Brasil
Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto
Portaria que amplia transação tributária foi publicada hoje
Superintendência da Receita Federal, em Brasília.
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.
A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.
A ampliação da transação tributária havia sido anunciada na terça-feira (9) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários do setor de bares e restaurantes. Na ocasião, ele disse que setores como o comércio, o serviço e o de eventos teriam as mesmas facilidades para renegociarem débitos como outros segmentos afetados pela pandemia.
A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.
Mudanças
Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.
O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.
Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.
Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.
A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.
Abatimentos e amortizações
As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.
A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.
Público alvo
A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:
– pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;
– devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
– autarquias, fundações e empresas públicas federais;
– estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.
Benefícios
Descontos máximos
– passaram de 50% para 65% para público em geral;
– até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.
Prazos
– número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;
– até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.
Abatimentos
– prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;
– precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.
Edição: Fernando Fraga
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O custodiado será submetido aos exames de praxe e permanecerá sob custódia do Estado, à disposição do Poder Judiciário da Comarca de Cruzeiro do Sul
Idoso é preso após mandado definitivo expedido pela Vara da Infância e Juventude. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Cruzeiro do Sul, prendeu nesta sexta-feira, 12, J.R.M., de 77 anos, em cumprimento a um mandado de prisão definitivo, já transitado em julgado, expedido pela Vara da Infância e da Juventude do município. O detido foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável.
A prisão ocorreu na região do Rio Croa, área rural de Cruzeiro do Sul, onde o idoso encontrava-se homiziado. A localização do condenado foi resultado de um intenso trabalho de inteligência e investigação realizado pela equipe especializada de oficiais da Polícia Civil.
Durante a abordagem, J.R.M. foi informado sobre o teor do mandado de prisão e não ofereceu resistência. Ele foi conduzido à unidade policial para o cumprimento das formalidades legais. O custodiado será submetido aos exames de praxe e permanecerá sob custódia do Estado, à disposição do Poder Judiciário da Comarca de Cruzeiro do Sul para o imediato início do cumprimento da pena.
A ação integra uma série de diligências realizadas pela DEAM ao longo da semana. Na mesma data, outra prisão foi efetuada no município, desta vez relacionada a um crime de violência doméstica, reforçando o compromisso da PCAC com o enfrentamento a delitos praticados contra mulheres e vulneráveis.
O delegado Vinícius Almeida destacou a importância das duas prisões para a proteção da população. “Hoje conseguimos retirar de circulação dois indivíduos condenados por crimes graves, um por violência doméstica e outro por estupro de vulnerável. As prisões refletem o trabalho firme e contínuo da Polícia Civil no combate a qualquer forma de violência, especialmente aquelas que atingem mulheres, crianças e adolescentes. Nossa equipe tem atuado de forma incansável para garantir justiça e segurança às vítimas”, enfatizou o delegado.
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Recesso do Judiciário começa em 20 de dezembro e vai até 6 de janeiro; prazos processuais ficam suspensos
Durante o período, apenas atendimento de plantão para casos urgentes, como liminares e alimentos provisórios; advogados são orientados a antecipar protocolos
Durante esse intervalo, os prazos processuais ficam suspensos, mas o Judiciário continuará funcionando em regime de plantão para atendimento de demandas consideradas urgentes. Foto: assessoria
O Judiciário brasileiro entrará em recesso a partir do dia 20 de dezembro de 2025, retomando suas atividades em regime normal somente em 6 de janeiro de 2026. Durante esse período, os prazos processuais ficarão suspensos, e os tribunais e fóruns funcionarão apenas em regime de plantão para atender a demandas consideradas urgentes.
De acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelos tribunais, serão analisados apenas casos de urgência, como pedidos de liminares, alimentos provisórios, busca e apreensão, medidas cautelares e outras situações que possam causar prejuízo irreparável se aguardarem o fim do recesso.
Os prazos processuais voltam a correr a partir do primeiro dia útil após 6 de janeiro de 2026, quando o funcionamento do Judiciário será integralmente retomado. A orientação para advogados e partes é que antecipem o protocolo de ações urgentes antes do dia 20 de dezembro, evitando atrasos e garantindo maior agilidade na análise de processos que dependam de decisão imediata.
O planejamento prévio é fundamental para assegurar que medidas urgentes sejam apreciadas ainda no expediente regular, antes do início do recesso, garantindo maior efetividade na prestação jurisdicional.
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Por que pesquisas divulgadas muito antes do período eleitoral não mostram quem vai ganhar — e qual é a única pesquisa que realmente ajuda a entender o eleitor
A pesquisa que vale não é a que tenta prever o futuro antes da hora, mas a que revela quem somos, o que sentimos e o que esperamos da política. Foto: captada
Por Zé América Silva, jornalista e pós-graduado em Gestão da Comunicação Integrada
Todos os anos eleitorais começam da mesma forma: antes mesmo de o período eleitoral se aproximar, surgem pesquisas de intenção de voto por todos os lados. Elas aparecem nas redes sociais, no noticiário e nas conversas do dia a dia, como se já fossem um retrato fiel de quem está à frente e de quem não tem chances.
Mas será que esses números, divulgados com tanta antecedência, mostram de fato a vontade dos eleitores?
A resposta é simples: não.
Pesquisas quantitativas realizadas com mais de seis meses de distância da eleição não conseguem medir de maneira real o comportamento do eleitor. Isso ocorre porque, nesse período, a maior parte da população sequer está pensando em política partidária. As pessoas estão ocupadas com suas rotinas, seus problemas, seu trabalho, e não dedicam tempo a avaliar propostas, comparar candidatos ou refletir sobre a disputa que virá. Ou seja, esses números não representam decisão alguma; no máximo, mostram quem é mais conhecido naquele momento.
Por isso, pesquisas tão antecipadas acabam servindo mais ao meio político do que ao cidadão comum. Tornam-se instrumentos de especulação: grupos políticos usam esses resultados para criar clima de favoritismo, tentar influenciar debates internos e até fortalecer determinadas narrativas. Muitas das pesquisas divulgadas nesse período são encomendadas com objetivos claros de agradar clientelas específicas ou movimentar o tabuleiro político. Não é raro que candidatos que aparecem nas últimas posições meses antes da eleição acabem vencendo o pleito, enquanto outros, que comemoravam lideranças momentâneas, desaparecem quando as urnas são abertas.
Se essas pesquisas não servem para prever o resultado, o que realmente importa então? A resposta está em outro tipo de estudo: as pesquisas qualitativas. Diferentemente das quantitativas, que apenas medem percentuais, as qualitativas conversam com as pessoas de maneira mais profunda. Elas investigam sentimentos, desejos, frustrações, percepções sobre problemas da cidade e expectativas para o futuro. Funcionam como uma ultrassonografia da opinião pública, revelando aquilo que não aparece nos números frios.
Esse tipo de pesquisa não aponta quem vai ganhar, mas mostra o que o eleitor pensa de verdade. E é isso que orienta campanhas sérias: entender o que as pessoas valorizam, o que rejeitam, o que esperam da política e como elas enxergam o momento em que vivem. É com essas informações que um grupo político pode ajustar seu discurso, construir propostas sólidas e se conectar com o público.
Portanto, quando você vir uma pesquisa muito antes das eleições, lembre-se: ela não define nada. Para quem realmente deseja compreender o eleitor, o que importa é ouvir, com profundidade, a população. A pesquisa que vale não é a que tenta prever o futuro antes da hora, mas a que revela quem somos, o que sentimos e o que esperamos da política.
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