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Equipe econômica estuda tornar Receita Federal agência independente
Ideia inicial é aproveitar modelos de países como Espanha e Estados Unidos. Objetivo é que a estrutura da Receita seja blindada, livre de interferências políticas.
Equipe econômica estuda tornar Receita Federal agência independente
Por Jornal Nacional
O Ministério da Economia está planejando transformar a Receita Federal em uma agência independente nos moldes das agências reguladoras, como a Anatel ou a Aneel.
O jornal “O Estado de S.Paulo” revelou o estudo do Ministério da Economia na edição desta terça-feira (13). O Jornal Nacional apurou que há discussões da equipe econômica envolvendo técnicos da Receita. Uma ideia inicial é aproveitar modelos de outros países, como Espanha e Estados Unidos. Os estudos serão apresentados ao ministro Paulo Guedes.
A motivação é para que a estrutura da Receita Federal seja blindada, livre de interferências políticas. Uma das ideias é levar o Carf, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para dentro da estrutura da Receita. Assim, a Receita Federal ficaria encarregada da fiscalização, arrecadação e aduana e o Ministério da Economia com a política tributária.
No Palácio do Planalto, a discussão não agradou totalmente – existe o receio de perder controle sobre a Receita Federal. Entre os integrantes da Receita, a ideia de virar uma agência é até bem vista, mas eles temem que, durante a tramitação no Congresso, a atuação do órgão seja enfraquecida ou limitada.
“O modelo em si não vai trazer mais independência funcional para o órgão. Tem a questão orçamentária, pode ter pontos positivos. Mas o que nos preocupa é que esse processo de autarquização seja, na verdade, uma cortina de fumaça e que haja objetivo real de manietar as atividades do órgão. E que haja ali na verdade uma ideia de blindar, não o órgão às pressões políticas, mas blindar alguns políticos sob a atuação do órgão”, disse o presidente do Sindifisco, Kléber Cabral.
No início de agosto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu investigação da Receita Federal sobre 133 contribuintes, entre os quais o ministro Gilmar Mendes e outras autoridades. Ele determinou o afastamento de dois servidores da Receita. Dias antes, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, suspendeu investigações da Receita Federal, do Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, e do Banco Central que envolvessem compartilhamento detalhado de informações sem autorização judicial.
Em 2017, a Receita Federal criou uma equipe especial de combate a fraudes e lançou uma rede de pesca digital sobre mais de 800 mil agentes públicos, cônjuges, dependentes, parentes até segundo grau, sócios e empregados domésticos.
Uma segunda rede de pesca digital foi lançada sobre rendimentos isentos dos agentes públicos superiores a R$ 2,5 milhões, ou sócios, cônjuges com rendimentos isentos maiores do que R$ 10 milhões. Assim, foram identificados 133 contribuintes.
De acordo com o economista da Agência Contas Abertas Gil Castello Branco, os procedimentos adotados pela Receita foram técnicos e impessoais. “O trabalho era absolutamente técnico, inclusive com critérios amplamente definidos e até mesmo anunciados. Esse trabalho tem que continuar, porque a Receita não pode nessa pescaria ter qualquer tipo de defeso. Afinal de contas, ele tem sim que procurar esses peixes grandes, estejam eles onde eles estiverem”.
Ele alerta para as consequências das decisões do Supremo que envolveram também o Coaf. “A Receita Federal e o Coaf talvez sejam os mais importantes órgãos técnicos sob o ponto de vista do combate à corrupção, ao crime organizado e da lavagem de dinheiro. E, no momento, os dois órgãos estão sendo praticamente inviabilizados por decisões que acabaram partindo do Supremo Tribunal Federal. O corrupto percebendo que o seu risco agora é menor, ele vai roubar mais”.
As mudanças na estrutura do Coaf já estão decididas. A transferência do conselho para o Banco Central deve chegar ao Congresso nos próximos dias, dentro de uma medida provisória que passará a valer imediatamente, e não de um projeto de lei. O Coaf passará a se chamar Unidade de Inteligência Financeira.
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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24/2), um projeto de lei que estabelece que vítimas de estupro com menos de 14 anos de idade serão sempre consideradas vulneráveis, e que a punição do agressor não poderá ser influenciada pelo histórico sexual da vítima nem pela gravidez decorrente da violência.
O texto segue agora para sanção presidencial. A proposta foi aprovada de forma simbólica, sem contagem nominal de votos.
O projeto foi proposto pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora no Senado, Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima “reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir, como infelizmente ainda sói ocorrer com frequência nos julgados de alguns Tribunais de Justiça do país.”
O projeto estava parado no Senado Federal desde dezembro de 2024, mas ganhou força após a Justiça de Minas Gerais absolver um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos.
Na ocasião, a 9ª Câmara Criminal Especializada também absolveu a mãe da criança, que respondia por conivência. Para o tribunal, em decisão que gerou críticas em todo o país, não houve crime, sob o entendimento de que existia um “vínculo afetivo consensual” entre os dois.
Com a repercussão do caso, a mãe da garota e o homem foram presos nesta quarta-feira (25/2). Relator do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar acolheu os embargos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que havia recorrido da decisão, e restabeleceu as duas condenações no processo que apura o estupro da menor.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O presidente nacional do Partido Social Democrático (PSD), Gilberto Kassab, levará, no ínicio de março, os governadores Eduardo Leite, Rio Grande do Sul, Ratinho Júnior, Paraná, e Ronaldo Caiado, Goiás, para eventos da sigla em São Paulo. A agenda garante a presença dos governadores nas cerimônias de filiação de 12 políticos em cinco cidades de São Paulo.
O três são cotados para concorrer à Presidência pelo partido nas eleições deste ano. Na última sexta-feira (20/2), por meio de uma publicação nas redes sociais, Kassab reafirmou que a sigla lançará a própria candidatura ao cargo. De acordo com o presidente do PSD, “o Brasil estará muito bem servido se puder contar” com qualquer um dos três possíveis candidatos à frente da Presidência em 2027.
Veja agenda
Sexta-feira (6/3) – Sorocaba
16h – Filiação dos deputados Vitor Lippi e Maria Lucia Amary.
18h – Filiações dos deputados estaduais paulistas Analice Fernandes, Barros Munhoz, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben, Márcio Nakashima e Rogério Nogueira.
Sábado (7/3)
10h – Santos: filiações do deputado Paulo Alexandre Barbosa e da Audrey, vice-prefeita de Santos.
13h – Itapevi: Filiação do ex-prefeito Igor Soares.
16h30 – Presidente Prudente – filiação do deputado Mauro Bragatto.
Segunda-feira (9/3) – São Paulo
9h – Participam da reunião do Conselho Político e Social (COPS) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Após a aprovação do PL Antifacção pela Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (24/2), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, saiu em defesa da atuação da pasta nas negociações do texto final e respondeu às críticas sobre o acordo construído em torno da proposta.
O projeto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), retomou pontos da versão original da Câmara, como a divisão de recursos de bens apreendidos entre a Polícia Federal (PF) e os estados — trecho criticado pelo governo e pela própria corporação.
Nos bastidores, integrantes da PF questionaram a articulação e alegaram falta de diálogo. Diante das críticas, Wellington César afirmou que o ministério atuou dentro dos limites regimentais possíveis no momento da votação.
“A iniciativa do projeto foi do governo. Todavia, existiam várias versões inicialmente na Câmara e depois uma versão no Senado”, explicou o ministro.
Segundo ele, quando ficou claro que a Mesa Diretora levaria a plenário a versão da Câmara — e não o texto aprovado pelo Senado —, o espaço de manobra era restrito. “Só existiam duas posturas possíveis: ou cruzarmos os braços e deixar que aquela versão tramitasse ou buscássemos melhorar aquela versão.”
Embora reconheça “grande afinidade” com o texto do Senado, o ministro afirmou que não havia possibilidade de defender formalmente aquela versão, pois ela não seria votada.
A estratégia, de acordo com o ministro, foi apresentar emendas de redação ao texto que iria ao plenário. “A única maneira possível de operar essa melhora, sob o ponto de vista do cabimento regimental, era através das emendas de redação. E nós buscamos exatamente, extraindo o sentido daquelas proposições constantes do PL do Senado, incorporá-las no texto indicado para a votação.”
Sugestões
Wellington César afirmou, durante entrevista coletiva, que parte significativa das sugestões foi acolhida. “Foram 23 proposições — 12 a 14, depende do critério de sublíderes — incorporadas. Então nós temos certeza de que produzimos um texto melhor.”
Ele argumentou que, sem essa iniciativa formal, a atuação do ministério teria sido apenas simbólica. “Se nós expressássemos apenas uma simpatia pelo texto do Senado e não fizéssemos as propostas regimentalmente cabíveis, nós ficaríamos limitados a esse âmbito retórico.”
A proposta segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para o ministro, a pasta cumpriu seu papel institucional. “Além da iniciativa do governo, o Ministério da Justiça, nessa tradição, nessa ocasião, exerceu o papel que devia: melhorar o produto legislativo final.”
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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