Acre
Entra em vigor lei que prorroga por três anos o programa Mais Médicos no país
Já está em vigor a lei que garante a prorrogação do programa Mais Médicos. O texto surgiu de medida provisória (MP 723/16) assinada pela ex-presidente Dilma Rousseff, aprovada pelo Congresso no fim de agosto e sancionada, sem veto, pelo presidente Michel Temer, na quarta-feira (13).
A lei (13.333/16) garante a atuação, por mais três anos, dos médicos brasileiros formados no exterior e dos estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no País. O visto temporário dos médicos estrangeiros também foi prorrogado por três anos.
Na prática, a medida evita que cerca de 7 mil profissionais sejam obrigados a deixar o programa, já que o prazo de permanência acabaria no próximo mês. O novo prazo agora é outubro de 2019.
Apesar de reconhecer a importância dos estrangeiros para o sucesso do programa, o deputado Alan Rick (PRB), não desistiu de alterar a lei do Mais Médicos para priorizar profissionais brasileiros no programa.
“Essa emenda foi aprovada na comissão (mista que analisou a MP), mas, infelizmente, devido a uma grande manobra em Plenário, ela foi derrubada. Mas nós apresentamos agora um projeto de lei para manter a regra de prioridade de contratação de médicos. Qual a primeira regra? Médico brasileiro formado no Brasil, com CRM. Se eles não preencherem a vaga, abre-se para a segunda prioridade: médico brasileiro formado no exterior”, diz o parlamentar.
Alan Rick avalia que, do jeito que está configurado hoje, o programa Mais Médicos dificulta a atuação de jovens médicos brasileiros que querem trabalhar, principalmente na Amazônia e na região Nordeste.
O programa Mais Médicos (Lei 12.871/13) foi criado no governo Dilma, em 2013, e conta hoje com pouco mais de 18 mil médicos que atuam em 4.058 municípios e 34 postos em distritos sanitários especiais indígenas. Ao todo, 63 milhões de brasileiros são beneficiados, segundo cálculos do governo federal.
Avaliação positiva
O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald dos Santos, faz avaliação positiva do Mais Médicos. “Principalmente nas periferias das grandes cidades, nas comunidades indígenas e nos interiores do Brasil, esse programa está atendendo as comunidades desprovidas desse profissional e também comunidades onde os gestores tinham grande dificuldade de ter as suas equipes de saúde da família completas, principalmente com a figura do médico”.
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Acre
Tríplice fronteira do Acre é apontada como rota do garimpo ilegal e do tráfico de mercúrio na Amazônia
Estudo da Abin, FBSP e Ministério do Meio Ambiente aponta que região de Assis Brasil, Bolpebra e Iñapari está inserida em dinâmicas transnacionais da mineração ilegal; 40 mil garimpeiros atuam no lado peruano
O relatório aponta que áreas próximas ao território acreano estão inseridas nas dinâmicas transnacionais da mineração ilegal e do tráfico do metal utilizado na extração de ouro. Foto: captada
A região da tríplice fronteira do Acre com a Bolívia e o Peru, especialmente na área dos municípios de Assis Brasil (Acre), Bolpebra (Bolívia) e Iñapari (Peru), aparece no contexto regional de expansão do garimpo ilegal e da circulação clandestina de mercúrio na Amazônia, segundo estudo elaborado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O relatório aponta que áreas próximas ao território acreano estão inseridas nas dinâmicas transnacionais da mineração ilegal e do tráfico do metal utilizado na extração de ouro.
Intitulada “Mercúrio na Amazônia: redes criminosas transnacionais, vulnerabilidade socioambiental e desafios para a governança” e publicada em outubro de 2025, o estudo analisa as rotas internacionais do mercúrio, os impactos ambientais da mineração ilegal e as redes criminosas que operam na região amazônica.
Madre de Dios: polo de mineração ilegal
De acordo com o estudo, um dos principais polos de mineração ilegal na Amazônia está no leste do Peru, na região de Madre de Dios, área que faz fronteira direta com o Acre, nas proximidades do município de Assis Brasil. Essa região também mantém conexões logísticas com cidades acreanas da faixa de fronteira, como Brasiléia e Epitaciolândia, que funcionam como portas de entrada e circulação de pessoas e mercadorias entre os dois países.
As paisagens de mineração de ouro no sul do Peru e nos Yungas bolivianos. Esquerda: Minas industriais e garimpos. Direita: Minas industriais e garimpos de áreas protegidas e terras indígenas. Foto: captada
Segundo o relatório, cerca de 40 mil garimpeiros informais atuam na região peruana, sendo responsáveis por aproximadamente 70% da produção ilegal de ouro do país. A atividade ocorre majoritariamente fora de qualquer controle estatal e gera forte pressão ambiental sobre toda a faixa de fronteira amazônica.
Acre inserido no contexto regional
A proximidade geográfica com municípios acreanos faz com que o estado esteja inserido no contexto regional das cadeias logísticas da mineração ilegal, que envolvem circulação de trabalhadores, equipamentos e insumos entre países da Amazônia. O estudo destaca que a presença do mercúrio, amplamente utilizado no garimpo para separar o ouro dos sedimentos, representa grave risco à saúde das populações ribeirinhas e indígenas, além de contaminar os rios da bacia amazônica.
Estima-se que 3 mil toneladas de mercúrio tenham contaminado rios da Amazônia nas últimas duas décadas
A contaminação por mercúrio na Amazônia acende alerta para os graves impactos ambientais e sanitários na região de fronteira do Acre com Peru e Bolívia. De acordo com o estudo “Mercúrio na Amazônia: redes criminosas transnacionais, vulnerabilidade socioambiental e desafios para a governança”, cerca de 3 mil toneladas do metal foram despejadas nos rios da região de Madre de Dios, no Peru, ao longo das últimas duas décadas.
Estima-se que cerca de 3 mil toneladas do metal tenham sido despejadas nos rios da região de Madre de Dios ao longo de duas décadas, contaminando ecossistemas e comunidades locais. Foto: captada
O mercúrio é amplamente utilizado no garimpo ilegal para separar o ouro dos sedimentos, mas possui alta toxicidade. No ambiente aquático, o metal pode se transformar em metilmercúrio, substância que se acumula na cadeia alimentar e chega aos seres humanos principalmente por meio do consumo de peixe contaminado.
Risco às populações tradicionais
Populações indígenas e ribeirinhas da Amazônia estão entre as mais vulneráveis à contaminação, devido à dependência do pescado como principal fonte de alimentação. A exposição prolongada ao metilmercúrio pode causar danos neurológicos, problemas de desenvolvimento em crianças e complicações de saúde em adultos.
A proximidade geográfica com os municípios acreanos de Assis Brasil, Brasiléia e Epitaciolândia coloca essas comunidades na rota dos impactos socioambientais da mineração ilegal, ainda que a atividade não ocorra em território brasileiro. O estudo reforça a necessidade de políticas integradas de monitoramento e controle na faixa de fronteira para mitigar os danos à saúde e ao meio ambiente.
O relatório mostra ainda que o Brasil não possui produção própria de mercúrio, o que faz com que praticamente todo o metal utilizado no país seja importado ou contrabandeado. Foto: captada
Rotas clandestinas na Bolívia e Guiana abastecem garimpos ilegais com mercúrio contrabandeado, aponta estudo
O estudo “Mercúrio na Amazônia: redes criminosas transnacionais, vulnerabilidade socioambiental e desafios para a governança” revela a existência de uma cadeia internacional que abastece garimpos ilegais na região amazônica com mercúrio contrabandeado. O relatório, elaborado pela Abin, FBSP e Ministério do Meio Ambiente, aponta que o Brasil não possui produção própria do metal, o que torna o país dependente de importações e vulnerável ao desvio para atividades criminosas.
De acordo com o estudo, entre os principais pontos de entrada do mercúrio contrabandeado estão Bolívia e Guiana, que funcionam como centros de redistribuição do metal para garimpos ilegais em diferentes regiões da Amazônia brasileira. No caso do material produzido ou transportado pela Bolívia, a rota mais frequente ocorre por balsas no Rio Madeira e em locais de exploração em Mato Grosso, próximos à fronteira, a exemplo da Terra Indígena Sararé.
O estudo aponta que o mercúrio frequentemente passa por países como Emirados Árabes Unidos, Índia e Rússia antes de chegar à América do Sul. Foto: captada
Essas rotas fazem parte de uma cadeia internacional complexa, que envolve produtores e intermediários globais. O estudo aponta que o mercúrio frequentemente passa por países como Emirados Árabes Unidos, Índia e Rússia antes de chegar à América do Sul, onde é direcionado para mercados ilegais ligados à mineração de ouro.
Desafios para o controle
A ausência de produção nacional de mercúrio e a dificuldade de rastreamento do metal após sua entrada legal no continente criam desafios significativos para as autoridades de fiscalização. O comércio internacional do mercúrio é legal em diversas jurisdições, mas o desvio para atividades ilegais ocorre com frequência na região amazônica, alimentando o garimpo e agravando os impactos socioambientais.
O estudo reforça a necessidade de cooperação internacional e políticas integradas de monitoramento para combater o contrabando do metal e reduzir os danos à saúde das populações ribeirinhas e indígenas, além da contaminação dos ecossistemas aquáticos.
O mercúrio é utilizado para separar o ouro do sedimento, mas possui alta toxicidade, a substância se acumula na cadeia alimentar e chega aos seres humanos principalmente por meio do consumo de peixe. Foto: captada
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Defesa Civil registrou 8,23 metros na medição desta quinta-feira e apenas 1 mm de chuva nas últimas 24 horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco apresentou redução na manhã desta quinta-feira (5). De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco, a medição realizada às 5h23 apontou 8,23 metros.
O volume está bem abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e distante da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Ainda segundo o boletim, nas últimas 24 horas foram registrados apenas 1,00 milímetro de chuva na capital acreana, o que contribui para manter o nível do rio em situação considerada segura.
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Decreto reforça oferta de serviços públicos online, transparência e integração entre sistemas da administração estadual
O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o Decreto nº 11.836, que altera dispositivos do Decreto nº 11.200, responsável por regulamentar a política de Governo Digital no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli.
A atualização estabelece novos princípios e diretrizes voltados à modernização da gestão pública e à ampliação do acesso da população aos serviços oferecidos pelo Estado por meio de plataformas digitais.
Entre os pontos previstos no decreto está o fortalecimento da desburocratização e da simplificação da relação entre o poder público e a sociedade. A norma prioriza a oferta de serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis, além da disponibilização de informações e atendimentos em plataformas unificadas, permitindo que cidadãos, empresas e outros entes públicos realizem solicitações online, sem necessidade de comparecimento presencial quando possível.
O texto também estabelece diretrizes relacionadas à transparência na prestação dos serviços públicos, ao monitoramento da qualidade do atendimento e ao incentivo à participação social no controle e fiscalização da administração pública. Outro ponto destacado é o dever dos gestores de prestar contas diretamente à população sobre a aplicação dos recursos públicos.
A atualização normativa ainda reforça a utilização de linguagem clara nos serviços governamentais, o uso da tecnologia para otimizar processos administrativos e a integração entre órgãos e entidades públicas, inclusive com o compartilhamento de dados em ambientes seguros, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as diretrizes também estão a interoperabilidade entre sistemas governamentais, a promoção de dados abertos, a simplificação de procedimentos administrativos e a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos. O decreto mantém, no entanto, a possibilidade de atendimento presencial quando necessário, conforme as características e o público-alvo de cada serviço.
A norma prevê ainda medidas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, ao atendimento adequado a idosos e à capacitação de servidores públicos para o uso de tecnologias digitais. Além disso, incentiva a adoção de assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos.
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