Brasil
Empresas excluídas do Simples têm até sexta para resolver pendências
A Receita Federal oferece diversas opções de regularização, como parcelamento e transação tributária, para possibilitar o retorno ao Simples Nacional
A empresa pode continuar suas operações normalmente e emitir notas fiscais, mas perderá as vantagens fiscais e simplificações proporcionadas pelo Simples Nacional. Foto: internet/Art
A Receita Federal alerta que microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, 31, para regularizar sua situação e continuar usufruindo dos benefícios do regime tributário simplificado. O Simples Nacional, destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, unifica tributos federais, estaduais e municipais, facilitando a gestão fiscal dos empreendimentos.
De acordo com o órgão tributário, a oportunidade está disponível para os contribuintes que foram excluídos do regime em 2024 e desejam retomar a adesão, incluindo aqueles que não regularizaram os débitos mencionados nos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro. Ao todo, 1.876.334 contribuintes que regularizaram seus débitos dentro do prazo permanecerão automaticamente no Simples Nacional, sem necessidade de nova opção.
Entretanto, aproximadamente 1,5 milhão de empresas que não regularizaram a situação fiscal começaram a ser excluídas do regime a partir de 1º de janeiro. Para essas empresas, a Receita Federal oferece diversas opções de regularização, como parcelamento e transação tributária, para possibilitar o retorno ao Simples Nacional.
É importante destacar que a exclusão do regime não implica o fechamento do negócio. A empresa pode continuar suas operações normalmente e emitir notas fiscais, mas perderá as vantagens fiscais e simplificações proporcionadas pelo Simples Nacional.
Os contribuintes que desejam verificar sua situação ou reingressar no Simples Nacional podem acessar a seção “Consulta Optantes” no portal do Simples Nacional:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21.
No site, também é possível acessar um relatório de pendências fiscais e escolher entre pagar à vista ou parcelar os débitos, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal. Para realizar a adesão ao Simples Nacional, o CNPJ da empresa deve estar regularizado com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O prazo para regularização é uma oportunidade crucial para pequenos negócios que buscam manter a simplificação tributária e os benefícios do regime. A Receita Federal orienta os contribuintes a verificarem sua situação fiscal o quanto antes para evitar prejuízos futuros.
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O governo tem garantindo aos trabalhadores os maiores reajustes salariais, com 33,25% em 2022 e 14,95% em 2023, sem falar nos 20,32% pagos em quatro parcelas de 5,08%
Desde 2023, o governo tem garantindo reajustes aos servidores da Educação. Foto: Mardilson Gomes/Arquivo SEE
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), vem garantindo, ao longo dos últimos anos, reajustes salariais contínuos à categoria. Além de garantir os percentuais do piso nacional, os servidores da Educação são incluídos dentro do Reajuste Geral Anual (RGA).
Somente o reajuste geral anual garante aos servidores um aumento expressivo de 20,32%, dividido em quatro parcelas de 5,08%, que estão sendo pagos desde 2023 até 2026. Esse reajuste geral contempla os mais de 51 mil servidores públicos do Estado do Acre.
No caso dos servidores da Educação, além dos reajustes, o governo garantiu o pagamento de um abono salarial nos anos de 2021 e 2022. Em 2021, os investimentos chegaram a R$ 172 milhões e em 2022 o montante chegou a R$ 90 milhões, para garantir o pagamento da gratificação.
Já em 2023, para garantir o pagamento do piso nacional do magistério, o governo do Estado reajustou o salário dos professores em 14,95%, cujos investimentos chegaram a R$ 250 milhões, sem falar no auxílio-alimentação de 420 reais, pago a todos os servidores do Estado e contemplando mais de 16 mil trabalhadores da Educação.
Para se ter uma ideia, o avanço salarial dos servidores da Educação chegou a 75%. “A nossa referência de magistério, piso nacional, é de R$ 4.650 e nós estamos aplicando R$ 5.111, e isso são ganhos que se tem para a categoria”, explicou o secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho.
O secretário explicou, ainda, que mais de 75% dos recursos da Educação são gastos com salários, superando a recomendação do Fundeb, que é de 70%. “Aumentamos nossos gastos com a folha de pagamento e isso é fruto de uma política de valorização dos servidores”, ressaltou.
Além dos reajustes, o governo do Estado tem um compromisso com a retomada da tabela salarial. “É aquele salto de 7 para 10%, que estamos escalonando porque avançamos muito na base salarial”, explicou.
Dessa forma, o governo tem garantindo aos trabalhadores os maiores reajustes salariais, com 33,25% em 2022 e 14,95% em 2023, sem falar nos 20,32% pagos em quatro parcelas de 5,08%, tanto para os professores quanto para os servidores do quadro administrativo.
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A confirmação ocorreu durante uma reunião em seu gabinete, que contou com a presença do procurador jurídico do município
A prefeitura segue empenhada em garantir que todos os trabalhadores que prestaram serviço à gestão recebam seus vencimentos o mais breve possível. Foto: assessoria
Com assessoria
O prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz, anunciou que o pagamento referente ao mês de janeiro será realizado nesta sexta-feira (31). A confirmação ocorreu durante uma reunião em seu gabinete, que contou com a presença do procurador jurídico do município, contador, vereadores e representantes do sindicato, incluindo o professor Djalma.
“Já encaminhamos para o banco hoje, então os servidores efetivos estão garantidos e receberão amanhã. Quanto aos servidores não efetivos e prestadores de serviço, nossa equipe está trabalhando para que o pagamento também seja efetuado nesta sexta-feira. No entanto, como as informações precisam ser enviadas individualmente, pode haver um pequeno atraso. Caso algum salário não seja creditado amanhã, será pago na segunda-feira”, explicou o prefeito.
O vereador Maicon celebrou a notícia, destacando que “sextou com pagamento na conta”, reforçando o compromisso da gestão municipal em priorizar o pagamento dos servidores.
A prefeitura segue empenhada em garantir que todos os trabalhadores que prestaram serviço à gestão recebam seus vencimentos o mais breve possível.
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE), reitera seu compromisso com a transparência e informa que seguirá dialogando com os representantes da categoria. Uma reunião com os três sindicatos da Educação já está agendada para tratar das demandas apresentadas.
Destacamos que qualquer avanço salarial deve respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atualmente impede novas concessões. Seguimos comprometidos em construir soluções responsáveis dentro da legalidade e da realidade financeira do Estado.
Aberson Carvalho
Secretário de Estado de Educação e Cultura do Acre
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