De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a pauta de preços mínimos não define preço para o mercado, nem faz qualquer tipo de renúncia fiscal

O estado com o maior rebanho bovino do Brasil, por exemplo, o Mato Grosso, não estipula uma pauta para o preço do gado. O Acre, por sua vez, tem forte incentivo na indústria frigorífica. Foto: captada 

O estado do Acre é um dos estados brasileiros que possui um rebanho considerável de bovinos, sendo uma cadeia produtiva muito importante para a economia local. Os benefícios fiscais concedidos, nos últimos anos, potencializaram a manutenção crescente do setor, valorizando todos os atores, desde os pequenos produtores até a indústria frigorífica.

Nesse sentido, o Estado tem a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio de isenções e reduções de alíquotas em todos os insumos da pecuária, como medicamento, sal mineral, proteinado, sêmen para inseminação, reprodutores etc.

Essas prerrogativas se estendem também pela indústria frigorífica, uma vez que o Estado concedeu, no ano de 2019, isenção do ICMS para o gado que vai para o abate, como forma de incentivar o crescimento da indústria local; e, em 2022, com as melhorias implementadas na Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre (Copiai), o Estado concedeu redução no ICMS na saída da carne produzida pelos abatedouros e frigoríficos.

Por se tratar de um importante setor da economia acreana, ao analisar o cenário da pecuária, é importante levar em consideração a cadeia produtiva do estado como um todo.

“O governo do Estado vem trabalhando em diversas frentes para minimizar os problemas da cadeia produtiva como um todo. Além das medidas fiscais implementadas, da aproximação e do diálogo, precisamos reforçar a proteção de nossos produtores, sem deixar de fortalecer nossa indústria e de promover a justiça fiscal”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.

A questão da Pauta de Preços Mínimos é uma delas. Aprovada pela portaria nº 333/2021, ela já sofreu diversas alterações para adequar as variações de preços (portarias nº 419/2021, 62/2022, 94/2022, 407/2022, 636/2022, 342/2023, 550/2023, 678/2023, 684/2023, 216/2024, 407/2024, 610/2024,647/2024, 237/2025, 433/2025 e 617/2025).

De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a pauta de preços mínimos não define preço para o mercado, nem faz qualquer tipo de renúncia fiscal. Como o próprio nome diz, ela apenas estabelece valores de referência mínimos aceitáveis para produtos que, normalmente, sofrem flutuações no mercado e são de difícil definição quanto à averiguação dos preços praticados em momentos e situações especificas.

De acordo com a Sefaz, ao analisar o cenário da pecuária, é importante levar em consideração a cadeia produtiva do estado como um todo. Foto: Aleff Matos/Sefaz

“Na questão dos bezerros, alguém pode ter um lote de bezerros de alta qualidade genética, com carcaça robusta, de raça valorizada, que será bem avaliado; outro pode ter um lote de bezerros com baixa qualidade genética, que foi mal alimentado, carcaça pequena e que terá pouco rendimento, o chamado: tucura, além disso pode ser que o proprietário necessite vender rápido, porque o pasto já não suporta os animais. Com certeza, este será vendido por um preço muito menor que o primeiro. Dessa forma, a Pauta de Preços é definida pelo preço mínimo”, diz o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.

Nesse sentido, a tributação mínima aceita é sobre o preço definido pela pauta, o que não desobriga a quem vende por preço acima da pauta o dever de recolher o imposto sobre o valor efetivamente praticado, sob pena de cometer sonegação fiscal, sendo passível de sofrer penalidades tributárias.

Cenário de crescimento no rebanho e no abate

Ao adotar esta série de benefícios fiscais, o governo fortalece toda a cadeia produtiva da pecuária, mantendo o pequeno produtor com condições cada vez melhores em sua produção de gado, sem deixar de incentivar também o crescimento da indústria frigorífica, gerando emprego e renda, aquecendo o comércio e fazendo a economia do estado girar.

Fruto do empenho do Estado sobre a cadeia produtiva da pecuária, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) ajudou a fortalecer a cadeia produtiva, tornando o estado reconhecido como  zona livre de Febre Aftosa sem vacinação, abrindo nosso mercado e pavimentando o caminho para maiores exportações.

Além do Idaf, outros órgãos estaduais, como a Secretaria de Agricultura (Seagri), também são parceiros nessa conquista, prestando assistência técnica e apoio aos pequenos produtores, como também na manutenção de ramais, permitindo o escoamento da produção rural.

Com a adoção dessas medidas, o Estado conseguiu, nos últimos anos, viabilizar o crescimento do rebanho bovino, passando de 4.055.251 cabeças em 2021, para 5.177.787 cabeças em 2025.

Imagem: divulgação/Sefaz

E os números não param por aí. Na indústria frigorífica, os abates passaram de 347 mil animais em 2021 e alcançaram a marca de 664 mil em 2025, o que implica crescimento de quase 100%, além de uma projeção de até 800 mil abates ainda em 2026, estimada pelo Sindicato das Indústrias de Frigoríficos e Matadouros do Estado Acre (Sindicarnes).

Imagem: divulgação/Sefaz

Os avanços exponenciais se devem, em grande parte, ao reflexo da desoneração do ICMS, com a isenção sobre o gado enviado para o abate dentro do Estado, bem como da redução do ICMS na saída da carne produzida pelos frigoríficos.

Cabe destacar o cenário favorável em todos os sentidos; o rebanho aumentou em mais de um milhão de cabeças de 2021 para 2025 e, considerando a projeção do aumento nos abates de animais para 2026, em aproximadamente 400 mil animais se comparado a 2021, temos uma diferença de 600 mil animais que, em tese, comportam o aumento das saídas de gado do estado.

“Não é o Estado quem manda no comércio. Boi é commodity [matéria-prima essencial produzida em larga escala]. As variações do mercado não são causadas pelo imposto como o ICMS. Com a globalização e o Brasil exportando cada vez mais carne para diversos países, existe a tendência dos grandes produtores de outros estados virem comprar bezerros no Acre, pagando melhor que o preço, normalmente, praticado dentro do estado. Existem flutuações no preço, às vezes, está mais alto; às vezes, está mais baixo, depende da demanda mundial em relação às exportações”, explica Gomes.

“Não dá para olharmos, simplesmente, para um dos atores da cadeia”, diz secretário adjunto

Analisando a cadeia produtiva como um todo, comparando os números de 2021 e 2025, os benefícios fiscais implementados pelo Estado se confirmam como medidas assertivas e estratégicas de incentivo à produção, à geração de emprego e renda e à indústria frigorífica.

Além dos incentivos, o enfrentamento do Estado às fraudes estruturadas que têm o objetivo de retirar gado do Estado sem o devido pagamento do ICMS, a Sefaz, em parceria com a Policia Civil, Ministério Público Estadual (MPAC), Procuradoria Geral do Estado (PGE), entidades que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), bem como em articulação com o Idaf, tem feito a constituição de autos de infração, que soma mais de R$ 130 milhões, e lançamentos do ICMS, que chegam a mais de R$ 20 milhões, além de ações policiais com inquéritos abertos, inscrições em dívida ativa e ações judiciais, com o objetivo de reprimir e receber o imposto devido ao Estado.

Benefícios fiscais implementados pelo Estado se confirmam como medidas assertivas e estratégicas de incentivo à produção, à geração de emprego e renda e à indústria frigorífica. Foto: Marcos Vicentti/Secom

No início desse ano, por exemplo, o Estado realizou cinco apreensões de cargas de gado com suspeita de fraude, que foram devidamente encaminhadas à Polícia Civil, e que resultaram em prisões em flagrante e abertura de inquérito para apuração dos envolvidos no esquema fraudulento.

“Não dá para olharmos, simplesmente, para um dos atores da cadeia. Temos que olhar todos os atores da cadeia produtiva. São diversos produtores que, mesmo não gerando emprego diretamente, indiretamente, ali, é uma família, um pai, uma mãe, filhos que trabalham com essa atividade e fazem a economia girar onde moram, reinvestindo seus ganhos em gastos nas casas agropecuárias, no mercadinho próximo a sua casa, na diária que paga aos peões no momento da lida com o gado”, ressalta o secretário adjunto.

Maioria dos estados não adota pauta do boi como medida fiscal

Embora, no Acre, a pauta do boi tenha sido motivo de discussões e debates sobre sua efetividade e legitimidade, a maioria dos governos estaduais não a adota como medida fiscal. O estado com o maior rebanho bovino do Brasil, por exemplo, o Mato Grosso, não estipula uma pauta para o preço do gado. O Acre, por sua vez, tem forte incentivo na indústria frigorífica, concedendo benefícios consideráveis para a carne, com um dos menores percentuais de ICMS sobre a agenda do produto.

“Tudo isso se reflete no crescimento do número de abates, pois a isenção do ICMS sobre o gado destinado ao abate e a redução do ICMS sobre a carne é que potencializaram o crescimento do abate, levando empresários a investirem mais de 120 milhões, uma vez que entendem que o setor está crescendo, o que é endossado pelo crescimento do rebanho, demonstrando que o produtor também está investindo. Afinal, ninguém investe tanto em um ramo que está correndo risco”, finaliza Clóvis Gomes.

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