Acre
Escutas ilegais precisam ser investigadas no Acre
Imagem ilustrativa/internet
Edinei Muniz
Desde a edição da Constituição Federal de 1988 ficou assentado, como direito fundamental e, portanto, ostentando a natureza de cláusula pétrea, a garantia do sigilo das comunicações.
É o que dispõe o art. 5º, inciso XII, o qual ressalva a possibilidade de revogação desse direito no caso das comunicações telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, na forma da lei.
Em razão do comando constitucional acima referido, foi editada, em 24 de julho de 1996, a Lei n. 9.296, que regulamenta o precitado dispositivo. Referida lei, repercutindo a garantia constitucional, não abriu exceção para essa espécie de preservação do direito individual de privacidade e intimidade, complementando o disposto no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal.
A lei em comento, de olho nas prerrogativas da cidadania, incluiu até um dispositivo tipificando como crime sujeito a reclusão, de dois a quatro anos, e multa, a conduta de “realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.
Em síntese, tendo em vista que a autorização de escuta telefônica trata de uma restrição a direito fundamental, esta somente pode ser deferida judicialmente a partir da obediência de um somatório de requisitos estabelecidos explicitamente na lei e na Constituição, além da observância dos princípios (explícitos e implícitos) da Lei Maior.
Não obstante todas as garantias legais elencadas, nos últimos cinco anos, desde que chegou ao Acre o equipamento de escuta chamado “GUARDIÃO”, é recorrente o noticiário acerca de “grampos” e escutas ilegais, que comprometem a segurança jurídica das relações sociais e políticas.
Indícios fortes asseguram que, no âmbito do Estado do Acre, em flagrante ofensa ao Estado Democrático de Direito, o equipamento de escuta chamado de “GUARDIÃO”, vem atingindo centenas de cidadãos, principalmente políticos, que não estão sob investigação, afrontando assim direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal e nas leis – fatos que, por serem gravíssimos, merecem questionamentos e a atuação firme das instituições.
O referido equipamento, muito provavelmente, deve guardar na memória todos os números de telefones que foram interceptados. Logo, o acesso a tais dados, sigilosamente, claro, pode revelar se houve ou não uso político do mesmo. A dúvida latente é se existem escutas que foram realizadas em descumprimento à lei (Lei das interceptações telefônicas) para servirem a interesses políticos, conforme forte suspeita da sociedade.
Edinei Muniz é advogado
Comentários
A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou o lançamento do Projeto Implanon, uma importante iniciativa voltada à promoção da saúde sexual e reprodutiva de adolescentes do município.
O projeto é fruto de uma parceria entre o Governo do Estado e o Município, e tem como público-alvo adolescentes com faixa etária de 14 a 19 anos. Além da oferta do método contraceptivo Implanon, a ação inclui orientações reforçando o compromisso com a informação, a prevenção e o cuidado integral.
O Implanon é um método contraceptivo de longa duração e alta eficácia, que contribui significativamente para a prevenção da gravidez não planejada. A iniciativa tem como principal objetivo reduzir os índices de gravidez na adolescência, promovendo mais qualidade de vida, autonomia e oportunidades para as jovens assis-brasilenses.
Durante o lançamento, a equipe da Secretaria Municipal de Saúde destacou a importância do diálogo, da orientação adequada e do acesso a políticas públicas que garantam direitos e cuidado à juventude.
A Prefeitura de Assis Brasil segue investindo em ações que fortalecem a saúde pública e reafirma seu compromisso com o bem-estar da população, especialmente de crianças e adolescentes.
Comentários
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas), conduziu nesta quinta-feira (18), no auditório do Detran Acre, a última sessão solene de 2025, marcada pela tradicional entrega de Títulos de Cidadão Acreano e Moções de Aplausos. O momento reuniu autoridades, homenageados, servidores e representantes da sociedade civil em uma celebração de reconhecimento e valorização de quem contribui com o desenvolvimento do Estado.
Em seu discurso, Nicolau Júnior destacou a união e o trabalho coletivo como marcas do ano legislativo. O presidente ressaltou que os desafios enfrentados ao longo do período foram superados graças ao empenho conjunto de deputados, deputadas e servidores da Casa. “Cada desafio vencido foi possível graças à união e ao trabalho incansável de todos, que atuaram com obstinação, superando expectativas”, afirmou.
Ao reforçar o papel institucional do Parlamento, Nicolau enfatizou que o Poder Legislativo representa a alma e o espírito da verdadeira democracia, destacando a integração entre os Poderes, as instituições e a população. Segundo ele, a Aleac se consolida como uma Casa aberta, funcionando como um verdadeiro portal de diálogo para atender as necessidades do povo acreano.
O presidente também classificou a solenidade como um reconhecimento público à sociedade civil e política do Estado, transformando o evento em um marco na história do Parlamento acreano e na cultura de um povo que vive e luta por um Acre cada vez melhor. Para Nicolau, a Assembleia cumpre um papel essencial ao fortalecer a conexão entre o Legislativo e os cidadãos que ajudaram a construir o Estado, incluindo aqueles que vieram de outras regiões e adotaram o Acre como sua terra.
Durante o pronunciamento, Nicolau Júnior agradeceu ao governador Gladson Cameli, aos deputados e deputadas, às instituições parceiras e aos servidores do Poder Legislativo, destacando o compromisso coletivo com o fortalecimento das políticas públicas e da democracia.
Encerrando sua fala, o presidente projetou um futuro de ainda mais trabalho e dedicação. Ele afirmou que, em 2026, o entusiasmo será redobrado para garantir melhores serviços à população na esfera do Poder Legislativo Estadual. “Que 2026 seja um ano de grandes realizações no seio desta Casa e para o desenvolvimento do nosso querido Estado do Acre”, concluiu.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Comentários
Mesmo com elevação expressiva, nível do rio permanece abaixo das cotas de alerta e transbordo, segundo a Defesa Civil
Foto: Sérgio Vale/ac24horas
O nível do rio Acre em Rio Branco registrou uma elevação de quase três metros nas últimas 24 horas, reflexo direto do grande volume de chuvas que atingiu a capital acreana na quarta-feira (17). As informações foram divulgadas pela Defesa Civil Municipal.
Conforme os boletins oficiais, às 5h da manhã de quarta-feira (17) o rio marcava 6,30 metros. Já no mesmo horário desta quinta-feira (18), o nível chegou a 9,05 metros, o que representa uma elevação aproximada de 2,75 metros em apenas um dia.
Apesar da subida significativa, o rio Acre ainda permanece abaixo da cota de alerta, estabelecida em 13,50 metros, e da cota de transbordo, fixada em 14,00 metros. A Defesa Civil informou que segue monitorando continuamente o comportamento do manancial, principalmente diante da possibilidade de novas chuvas na região.
Você precisa fazer login para comentar.