Brasil
Empresas excluídas do Simples têm até sexta para resolver pendências
A Receita Federal oferece diversas opções de regularização, como parcelamento e transação tributária, para possibilitar o retorno ao Simples Nacional
A empresa pode continuar suas operações normalmente e emitir notas fiscais, mas perderá as vantagens fiscais e simplificações proporcionadas pelo Simples Nacional. Foto: internet/Art
A Receita Federal alerta que microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, 31, para regularizar sua situação e continuar usufruindo dos benefícios do regime tributário simplificado. O Simples Nacional, destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, unifica tributos federais, estaduais e municipais, facilitando a gestão fiscal dos empreendimentos.
De acordo com o órgão tributário, a oportunidade está disponível para os contribuintes que foram excluídos do regime em 2024 e desejam retomar a adesão, incluindo aqueles que não regularizaram os débitos mencionados nos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro. Ao todo, 1.876.334 contribuintes que regularizaram seus débitos dentro do prazo permanecerão automaticamente no Simples Nacional, sem necessidade de nova opção.
Entretanto, aproximadamente 1,5 milhão de empresas que não regularizaram a situação fiscal começaram a ser excluídas do regime a partir de 1º de janeiro. Para essas empresas, a Receita Federal oferece diversas opções de regularização, como parcelamento e transação tributária, para possibilitar o retorno ao Simples Nacional.
É importante destacar que a exclusão do regime não implica o fechamento do negócio. A empresa pode continuar suas operações normalmente e emitir notas fiscais, mas perderá as vantagens fiscais e simplificações proporcionadas pelo Simples Nacional.
Os contribuintes que desejam verificar sua situação ou reingressar no Simples Nacional podem acessar a seção “Consulta Optantes” no portal do Simples Nacional:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21.
No site, também é possível acessar um relatório de pendências fiscais e escolher entre pagar à vista ou parcelar os débitos, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal. Para realizar a adesão ao Simples Nacional, o CNPJ da empresa deve estar regularizado com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O prazo para regularização é uma oportunidade crucial para pequenos negócios que buscam manter a simplificação tributária e os benefícios do regime. A Receita Federal orienta os contribuintes a verificarem sua situação fiscal o quanto antes para evitar prejuízos futuros.
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A Polícia Federal fechou o ano de 2025 com R$ 9,5 bilhões em bens apreendidos de organizações criminosas. A informação consta do balanço de ações apresentado pelo diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, nesta terça-feira (10/2), e foi classificado como um “recorde” para a coorporação.
Rodrigues afirmou que o valor, que ainda pode aumentar com a consolidação de novos dados da PF, corresponde ao que foi “encontrado e retirado do crime organizado”. Segundo ele, o montante compreende apreensões de dinheiro em espécie, imóveis, aeronaves e veículos.
Em coletiva de imprensa, o diretor da PF classificou o resultado como um “recorde”. Nos últimos anos, de acordo com Andrei Rodrigues, o total confiscado do crime organizado ficou entre R$ 1 bilhão e R$ 6 bilhões.
“Isso é dinheiro encontrado e retirado do crime organizado. A gente vem numa crescente, num grande esforço de enfrentar o crime organizado. Para tirar poder do crime organizado, tem que enfrentar o poder econômico”, afirmou.
Andrei Rodrigues também saiu em defesa da integração de forças de segurança — uma das bandeiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tenta avançar, no Congresso, com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria mecanismos para ampliar a colaboração entre as polícias.
Um dos exemplos de integração, segundo Rodrigues, é o avanço de investigações da PF sobre fraudes financeiras no Banco Master. O diretor da PF atribuiu o avanço no caso à “coragem” do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em compartilhar informações com a corporação.
Em outro momento, Andrei Rodrigues também apresentou dados da participação da PF em Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), outro modelo de integração adotados pela Polícia Federal. Em 2025, foram 253 operações das Ficcos e mais de R$ 169 milhões em apreensões.
“A integração é prática. Nós estamos no dia a dia exercitando esse processo. Isso anda e funciona, e os resultados estão aí”, afirmou Rodrigues.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/2) um projeto de lei que expande a Lei das Organizações Criminosas para incluir crimes contra crianças e adolescentes como atividades de organizações criminosas.
O texto segue agora para análise das comissões de Assistência Social e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto ganhou força após a descoberta, em 2025, de casos de exploração infantil em plataformas como o Discord.
A proposta autoriza ainda a infiltração de policiais em ambientes físicos ou virtuais para investigar organizações que cometem esses crimes.
Caso a infiltração coloque em risco a vida ou integridade de familiares, o juiz pode autorizar medidas de proteção, que podem incluir:
- inclusão em programas de proteção a testemunhas;
- mudança de identidade e residência;
- escolta policial especializada;
- restrição de informações pessoais.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Segundo a Polícia Militar, a própria vítima foi quem acionou a polícia, por volta das 4h20, informando que havia tido um desentendimento com o marido e que ele havia lhe esfaqueado.
No local, os policiais encontraram Jaqueline caída no chão e o suspeito, de 34 anos, sentado ao lado do corpo. Ele recebeu voz de prisão em flagrante e confessou o crime.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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