Brasil
Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto
Portaria que amplia transação tributária foi publicada hoje
Superintendência da Receita Federal, em Brasília.
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.
A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.
A ampliação da transação tributária havia sido anunciada na terça-feira (9) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários do setor de bares e restaurantes. Na ocasião, ele disse que setores como o comércio, o serviço e o de eventos teriam as mesmas facilidades para renegociarem débitos como outros segmentos afetados pela pandemia.
A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.
Mudanças
Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.
O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.
Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.
Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.
A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.
Abatimentos e amortizações
As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.
A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.
Público alvo
A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:
– pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;
– devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
– autarquias, fundações e empresas públicas federais;
– estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.
Benefícios
Descontos máximos
– passaram de 50% para 65% para público em geral;
– até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.
Prazos
– número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;
– até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.
Abatimentos
– prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;
– precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.
Edição: Fernando Fraga
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O presidente da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que levará ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), toda uma insatisfação do colegiado com o que os parlamentares classificam como interferência da Corte nos trabalhos do Legislativo.
Como exemplo, Viana citou, em entrevista ao Acorda Metrópoles, nesta terça-feira (3/3), a concessão de habeas corpus a pessoas convocadas para prestar esclarecimentos à comissão, o que, segundo o senador, tem atrapalhado o desenvolvimento das investigaçoes da CPMI e atrasado as conclusões.
Viana declarou que permitir que os investigados não sejam obrigados a comparecer à CPMI atrapalha a atuação do Senado e deslegitima a comissão em relação à população.
“Os habeas corpus concedidos no ano passado nos prejudicaram muito. Uma interferência do Supremo. Alguns ministros entenderam claramente a Constituição e cumpriram a Constituição Federal [ao decidir que] a pessoa pode comparecer e fica em silêncio naquilo que pode prejudicá-la nas investigações. Isso é um direito da pessoa. Agora, dar um habeas corpus, como o [ministro Flávio] Dino deu, para uma pessoa não ser obrigada a ir, qual é o sentido disso?”, questionou.
O presidente da CPMI ainda ressaltou que não quer fomentar uma “disputa entre Poderes”, mas destacou: “Nós queremos ser respeitados”.
Na tarde desta terça, Viana se reúne com o ministro e afirmou que vai tratar o tema com o magistrado, com a intenção de que a convocação feita ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, seja mantida e ele compareça à CMPI nesta quinta-feira (5/1).
Viana também solicitará a Toffoli as provas obtidas através da quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de Vorcaro, ora sob guarda da presidência do Senado, por ordem do ministro, sejam devolvidas à CPMI.
Depoimento de Vorcaro
Nessa segunda-feira (2/2), Viana já havia solicitado a Toffoli que Vorcaro, seja “obrigado” a comparecer à comissão para prestar depoimento.
Em documento encaminhado ao ministro na última quinta-feira (29/1), o parlamentar alega que “o depoimento do sr. Vorcaro, como testemunha, é de grande relevo para o colegiado, uma vez que, na condição de presidente da instituição financeira e sob este ponto de vista, poderá esclarecer quanto à contratação dos empréstimos, montantes”.
O presidente da CPMI também pediu a Toffoli: “Que determine a compulsoriedade do comparecimento de Vorcaro, garantidos todos os direitos constitucionais e que autorize o transporte do depoente para Brasília para prestar depoimento no dia e hora marcados”.
Atualmente, o banqueiro, que ganhou destaque devido a fraudes bancárias envolvendo o Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central. cumpre prisão domiciliar, após uma decisão de Toffoli. Além da prisão, o ministro também estabeleceu que Vorcaro use tornozeleira eletrônica.
O requerimento pede o comparecimento de Vorcaro na comissão que investiga o escândalo dos descontos indevidos de aposentados e pensionistas do INSS.
CPMI do INSS
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A produção industrial do Brasil ficou recuou 1,2%, na passagem de novembro para dezembro de 2025. Em novembro, o índice havia ficado estável. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (3/2).
Em comparação com dezembro de 2024, a indústria avançou 0,40 % na produção. Em 2025, acumulou alta de 0,40%.
O IBGE destacou que a produção industrial está 0,6% acima do patamar pré-pandemia (fevereiro de 2020). No entanto, encontra-se 16,3% acima do nível recorde de maio de 2011.
As quatro grandes categorias econômicas e a maior partedos 25 ramos pesquisados mostraram recuo na produção:
- bens de capital (8,3%)
- bens intermediários (1,1%)
- bens de consumo duráveis (4,4%)
- bens de consumo semiduráveis e não duráveis (0,7%)
O que é a produção industrial
A PIM Brasil produz indicadores de curto prazo desde a década de 1970, relativos ao comportamento do produto real das indústrias extrativa e de transformação. Em março de 2023, o índice passou por reformulação e teve início a divulgação da nova série de índices mensais da produção industrial do país.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Na imagem, Maduro aparece com uniforme presidiário • XNY/Star Max/GC Images
Na madrugada de 3 de janeiro, bombardeios em Caracas e em cidades próximas à capital venezuelana acordaram a população.
Importantes instalações militares, como o quartel Fuerte Tiuna e a Base Aérea La Carlota foram alvos dos ataques simultâneos, iniciados cerca das duas da manhã do horário local.
Horas depois, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, confirmou a operação de grande escala e a captura do líder do regime chavista Nicolás Maduro.
Preso com sua esposa, Cilia Flores, Maduro foi retirado de Caracas, levado para Nova York e apresentado ao tribunal dois dias depois, sob acusação de narcoterrorismo, tráfico de drogas e armas e conspiração. Ambos se declaram inocentes.
Na Venezuela, a ação norte-americana e a pressão de Trump têm, desde então, reorientando a política e a economia do país vertiginosamente.
No mesmo dia em que Maduro foi levado à Justiça americana, sua então vice, Delcy Rodríguez, tomou posse como presidente interina.
Nos dias seguintes, Trump fez diversas declarações e insinuações de que controlava o governo e o petróleo venezuelanos.
Paralelamente, Caracas voltou a enviar petróleo para os EUA e anunciou a reforma da Lei de Hidrocarbonetos, que regula a extração e comércio do petróleo, para abrir aumentar a participação de empresas estrangeiras na exploração.
Até então, para extrair petróleo na Venezuela, as companhias precisavam fazer joint ventures com a estatal PDVSA (Petróleos de Venezuela S.A.), que deveria ter maioria acionária e controlar a produção, comercialização e repasse dos lucros.
Com a mudança na lei, as empresas estrangeiras poderão atuar no país por sua conta e risco.
A Casa Branca, por sua vez, anunciou que reabrirá sua embaixada em Caracas, fechada desde a ruptura de relações diplomáticas entre os países, em 2019. O governo Trump também designou uma nova representante dos EUA para a Venezuela, Laura Dogu.
Em meados de janeiro, Rodríguez se reuniu em Caracas com o diretor da CIA, John Ratcliffe. Nesta segunda (2), ela se reuniu com Dogu.
Outra mudança significativa foi a soltura de centenas de presos por razões políticas a partir de 8 de janeiro. De acordo com a organização Foro Penal, 344 presos por motivos políticos foram soltos desde então.
O chavismo fala em mais de 600 libertados, mas sem revelar os nomes dos beneficiados pela medida.
Adicionalmente, na semana passada, a presidente interina da Venezuela pediu ao Legislativo a aprovação de uma lei de anistia geral de presos políticos. Segundo o Foro Penal, ainda existem 678 presos políticos na Venezuela, entre eles 58 estrangeiros.
Veja o que aconteceu desde a captura de Nicolás Maduro:
3 de janeiro – Trump confirma ataques simultâneos na Venezuela e captura de Nicolás Maduro. Ele também publica uma foto de Maduro com os olhos e ouvidos cobertos, aparentemente algemado.
5 de janeiro – Maduro e sua esposa, Cília Flores, são apresentados a um tribunal de Nova York sob acusação de narcoterrorismo, tráfico de drogas e armas e conspiração. Eles se declaram inocentes. No mesmo dia, a vice de Maduro, Delcy Rodríguez, toma posse como presidente interina.
6 de janeiro – Após Trump dizer em entrevista à NBC News que é ele quem está no comando da Venezuela, Delcy Rodríguez afirma que “nenhum agente externo” está governando o país.
7 de janeiro – Casa Branca afirma que decisões das autoridades interinas da Venezuela continuarão sendo ditadas pelos Estados Unidos, e anuncia início da comercialização de petróleo venezuelano e controle da receita da venda pelos EUA.
8 de janeiro – Jorge Rodríguez, irmão de Delcy Rodríguez e presidente da Assembleia Nacional da Venezuela anuncia que país libertará número significativo de presos.
9 de janeiro – Trump afirma que cancelou um segundo ataque à Venezuela após “cooperação” das autoridades locais. O republicano também afirmou que definirá quais empresas petrolíferas investirão no país. Venezuela anuncia o início de um processo para restabelecer as relações diplomáticas com os EUA, e uma equipe do Departamento de Estado chega a Caracas para avaliar reabertura de embaixada.
11 de janeiro – Trump publica imagem dizendo que é o presidente interino da Venezuela.
12 de janeiro – Delcy Rodríguez reafirma que seu governo é quem manda no país.
13 de janeiro – ONG Foro Penal contabiliza 57 solturas desde 8 de janeiro.
14 de janeiro – Pelo menos 15 jornalistas são soltos na Venezuela em onda de libertação de presos políticos.
15 de janeiro – Delcy Rodríguez propõe reforma da Lei de Hidrocarbonetos para atrair investimentos de empresas estrangeiras para a exploração de campos petrolíferos. No mesmo dia, ela se reúne com o diretor da CIA, John Ratcliffe, em Caracas.
17 de janeiro – ONG Foro Penal afirma que 139 presos políticos foram soltos.
19 de janeiro – Aliado de Maduro, o ministro do Interior Diosdado Cabello nega ter conversado secretamente com os EUA antes dos ataques à Venezuela e da captura de Maduro.
20 de janeiro – Após receber a medalha do Prêmio Nobel da Paz de María Corina Machado, com quem se reuniu, Trump diz querer a líder opositora “envolvida” no processo de transição da Venezuela.
22 de janeiro – EUA nomeiam uma nova representante diplomática para a Venezuela. Trata-se de Laura Dogu, que inicialmente estará sediada na Colômbia. Genro de Edmundo González é solto, em meio às libertações de presos políticos.
23 de janeiro – Trump diz que EUA começarão a perfurar petróleo na Venezuela “em breve”. Nafta americana começa a chegar ao país.
26 de janeiro – Após afirmar estar farta das ordens de Washington, Delcy Rodríguez volta a dizer que a Venezuela não está subordinada aos EUA, e que não teme manter relações respeitosas com o país.
29 de janeiro – Trump diz que EUA vão reabrir espaço aéreo da Venezuela para voos comerciais e revoga ordem que proibia companhias aéreas americanas de voar para o país. Legislativo da Venezuela aprova reforma que abre setor de petróleo a empresas estrangeiras. Projeto ainda precisa de ratificação final dos deputados.
30 de janeiro – Delcy Rodríguez anuncia lei de anistia geral para presos por motivos políticos e o fechamento do Helicóide, prisão que virou ícone de denúncia de torturas.
02 de fevereiro – Delcy Rodríguez se reúne com nova representante diplomática dos Estados Unidos para a Venezuela. Organização Foro Penal contabiliza a soltura de 344 presos políticos desde 8 de janeiro e afirma que 687 ainda aguardam libertação.
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