Cumprindo o compromisso firmado pelo governador Gladson Cameli com os servidores do Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesac), o governo do Acre realiza os trâmites finais da incorporação da folha do Igesac à da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A medida será concluída até o dia 31 de maio, após ser referendada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), ainda em dezembro do último ano.
A iniciativa foi fruto de um compromisso firmado tanto pelo chefe do Executivo, quanto pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em sanar um imbróglio que se arrastava desde 2012, à época, com o Pró-Saúde, e que em 2020 virou o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac).
A Aleac aprovou, ainda em 2021, um Projeto de Lei que transferia os servidores do Igesac para a estrutura da Sesacre, colocando o instituto como um quadro em extinção, mas o PL ficou sob judice do TJAC até o fim de dezembro de 2023, quando os desembargadores votaram a favor, com seis votos de oito, de que a medida era constitucional, e que não violava a Carta Magna do Estado, pois houve um processo seletivo que atendeu aos requisitos legais para ingresso de servidores no Igesac.
Para o governador, a mudança é importante para a garantia dos serviços em saúde no estado. Diego Gurgel/Secom
O governador Gladson Cameli comemorou a finalização do processo de incorporação, pois é uma medida que garante a segurança tanto para o servidor, quanto para a população, que vai ter a garantia da continuidade de um serviço importante em saúde.
“Garantimos o emprego de centenas de pessoas, em uma área tão importante para o nosso estado, que é a da Saúde. Vamos poder continuar o trabalho que desenvolvemos desde 2019, de cuidar de quem mais precisa, que é o povo acreano”, celebrou o gestor.
“Esses profissionais vão contribuir para continuarmos exercendo uma saúde de qualidade à população”, disse o secretário de Saúde, Pedro Pascoal. Foto: Odair Leal/Sesacre
O secretário de Saúde, Pedro Pascoal, entende que a resolução desse conflito é importante e garante a continuidade do trabalho que vem sendo desempenhado na pasta.
“Com a criação da lei de extinção do Igesac, nós tínhamos cargos em extinção. Ou seja, esses profissionais tinham que ser demitidos ou incorporados. Pensando na preocupação do governador, que é a geração de emprego e renda, nós fizemos o possível para incorporá-los, para garantir o subsídio e o sustento desses profissionais da Saúde. Paralelo a isso, esses profissionais vão contribuir para continuarmos exercendo uma saúde de qualidade à população”, afirmou.
A atuação da PGE no caso
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) desempenhou um trabalho importante durante todo o período, procurando todos os dispositivos legais para garantir a continuidade do serviço em saúde, visto que centenas de servidores, em 20 municípios acreanos, desempenhavam um trabalho essencial, inclusive durante o período pandêmico, com todo o risco sanitário, para cuidar da vida das pessoas.
Quem acompanhou de perto a situação foi o procurador-geral adjunto da PGE/AC, Leonardo Cesário.
“A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) desempenhou um papel fundamental na defesa da constitucionalidade da Lei Estadual nº. 3.779/2021. Essa lei visava extinguir o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e transferir seus empregados para um quadro em extinção na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A PGE defendeu que a lei não era inconstitucional, pois os empregados do Igesac haviam sido admitidos por meio de concurso público, cumprindo os requisitos constitucionais”, frisou.
Procurador Leonardo Cesário pontuou a segurança jurídica que foi garantida no caso. Foto: Cleiton Lopes/Secom
A PGE também defendeu que a criação de um quadro especial em extinção era uma solução juridicamente adequada para acomodar os empregados do Igesac até a vacância dos cargos por eles ocupados, garantindo a continuidade dos serviços de saúde e a segurança jurídica dos trabalhadores.
“A decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) de indeferir a liminar que suspendia a lei e a posterior decisão de conhecer parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e julgá-la parcialmente procedente, para dar interpretação conforme o art. 2º da Lei Estadual nº. 3.779/2021, assegurou que os empregados contratados pelo Igesac, por meio de concurso público regular, fossem transferidos para o quadro em extinção da Sesacre. Essa decisão reforçou a segurança jurídica dos servidores, garantindo que seus empregos seriam mantidos e que eles não seriam prejudicados pela extinção do Igesac”, conclui.
Alívio e segurança
O presidente do Igesac, Marcelo Chaves, explica que o governo sempre defendeu a viabilidade jurídica da situação, e que a atuação da PGE no caso foi fundamental para a resolução da decisão.
“Desde o primeiro momento, o governador buscou, junto à PGE/AC, realizar a defesa jurídica desse caso e garantir os empregos desses servidores. Tivemos sucesso, tanto que o TJAC validou a incorporação como quadro em extinção quando viu a legitimidade do processo de contratação, pautado em concurso público válido, de acordo com as legislações vigentes. É uma conquista de todos nós, que integramos o Pró-Saúde, lá atrás, e hoje, o Igesac”, disse.
Presidente do Igesac, Marcelo Chaves, afirmou ser uma conquista de todos. Foto: Cleiton Lopes/Secom
Para o presidente, a resolução desse conflito traz paz e segurança aos mais de 780 servidores que estão no quadro. Atualmente, a instituição conta com 784 médicos, enfermeiros, motoristas, auxiliares administrativos, entre outros servidores que constam como ativos, além de outros que estão afastados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Zeire se disse aliviada com a finalização desse trâmite, que trouxe insegurança aos servidores. Foto: Cleiton Lopes/Secom
“Temos agora aquela sensação de que a gente não vai mais ser demitido e vamos continuar no nosso emprego, que hoje em dia está muito difícil. Para mim é muito importante essa mudança que vai dar segurança às nossas vidas”, declarou Zeire Nadorne, auxiliar de copa e cozinha do Igesac.
Atualmente, a Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre) e a Maternidade Bárbara Heliodora, em Rio Branco, são os órgãos com maior concentração de servidores do Igesac, o que mostra a importância da decisão acertada tomada pelo Estado em manter esses servidores.
Maria trabalha no centro cirúrgico da Maternidade Bárbara Heliodora, e é servidora do Igesac. Foto: Cleiton Lopes/Secom
Técnica em enfermagem concursada, desde 2010, Maria Delcide Santos atua no centro cirúrgico da maternidade, e se diz feliz com a integração.
“Agora a gente não fica nessa insegurança de trabalhar hoje e amanhã não estar trabalhando, e sentimos mais segurança em relação ao futuro. Estávamos na fila da demissão, e agora estamos seguros de continuar no nosso serviço, que é essencial”, frisou.
Entenda
O Serviço Social de Saúde do Acre (Pró-Saúde) foi criado pela Lei nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, com a finalidade de auxiliar a Sesacre na prestação de serviços de assistência à saúde de forma gratuita, como uma paraestatal: empresa criada pelo Estado para exercer uma atividade de interesse público e cuja direção é dependente do poder público, sem fins lucrativos.
A Justiça do Trabalho movia uma ação pública contra a paraestatal desde 2012, e em 2017 a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região determinou a demissão, no prazo de seis meses, da maioria dos servidores da pasta, quando o Estado recorreu da decisão.
Vale ressaltar que os servidores da, até então, paraestatal eram contratados por meio de processo seletivo, e ingressaram no órgão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Compromisso do governo
Desde 2019, quando assumiu o governo do Estado, o governador Gladson Cameli iniciou as tratativas, tanto com os sindicatos da categoria, quanto com a Aleac para resolver a situação.
Em 2020 foi enviada à Casa Legislativa um Projeto de Lei (PL) que previa alterações na lei de criação do Pró-Saúde. As principais alterações, após a aprovação da lei, em 2021, é de que o Pró-Saúde viraria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac), regido pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da continuidade do auxílio à Sesacre em até 40% de suas unidades, e de que a cessão de servidores da Secretaria de Saúde ao Igesac só poderia dar-se em comum acordo com o servidor.
No último mês de 2023, em sessão, o TJAC entendeu que o PL de autoria do Executivo era constitucional e aprovou a incorporação do Igesac à pasta da Saúde. Desde então, o governo iniciou os trâmites internos para a transferência, que será concluída até o dia 31 deste mês.
Confusão envolveu homens e mulheres em plena via pública; Polícia Militar foi acionada para conter a situação
Uma briga generalizada foi registrada na tarde desta terça-feira (3) no bairro Saboeiro, em Cruzeiro do Sul. A confusão, que envolveu homens e mulheres, chamou a atenção de moradores e provocou momentos de tensão na região.
Segundo testemunhas, o desentendimento começou de forma repentina e, em poucos minutos, tomou maiores proporções. Gritos, empurrões e agressões foram presenciados por quem passava pelo local, aumentando a sensação de insegurança entre os moradores.
A Polícia Militar do Acre foi acionada e enviou uma guarnição até o endereço. Os policiais conseguiram dispersar os envolvidos e controlar a situação.
Até o momento, não há confirmação oficial sobre feridos ou detidos. O caso deverá ser apurado pelas autoridades para esclarecer as causas da confusão.
A Prefeitura de Rio Branco recebeu na manhã desta terça-feira (3), a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e o diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Carlos Aragão. O encontro, realizado no auditório da Federação do Comércio, foi marcado pelo anúncio de investimentos estratégicos e pela apresentação de mecanismos de acesso a recursos públicos voltados à modernização de processos, desenvolvimento de novos produtos e ampliação da competitividade das empresas locais, com foco na economia criativa.
Investimentos para o Desenvolvimento Econômico e Inovador
Carlos Aragão ressaltou que os 13 editais de subvenção, em fluxo contínuo, vão apoiar projetos inovadores e fortalecer a economia do Acre. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O Governo Federal, anunciou a destinação de R$ 50 milhões exclusivamente para empresas da Região Norte, incluindo o Acre, por meio da Subvenção Econômica Regional. Além disso, foi lançado o Programa Centelha III, que visa estimular o surgimento de novos empreendimentos inovadores.
Carlos Aragão enfatizou a importância do momento para o fortalecimento do setor produtivo acreano. “Recentemente, lançamos 13 editais de subvenção econômica, que funcionam em fluxo contínuo, ou seja, os projetos são apresentados, avaliados e, se tiverem mérito, são apoiados. Esperamos que essas empresas se transformem em produtores inovadores, contribuindo diretamente para a economia do Acre”, destacou.
Conectividade e Inclusão Digital
Outro destaque da agenda foi a ampliação da infraestrutura digital em Rio Branco, com a implantação de redes de fibra óptica de alta velocidade, incluindo a instalação de cabos subfluviais nos leitos dos rios, para conectar regiões remotas da Amazônia a serviços de internet de qualidade. Essa infraestrutura será vital para escolas, hospitais e órgãos públicos, garantindo mais inclusão digital e acesso a informações de qualidade.
“Desde o primeiro mandato, priorizamos ciência e tecnologia nas escolas e na gestão. Com as novas infovias, teremos internet mais rápida e estável para impulsionar a pesquisa e a tecnologia na cidade”, afirmou o prefeito. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, ressaltou que a ampliação da infraestrutura digital reforça o trabalho da gestão municipal, especialmente com o programa Conecta Rio Branco, que já oferece internet gratuita em diversos pontos da cidade.
“Desde o meu primeiro mandato, colocamos a ciência e a tecnologia como prioridade nas nossas escolas e unidades de gestão. Agora, com as novas infovias, teremos internet mais rápida, estável e de qualidade, essencial para incentivar a pesquisa e fomentar a tecnologia em nossa cidade”, afirmou o prefeito.
Integração da Amazônia
“A desigualdade regional precisa ser enfrentada. Já investimos R$ 109 milhões em ciência, tecnologia e inovação, fortalecendo universidades, bioeconomia e levando robótica e tecnologias da indústria 4.0 às escolas”, explicou a ministra. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
A ministra Luciana Santos reforçou a importância desses investimentos para a integração da Amazônia com a agenda nacional de inovação e desenvolvimento.
“A desigualdade regional precisa ser enfrentada. Em pouco mais de três anos, já investimos R$ 109 milhões em ciência, tecnologia e inovação. Esses recursos são destinados à infraestrutura das universidades, das instituições federais e à bioeconomia, com o objetivo de gerar emprego e renda de qualidade. A ciência nas escolas significa oferecer acesso à robótica, microeletrônica e às tecnologias da indústria 4.0”, explicou a ministra.
Infovia do Acre
Com os novos investimentos, a Infovia do Acre passará a contar com 960 quilômetros de cabos de fibra óptica, interligando Rio Branco aos municípios de Assis Brasil e Cruzeiro do Sul, por meio das rodovias BR-364 e BR-317.
Esta iniciativa ampliará significativamente a infraestrutura digital no estado, garantindo mais conectividade, inclusão tecnológica e criando novas oportunidades de desenvolvimento econômico e social para toda a região.
A Prefeitura de Rio Branco segue avançando no fortalecimento da cadeia produtiva do café e já colhe resultados positivos com a atração de investidores interessados na comercialização da produção local. Na manhã desta terça-feira (3), o prefeito Tião Bocalom recebeu, em seu gabinete, o empresário Marco Antônio Gomes, do estado de Rondônia, que veio conhecer de perto o potencial do café produzido na capital e na região.
Durante o encontro, o investidor destacou a excelente qualidade do café acreano e a alta produtividade das lavouras, ressaltando o padrão de excelência do produto.
“Logo na primeira amostra vimos que é um café padrão 1, de excelência. Produz mais, com menor custo, e garante melhor retorno ao produtor”, afirmou o empresário. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“Um café bom por sinal. Nós vimos a qualidade logo na primeira amostra e percebemos que é um café de padrão 1, um café de excelência. Isso nos animou bastante. O Acre tem uma terra muito boa, e em algumas regiões nem precisa de irrigação. Isso aumenta a produtividade e reduz os custos para o produtor. É algo de encher os olhos. Produz mais, com custo menor, e o dinheiro fica melhor no bolso do produtor. Esse é o nosso objetivo”, afirmou o empresário.
A produção de café vem se consolidando como uma alternativa estratégica de geração de renda para o homem do campo. A gestão municipal tem investido em parcerias e ações voltadas à ampliação do cultivo, buscando fortalecer a cadeia produtiva e valorizar ainda mais a produção local.
O prefeito Tião Bocalom ressaltou que sempre defendeu o incentivo à cultura do café no Acre e comemorou o momento de expansão da atividade, que já começa a atrair empresários experientes do setor.
“Desde 1993 acredito no potencial do café em Acrelândia. Hoje a produção tem qualidade reconhecida e já atrai investidores como o Jacaré”, destacou o gestor. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“Desde1993, eu já incentivava o café em Acrelândia. Se existe alguém neste Acre que sempre acreditou que o café daria certo aqui, esse alguém sou eu. Fico feliz em saber que hoje já temos uma produção voltada para o mercado, com qualidade reconhecida, e que isso começa a atrair novos investidores. É o caso do Jacaré, que tem mais de 40 anos de atuação no mercado de café em Rondônia e agora vem instalar um escritório em Acrelândia para comprar café não só do município, mas de todo o estado”, destacou o gestor.
A Prefeitura também reforça que, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária, garante assistência técnica e mecanizada aos produtores do município, assegurando melhores condições de trabalho, aumento da produtividade e a manutenção da qualidade de vida do homem no campo.
O fortalecimento da cafeicultura representa mais uma alternativa concreta de geração de emprego e renda, consolidando Rio Branco e o Acre como uma nova fronteira promissora na produção de café de qualidade.
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