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Brasil

Empresas excluídas do Simples têm até sexta para resolver pendências

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A Receita Federal oferece diversas opções de regularização, como parcelamento e transação tributária, para possibilitar o retorno ao Simples Nacional

A empresa pode continuar suas operações normalmente e emitir notas fiscais, mas perderá as vantagens fiscais e simplificações proporcionadas pelo Simples Nacional. Foto: internet/Art

A Receita Federal alerta que microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, 31, para regularizar sua situação e continuar usufruindo dos benefícios do regime tributário simplificado. O Simples Nacional, destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, unifica tributos federais, estaduais e municipais, facilitando a gestão fiscal dos empreendimentos.

De acordo com o órgão tributário, a oportunidade está disponível para os contribuintes que foram excluídos do regime em 2024 e desejam retomar a adesão, incluindo aqueles que não regularizaram os débitos mencionados nos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro. Ao todo, 1.876.334 contribuintes que regularizaram seus débitos dentro do prazo permanecerão automaticamente no Simples Nacional, sem necessidade de nova opção.

Entretanto, aproximadamente 1,5 milhão de empresas que não regularizaram a situação fiscal começaram a ser excluídas do regime a partir de 1º de janeiro. Para essas empresas, a Receita Federal oferece diversas opções de regularização, como parcelamento e transação tributária, para possibilitar o retorno ao Simples Nacional.

É importante destacar que a exclusão do regime não implica o fechamento do negócio. A empresa pode continuar suas operações normalmente e emitir notas fiscais, mas perderá as vantagens fiscais e simplificações proporcionadas pelo Simples Nacional.

Os contribuintes que desejam verificar sua situação ou reingressar no Simples Nacional podem acessar a seção “Consulta Optantes” no portal do Simples Nacional:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21.

No site, também é possível acessar um relatório de pendências fiscais e escolher entre pagar à vista ou parcelar os débitos, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal. Para realizar a adesão ao Simples Nacional, o CNPJ da empresa deve estar regularizado com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O prazo para regularização é uma oportunidade crucial para pequenos negócios que buscam manter a simplificação tributária e os benefícios do regime. A Receita Federal orienta os contribuintes a verificarem sua situação fiscal o quanto antes para evitar prejuízos futuros.

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Mega-Sena acumula e prêmio vai para R$ 46 milhões

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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.887 da Mega-Sena, realizado neste sábado (12). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 46 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 14 – 29 – 30 – 50 – 53 – 57

39 apostas acertaram as cinco dezenas e irão receber R$ 96.688,72 cada.

3.189 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber 1.689,22 cada

Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de terça-feira (15), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

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Brasil

Inscrições do CNU 2025 podem ser pagas via PagTesouro

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Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Os candidatos à segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) podem pagar a inscrição de forma totalmente eletrônica, por meio do PagTesouro, plataforma elaborada pelo Tesouro Nacional que substitui a tradicional Guia de Recolhimento da União.

O PagTesouro aceita Pix, cartão de crédito e saldo em carteira digital. O processamento do pagamento se dá em poucos minutos, porque o dinheiro é creditado diretamente na conta do Tesouro nacional.

A ferramenta também admite transações por GRU, gerando um boleto na tela, mas, nesse caso, o pagamento leva de dois a três dias para ser processado.

O pagamento com saldo em carteira digital não permite parcelamento. No caso dos cartões de crédito, compete ao provedor de serviços de pagamento (PSP) oferecer a opção de parcelamento, com possível cobrança de tarifa. Nesse caso, o valor integral deve ser repassado à Conta Única do Tesouro no dia útil seguinte após o pagamento.

Utilizado nas inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o PagTesouro foi estendido ao CNU. Atualmente, a plataforma é aceita em cerca de 40 órgãos da administração pública federal.

Arrecadação

Ferramenta que permite o pagamento eletrônico de taxas, contribuições, multas e serviços públicos, o PagTesouro começou a funcionar em novembro de 2020, após um ano de testes. O primeiro órgão a aderir ao sistema foi a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A plataforma permite que tanto o contribuinte como o órgão arrecadador visualizem o pagamento poucos minutos após sua finalização. Todas as instituições financeiras que operam o Pix aceitam pagamentos do PagTesouro.

Como usar

Para efetuar pagamentos pelo PagTesouro, é necessário que o serviço esteja disponível no site do órgão público. Assim que o cidadão pedir um serviço, o logotipo da plataforma aparecerá na página. Basta clicar nele e escolher a forma de pagamento desejada: Pix, cartão de crédito ou carteira digital.

Caso queira pagar por meio de Pix, deverá abrir o aplicativo da instituição de pagamento e apontar a câmera do celular para o código QR que aparecerá na tela. Também é possível copiar o código que aparece no site do órgão público e colar no aplicativo do banco. Após seguir as instruções e finalizar o pagamento, a comprovação será apresentada automaticamente na tela.

Quem pagar por cartão de crédito deve escolher a opção correspondente e escolher um dos Prestadores de Serviço de Pagamento (PSP) apresentados. Na cartão de crédito, pode ocorrer uma cobrança adicional de tarifa, que será detalhadamente descrita, para então prosseguir com a confirmação do pagamento.

No pagamento por cartão de crédito, o contribuinte também pode parcelar o débito. O órgão público, no entanto, receberá o valor à vista. O parcelamento segue a lógica do comércio tradicional.

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Michelle Bolsonaro visita Cruzeiro do Sul em ato político marcado por filiação ao PL e discussão sobre BR-364

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O ato representou mais um passo na articulação do PL para as eleições municipais, com discursos voltados à valorização da participação feminina na política

Redação JT

A cidade de Cruzeiro do Sul foi palco, nesta sexta-feira, 11, de um evento político que movimentou lideranças locais e estaduais. A cerimônia de filiação da vice-prefeita Delcimar Leite ao Partido Liberal (PL) atraiu uma grande quantidade de apoiadores e contou com a presença da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que tem se destacado como uma das principais vozes femininas da sigla.

O ato representou mais um passo na articulação do PL para as eleições municipais, com discursos voltados à valorização da participação feminina na política. Em sua fala, Delcimar Leite ressaltou o alinhamento com os valores do partido e reforçou o compromisso de ampliar o protagonismo das mulheres na vida pública.

Durante o evento em Cruzeiro do Sul, o senador Márcio Bittar também se manifestou, enfatizando a importância da visita de Michelle à região e abordando questões estruturais como a BR-364. Segundo ele, a construção de uma ponte que ligue Cruzeiro do Sul a Rodrigues Alves continua sendo uma demanda essencial para o desenvolvimento regional.

Em tom crítico ao atual governo, Bittar declarou:

“O governo atual do PT mudou o traçado da ferrovia, tirou nosso sonho. Só que eles próprios dizem que são 2 anos de estudo. Daqui dois anos o governo é outro, se Deus quiser o governo será nosso, e eu garanto a vocês do Juruá: no nosso governo a gente muda o traçado outra vez para colocar onde deve, o traçado que nos interessa, interessa para o Acre. É a saída que ligue toda a região do Juruá a Pucalpa, no Peru. É isso que nos dará oportunidade de ter negócio, ter economia.”

A declaração reflete a expectativa de que o Acre possa retomar projetos de integração internacional e crescimento econômico, especialmente no Juruá, por meio de obras de infraestrutura estratégica, que estão sendo barradas pelo atual governo.

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