Brasil
Entenda as regras do novo arcabouço fiscal
Proposta combina meta de resultado primário com teto de gasto flexível
A nova regra fiscal que substitui o teto de gastos limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O novo arcabouço combina um limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).
A lei complementar aprovada terça-feira (22) tem mecanismos de ajuste e alguma flexibilidade em caso de imprevistos na economia. As metas de resultado primário também obedecem a uma banda, um intervalo.
Dentro dessa trilha de 70% da variação da receita, haverá um limite superior e um piso para a oscilação da despesa. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer menos que 0,6% ao ano acima da inflação.
O novo arcabouço fiscal estabelece mecanismos para os próximos governos. Para impedir o descumprimento da rota de 70% de crescimento da receita, as novas regras trazem mecanismos de punição que desacelerarão os gastos caso a trajetória de crescimento desses gastos não seja atendida.
Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita. Essa mudança, no entanto, só valerá a partir de 2025. Para 2024, o teto do limite será limitado a 2,5% de crescimento real da despesa, mas se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada em 2024, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025.
Para não punir os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário (economia do governo sem os juros da dívida pública) fique acima do teto da banda, parte do excedente seja usada para obras públicas.
Metas fiscais
Além de estabelecer uma trajetória para as despesas, a lei estipula metas fiscais anuais. Segundo o texto aprovado, o governo pretende zerar o déficit primário em 2024, atingir um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e dos serviços produzidos) em 2025 e de 1% em 2026. Como a equipe econômica prevê déficit primário de 1% do PIB para este ano, a proposta significaria um ajuste de 3 pontos percentuais até 2026.
Como haverá uma margem de tolerância de até 0,25 ponto percentual do PIB, o resultado primário poderá variar entre déficit de 0,75% e de 0,25% do PIB neste ano, déficit de 0,25% a superávit de 0,25% em 2024, superávit de 0,25% a 0,75% em 2025 e superávit de 0,75% a 1,25% do PIB em 2026.
Investimentos
Para garantir um nível mínimo de investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) em momentos de contração econômica, a lei incluiu um piso de 0,6% do PIB, previsto no Orçamento Geral da União de cada ano. Para 2024, esse montante equivaleria a R$ 69 bilhões.
Caso o governo consiga obter um resultado primário maior que o teto do intervalo de tolerância, com o superávit ficando além da margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, até 70% do excedente poderá ser aplicado em investimentos no ano seguinte. Esses recursos adicionais não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.
Correção dos limites
A partir de 2025, as bandas para o limite de gastos públicos serão corrigidas anualmente pela inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O período considerado será a inflação entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior ao do exercício do orçamento. Esse índice será usado para elaborar o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) do ano seguinte, enviado ao Congresso até 31 de agosto de cada ano.
Para 2024, a situação será um pouco diferente. Quando o IPCA cheio de 2023 (de janeiro a dezembro) for divulgado em janeiro, o excesso entre o acumulado usado para fazer a lei e o índice efetivo poderá ser usado para ampliar o limite autorizado do Poder Executivo por meio de crédito suplementar (remanejamento do orçamento). Essa ampliação não valerá para os anos seguintes.
O Senado tinha mudado o período do cálculo do IPCA para janeiro a dezembro do ano anterior.
Em princípio, a mudança liberaria R$ 32 bilhões do orçamento de 2024 porque está prevista alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que houve acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.
Receitas
Por serem considerados atípicos (sem regularidade), os seguintes tipos de receita estão fora do novo arcabouço fiscal: concessões e permissões, dividendos e participações, exploração de recursos naturais (royalties) e transferências legais e constitucionais, como repartições da arrecadação federal com estados e municípios.
Foram incluídas entre as receitas primárias, cerca de R$ 24,6 bilhões parados em contas inativas do antigo Fundo PIS/Pasep, declarados abandonados pela Emenda Constitucional da Transição, e as receitas obtidas com programas de recuperação fiscal (Refis) criados após a publicação do novo arcabouço.
O cálculo da variação real (descontada a inflação) da receita primária será feito com base nos valores acumulados entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior ao orçamento. Para o orçamento de 2024, por exemplo, a variação de receita considerará a receita acumulada entre julho de 2022 e junho de 2023, sempre descontada inflação no mesmo período.
Restos a pagar
Em relação aos restos a pagar (verbas autorizadas em anos anteriores que ficaram para o exercício atual), o texto aprovado permite o uso de recursos em caixa fora do orçamento atual para quitá-los. O procedimento, no entanto, só vale se não comprometer o cumprimento da meta de resultado primário dentro do ano, segundo as estimativas regulares de receita e despesa.
Exceções
Ficarão fora do limite de despesas do arcabouço fiscal as seguintes despesas:
• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
• Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
• transferências constitucionais e legais a estados e municípios e ao Distrito Federal, como os fundos de participação dos estados e municípios;
• transferências legais a estados e municípios de parte da outorga pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais em ocupação localizados em seus territórios,
• quitação de precatórios usados pelo credor para quitar débitos ou pagar outorgas de serviços públicos licitados;
• precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívida e outros haveres com a União;
• créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;
• despesas bancadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo (por exemplo, Brumadinho);
• despesas custeadas por receitas próprias ou por convênios obtidas pelas universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, pelas instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
• despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por esses governos;
• pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;
• parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do antigo Fundef;
• despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.
Incluídos pela Câmara dentro do limite de gastos, o Fundeb e o FCDF foram retirados pelo Senado, com os deputados mantendo a mudança após acordo entre o governo, os senadores e líderes partidários da Câmara.
Reinclusões
Em relação ao projeto original enviado pelo governo, o Congresso reincluiu nos limites de gastos as seguintes despesas:
• cobrança pela gestão de recursos hídricos a cargo da Agência Nacional de Águas (ANA);
• complemento do piso nacional da enfermagem;
• aporte de capital do Tesouro para estatais.
Enfermagem
Ao manter as despesas com a complementação do piso da enfermagem dentro do limite do Executivo, o relator da lei na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), estipulou que deve ser considerada a defasagem estimada em R$ 7 bilhões nessa transferência em 2023, corrigida anualmente. Dessa forma, os valores tendem a crescer cerca de R$ 10 bilhões em 2024.
Fundo Constitucional do DF
Com a aprovação da emenda dos senadores, a forma de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal continua igual à vigente: pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. O fundo custeia despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação do Distrito Federal, conforme previsto na Constituição.
Fim do teto
O novo arcabouço fiscal substitui o teto federal de gastos, que vigora desde 2016 e limita o crescimento dos gastos ao limite do ano anterior, corrigido pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No fim do ano passado, a Emenda Constitucional da Transição permitiu a exclusão de até R$ 168 bilhões do teto de gastos deste ano – R$ 145 bilhões do novo Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em investimentos federais caso haja excesso de arrecadação.
A emenda estabeleceu que o governo deveria enviar um projeto de lei complementar, até agosto deste ano, com o novo marco fiscal. No início do ano, porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, permitiu que o governo antecipasse o envio do novo marco para permitir que o Ministério do Planejamento tivesse tempo de elaborar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 dentro das novas regras. Enviada ao Congresso até 15 de abril de cada ano, a LDO estabelece os parâmetros para o Orçamento do ano seguinte.
Confira os principais pontos do novo marco fiscal
• Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores
• Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita
• Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento
• Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
• Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026
• Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano
• Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos
• Exceções para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Essas despesas não podem ser limitadas pelo novo arcabouço
* Com informações da Agência Câmara
Edição: Graça Adjuto
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PM do Acre viraliza nas redes com vídeo humorado “como me sequestrar” e ganha interação da prefeitura
Publicação oficial da corporação aderiu à trend e gerou centenas de comentários brincando com rotina policial e detalhes como “quibe de arroz frito”
A Polícia Militar do Acre (PMAC) entrou na trend “como me sequestrar” e viralizou nas redes sociais com um vídeo de tom leve e bem-humorado. A publicação, feita no perfil oficial da corporação, gerou grande engajamento e interações divertidas, incluindo a da Prefeitura de Rio Branco, que comentou: “se juntar o quibe de arroz frito aí dá uma boa prosa no final da tarde”.
Internautas também interagiram de forma descontraída, citando a rotina policial e brincando com referências do dia a dia, como estacionar em postos de gasolina, garrafas de água e cafezinhos. Entre os comentários, surgiram frases como “Zerou o game, bom demais”, “É por isso que quase todo posto de gasolina tem uma viatura” e “Um risco à segurança esses cafezinhos”.
A ação faz parte de uma estratégia de aproximação com a população por meio de conteúdos informais e de bom humor, reforçando a presença digital da PM e humanizando a imagem da instituição. O vídeo segue repercutindo com milhares de visualizações e compartilhamentos.
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Com presença do governador e vice, agricultura familiar recebe aporte de R$ 11 milhões em programa estadual
A iniciativa busca assegurar que alimentos, sementes, mudas e outros insumos agrícolas adquiridos pelo Estado sejam provenientes, prioritariamente, de pequenos produtores locais, promovendo geração de renda
Governador assinou documento de chamamento, que foi publicado em edição extra do DOE. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Passados 69 dias da regulamentação da Lei nº 4.516/2025, que instituiu oficialmente o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), o governador Gladson Camelí assinou o edital de chamamento público para credenciamento de fornecedores de mudas de café e cacau.
Ao lado da vice-governador Mailza Assis e representantes da Cooperativa de Café do Juruá (Coopercafé) e da indústria acreana, a assinatura ocorreu na Sala de Governança da Secretaria de Planejamento (Seplan) e se torna uma marco no investimento à agricultura familiar. O edital foi publicado em edição extra no Diário Oficial ainda na terça.
A medida reforça uma das principais diretrizes da gestão de Camelí, que é valorizar quem produz no campo e garantir o abastecimento com produtos locais. Com o edital, produtores rurais e viveiros podem fornecer diretamente ao poder público, em um processo mais ágil, transparente e livre de atravessadores. O investimento previsto é de R$ 11 milhões, provenientes de recursos próprios e do Fundo Agropecuário Estadual (Funagro).
A iniciativa busca assegurar que alimentos, sementes, mudas e outros insumos agrícolas adquiridos pelo Estado sejam provenientes, prioritariamente, de pequenos produtores locais, promovendo geração de renda, inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável. No Acre, a estimativa é que 45 mil famílias sobrevivam da agricultura familiar.
Ainda em dezembro, após a publicação da lei, a Secretaria de Agricultura do Acre (Seagri) abriu o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a produção e fornecimento de mudas clonais de café e mudas seminais e clonais de cacau, destinadas a agricultores familiares do estado. O processo estabeleceu critérios claros de participação, documentação exigida e regras de pagamento.
A medida reforça uma das principais diretrizes da gestão de Camelí, que é valorizar quem produz no campo e garantir o abastecimento com produtos locais. Com o edital, produtores rurais e viveiros podem fornecer diretamente ao poder público, em um processo mais ágil, transparente e livre de atravessadores. O investimento previsto é de R$ 11 milhões, provenientes de recursos próprios e do Fundo Agropecuário Estadual (Funagro).
A iniciativa busca assegurar que alimentos, sementes, mudas e outros insumos agrícolas adquiridos pelo Estado sejam provenientes, prioritariamente, de pequenos produtores locais, promovendo geração de renda, inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável. No Acre, a estimativa é que 45 mil famílias sobrevivam da agricultura familiar.
Ainda em dezembro, após a publicação da lei, a Secretaria de Agricultura do Acre (Seagri) abriu o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a produção e fornecimento de mudas clonais de café e mudas seminais e clonais de cacau, destinadas a agricultores familiares do estado. O processo estabeleceu critérios claros de participação, documentação exigida e regras de pagamento.
Resultados de incentivos à agricultura familiar foram apresentandos. Foto: Ingrid Kelly/Secom
O governador Gladson Camelí destacou que o fortalecimento da zona rural é uma prioridade de sua gestão e reafirmou o compromisso de valorizar a produção local como estratégia para o desenvolvimento econômico do Acre.
“É com união que vencemos desafios. Cumpro aqui uma das minhas promessas, que é fortalecer a iniciativa privada para que o Estado possa crescer e se desenvolver mais. Hoje assinamos o edital que permitirá ao governo adquirir diretamente os produtos produzidos aqui, incentivando cada vez mais os agricultores a investir no café e em outras culturas”, afirmou.
Ele ressaltou, ainda, o caráter social da medida, que beneficia milhares de famílias da agricultura familiar. “Estamos diminuindo barreiras e burocracias para que os produtores tenham acesso facilitado ao mercado e possam ampliar sua renda. Essa é uma forma de garantir inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável”, concluiu.
Setores envolvidos na cadeia produtiva do café participaram da reunião. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Diálogo aberto
A vice-governadora Mailza Assis destacou que o fortalecimento da agricultura familiar e da produção de café é essencial para o desenvolvimento econômico e social do Acre.
“O fortalecimento da agricultura é fundamental, especialmente da produção de café, que vem crescendo em nosso estado. É imprescindível que essas reuniões aconteçam, que possamos dialogar com os produtores e identificar onde podemos melhorar e incentivar ainda mais para dar continuidade a uma política que já tem mostrado resultados positivos. Este é o momento de pensar juntos e programar novas expectativas para a produção do café no Acre”, afirmou.
Mailza ressaltou que os investimentos realizados já beneficiam milhares de famílias. “Hoje, cerca de 45 mil famílias sobrevivem da produção de café, conquistando qualidade de vida por meio dessa cultura. Os investimentos feitos desde a legislação até a aquisição de equipamentos, a melhoria do solo com calcário e, agora, a distribuição de mudas para os produtores, fortalecem a economia, garantem estabilidade às famílias e projetam a riqueza e a cultura do nosso estado para além das nossas fronteiras”, concluiu.
José Luis Tchê destacou que a assinatura do edital de chamamento dos viveiristas representa um marco histórico para o fortalecimento da agricultura familiar e da cadeia produtiva do café no estado. Foto: Ingrid Kelly/Secom
O secretário de Agricultura do Acre, José Luis Tchê, destacou que a assinatura do edital de chamamento dos viveiristas representa um marco histórico para o fortalecimento da agricultura familiar e da cadeia produtiva do café no estado.
“Quero parabenizar o governo Gladson Camelí, a vice-governadora Mailza Assis e a Assembleia Legislativa, que aprovou a compra de mudas diretamente dos viveiristas, fortalecendo a economia do nosso estado. Esse modelo garante qualidade, já que o viveirista está próximo do produtor rural e conhece suas necessidades. É uma iniciativa que valoriza quem produz e assegura mudas de excelência para o campo”, afirmou.
Segundo o secretário, o Acre já possui uma cadeia do café consolidada, fruto de investimentos contínuos. “O programa QualiCafé mostrou ao Brasil e ao mundo que produzimos café de qualidade. Agora, com este edital, damos mais um passo para fortalecer essa cadeia, garantindo dignidade ao produtor rural, geração de renda e empregos para milhares de famílias”, ressaltou.
Presidente da Coopercafé, Jonas Lima, ressaltou a importância do edital para o fortalecimento da agricultura familiar e da cafeicultura no Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom
Tchê explicou que o edital tem caráter aberto. “Não há prazo de validade. Quem não conseguir se organizar agora poderá participar posteriormente. Outro ponto importante é que tanto pessoas jurídicas, com CNPJ, quanto pessoas físicas, com CPF, poderão se inscrever. Isso amplia as oportunidades e fortalece ainda mais a nossa economia”, concluiu.
O representante da marca Vovó Pureza, Celso Lima, destacou que o mercado local de café tem se consolidado pela qualidade dos produtos.
“Desde o ano passado não compramos mais de fornecedores de fora. Optamos pelo café produzido no Acre não apenas por ser local, mas porque tem qualidade. Hoje já são mais de 50 marcas atuando no estado, e defendemos que o governo priorize a compra da produção acreana, que está no mesmo nível de excelência de qualquer outro mercado. Isso fortalece os produtores e movimenta toda a cadeia produtiva”, afirmou.
Cooperativismo e avanço
O presidente da Coopercafé, Jonas Lima, ressaltou a importância do edital para o fortalecimento da agricultura familiar e da cafeicultura no Acre. “Esse credenciamento será muito importante para os produtores e, principalmente, para a agricultura familiar. A expectativa é que o Estado faça uma entrega justa, sem escolhas políticas, mas voltada para atender de fato os produtores, que são o objetivo desse programa”, afirmou.
Jonas destacou que a cooperativa já reúne 182 cooperados ativos, dos quais muitos estão em fase de plantio de café. “A partir de março, teremos mais 138 novos cooperados ingressando, pois o processo de adesão ocorre uma vez por ano. Isso nos levará a quase 300 famílias envolvidas diretamente na produção de café”, explicou.
Segundo ele, o edital representa um passo fundamental para ampliar a cultura do café no interior do estado. “Esse edital é muito importante para os próximos dois ou três anos. Hoje, se você procurar mudas nos viveiristas, há poucas disponíveis. Mas, com essa iniciativa, será possível atender produtores que não têm recursos para investir. A cultura do café é cara: um hectare pode custar cerca de R$ 50 mil. Muitos agricultores vivem da farinha ou de pequenas hortas e não conseguiriam iniciar o cultivo sem apoio. Com essa medida, o governo vai alavancar a agricultura familiar e fortalecer a economia regional”, destacou.
Jonas Lima concluiu parabenizando o governo pela decisão. “É uma iniciativa que dá dignidade ao produtor rural e fortalece a cadeia do café no Acre. Quem ganha com isso é o agricultor e toda a economia do estado.”
Hoje, o café acreano é sinônimo de renda, qualidade, sustentabilidade e inclusão, tornando-se referência nacional. Foto: Pedro Devani/Secom
Fortalecimento da cadeia produtiva do café
O governo do Acre tem atuado em toda a cadeia produtiva do café, por meio de ações de capacitação, fomento e promoção de investimentos. A Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) vem desenvolvendo iniciativas que incluem a realização do concurso QualiCafé, participação na Semana Internacional do Café (SIC), apoio a produtores em rodadas de negócios estaduais, nacionais e internacionais, além da inserção de agricultores acreanos em concursos de relevância nacional.
Entre os novos investimentos estão a compra de mudas e insumos, capacitação de produtores e a implementação da identificação geográfica do café acreano. Por meio da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre (Cageacre), o governo também busca recursos para ampliar o beneficiamento do café em unidades da empresa, fortalecendo a qualidade e a competitividade do produto.
Os resultados já são expressivos. O Valor Bruto da Produção (VBP) saltou de R$ 20,5 milhões em 2015 para R$ 139,6 milhões em 2025, superando a soja, que registrou R$ 123,6 milhões. Hoje, o café acreano é sinônimo de renda, qualidade, sustentabilidade e inclusão, tornando-se referência nacional.
Vice-governadora destacou como o café pode alavancar economia do estado. Foto: Ingrid Kelly/Secom
As projeções para os próximos dez anos apontam que a cafeicultura poderá retirar 45 mil pessoas da extrema pobreza , elevar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,559 para 0,680 e alcançar um VBP potencial anual de R$ 532 milhões, com retenção local de 85% da renda.
No aspecto ambiental, o estado mantém 84% da floresta preservada , aposta em sistemas agroflorestais e agroecológicos, gera empregos verdes e fortalece o turismo com a marca territorial do café.
O setor também conta com benefícios fiscais e tributários. Entre eles, estão a isenção de insumos e redução da base de cálculo para equipamentos agrícolas, incentivos dos programas, inclusão do café acreano na cesta básica com carga tributária reduzida de 7% (contra 19% do café de outros estados) e isenção de impostos para kits de irrigação.
O Programa Copiai I (Lei nº 1.358/2000) concede incentivo tributário na modalidade de financiamento direto ao contribuinte, com dedução de até 95% dos saldos devedores do ICMS, além da isenção de diferencial de alíquota na entrada de insumos, máquinas e equipamentos destinados à produção. Já o Copiai II (Lei nº 3.495/2019) prevê crédito presumido de até 85% do ICMS devido por estabelecimentos industriais, além da redução de 50% no imposto sobre energia elétrica e frete interestadual.
Outro destaque é o Programa de Concessão de Terrenos para Incentivo à Indústria, que já concedeu ou doou 103 terrenos e bens móveis e imóveis para fomentar empreendimentos locais.
O Programa de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria (Comprac) também tem papel estratégico. Criado em 2021, já movimentou R$ 166 milhões em compras públicas, sendo R$ 47 milhões apenas em 2025. O programa envolve 85 indústrias locais dos setores gráfico, confecções, malharias, movelarias, alimentos e construção civil, garantindo transparência, segurança jurídica e fortalecimento da economia acreana.
Camelí destacou que os bons resultados são reflexo das parcerias do Estado e iniciativa privada. Foto: Diego Gurgel/Secom
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De acordo com a chefe da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do Idaf, Carolina Barquete, o instituto fiscaliza o cumprimento das normas sanitárias para prevenir a transmissão de enfermidades
Selos atestam que itens atenderam às exigências da legislação brasileira. Foto: Fabiana Matos/Idaf
Presente na mesa de milhares de famílias, o ovo é um dos alimentos mais consumidos pela população acreana e desempenha papel fundamental na segurança alimentar. No entanto, para que o produto chegue ao consumidor de forma segura, o governo do Acre, por meio do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), alerta: é indispensável que toda a cadeia produtiva esteja submetida ao controle sanitário oficial.
A comercialização de ovos sem o selo de inspeção representa um sério risco à saúde pública e reforça a necessidade de fiscalização, educação sanitária e escolha consciente por parte do consumidor. Além de nociva à saúde, a prática é ilegal, sujeitando os estabelecimentos infratores a penalidades administrativas e jurídicas.
Os selos dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM), Estadual (SIE) e Federal (SIF), além do Selo D’Colônia e do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), atestam que os itens atenderam às exigências da legislação brasileira. Essas certificações são concedidas exclusivamente a estabelecimentos fiscalizados e funcionam como o principal canal de comunicação sobre a qualidade regulamentar do produto ao consumidor final.
Na ausência da certificação, não há comprovação de que os ovos foram obtidos sob condições adequadas de higiene, sanidade das aves, armazenamento e transporte, cenário que eleva o risco de contaminação por microrganismos patogênicos, especialmente a Salmonella spp., bactéria associada a surtos de doenças transmitidas por alimentos (DTAs), que podem causar febre, diarreia, vômitos e dores abdominais.
De acordo com a chefe da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do Idaf, Carolina Barquete, o instituto fiscaliza o cumprimento das normas sanitárias para prevenir a transmissão de enfermidades.
“O selo de inspeção indica que o estabelecimento produtor é registrado e fiscalizado regularmente por médicos veterinários do serviço oficial. Isso garante que os produtos atendam aos padrões de segurança exigidos, sendo um instrumento essencial de proteção ao consumidor e de fortalecimento da produção regular”, ressalta.
Produtos sem inspeção impedem a rastreabilidade da origem, o que dificulta ações rápidas de recolhimento em casos de risco sanitário. Sem o controle oficial, a segurança alimentar de toda a população é comprometida.
O Idaf, como órgão de defesa agropecuária, ressalta que os cidadãos possuem papel ativo na vigilância. Antes da compra, é fundamental verificar se a embalagem contém o selo oficial de inspeção, identificação clara do produtor; data de validade e orientações de conservação.
Eventuais irregularidades devem ser denunciadas aos órgãos de vigilância sanitária ou diretamente ao serviço oficial de inspeção do Estado. “A atuação integrada entre fiscalização e o consumo consciente é o que garante alimentos seguros e uma produção responsável no Acre”, afirma a chefe da Dipoa.
Selo D’Colônia é um incentivo à formalização de pequenos produtores. Imagem: Ascom/Idaf
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