse auxílio é mais um compromisso do governo do Estado com os nossos militares. Esses profissionais arriscam, diariamente, suas vidas para proteger a população. Esses guerreiros estão sendo reconhecidos e valorizados por todo trabalho que eles desempenham nos 22 municípios acreanos”, afirmou.
Na oportunidade, o governador também sancionou a alteração da Lei Complementar n° 164, que estabelece o pagamento mensal de auxílio-invalidez aos militares reformados no valor de R$ 1.000.
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Vítima caiu de cerca de 11 metros após receber descarga elétrica na Estrada da Usina, no bairro Morada do Sol
Um homem ainda não identificado morreu na manhã desta segunda-feira (2) após sofrer uma descarga elétrica enquanto tentava furtar cabeamento de energia na Estrada da Usina, no bairro Morada do Sol, em Rio Branco.
De acordo com testemunhas, a vítima estaria retirando fios de alta tensão quando, ao cortar o terceiro cabo, recebeu uma forte descarga elétrica. Com o choque, ele caiu de uma altura aproximada de 11 metros e morreu no local. Informações preliminares apontam que a corrente elétrica teria entrado pela mão e saído pelo pé do homem.
Moradores acionaram o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, que esteve na ocorrência e aguardou a chegada de uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Os socorristas ainda tentaram realizar manobras de reanimação, mas a vítima já estava sem sinais vitais.
A área foi isolada para os trabalhos da perícia técnico-científica. Após o levantamento no local, o corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal para exames cadavéricos.
O caso será investigado pela Polícia Civil.
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Duas mulheres são presas em Sena Madureira acusadas de curandeirismo e estelionato após aplicar golpe de R$ 1 mil em vítima
Suspeitas convenceram vítima de que ela desenvolveria doença e cobraram dinheiro para evitar problema de saúde; valor foi recuperado pela PM
As suspeitas teriam abordado a vítima e criado uma história falsa, afirmando que ela poderia desenvolver uma doença no futuro. As mulheres convenceram a vítima a pagar R$ 1 mil em dinheiro. Foto: captada
Duas mulheres foram presas em flagrante no último fim de semana, acusadas de curandeirismo e estelionato, no município de Sena Madureira. A ação foi realizada por policiais militares do 8º Batalhão da Polícia Militar do Acre após denúncia da vítima .
Segundo informações repassadas pela Polícia Militar do Acre, as suspeitas teriam abordado a vítima e criado uma história falsa, afirmando que ela poderia desenvolver uma doença no futuro. Para evitar o suposto problema de saúde, as mulheres convenceram a vítima a pagar R$ 1 mil em dinheiro .
Após receberem o valor, as suspeitas deixaram o local. Desconfiada de que havia sido enganada, a vítima acionou a polícia .
De posse das informações, os militares iniciaram buscas e conseguiram localizar e prender as duas mulheres ainda em flagrante delito. Durante a abordagem, o dinheiro foi apreendido pelos policiais .
De acordo com o comandante do batalhão, capitão Fábio Diniz, o valor recuperado foi posteriormente devolvido à vítima .
As suspeitas foram encaminhadas para a Unidade de Segurança Pública de Sena Madureira, onde ficaram à disposição da Justiça para os procedimentos cabíveis .
Alerta da polícia
Policiais alertam que golpes desse tipo costumam utilizar promessas de cura espiritual ou proteção contra doenças para convencer as vítimas, principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade .
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2ª Câmara Cível julgou ter ocorrido erro médico no procedimento, uma vez que a paciente não foi devidamente informada sobre os riscos de ineficácia do procedimento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou, por unanimidade, que o Estado indenize em R$ 30 mil por danos morais uma mulher que engravidou após se submeter a laqueadura, cirurgia de esterilização definitiva que corta ou bloqueia as tubas uterinas. O colegiado entendeu que houve erro médico no procedimento.
Conforme os autos, após uma gestação de risco, a mulher foi orientada a realizar a laqueadura no momento do parto, o que aceitou. No entanto, em dezembro de 2021, depois de sentir um mal-estar, ela descobriu estar grávida novamente. Em razão disso, ingressou com ação judicial.
Alegou ter ocorrido erro médico ou falha na prestação do serviço público. Sustentou que a nova gestação agravou sua condição de saúde e comprometeu sua estabilidade financeira. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, mas o Estado recorreu ao tribunal.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Júnior Alberto, concluiu que houve falha no dever de informação, já que o Estado não comprovou que a paciente foi devidamente esclarecida sobre os riscos de ineficácia do procedimento. Assim, reconheceu-se a presunção de falha na prestação do serviço de saúde.
O entendimento foi acompanhado pelos demais desembargadores. O acórdão está disponível na edição nº 7.966 (pág. 8), publicada nesta segunda-feira, 3.
Apelação Cível n.° 0707634-33.2022.8.01.0001
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