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Empresa do Acre pagará multa de 14 mil por não cumprir acordo firmado com Ministério Público do Trabalho
Dinheiro será revertido em favor de projetos sociais ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos
ACRE – Por deixar de cumprir cláusulas de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o MPT – Ministério Público do Trabalho, empresa acreana, estabelecida no Bairro do Bosque, em Rio Branco, capital acreana, vai pagar multa no valor de R$ 14.320,41 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos), divididos em 30 parcelas mensais. O montante será revertido para projetos sociais ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, dotadas de comprovada reputação ilibada e que realizem ações sociais em benefício da coletividade local, a serem indicadas pelo MPT.
O pagamento consta de termo de ajustamento de conduta (TAC) aditivo, firmado perante o MPT no Acre, representado pela Procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana. A empresa também terá de cumprir obrigações de fazer e não fazer, pactuadas em termo de ajuste de conduta do ano de 2014 (TAC nº 021/2014), as quais permanecem inalteradas e vigentes por tempo indeterminado.
Consta das obrigações abster-se de exigir a realização a jornada integral de trabalho de empregados que tenham celebrado acordo de redução proporcional de jornada e salário e de exigir qualquer trabalho de empregado cujos contratos de trabalho estejam suspensos, nos moldes da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, convertida na Lei número 14.020/20220 e na Medida Provisória (MP) nº 1.045/2021, ou a partir de qualquer outra legislação que autorize a redução de jornada ou a suspensão dos contratos de trabalho.
Consta do termo aditivo, entre outras obrigações, que a empresa deve cumprir dispositivo da Lei nº 14.020/2020, relacionado a adesão ao “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” por ela instituído, observando os artigos 7º e 8º, que estabelecem requisitos para a redução proporcional da jornada e do salário dos empregados e a suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
Multa – O não atendimento integral das requisições do Ministério Público do Trabalho para o fim de fiscalizar o título executivo extrajudicial sujeitará a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por requisição não atendida, atendida parcialmente ou extemporaneamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal decorrente de tal ato, na forma da lei.
Clique no link (https://link.mpt.mp.br/fTtxt01) para conferir o teor do Termo (TAC) aditivo firmado.
Fonte: ASCOM – MPT/RO e AC | Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco (AC).
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Equipe foi acionada para transportar parturiente, mas precisou fazer o parto no local; mãe e bebê foram encaminhados para a maternidade após o procedimento.
A mulher entrou em trabalho de parto antes de chegar na maternidade/ Foto: CBMAC
Na madrugada desta terça-feira (18), homens do Corpo de Bombeiros realizaram um parto de emergência em meio à enchente que atinge o município de Tarauacá, no interior do Acre. A equipe foi acionada por volta das 2h15 para transportar uma parturiente no bairro Senador Pompeu, uma das áreas alagadas. No entanto, ao chegarem ao local de barco, perceberam que a mulher já estava em trabalho de parto e precisaram realizar o procedimento no local.
Os militares auxiliaram no parto/ Foto: CBMAC
Após o parto, mãe e recém-nascido foram encaminhados para a maternidade, onde receberam os cuidados necessários. A ocorrência foi atendida pelo 7º Batalhão de Emergências, Proteção Comunitária e Incêndios Florestais (7º BEPCIF), que atua no município devido à enchente que já atinge 45% da cidade.
O Rio Tarauacá transbordou no último sábado (15), e o prefeito Rodrigo Damasceno (PP) decretou situação de emergência no domingo (16). A cheia tem causado transtornos e exigido ações rápidas das equipes de resgate para atender a população afetada.
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Geral de Tarauacá, cumpriu, nessa segunda-feira, 17, um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Criminal do município e capturou F.L.P., de 21 anos. O investigado responde por homicídio qualificado, conforme o parágrafo 2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848/40 do Código Penal Brasileiro.
A prisão ocorreu após um trabalho minucioso dos investigadores, que localizaram o suspeito em diligências nas proximidades da Rua Manoel Lourenço. Ao avistar F.L.P., a equipe realizou a abordagem e deu voz de prisão, garantindo o cumprimento da decisão judicial.
O capturado foi encaminhado à unidade policial e encontra-se à disposição da Justiça. A Polícia Civil reforça seu compromisso no combate ao crime e na busca por justiça, garantindo a segurança da população de Tarauacá.
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe de investigação da Delegacia de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima (Decav), prendeu nessa segunda-feira, 17, E.L.M., de 58 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável, em Rio Branco. A captura ocorreu na região da baixada da Sobral.
O crime ocorreu quando E.L.M. abusou sexualmente da própria filha, então com apenas cinco anos de idade. Segundo as investigações, os abusos aconteceram reiteradas vezes, aproveitando-se dos momentos em que a mãe da criança saía de casa e a deixava sob seus cuidados junto com os irmãos menores. Inicialmente, ele tocava nas partes íntimas da vítima e, com o passar dos anos, consumou o ato sexual.
O crime só foi descoberto quando a vítima, aos 14 anos de idade, relatou os abusos para sua avó, que prontamente denunciou o caso às autoridades.
A delegada titular da Decav, Dra. Carla Fabíola Coutinho, ressaltou o compromisso da Polícia Civil no combate a crimes dessa natureza. “Essa prisão representa um importante passo na busca por justiça e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Crimes dessa gravidade não podem ficar impunes, e a Polícia Civil do Acre segue empenhada em identificar, investigar e capturar criminosos que atentam contra a dignidade de vítimas vulneráveis. O apoio da família e a coragem da vítima foram fundamentais para que o caso fosse solucionado e o autor respondesse pelos seus atos”, destacou a delegada.
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