Órgão de Ensino alcançou todas as comarcas instaladas do Estado com o futuro novo sistema de automação judicial da Instituição.
A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) capacitou 943 profissionais da Justiça com o Curso “Sistema Processual Eletrônico – Eproc”. As atividades incluíram as regiões do Baixo Acre, Alto Acre, Purus, Alto Juruá, Tarauacá-Envira e Purus. Nesse sentido, o Órgão de Ensino concluiu o treinamento em todas as comarcas instaladas do Estado do futuro novo sistema de automação judicial da Justiça Estadual.
Diretor do Órgão de Ensino, o desembargador Elcio Mendes demonstrou satisfação com o êxito no planejamento e execução da atividade. “O Eproc é um sistema mais eficiente, ágil e moderno, que em breve fará parte do Judiciário Acreano. Por isso, tivemos a preocupação e o cuidado de promover previamente essa capacitação em todo o Estado, a fim de que magistradas(os) e servidoras(es) estejam preparados para utilizar ao máximo os recursos da ferramenta e colocar em prática suas potencialidades”, disse.
O curso foi oferecido em modalidade presencial, e também com transmissão pelo Google Meet, sendo destinado aos profissionais da Justiça Acreana.
Além desse treinamento presencial, a Escola oferece mais cinco cursos na modalidade EaD (veja matéria na íntegra aqui). As capacitações são oferecidas em modalidade EaD, ou seja, todas autoinstrucionais no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Escola, o que facilita o acesso dos profissionais da Justiça da Capital e do interior do Estado.
Números
Na Região Baixo Acre, 648 pessoas alcançadas e habilitadas com o treinamento do Eproc. Nesse caso, foram contempladas as Comarcas de Rio Branco, Bujari, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre e Senador Guiomard.
No Alto Acre, 84 pessoas. Foram englobadas as Comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri e Capixaba.
No Purus, um total de 33 profissionais. Nesse caso, foram incluídas as Comarcas instaladas de Manoel Urbano e Sena Madureira.
No Alto Juruá, 115 profissionais receberam a capacitação, nas Comarcas instaladas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves.
Já na região Tarauacá/Envira, que compreende as Comarcas instaladas de Feijó e Tarauacá,63 serventuários da Justiça.
O objetivo e importância
O objetivo da agenda educacional foi desenvolver nas(nos) cursistas habilidades e competências para compreenderem a ferramenta, que será o novo sistema de virtualização e automação judicial da Justiça Estadual.
Os trabalhos foram conduzidos pelas servidoras Valéria Bodas, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Celma Pereira, que atua no mesmo Tribunal. Também Júlio Gomes (assessor na Esjud), Creuziane Oliveira (chefe de Gabinete). Além do apoio técnico de Rosinéia Abreu, Valéria de Oliveira, Breno Cavalcante (gerente de Planejamento), Graiciane Bonfim (gerente de Avaliação) e Marilene Abreu, todas(os) servidoras(es) da Escola.
Avaliação
Servidora que atua na Vara Cível da Comarca de Feijó, Oderlândia Araújo frisou que as expectativas “são as mais positivas”, “pois a tecnologia dará mais celeridade e segurança ao trabalho.
“É uma excelente ferramenta de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional para nossa Instituição. A ferramenta mitiga entraves habituais de tecnologia da informação, de conexão. Será um avanço em velocidade, praticidade e produtividade não só dos magistrados, mas no processamento dos dados por parte dos servidores. Além disso, facilita o trabalho de advogados, que tanto contribuem para efetivação da Justiça. Parabenizo a Esjud por esse olhar especial, em proporcionar esse conhecimento e treinamento, antes mesmo da implantação do sistema”, avaliou o juiz de Direito Caique Cirano, titular da Vara Única da Comarca de Acrelândia.
O servidor Marcelo Roza, que atua no 1º Grau, considerou a apresentação do Eproc “muito instrutiva”. “Abriu-nos a oportunidade de conhecer melhor o novo sistema de processo eletrônico. Recebemos um enorme bagagem de conhecimento e o compartilhamento de experiências importantes no uso da nova ferramenta“, afirmou. Para o profissional que trabalha na 4ª Vara Criminal, trata-se de uma ferramenta que, além de mais leve e intuitiva, “oferece mecanismos modernos de automação que trarão maior celeridade ao processo e novas soluções aos desafios que enfrentados atualmente”.
Titular da Vara Cível da Comarca de Feijó, o juiz de Direito Guilherme Miotto apontou as vantagens do Eproc para a jurisdição. “Vai trazer uma dinamicidade muito grande, ajudando no dia a dia, permitindo inclusive criar localizador de processos, organizando a unidade, as filas serão mais velozes. O sistema é muito intuitivo, vai nos ajudar bastante, inclusive facilitando o acesso dos jurisdicionados”, avaliou.
Ementa do curso
A informatização do processo judicial, bem como a automação dos procedimentos judiciais é uma forma de concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo, tornando efetivo o direito de acesso à Justiça. Os constantes avanços tecnológicos devem ser considerados pelo Poder Judiciário, conforme preconiza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com o objetivo de assegurar a integridade da gestão estadual e a lisura do processo democrático, o governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), lançou nesta quarta-feira, 4, a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos nas Eleições de 2026”. O evento, realizado no auditório do Detran, reuniu secretários, diretores e servidores da administração direta e indireta.
Evento reuniu secretários, diretores e servidores da administração direta e indireta. Foto: Pedro Devanir/Secom
O material sintetiza as normas previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), servindo como um guia prático para que o uso da máquina pública não interfira na igualdade de oportunidades entre os candidatos. Cartilha-Eleitoral-2026-Condutas-Vedadas-PGE-ACRE.
Comunicação e Transparência
A secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa, reforçou em sua apresentação a importância da Cartilha Eleitoral 2026. O documento, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), reúne as principais diretrizes jurídicas e orientações baseadas na legislação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para nortear a conduta dos agentes públicos durante o período de pleito.
Objetivo é garantir que a gestão estadual mantenha a transparência e a legalidade. Foto: Pedro Devanir/Secom
Segundo a secretária, o objetivo central é garantir que a gestão estadual mantenha a transparência e a legalidade, evitando falhas que possam comprometer o processo organizacional ou eleitoral.
“É fundamental que todos os servidores e o governo tenham pleno conhecimento dessas regras para que não ocorra nenhuma infração. A comunicação pública é uma área muito demandada e sensível nesse período, por isso, precisamos estar alinhados à lei para evitar qualquer tipo de sanção ou irregularidade”, afirmou Nayara Lessa.
Segurança Jurídica
A Procuradora-Geral do Estado, Janete Melo, lembrou que o desrespeito às condutas vedadas pode gerar graves sanções, desde multas pesadas até a cassação de registros de candidatura. “A PGE atua como guardiã da legalidade. O material detalha desde o uso de bens móveis e imóveis até a cessão de servidores, apresentando também as exceções permitidas, como as convenções partidárias e a utilização de residências oficiais. Trata-se de um guia de consulta obrigatória para todos aqueles que ocupam cargos de decisão”, concluiu.
Magno Mello, que atua na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacou a relevância do evento para o corpo funcional do governo.Foto: Pedro Devanir/Secom
O servidor Magno Mello, que atua na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacou a relevância do evento para o corpo funcional do governo. “A palestra foi excelente e muito esclarecedora. Essa orientação que a PGE realiza há mais de 20 anos é fundamental para nós. É uma satisfação enorme poder aprender cada vez mais sobre como funcionam as vedações eleitorais, especialmente para quem vive o dia a dia da administração pública e precisa atuar com total responsabilidade”, afirmou o servidor.
De acordo com a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, a edição da cartilha é uma prática já consolidada, atualizada a cada pleito, inclusive nas eleições municipais, em razão da abrangência das normas que impactam a administração estadual.
Diferente de anos anteriores, quando o foco inicial eram os titulares das pastas, o lançamento deste ano foi planejado para atingir diretamente o corpo técnico do Estado.
“Em diálogo com a Secretaria de Comunicação, decidimos ampliar esse público já no lançamento. Não focamos apenas nos secretários e diretores, mas também nos servidores que executam as ações no dia a dia. São eles que fazem as engrenagens dos órgãos públicos funcionarem e precisam estar munidos de informação segura”, destacou Janete Melo.
Procuradora reforçou que a união com a Secom é um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa. Foto: Pedro Devanir/Secom
A procuradora reforçou que a união com a Secom é um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa, visto que grande parte das vedações eleitorais incide sobre a publicidade e a comunicação institucional.
“Essa parceria com a Secom vem de várias eleições. É uma união que deu certo porque nos permite oferecer uma orientação completa: não apenas jurídica, mas de postura e condução prática das ações durante o período eleitoral”, concluiu a procuradora-geral.
O evento também contou com a apresentação técnica do procurador Marcos Motta, especialista em Direito Eleitoral, que detalhou casos práticos e respondeu a dúvidas do público presente.
Marcos Motta esclareceu dúvidas dos servidores. Foto: Pedro Devanir/Secom
“É uma honra conversar novamente com os nossos agentes públicos sobre como evitar condutas proibidas. Nosso objetivo é que tenhamos eleições limpas e tranquilas em 2026, nas quais cada candidato concorra em total igualdade. Queremos garantir que a população escolha seus representantes com base em propostas, sem o uso da estrutura governamental para favorecer qualquer candidatura”, afirmou Marco Motta.
A cartilha está disponível para download por meio de um QR Code no portal oficial da PGE e no site da Agência de Notícias do Acre.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deu início ao ciclo de orientações sobre condutas vedadas no período eleitoral de 2026. A iniciativa, realizada há quase duas décadas, busca resguardar o gestor público e garantir a legalidade das ações governamentais diante das exigências da legislação eleitoral.
A Prefeitura de Rio Branco participou, na manhã desta quarta-feira (4), da abertura do Seminário de Promoção de Produtos Cerâmicos, realizado no auditório da Federação das Indústrias do Acre (Fieac). O evento reuniu profissionais, estudantes e empresários da construção civil para debater a sustentabilidade do setor cerâmico, inovação tecnológica e boas práticas, contando com a presença de especialistas reconhecidos nacionalmente.
“Parabenizamos o seminário pela inovação na construção civil. A gestão apoia o setor com parcerias e investimentos, fortalecendo a economia e gerando emprego e renda”, destacou Bestene. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Representando o prefeito de Rio Branco Tião Bocalom, o prefeito em exercício, Alysson Bestene, destacou a importância do setor cerâmico para o desenvolvimento econômico e sustentável do estado, especialmente pela geração de emprego e renda.
“Em nome do prefeito parabenizamos a iniciativa do sindicato da indústria cerâmica por promover um seminário que traz inovação e novas tecnologias para edificações e pavimentações. A gestão já mantém parcerias em grandes obras e investe na pavimentação com tijolo maciço. O mais importante é gerar oportunidades, fortalecer o setor privado e ampliar o emprego e a renda no nosso estado”, ressaltou Bestene.
“Trouxemos consultores para fortalecer o setor e apresentar novos produtos das indústrias locais. O Acre já produz telhas e blocos estruturais, que oferecem vantagens econômicas, ambientais e mais conforto térmico e acústico”, destacou. (Foto: Val Fernandes/Secom)
O presidente do Sindicato das Indústrias Cerâmicas do Acre, Márcio Agiolfi, enfatizou que o setor tem investido em modernização, eficiência produtiva, sustentabilidade ambiental e viabilidade econômica.
“Trouxemos consultores renomados para fortalecer o setor e apresentar, além dos produtos já fabricados, lançamentos das indústrias locais. Hoje, o Acre já produz telhas e blocos estruturais, uma alternativa mais vantajosa que o tijolo comum, com benefícios econômicos, ambientais e melhor conforto térmico e acústico”, destacou.
“Nosso foco é debater a alvenaria racionalizada, com planejamento adequado para garantir mais qualidade, melhor desempenho, redução de custos e menos problemas na obra”, explicou. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Entre os palestrantes, o professor doutor Alberto Casado abordou as vantagens da alvenaria de vedação racionalizada e o impacto do planejamento adequado na execução das obras.
“Nosso foco é discutir o projeto e a execução da alvenaria racionalizada, que começa com um bom planejamento. A partir disso, é possível garantir mais qualidade, melhor desempenho, redução de custos e menos problemas na obra, aprimorando a prática tradicional da construção civil”, explicou.
A participação da Prefeitura reforça o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento da indústria local, a valorização da produção acreana e o incentivo a soluções inovadoras que promovam o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico em Rio Branco.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, obteve a internação provisória de uma adolescente de 13 anos investigada pela prática de ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em uma unidade de acolhimento no Alto Acre.
A decisão foi proferida nesta terça-feira, 3, pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia, que acolheu o pedido do MPAC e determinou a medida socioeducativa de internação provisória pelo prazo de até 45 dias, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a apuração conduzida pelo MPAC, o fato ocorreu no interior de uma instituição de acolhimento. A adolescente teria atentado contra a vida de outra adolescente, de 15 anos, utilizando uma faca de mesa. A vítima sofreu ferimentos e foi socorrida após a intervenção de terceiros que impediram a consumação do ato.
Ainda segundo os autos, a adolescente foi apreendida em situação de flagrante, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, além de outros elementos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, o risco à integridade de terceiros e a necessidade de adoção de medida imediata.
Conforme apurado, a adolescente declarou vínculo com organização criminosa de atuação nacional, afirmando ter retornado à unidade de acolhimento com o objetivo de cumprir uma ordem para executar a vítima. Esse elemento foi considerado de especial gravidade no caso, ao indicar possível atuação articulada e maior risco de reiteração da conduta.
Na decisão, o Judiciário destacou a necessidade da internação para garantir a segurança da vítima, dos demais acolhidos e dos profissionais da unidade, bem como para assegurar a adequada apuração dos fatos. Também foi determinada a realização de avaliação psicológica e psiquiátrica da adolescente.
Com a decisão, a adolescente será encaminhada a uma unidade socioeducativa, onde permanecerá à disposição da Justiça durante o período de internação provisória.
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