Acre
Estado é condenado pelo TJ/AC a fornecer remédios para paciente
Durante a 1ª Sessão do Tribunal Pleno Jurisdicional neste ano de 2015, que marcou a Abertura do Ano Judiciário nesta quarta-feira (28), os membros do Órgão promoveram o julgamento de diversos processos de interesse da sociedade.
Na ocasião, estiveram em pauta mandados de segurança e agravos regimentais.
Estiveram presentes à sessão o desembargador-presidente do TJAC, Roberto Barros e os desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto, além do procurador de Justiça Carlos Maia.
Um dos processos de destaque da sessão foi um Mandado de Segurança impetrado por um menor, representado por sua mãe, em face da Secretária de Saúde do Estado do Acre, devido ao não fornecimento do medicamento Biotina (2,5 Mg/ Ml) – 225 Ml Vitamina B8 (2,5 ml 3x/dia), necessário ao tratamento de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.
Entenda o caso
A representante do menor relatou que ele apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e, devido a este fato, ela procurou atendimento médico para o filho no Hospital das Clínicas de Rio Branco, onde foi receitado o uso da referida medicação.
A genitora afirmou que a Defensoria Pública Estadual encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), onde esta última respondeu que o medicamento não estava disponível no âmbito do Estado e do Município, e ainda que “a prescrição é proveniente de ente público diverso ao que pertence a citada Secretaria de Estado”.
A mãe do menor declarou, por fim, que o impetrante não tem condições financeiras de arcar com os custos da medicação receitada, que é de uso contínuo e, com base nestes fatos, buscou a tutela judicial dos direitos do seu filho.
Decisão
Ao verificar a presença dos pressupostos indispensáveis à concessão de liminar em Mandado de Segurança, ou seja, do “fumus boni iuris” – sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe – e do “periculum in mora”, que é o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, o relator do processo, desembargador Pedro Ranzi, considerou que “tendo o impetrante no caso em tela, demonstrado a imprescindível necessidade do medicamente em comento, por meio do receituário médico (…), restam atendidos os pressupostos da liminar pleiteada”.
O magistrado declarou ainda que o argumento utilizado pela Sesacre, de que o medicamento foi receitado por ente administrativo diverso ao que pertence a referida citada secretaria “não deve prosperar, ao menos em análise perfunctória, inerente ao instituto da medida de urgência”.
Dessa forma, o relator do processo, vislumbrou “de plano, a presença dos requisitos autorizadores da liminar pretendida” razão pela qual deferiu a medida e determinou que “a Srª. Secretária de Saúde, providencie, no prazo de 10 dias úteis, o medicamento ‘Biotina (2,5 Mg/ Ml) – 225 Ml Vitamina B8 (2,5 ml 3x/dia)’, pelo período constante no receituário médico”.
O magistrado fixou ainda uma multa diária no valor de R$ 300, em caso de descumprimento da decisão.
Os membros do Órgão resolveram conceder a segurança por unanimidade, nos termos do voto do relator.
AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou o lançamento do Projeto Implanon, uma importante iniciativa voltada à promoção da saúde sexual e reprodutiva de adolescentes do município.
O projeto é fruto de uma parceria entre o Governo do Estado e o Município, e tem como público-alvo adolescentes com faixa etária de 14 a 19 anos. Além da oferta do método contraceptivo Implanon, a ação inclui orientações reforçando o compromisso com a informação, a prevenção e o cuidado integral.
O Implanon é um método contraceptivo de longa duração e alta eficácia, que contribui significativamente para a prevenção da gravidez não planejada. A iniciativa tem como principal objetivo reduzir os índices de gravidez na adolescência, promovendo mais qualidade de vida, autonomia e oportunidades para as jovens assis-brasilenses.
Durante o lançamento, a equipe da Secretaria Municipal de Saúde destacou a importância do diálogo, da orientação adequada e do acesso a políticas públicas que garantam direitos e cuidado à juventude.
A Prefeitura de Assis Brasil segue investindo em ações que fortalecem a saúde pública e reafirma seu compromisso com o bem-estar da população, especialmente de crianças e adolescentes.
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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas), conduziu nesta quinta-feira (18), no auditório do Detran Acre, a última sessão solene de 2025, marcada pela tradicional entrega de Títulos de Cidadão Acreano e Moções de Aplausos. O momento reuniu autoridades, homenageados, servidores e representantes da sociedade civil em uma celebração de reconhecimento e valorização de quem contribui com o desenvolvimento do Estado.
Em seu discurso, Nicolau Júnior destacou a união e o trabalho coletivo como marcas do ano legislativo. O presidente ressaltou que os desafios enfrentados ao longo do período foram superados graças ao empenho conjunto de deputados, deputadas e servidores da Casa. “Cada desafio vencido foi possível graças à união e ao trabalho incansável de todos, que atuaram com obstinação, superando expectativas”, afirmou.
Ao reforçar o papel institucional do Parlamento, Nicolau enfatizou que o Poder Legislativo representa a alma e o espírito da verdadeira democracia, destacando a integração entre os Poderes, as instituições e a população. Segundo ele, a Aleac se consolida como uma Casa aberta, funcionando como um verdadeiro portal de diálogo para atender as necessidades do povo acreano.
O presidente também classificou a solenidade como um reconhecimento público à sociedade civil e política do Estado, transformando o evento em um marco na história do Parlamento acreano e na cultura de um povo que vive e luta por um Acre cada vez melhor. Para Nicolau, a Assembleia cumpre um papel essencial ao fortalecer a conexão entre o Legislativo e os cidadãos que ajudaram a construir o Estado, incluindo aqueles que vieram de outras regiões e adotaram o Acre como sua terra.
Durante o pronunciamento, Nicolau Júnior agradeceu ao governador Gladson Cameli, aos deputados e deputadas, às instituições parceiras e aos servidores do Poder Legislativo, destacando o compromisso coletivo com o fortalecimento das políticas públicas e da democracia.
Encerrando sua fala, o presidente projetou um futuro de ainda mais trabalho e dedicação. Ele afirmou que, em 2026, o entusiasmo será redobrado para garantir melhores serviços à população na esfera do Poder Legislativo Estadual. “Que 2026 seja um ano de grandes realizações no seio desta Casa e para o desenvolvimento do nosso querido Estado do Acre”, concluiu.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
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Mesmo com elevação expressiva, nível do rio permanece abaixo das cotas de alerta e transbordo, segundo a Defesa Civil
Foto: Sérgio Vale/ac24horas
O nível do rio Acre em Rio Branco registrou uma elevação de quase três metros nas últimas 24 horas, reflexo direto do grande volume de chuvas que atingiu a capital acreana na quarta-feira (17). As informações foram divulgadas pela Defesa Civil Municipal.
Conforme os boletins oficiais, às 5h da manhã de quarta-feira (17) o rio marcava 6,30 metros. Já no mesmo horário desta quinta-feira (18), o nível chegou a 9,05 metros, o que representa uma elevação aproximada de 2,75 metros em apenas um dia.
Apesar da subida significativa, o rio Acre ainda permanece abaixo da cota de alerta, estabelecida em 13,50 metros, e da cota de transbordo, fixada em 14,00 metros. A Defesa Civil informou que segue monitorando continuamente o comportamento do manancial, principalmente diante da possibilidade de novas chuvas na região.
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