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Empresa do Acre pagará multa de 14 mil por não cumprir acordo firmado com Ministério Público do Trabalho
Dinheiro será revertido em favor de projetos sociais ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos
ACRE – Por deixar de cumprir cláusulas de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o MPT – Ministério Público do Trabalho, empresa acreana, estabelecida no Bairro do Bosque, em Rio Branco, capital acreana, vai pagar multa no valor de R$ 14.320,41 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos), divididos em 30 parcelas mensais. O montante será revertido para projetos sociais ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, dotadas de comprovada reputação ilibada e que realizem ações sociais em benefício da coletividade local, a serem indicadas pelo MPT.
O pagamento consta de termo de ajustamento de conduta (TAC) aditivo, firmado perante o MPT no Acre, representado pela Procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana. A empresa também terá de cumprir obrigações de fazer e não fazer, pactuadas em termo de ajuste de conduta do ano de 2014 (TAC nº 021/2014), as quais permanecem inalteradas e vigentes por tempo indeterminado.
Consta das obrigações abster-se de exigir a realização a jornada integral de trabalho de empregados que tenham celebrado acordo de redução proporcional de jornada e salário e de exigir qualquer trabalho de empregado cujos contratos de trabalho estejam suspensos, nos moldes da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, convertida na Lei número 14.020/20220 e na Medida Provisória (MP) nº 1.045/2021, ou a partir de qualquer outra legislação que autorize a redução de jornada ou a suspensão dos contratos de trabalho.
Consta do termo aditivo, entre outras obrigações, que a empresa deve cumprir dispositivo da Lei nº 14.020/2020, relacionado a adesão ao “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” por ela instituído, observando os artigos 7º e 8º, que estabelecem requisitos para a redução proporcional da jornada e do salário dos empregados e a suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
Multa – O não atendimento integral das requisições do Ministério Público do Trabalho para o fim de fiscalizar o título executivo extrajudicial sujeitará a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por requisição não atendida, atendida parcialmente ou extemporaneamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal decorrente de tal ato, na forma da lei.
Clique no link (https://link.mpt.mp.br/fTtxt01) para conferir o teor do Termo (TAC) aditivo firmado.
Fonte: ASCOM – MPT/RO e AC | Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco (AC).
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Brasileia conquista Selo Ouro e alcança marca histórica em transparência pelo Radar Nacional da Transparência Pública
Por Fernando Oliveira- Secom/ Prefeitura de Brasileia
O município de Brasileia, alcançou, pela primeira vez, o Selo Ouro no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), consolidando-se como referência estadual e nacional em transparência e gestão pública responsável.
O resultado foi divulgado oficialmente nesta quinta-feira (04), durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Florianópolis (SC).
Com nota de 86,28%, Brasileia atingiu um dos níveis mais elevados.
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Adolescente de 17 anos é encontrado morto dentro de casa em Feijó; polícia apura possibilidade de suicídio
Wesley Correia, conhecido na comunidade por praticar vôlei, teve o corpo encaminhado ao IML; laudo pericial deve esclarecer as circunstâncias do óbito
Wesley era bastante conhecido na comunidade e participava ativamente de práticas esportivas, especialmente o vôlei. Foto: captada
O adolescente Wesley Correia da Costa Nascimento, de 17 anos, foi encontrado morto dentro da própria casa na manhã desta sexta-feira (5), em Feijó. A Polícia Civil investiga as circunstâncias do óbito, e informações preliminares apontam para a possibilidade de suicídio, hipótese que ainda não foi confirmada oficialmente.
De acordo com o delegado Dione Lucas, o corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML)e passará por exames periciais para esclarecer a causa da morte. Apenas após a conclusão dos laudos será possível determinar com precisão o que ocorreu.
Wesley era bastante conhecido na comunidade e participava ativamente de atividades esportivas, especialmente de vôlei. A notícia de sua morte causou grande comoção entre familiares e amigos, que manifestaram tristeza e surpresa nas redes sociais.
A Polícia Civil continua com as investigações e aguarda o resultado oficial da perícia para dar andamento ao caso.
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A prisão integra um conjunto de ações realizadas pela DEMPCA ao longo da semana em Cruzeiro do Sul, período no qual quatro pessoas foram capturadas
DEMPCA efetua prisão de homem por estupro de vulnerável nesta sexta-feira em Cruzeiro do Sul. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Proteção da Criança e do Adolescente (DEMPCA), realizou mais uma prisão nesta sexta-feira, 5, em Cruzeiro do Sul, reforçando as ações de combate à violência e proteção às vítimas no município.
O detido, identificado pelas iniciais D.G.A., de 45 anos, foi preso em cumprimento de mandado decorrente de condenação por estupro de vulnerável.
A prisão integra um conjunto de ações realizadas pela DEMPCA ao longo da semana em Cruzeiro do Sul, período no qual quatro pessoas foram capturadas, duas por violência doméstica e duas por estupro de vulnerável.
“As operações refletem o comprometimento das equipes da DEMPCA e demais unidades policiais em garantir a proteção de mulheres, crianças e adolescentes, além de assegurar a responsabilização de agressores”, declarou o delegado Vinícios Almeida.
Almeida destaca que seguirá empenhada no enfrentamento firme e contínuo aos crimes que atingem grupos vulneráveis, reforçando a importância das denúncias e da atuação integrada para coibir abusos e assegurar justiça às vítimas.
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