Acre
Estado garante o emprego de centenas de trabalhadores ao finalizar a integração dos servidores do Igesac à folha da Secretaria de Saúde
Cumprindo o compromisso firmado pelo governador Gladson Cameli com os servidores do Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesac), o governo do Acre realiza os trâmites finais da incorporação da folha do Igesac à da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A medida será concluída até o dia 31 de maio, após ser referendada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), ainda em dezembro do último ano.
A iniciativa foi fruto de um compromisso firmado tanto pelo chefe do Executivo, quanto pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em sanar um imbróglio que se arrastava desde 2012, à época, com o Pró-Saúde, e que em 2020 virou o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac).
A Aleac aprovou, ainda em 2021, um Projeto de Lei que transferia os servidores do Igesac para a estrutura da Sesacre, colocando o instituto como um quadro em extinção, mas o PL ficou sob judice do TJAC até o fim de dezembro de 2023, quando os desembargadores votaram a favor, com seis votos de oito, de que a medida era constitucional, e que não violava a Carta Magna do Estado, pois houve um processo seletivo que atendeu aos requisitos legais para ingresso de servidores no Igesac.
O governador Gladson Cameli comemorou a finalização do processo de incorporação, pois é uma medida que garante a segurança tanto para o servidor, quanto para a população, que vai ter a garantia da continuidade de um serviço importante em saúde.
“Garantimos o emprego de centenas de pessoas, em uma área tão importante para o nosso estado, que é a da Saúde. Vamos poder continuar o trabalho que desenvolvemos desde 2019, de cuidar de quem mais precisa, que é o povo acreano”, celebrou o gestor.
O secretário de Saúde, Pedro Pascoal, entende que a resolução desse conflito é importante e garante a continuidade do trabalho que vem sendo desempenhado na pasta.
“Com a criação da lei de extinção do Igesac, nós tínhamos cargos em extinção. Ou seja, esses profissionais tinham que ser demitidos ou incorporados. Pensando na preocupação do governador, que é a geração de emprego e renda, nós fizemos o possível para incorporá-los, para garantir o subsídio e o sustento desses profissionais da Saúde. Paralelo a isso, esses profissionais vão contribuir para continuarmos exercendo uma saúde de qualidade à população”, afirmou.
A atuação da PGE no caso
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) desempenhou um trabalho importante durante todo o período, procurando todos os dispositivos legais para garantir a continuidade do serviço em saúde, visto que centenas de servidores, em 20 municípios acreanos, desempenhavam um trabalho essencial, inclusive durante o período pandêmico, com todo o risco sanitário, para cuidar da vida das pessoas.
Quem acompanhou de perto a situação foi o procurador-geral adjunto da PGE/AC, Leonardo Cesário.
“A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) desempenhou um papel fundamental na defesa da constitucionalidade da Lei Estadual nº. 3.779/2021. Essa lei visava extinguir o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e transferir seus empregados para um quadro em extinção na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A PGE defendeu que a lei não era inconstitucional, pois os empregados do Igesac haviam sido admitidos por meio de concurso público, cumprindo os requisitos constitucionais”, frisou.
A PGE também defendeu que a criação de um quadro especial em extinção era uma solução juridicamente adequada para acomodar os empregados do Igesac até a vacância dos cargos por eles ocupados, garantindo a continuidade dos serviços de saúde e a segurança jurídica dos trabalhadores.
“A decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) de indeferir a liminar que suspendia a lei e a posterior decisão de conhecer parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e julgá-la parcialmente procedente, para dar interpretação conforme o art. 2º da Lei Estadual nº. 3.779/2021, assegurou que os empregados contratados pelo Igesac, por meio de concurso público regular, fossem transferidos para o quadro em extinção da Sesacre. Essa decisão reforçou a segurança jurídica dos servidores, garantindo que seus empregos seriam mantidos e que eles não seriam prejudicados pela extinção do Igesac”, conclui.
Alívio e segurança
O presidente do Igesac, Marcelo Chaves, explica que o governo sempre defendeu a viabilidade jurídica da situação, e que a atuação da PGE no caso foi fundamental para a resolução da decisão.
“Desde o primeiro momento, o governador buscou, junto à PGE/AC, realizar a defesa jurídica desse caso e garantir os empregos desses servidores. Tivemos sucesso, tanto que o TJAC validou a incorporação como quadro em extinção quando viu a legitimidade do processo de contratação, pautado em concurso público válido, de acordo com as legislações vigentes. É uma conquista de todos nós, que integramos o Pró-Saúde, lá atrás, e hoje, o Igesac”, disse.
Para o presidente, a resolução desse conflito traz paz e segurança aos mais de 780 servidores que estão no quadro. Atualmente, a instituição conta com 784 médicos, enfermeiros, motoristas, auxiliares administrativos, entre outros servidores que constam como ativos, além de outros que estão afastados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Temos agora aquela sensação de que a gente não vai mais ser demitido e vamos continuar no nosso emprego, que hoje em dia está muito difícil. Para mim é muito importante essa mudança que vai dar segurança às nossas vidas”, declarou Zeire Nadorne, auxiliar de copa e cozinha do Igesac.
Atualmente, a Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre) e a Maternidade Bárbara Heliodora, em Rio Branco, são os órgãos com maior concentração de servidores do Igesac, o que mostra a importância da decisão acertada tomada pelo Estado em manter esses servidores.
Técnica em enfermagem concursada, desde 2010, Maria Delcide Santos atua no centro cirúrgico da maternidade, e se diz feliz com a integração.
“Agora a gente não fica nessa insegurança de trabalhar hoje e amanhã não estar trabalhando, e sentimos mais segurança em relação ao futuro. Estávamos na fila da demissão, e agora estamos seguros de continuar no nosso serviço, que é essencial”, frisou.
Entenda
O Serviço Social de Saúde do Acre (Pró-Saúde) foi criado pela Lei nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, com a finalidade de auxiliar a Sesacre na prestação de serviços de assistência à saúde de forma gratuita, como uma paraestatal: empresa criada pelo Estado para exercer uma atividade de interesse público e cuja direção é dependente do poder público, sem fins lucrativos.
A Justiça do Trabalho movia uma ação pública contra a paraestatal desde 2012, e em 2017 a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região determinou a demissão, no prazo de seis meses, da maioria dos servidores da pasta, quando o Estado recorreu da decisão.
Vale ressaltar que os servidores da, até então, paraestatal eram contratados por meio de processo seletivo, e ingressaram no órgão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Compromisso do governo
Desde 2019, quando assumiu o governo do Estado, o governador Gladson Cameli iniciou as tratativas, tanto com os sindicatos da categoria, quanto com a Aleac para resolver a situação.
Em 2020 foi enviada à Casa Legislativa um Projeto de Lei (PL) que previa alterações na lei de criação do Pró-Saúde. As principais alterações, após a aprovação da lei, em 2021, é de que o Pró-Saúde viraria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac), regido pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da continuidade do auxílio à Sesacre em até 40% de suas unidades, e de que a cessão de servidores da Secretaria de Saúde ao Igesac só poderia dar-se em comum acordo com o servidor.
No último mês de 2023, em sessão, o TJAC entendeu que o PL de autoria do Executivo era constitucional e aprovou a incorporação do Igesac à pasta da Saúde. Desde então, o governo iniciou os trâmites internos para a transferência, que será concluída até o dia 31 deste mês.
Fonte: Governo AC
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PCAC reforça efetivo para garantir segurança durante o Carnaval 2026 na capital e no interior do Acre. Foto: arquivo/ PCAC
Por Aniely Cordeiro
O governo do Estado do Acre estabeleceu pontos facultativos nas repartições públicas estaduais durante o período de Carnaval, conforme calendário divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) referente ao mês de fevereiro de 2026. A medida abrange os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual.
De acordo com o calendário, os pontos facultativos ocorrerão nos dias 16 (segunda-feira), 17 (terça-feira) e 18 de fevereiro (quarta-feira). Durante esse período, o funcionamento das secretarias estaduais e demais órgãos administrativos permanecerá suspenso.
Mesmo com a suspensão do expediente nas repartições administrativas, os serviços públicos considerados essenciais continuarão sendo ofertados normalmente à população. Permanecem em funcionamento as unidades de Saúde, como as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), além das delegacias em todo o estado, garantindo a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência.
O atendimento regular nas secretarias estaduais e demais órgãos do Poder Executivo será retomado na quinta-feira, 19 de fevereiro.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Acre
Senadores do Acre somaram 42 pronunciamentos no plenário em 2025; ano legislativo teve 198 sessões e 788 matérias aprovadas no Senado
Alan Rick falou nove vezes, Márcio Bittar 14; com base nos registros oficiais do Senado Federal uma análise sobre a atuação dos senadores do Acre em 2025
As manifestações ocorreram principalmente no segundo semestre e abordaram temas como licenciamento ambiental, feminicídio, fraudes no INSS e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: montagem
Os três senadores do Acre tiveram participação limitada em pronunciamentos no plenário do Senado Federal ao longo de 2025, somando juntos 42 falas no ano. O período legislativo foi marcado por 198 sessões realizadas e 788 matérias aprovadas, com votações de grande repercussão nas áreas econômica, de segurança, meio ambiente e relações entre os Poderes.
Sérgio Petecão (PSD) foi o acreano com maior número de registros: 19 pronunciamentos, que incluíram debates legislativos, relatorias e sessões solenes. Entre os temas abordados estiveram a fábrica de preservativos de Xapuri, o Banco da Amazônia e pautas de infraestrutura regional.
Márcio Bittar (PL) registrou 14 falas, com posicionamentos sobre política nacional, críticas ao STF, menções ao ex-presidente Jair Bolsonaro, atos de 8 de janeiro e questões ambientais, além de pautas locais.
Alan Rick (Republicanos) contabilizou nove pronunciamentos, concentrados principalmente no segundo semestre. Os discursos abordaram licenciamento ambiental, feminicídio, fraudes no INSS e decisões do STF — incluindo comentários sobre pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
Embora o trabalho parlamentar também envolva atuação em comissões, relatorias e articulações políticas, os pronunciamentos na tribuna são um dos principais meios de apresentar demandas dos estados e participar dos debates nacionais.
Análise Qualitativa e Contextual
1. Dados Oficiais e Fontes Consultadas
Os números apresentados foram confirmados e detalhados pelos registros oficiais do Senado Federal:
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Sérgio Petecão: Além dos 19 pronunciamentos, teve participação destacada em sessões especiais (ex.: Dia do Professor) e na defesa de projetos de lei de impacto nacional, como a isenção de Imposto de Renda para professores (PL 5.143/2025) -9. Também fez uso da tribuna para homenagear empresários acreanos em eventos nacionais -3.
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Alan Rick: Seu discurso mais detalhado foi sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), transformada na Lei 15.190/2025. Ele enfatizou a necessidade de saneamento básico na Amazônia e rebateu críticas de que a lei representaria retrocesso ambiental -6.
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Márcio Bittar: Concentrou suas falas em críticas contundentes ao Executivo federal, abordando desde a gestão dos Correios e a política ambiental até denúncias de corrupção no INSS e defesa do ex-presidente Bolsonaro -7-10.
2. O Trabalho Além da Tribuna: Comissões e Relatorias
Sua análise menciona, corretamente, que “a atuação no Senado também envolve trabalho em comissões, relatorias e articulações políticas”. Este ponto é essencial para uma avaliação completa:
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Atividade Legislativa em 2025: O Senado aprovou 778 proposições em Plenário e outras 403 matérias de forma terminativa em comissões (que não passaram pelo Plenário) -2-5.
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Peso das Comissões: O volume de matérias aprovadas exclusivamente nas comissões (403) foi equivalente a mais de 50% do que foi votado em Plenário. Isso demonstra que grande parte do trabalho legislativo ocorre fora do Plenário, em debates técnicos e votações setoriais.
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Exemplo Prático: O PL 5.143/2025, defendido por Petecão, tramita em comissões. Da mesma forma, Alan Rick atuou como Presidente da Comissão de Agricultura e Relator de matérias relevantes, o que não é capturado pelo contador de pronunciamentos -6.
3. Perfil e Estratégia Parlamentar
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Sérgio Petecão (PSD): Perfil híbrido e institucional. Combina pautas locais (infraestrutura, desenvolvimento) com propostas legislativas nacionais. Seu maior volume de falas reflete uma estratégia de presença constante e transversal.
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Márcio Bittar (PL): Perfil ideológico e de oposição. Utiliza a tribuna como palco para confronto político com o governo federal, assumindo o papel de voz crítica da direita no estado.
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Alan Rick (Republicanos): Perfil técnico e setorial. Concentra seus discursos em temas específicos onde atua como especialista (saneamento, licenciamento, Amazônia), buscando qualificar o debate em vez de volume de falas.
4. Conclusão e Interpretação dos Dados
Os números indicam que a bancada acreana no Senado tem estilos e estratégias de atuação distintos:
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Petecão prioriza capilaridade e diversidade temática.
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Bittar adota um tom de confronto e oposição sistemática.
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Alan Rick foca em pautas de desenvolvimento regional com lastro técnico.
A média de 14 pronunciamentos por senador é compatível com o perfil de uma Casa legislativa revisora, onde o trabalho em comissões e a negociação política frequentemente superam a exposição na tribuna como métrica de produtividade. Para uma avaliação completa do mandato, seria necessário acessar os relatórios de comissões e proposições de autoria de cada parlamentar, dimensões não contempladas neste recorte específico.
Ao longo de 2025, somando juntos 42 falas no ano. O período legislativo foi marcado por 198 sessões realizadas e 788 matérias aprovadas, com votações de grande repercussão nas áreas econômica, de segurança, meio ambiente e relações entre os Poderes.
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O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou no Diário Oficial (DOE) desta quarta-feira, 11, a Portaria nº 85/2026, que estabelece novos critérios para a realização do exame prático de direção veicular no estado. As alterações modernizam os procedimentos, padronizam a aplicação das provas e garantem maior transparência e segurança ao processo de habilitação.
A principal mudança diz respeito ao exame para a categoria “B” (carro). A partir de agora, o balizamento deixa de ser exigido no teste prático. A medida busca adequar o procedimento às diretrizes nacionais e tornar a avaliação mais objetiva, sem comprometer a análise da capacidade técnica do candidato.
Outra novidade é a autorização para utilização de veículos automáticos e elétricos durante o exame prático das categorias A e B (moto e carro). A mudança atende à realidade do mercado automotivo e amplia as possibilidades para os candidatos, que poderão optar por realizar a prova com esse tipo de veículo, podendo ser até seu carro ou moto particular.
Segundo a presidente do Detran/AC, Taynara Martins, a nova forma de avaliar os candidatos estão de acordo com os princípios legais e atendem a demanda da população, cumprindo a Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“Com a flexibilização trazida pela Resolução nº 1.020, essas mudanças representam um avanço no processo de formação de condutores e reforçam o compromisso do órgão com a melhoria contínua dos serviços prestados à população acreana”, disse a gestora do órgão.
A portaria também define que, nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, os percursos dos exames práticos serão padronizados e oficialmente estabelecidos por meio de anexo próprio. Nas demais cidades do Acre, continuam valendo os trajetos já utilizados atualmente.
Critérios de avaliação
De acordo com a nova regulamentação, a Comissão de Exame de Direção Veicular deverá ser composta por três servidores nomeados como examinadores de trânsito, sendo obrigatório que ao menos um deles possua habilitação na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.
O resultado do exame continua baseado em pontuação por infrações cometidas. O candidato inicia a prova com zero ponto e recebe acréscimos conforme a gravidade das faltas: leve (1 ponto), média (2 pontos), grave (4 pontos) e gravíssima (6 pontos). Será considerado aprovado quem obtiver no máximo dez pontos ao fim da avaliação.
A normativa também prevê situações em que o exame poderá ser interrompido pela comissão avaliadora. Casos de imperícia reiterada, incapacidade técnica para condução segura ou instabilidade emocional do candidato poderão levar à suspensão da prova, que será classificada como “não concluída”. Nessas situações, o candidato poderá realizar novo exame mediante pagamento de taxa e reagendamento.
Tentativas de fraude, desrespeito aos examinadores ou comportamento incompatível com o ambiente da prova continuam sendo motivos para eliminação imediata.
Segurança e responsabilidade
Outro ponto reforçado pela portaria é o estado de conservação dos veículos, que deve estar em perfeitas condições de segurança, atendendo às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Detran/AC ressalta que não se responsabilizará por eventuais danos causados durante a prova quando o veículo não possuir duplo comando, sendo a responsabilidade exclusiva do candidato.
As novas regras entram em vigor a partir da data de publicação da portaria, revogando normas anteriores relacionadas aos percursos de prova e ao manual da comissão examinadora.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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