O relator do processo foi o desembargador Lois Arruda. Em seu voto o magistrado ressaltou que a falta da sinalização configura descumprimento do dever legal de garantir a segurança viária

A vítima, ele passava pela via à noite, perdeu o controle da motocicleta e caiu no chão ao passar por cima de quebra-molas sem sinalização. Foto: ilustrativa 

Ascom/TJAC

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve sentença do 1ª grau, para que ente público pague R$ 30 mil de indenização moral e R$556,00 de danos materiais para motociclista que se machucou ao cair por causa de quebra-molas sem sinalização.

Conforme relato da vítima, ele passava pela via à noite, perdeu o controle da motocicleta e caiu no chão ao passar por cima de quebra-molas sem sinalização. Por conta disso, foi hospitalizado, passou por quatro cirurgias e ficou com sequela permanente no braço direito, perdendo a rotação, flexão e extensão em 60% da força muscular.

O caso já tinha sido analisado no 1º grau, na 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, que condenou a autarquia. Contudo, ela entrou com recurso onde argumentou que não tem responsabilidade pelo acidente, que não foi omissa em seu dever de sinalizar.

Mas, os pedidos foram negados e a sentença foi mantida. O relator do processo foi o desembargador Lois Arruda. Em seu voto o magistrado ressaltou que a falta da sinalização configura descumprimento do dever legal de garantir a segurança viária.

“(…) a ausência de sinalização em um obstáculo artificial (quebra-molas) instalado na via pública pelo próprio Ente Estatal não configura mera omissão genérica, mas sim o descumprimento de um dever legal e específico de agir para garantir a segurança viária”, escreveu Arruda.

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Motorista fugiu para mata ao avistar fiscalização no km 75 da BR-364; carga ilegal foi encaminhada à Receita Federal

Quando os agentes se aproximaram para realizar a abordagem, constataram que o condutor havia abandonado o veículo e fugido para uma área de vegetação próxima. Foto: captada 

A Polícia Rodoviária Federal realizou uma apreensão de produtos ilegais na madrugada do dia 22 de fevereiro de 2026, durante fiscalização no km 75 da BR-364, no município de Senador Guiomard.

De acordo com a PRF, os policiais identificaram uma conduta suspeita de um veículo que trafegava no sentido crescente da rodovia. Ao perceber a presença da equipe policial, o motorista desligou o sistema de iluminação do carro e estacionou no acostamento.

Quando os agentes se aproximaram para realizar a abordagem, constataram que o condutor havia abandonado o veículo e fugido para uma área de vegetação próxima, não sendo localizado naquele momento.

Durante a vistoria no compartimento de carga do automóvel, os policiais encontraram 7.500 maços de cigarros de origem estrangeira e 120 unidades de desodorantes sem documentação fiscal.

A ocorrência foi inicialmente enquadrada como contrabando e descaminho, crimes relacionados à entrada e comercialização irregular de mercadorias no país.

Segundo a PRF, a ação reforça o trabalho preventivo da instituição no combate ao transporte de produtos ilegais, que alimentam redes criminosas e causam prejuízos à economia nacional.

O veículo e toda a mercadoria apreendida foram encaminhados para a Receita Federal do Brasil, em Rio Branco, onde serão adotadas as medidas administrativas e fiscais cabíveis.

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Com apoio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária, vem fortalecendo as ações voltadas ao apoio direto ao homem do campo. Além da assistência técnica, mecanização agrícola, distribuição de calcário e insumos, o município passou a realizar também a cessão de mudas de café, milho e arroz.

Na manhã desta segunda-feira (23), mais uma área da Embrapa foi preparada para o plantio de arroz das variedades Primavera e BRS 360, geneticamente melhoradas e oriundas do Estado de Rondônia. A iniciativa tem como objetivo aumentar a produtividade, gerar renda e fortalecer a agricultura familiar em Rio Branco.

O prefeito destacou que, no ano passado, foram cultivados três hectares de sementes de arroz na área da Embrapa, que já foram distribuídas aos agricultores familiares, e anunciou que a usina de beneficiamento de arroz, feijão e milho está em fase final de implantação.

“No ano passado a gente fez três hectares aqui na Embrapa de semente de arroz e esse ano já distribuímos para os agricultores familiares. Nós já estamos acabando de montar a usina de beneficiamento de arroz, feijão e milho e, se Deus quiser, ainda este ano Rio Branco já vai começar a comer arroz produzido aqui”, afirmou.

O gestor ressaltou ainda a força e a vontade de produzir do homem do campo e lembrou que, por muitos anos, faltaram políticas públicas de apoio e incentivo, o que desestimulou diversos produtores e levou ao abandono de áreas produtivas.

“Faltava, na realidade, política de governo. E é isso que nós estabelecemos na Prefeitura. É uma questão de tempo para substituir boa parte do que a gente importa, produzindo aqui. O emprego fica aqui, o dinheiro fica aqui. Chega de mandar dinheiro embora para comprar aquilo que a gente pode produzir. O agricultor familiar sempre foi muito mal atendido, não tinha ramal, não tinha assistência técnica, não tinha fomento com calcário, adubo e semente, que é tudo o que a nossa prefeitura está fazendo”, enfatizou.

No ano passado, foram colhidas cerca de cinco toneladas de arroz na área experimental, e todas as sementes já foram distribuídas para os produtores rurais do município. A iniciativa busca fortalecer a economia local, garantir dignidade e condições de permanência do homem no campo, além de assegurar a produção de alimentos de qualidade para a mesa do consumidor rio-branquense. O trabalho desenvolvido pela prefeitura também tem como foco a redução do êxodo rural e, consequentemente, a diminuição dos índices de pobreza na zona urbana.

O secretário municipal de Agropecuária, Eracides Caetano, destacou que a parceria com a Embrapa tem sido fundamental para os avanços no setor, garantindo análise de solo, acompanhamento técnico e acesso a sementes de melhor qualidade.

“Firmamos um termo de compromisso com a Embrapa que envolve desde a análise de solo até o acompanhamento técnico. No ano passado colhemos quase cinco mil quilos de arroz aqui, já distribuímos para os produtores e estamos fazendo um novo plantio para ampliar essa entrega a partir do próximo ano. O prefeito tem muita preocupação em manter o homem no campo, e isso só é possível dando condições para ele produzir com tecnologia”, explicou.

Segundo o secretário, o objetivo da gestão municipal é assegurar assistência, insumos e tecnologia para que o agricultor familiar permaneça no campo com dignidade, aumentando a produtividade e fortalecendo a economia rural de Rio Branco.

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