Acre
Escutas ilegais precisam ser investigadas no Acre
Imagem ilustrativa/internet
Edinei Muniz
Desde a edição da Constituição Federal de 1988 ficou assentado, como direito fundamental e, portanto, ostentando a natureza de cláusula pétrea, a garantia do sigilo das comunicações.
É o que dispõe o art. 5º, inciso XII, o qual ressalva a possibilidade de revogação desse direito no caso das comunicações telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, na forma da lei.
Em razão do comando constitucional acima referido, foi editada, em 24 de julho de 1996, a Lei n. 9.296, que regulamenta o precitado dispositivo. Referida lei, repercutindo a garantia constitucional, não abriu exceção para essa espécie de preservação do direito individual de privacidade e intimidade, complementando o disposto no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal.
A lei em comento, de olho nas prerrogativas da cidadania, incluiu até um dispositivo tipificando como crime sujeito a reclusão, de dois a quatro anos, e multa, a conduta de “realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.
Em síntese, tendo em vista que a autorização de escuta telefônica trata de uma restrição a direito fundamental, esta somente pode ser deferida judicialmente a partir da obediência de um somatório de requisitos estabelecidos explicitamente na lei e na Constituição, além da observância dos princípios (explícitos e implícitos) da Lei Maior.
Não obstante todas as garantias legais elencadas, nos últimos cinco anos, desde que chegou ao Acre o equipamento de escuta chamado “GUARDIÃO”, é recorrente o noticiário acerca de “grampos” e escutas ilegais, que comprometem a segurança jurídica das relações sociais e políticas.
Indícios fortes asseguram que, no âmbito do Estado do Acre, em flagrante ofensa ao Estado Democrático de Direito, o equipamento de escuta chamado de “GUARDIÃO”, vem atingindo centenas de cidadãos, principalmente políticos, que não estão sob investigação, afrontando assim direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal e nas leis – fatos que, por serem gravíssimos, merecem questionamentos e a atuação firme das instituições.
O referido equipamento, muito provavelmente, deve guardar na memória todos os números de telefones que foram interceptados. Logo, o acesso a tais dados, sigilosamente, claro, pode revelar se houve ou não uso político do mesmo. A dúvida latente é se existem escutas que foram realizadas em descumprimento à lei (Lei das interceptações telefônicas) para servirem a interesses políticos, conforme forte suspeita da sociedade.
Edinei Muniz é advogado
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A reunião foi encerrada com um sentimento de unidade e comprometimento entre os gestores. O prefeito reforçou a importância do momento de um novo ciclo administrativo
A Prefeitura de Xapuri realizou, nesta sexta-feira, 4 de abril, uma importante reunião de avaliação dos primeiros 100 dias da gestão “Construindo o Futuro”, liderada pelo prefeito Maxsuel Maia e pelo vice-prefeito Vânio Miranda. O encontro, que se estendeu ao longo de todo o dia, marcou um momento de análise, planejamento e reafirmação dos compromissos assumidos com a população xapuriense.
A reunião teve como objetivo apresentar relatórios de cada setor da administração municipal, com base no planejamento estratégico realizado no começo de janeiro que norteou as ações iniciais do mandato. Além de promover o alinhamento entre as equipes, o evento buscou consolidar práticas de transparência e eficiência administrativa.
As apresentações foram iniciadas pela Secretaria de Planejamento, conduzida pelo secretário Emerson Simão, que compartilhou diretrizes e reflexões sobre gestão estratégica com os demais secretários. Na sequência, no período da manhã, os setores de Comissão Permanente de Licitação (CPL), Compras, Finanças, Controladoria, Saúde e Esporte apresentaram seus relatórios, detalhando avanços, desafios e metas futuras.
Durante a tarde, foi a vez das secretarias de Juventude, Educação, Assistência Social, Secretaria da Mulher (Semulher), Meio Ambiente, Diretoria de Comunicação, Agricultura e Infraestrutura (Seminfra) apresentarem seus respectivos balanços. Todas as falas trouxeram relatos fiéis das ações realizadas, apontamentos sobre obstáculos enfrentados e sugestões de melhorias para os próximos meses.
No encerramento da reunião, o vice-prefeito Vânio Miranda destacou o papel do trabalho coletivo na superação dos desafios iniciais da gestão:
O prefeito Maxsuel Maia ressaltou a relevância do momento para a consolidação de uma gestão cada vez mais estruturada:
A reunião foi encerrada com um sentimento de unidade e comprometimento entre os gestores. O prefeito reforçou a importância do momento para a construção de um novo ciclo administrativo:
Ao final do dia, ficou evidente o espírito de colaboração entre as equipes e a firme disposição de fazer mais por Xapuri. Os primeiros 100 dias evidenciaram avanços concretos, espírito inovador e um compromisso genuíno com o bem-estar da população. A gestão “Construindo o Futuro” segue com o propósito de tornar Xapuri uma cidade mais justa, eficiente e próspera para todos.
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Acre
Prefeito empossa novos servidores em Assis Brasil no fortalecimento da educação e infraestrutura
Cerimônia contou com presença de autoridades locais e estaduais; oito professores e um fiscal de obras passam a integrar o quadro efetivo do município
O prefeito Jerry Correia destacou a importância da chegada dos novos profissionais para o fortalecimento das políticas públicas no município. Foto: cedida
Em solenidade realizada no auditório da Prefeitura de Assis Brasil, o prefeito Jerry Correia empossou na sexta-feira, dia (5), nove novos servidores concursados, sendo oito professores para a rede municipal de ensino e um fiscal de obras.
O evento reuniu autoridades como o presidente da Câmara Municipal, Wendel Marques, e o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Nicolau Júnior, além de vereadores, secretários e familiares dos novos servidores municipais.
Educação e infraestrutura como prioridades
Em seu discurso, o prefeito Jerry Correia destacou o duplo impacto da nomeação:
- Para a educação: “Estamos investindo nos pilares do futuro com professores qualificados que vão elevar a qualidade do ensino em nossas escolas”
- Para as obras públicas: “O fiscal garantirá que todos os projetos municipais cumpram os padrões de qualidade que nossa população merece”
O presidente da Câmara, Wendel Marques, reforçou o compromisso do Legislativo em apoiar medidas que melhorem os serviços públicos, enquanto em agenda oficial no município o presidente da Aleac Nicolau Júnior destacou a importância da união entre Estado e município para o desenvolvimento regional.
Perfil dos novos servidores
- Passam por período de adaptação
- Receberão capacitação específica em suas áreas
- Integram o plano de expansão de quadros da gestão municipal
A cerimônia marcou o início de uma nova fase para os servidores, que agora assumem desafios estratégicos no desenvolvimento do município fronteiriço. A Prefeitura anunciou que novas convocações de aprovados em concurso devem ocorrer ao longo do ano, seguindo o cronograma de fortalecimento da máquina pública municipal.
O presidente da Assembleia Legislativa, Nicolau Júnior, enfatizou a relevância da parceria entre os poderes para o avanço do município e parabenizou os empossados. Foto: cedida
Os novos servidores foram aprovados em concurso público e agora passam a integrar oficialmente o quadro efetivo da Prefeitura de Assis Brasil. A cerimônia reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais e a melhoria contínua dos serviços prestados à comunidade.
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Dados do Ministério da Saúde revelam incidência alarmante de 434,9 casos por 100 mil habitantes; zika e chikungunya também preocupam autoridades
Durante duas semanas, a equipe do Ministério da Saúde visitou os bairros mais afetados, na capital. As ações também se concentraram em cidades do Alto Acre. Foto: Arquivo Dircom
O Acre enfrenta uma grave epidemia de dengue no primeiro trimestre de 2024, com 8.138 casos prováveis registrados entre janeiro e março, segundo dados do Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde. Do total notificado, 3.830 casos foram confirmados laboratorialmente, resultando em três óbitos pela doença.
Os números revelam uma incidência preocupante de 434,9 casos confirmados para cada 100 mil habitantes no estado.
A letalidade da dengue no Acre chega a 0,08% entre os casos confirmados, índice que salta para 10,34% quando considerados apenas os casos graves. As três mortes confirmadas acendem o alerta para a necessidade de intensificar as medidas de controle do mosquito Aedes aegypti.
Principais números (jan-mar/2023):
8.138 casos prováveis de dengue
3.830 casos confirmados (434,9/100 mil hab)
3 mortes confirmadas (letalidade de 0,08%)
Casos graves com letalidade de 10,34%
Redução progressiva:
- Janeiro: 1.708 casos
- Fevereiro: 1.437 casos
- Março: 544 casos
Outras arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti:
170 casos prováveis de zika
166 casos de chikungunya
Análise epidemiológica:
- A incidência de 434,9 casos/100 mil hab coloca o Acre em situação de alerta
- Apesar da redução mensal, os números ainda são preocupantes
- A alta letalidade nos casos graves (10,34%) exige atenção especial no atendimento
Medidas urgentes necessárias:
1️⃣ Intensificação das ações de combate ao mosquito
2️⃣ Melhoria na notificação e diagnóstico precoce
3️⃣ Capacitação de profissionais para manejo de casos graves
4️⃣ Mobilização social para eliminação de criadouros
Fonte:
Painel de Monitoramento das Arboviroses/Ministério da Saúde
A população deve redobrar os cuidados:
- Eliminar água parada
- Usar repelentes
- Procurar unidades de saúde ao primeiro sintoma
Perspectivas:
Embora março tenha apresentado queda nos números, as autoridades sanitárias mantêm o estado de alerta, especialmente com a aproximação do período chuvoso na região, que tradicionalmente favorece a proliferação do mosquito transmissor. A população é orientada a redobrar os cuidados com água parada e procurar unidades de saúde aos primeiros sintomas.
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