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Empresas devem preencher relatório de transparência salarial até sexta
As empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher, até sexta-feira (30), o segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), que estabelece a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre mulheres e homens para a realização de trabalho igual.
O objetivo do governo federal é verificar se há diferenças salariais por gênero e tornar pública a realidade remuneratória dos trabalhadores nas empresas e as políticas de incentivo à contratação e promoção na perspectiva de gênero.
Os empregadores devem acessar o Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para inserir as informações do relatório.
Na página, há indicações de como as empresas devem se cadastrar e suas filiais, além de identificar as pessoas físicas que irão representar as instituições. Esses representantes devem ter login no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br e devem responder a cinco questões do questionário complementar.
Até a quinta-feira passada (22), mais de 10,5 mil empresas tinham preenchido os dados.
Etapas
A partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho produzirá outro relatório, com dados gerais de cada empreendimento, que será disponibilizado às empresas até 16 de setembro. Não há possibilidade de dados individuais serem divulgados para evitar a identificação de situações únicas.
Após a entrega do documento sobre a situação de transparência salarial no país, as empresas deverão publicar os dados gerais do relatório gerado em locais acessíveis, como sites, redes sociais ou outros meios similares, até 30 de setembro. A divulgação deve ser ampla, visando alcançar seus empregados, trabalhadores e o público em geral.
Se uma empresa não garantir a visibilidade dessas informações, por meio da publicação dos relatórios, o MTE aplicará uma multa administrativa correspondente a até 3% da folha de salários, com o teto de 100 salários mínimos (R$141,2 mil). Outras sanções por discriminação salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres podem ser aplicadas, quando for o caso.
Em 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão fazer a divulgação de dados gerais dos relatórios entregues, como foi feito no primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, em maço deste ano.
Discriminação salarial
Em casos de discriminação salarial e de desigualdades apontadas no relatório de transparência, a legislação define que um plano de ação deverá ser elaborado pela empresa infratora em até 90 dias, após o recebimento da primeira notificação. Representantes das entidades sindicais têm a participação garantida em lei na elaboração e na implementação do plano de ação.
Se verificada a reincidência das desigualdades salariais de um mesmo CNPJ, a legislação prevê que seja lavrado um auto de infração pela auditoria-fiscal do trabalho. A empresa tem o prazo de dez dias para apresentação de defesa administrativa.
As pessoas jurídicas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.
Primeiro relatório
Ao todo, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários em 31 de dezembro de 2023 prestaram as informações exigidas pela nova legislação.
Os dados do primeiro relatório de transparência salarial, divulgado em março deste ano, revelaram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função.
O documento mostrou, por exemplo, que a remuneração média no Brasil é de R$ 4.472. Os homens não negros recebem R$ 5.718; as mulheres não negras aparecem na sequência, com R$ 4.452. Já os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras têm salários médios de R$ 3.041.
As mulheres ocupam apenas 38% dos cargos de liderança no mercado de trabalho brasileiro.
O Brasil não é um caso isolado de diferenças salariais de gênero. O relatório Mulheres, Empresas e o Direito do Banco Mundial, publicado em 2024, indica a disparidade global de gênero.
Denúncias
Denúncias de desigualdade salarial podem ser realizadas pelo site da Carteira de Trabalho Digital ou no ou aplicativo para smartphones desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos sistemas Android e iOS. Antes, é preciso acessar o portal Gov.br.
Para esclarecer eventuais dúvidas sobre a lei, o Ministério das Mulheres, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, tem a Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, com informações destinadas aos trabalhadores e a empregadores.
Fonte: EBC GERAL
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MP apura favorecimento em contrato R$ 2,5 milhões para crianças autistas da Prefeitura de Tarauacá
O contrato investigado tem vigência de 12 meses e foi firmado com base na Ata de Registro de Preços nº 009/2025, originada do Pregão Eletrônico SRP nº 90001/2025

Diante das novas informações, o órgão decidiu acompanhar de forma contínua a execução do contrato atual e solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC) uma análise detalhada do processo licitatório
Jornal Extra do Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Tarauacá, através do Promotor de Justiça Dr. Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, instaurou um procedimento administrativo para apurar a execução do contrato firmado entre a Prefeitura de Tarauacá e a empresa Centro de Diagnóstico da Família LTDA, responsável pela prestação de serviços médicos especializados para pessoas com deficiência, incluindo crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O valor do contrato é de R$ 2,5 milhões.
A medida foi publicada em portaria assinada no dia 29 de junho de 2025 e considera denúncias anônimas recebidas pelo órgão que indicam possível favorecimento na contratação da empresa, cujo representante legal, Marcos Vinícius da Silva Diniz, conhecido como “Marcão”, seria padrinho de um dos filhos do atual prefeito do município.
O contrato investigado tem vigência de 12 meses e foi firmado com base na Ata de Registro de Preços nº 009/2025, originada do Pregão Eletrônico SRP nº 90001/2025. A contratação foi publicada no Diário Oficial em 5 de maio deste ano. Segundo a portaria, a empresa passou a ser responsável pela avaliação e tratamento de pessoas com deficiência por meio de uma equipe multidisciplinar, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
O MPAC destaca, no documento, que o Procedimento Administrativo anterior sobre o tema foi arquivado por perda de objeto, uma vez que os atendimentos voltaram a ser ofertados no município. No entanto, diante das novas informações, o órgão decidiu acompanhar de forma contínua a execução do contrato atual e solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC) uma análise detalhada do processo licitatório, visando identificar eventuais irregularidades ou direcionamento.
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Mãe denuncia ‘calvário’ por atendimento à filha com paralisia cerebral no Acre: “É uma luta desumana”
Cansada da espera, a mãe redigiu um documento à mão e protocolou junto à Sesacre pedindo que o Estado se responsabilizasse por possíveis danos à visão da filha causados pela negligência

“Me perguntaram por que eu havia feito denúncia sobre a cadeira de rodas que nunca chegou, sobre as fraldas que ela tem direito e nunca recebeu, e sobre a consulta oftalmológica”, contou.
Dell Pinheiro
A jornalista e servidora pública Dryelem Alves usou as redes sociais para expor o drama enfrentado diariamente ao tentar garantir atendimento médico especializado para sua filha, Laís Loren, de apenas quatro anos, diagnosticada com paralisia cerebral. Em um longo e emocionado desabafo, ela revelou o calvário vivido há quase dois anos para conseguir uma simples consulta com oftalmologista pediátrico na rede pública de saúde do Acre.
“É um desabafo de uma mãe atípica”, iniciou Dryelem, visivelmente cansada, referindo-se ao processo burocrático e ineficiente que tem enfrentado. Segundo ela, Laís foi encaminhada pela neurologista para avaliação com oftalmo pediatra, mas ao chegar à consulta agendada na Fundação Hospitalar, descobriu que o profissional sequer existe no Estado, nem na rede pública, nem na privada.
“A médica nos disse que o atendimento necessário para a minha filha não existia no Acre. Recorremos ao TFD (Tratamento Fora de Domicílio), mas a Secretaria de Saúde recusou o pedido”, relatou. A negativa, segundo Dryelem, foi dada mesmo após insistência da profissional que atendeu Laís. A família então retornou à Fundação acompanhada de uma assistente social, que garantiu que haveria atendimento por meio de uma equipe rotativa. “Isso foi no início de 2023. Até hoje, nada”, lamentou.
Cansada da espera, a mãe redigiu um documento à mão e protocolou junto à Sesacre pedindo que o Estado se responsabilizasse por possíveis danos à visão da filha causados pela negligência. A solicitação, segundo ela, nunca foi respondida.
Com a falta de retorno, Dryelem buscou a Ouvidoria do Ministério Público. Somente meses depois, recebeu uma ligação da Promotoria de Saúde. “Me perguntaram por que eu havia feito denúncia sobre a cadeira de rodas que nunca chegou, sobre as fraldas que ela tem direito e nunca recebeu, e sobre a consulta oftalmológica”, contou.
A esperança reacendeu quando a mãe recebeu, recentemente, uma ligação informando que havia conseguido, enfim, uma consulta para a filha. “Achei que o Ministério Público do Acre (MPAC) tinha conseguido resolver. Mas quando chego lá, a médica me dá mais um encaminhamento, para que eu vá até a Fundação pegar outro encaminhamento, e só então, quem sabe, ser atendida por uma médica que faz cirurgia de estrabismo, que aí talvez encaminhe para uma oftalmo pediatra”, explicou, inconformada.
O ciclo de encaminhamentos e a falta de resolutividade indignam a mãe. “Por que desgastar o tempo dos profissionais, do paciente, pra fazer uma consulta, pra um encaminhamento, pra ir pra outra consulta, pra pegar outro encaminhamento?”, questiona. “É enxugar gelo. Quem sabe até os 15 anos da Lore, a gente consiga um oftalmo pediatra no Acre”, desabafou.
Alves ainda relatou que procurou novamente o MPAC, mas foi orientada a aguardar até 20 de agosto por uma resposta. “Não que esses 30 dias façam tanta diferença depois de quase dois anos esperando, mas é desgastante”, afirmou indignada.
Veja vídeo:
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Expoacre: Uma Vitrine do Acre para o Brasil e para o Mundo
Se Parintins, no Amazonas, conseguiu transformar um festival folclórico em uma potência turística e cultural, por que o Acre não pode sonhar com a criação do maior festival indígena do mundo?

Marcello Moura é empresário, presidente do CDL Rio Branco,
A Expoacre é muito mais do que uma tradicional feira agropecuária. Ela representa a força do povo acreano, a riqueza da nossa terra e o potencial de um estado que busca crescer com inovação, mas sem abrir mão de suas raízes. Em seus 50 anos de história, a feira se consolidou como um espaço de celebração, negócios e identidade cultural.
Mais do que um evento anual, a Expoacre é uma verdadeira ferramenta de desenvolvimento econômico. Durante sua realização, a economia local ganha novo fôlego: empregos são gerados, o comércio se fortalece, o agronegócio ganha visibilidade, e os setores de serviços e indústria se aquecem. Pequenos, médios e grandes negócios encontram na Expoacre uma vitrine para suas marcas e produtos, expandindo mercados e parcerias.
Mas o potencial da Expoacre vai além. Ela deve — e pode — ser uma vitrine do Acre para o Brasil e para o mundo. Um palco onde apresentamos nossa cultura, nossa produção, nossa diversidade e a força do empreendedorismo local. Um espaço de identidade, onde se encontram a tradição rural e urbana, as raízes indígenas, a cultura popular e o espírito acolhedor do nosso povo.
Acabei de voltar de uma viagem ao Rio Grande do Sul, onde passei pelo Vale dos Vinhedos, por Gramado e por outras regiões encantadoras. Lá, pude ver com meus próprios olhos o potencial que o turismo tem para transformar um lugar para melhor — gerar riqueza, criar empregos e permitir que os municípios dependam cada vez menos de recursos públicos. Mas para isso acontecer, é preciso agir agora. Precisamos de políticas públicas que incentivem o turismo e, principalmente, vencer o preconceito que ainda existe em relação ao investimento em festivais turísticos e culturais.
A cada ano, turistas de diversas partes do mundo percorrem nossas florestas, visitam aldeias, se conectam com nossas manifestações étnicas, religiosas e espirituais. Esse fluxo existe e cresce, mas ainda é subestimado. Está na hora de olharmos para essa riqueza com mais ousadia.
Se Parintins, no Amazonas, conseguiu transformar um festival folclórico em uma potência turística e cultural, por que o Acre não pode sonhar com a criação do maior festival indígena do mundo? Temos tudo: os povos originários, a tradição viva, a espiritualidade, a arte ancestral e, acima de tudo, um povo que sabe acolher.
A Expoacre pode ser o embrião dessa nova visão. Um espaço onde o turismo de base comunitária, a cultura indígena e os saberes tradicionais ganhem protagonismo. Onde o Acre se apresente ao mundo como um destino autêntico, transformador e emocionante.
Além disso, a Expoacre simboliza a união de forças. Governo, prefeituras, entidades empresariais, universidades, imprensa, Sebrae, FIEAC e sociedade civil se unem para realizar um evento que é do povo e para o povo. É essa união que faz da feira um sucesso — e que pode projetar o Acre para novos horizontes.
Fortalecer a Expoacre é fortalecer o Acre. É reafirmar que temos muito a oferecer e que estamos prontos para crescer com orgulho da nossa história e coragem para inovar. A Expoacre pode — e deve — ser a ponte entre o que somos e o que queremos ser.
Marcello Moura é empresário, presidente do CDL Rio Branco e idealizador do movimento CIDADANIA EMPREENDEDORA.
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