Geral
Empresa do Acre pagará multa de 14 mil por não cumprir acordo firmado com Ministério Público do Trabalho
Dinheiro será revertido em favor de projetos sociais ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos
ACRE – Por deixar de cumprir cláusulas de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o MPT – Ministério Público do Trabalho, empresa acreana, estabelecida no Bairro do Bosque, em Rio Branco, capital acreana, vai pagar multa no valor de R$ 14.320,41 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos), divididos em 30 parcelas mensais. O montante será revertido para projetos sociais ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, dotadas de comprovada reputação ilibada e que realizem ações sociais em benefício da coletividade local, a serem indicadas pelo MPT.
O pagamento consta de termo de ajustamento de conduta (TAC) aditivo, firmado perante o MPT no Acre, representado pela Procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana. A empresa também terá de cumprir obrigações de fazer e não fazer, pactuadas em termo de ajuste de conduta do ano de 2014 (TAC nº 021/2014), as quais permanecem inalteradas e vigentes por tempo indeterminado.
Consta das obrigações abster-se de exigir a realização a jornada integral de trabalho de empregados que tenham celebrado acordo de redução proporcional de jornada e salário e de exigir qualquer trabalho de empregado cujos contratos de trabalho estejam suspensos, nos moldes da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, convertida na Lei número 14.020/20220 e na Medida Provisória (MP) nº 1.045/2021, ou a partir de qualquer outra legislação que autorize a redução de jornada ou a suspensão dos contratos de trabalho.
Consta do termo aditivo, entre outras obrigações, que a empresa deve cumprir dispositivo da Lei nº 14.020/2020, relacionado a adesão ao “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” por ela instituído, observando os artigos 7º e 8º, que estabelecem requisitos para a redução proporcional da jornada e do salário dos empregados e a suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
Multa – O não atendimento integral das requisições do Ministério Público do Trabalho para o fim de fiscalizar o título executivo extrajudicial sujeitará a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por requisição não atendida, atendida parcialmente ou extemporaneamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal decorrente de tal ato, na forma da lei.
Clique no link (https://link.mpt.mp.br/fTtxt01) para conferir o teor do Termo (TAC) aditivo firmado.
Fonte: ASCOM – MPT/RO e AC | Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco (AC).
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Colisão provocada por motorista em alta velocidade resultou em fratura grave em uma das vítimas; caso será investigado pelo Policiamento de Trânsito
Um grave acidente de trânsito registrado na noite deste domingo (15) deixou duas pessoas feridas em Sena Madureira, município do interior do Acre. A colisão envolveu um carro e duas motocicletas na movimentada rua Padre Egídio. As vítimas foram identificadas como Francisco Sérgio, de 42 anos, e Adriane Agustinho Silva, de 31.
De acordo com testemunhas, o condutor do automóvel, ainda não identificado, trafegava em alta velocidade e fazia manobras perigosas em zigue-zague no momento do acidente. A imprudência resultou na colisão com as motocicletas, deixando as vítimas caídas na via.
Francisco Sérgio sofreu escoriações pelo corpo e foi socorrido consciente. Já Adriane Agustinho teve uma fratura grave na perna esquerda. O impacto destruiu a motocicleta da mulher e causou danos à parte dianteira do carro.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado por populares e prestou os primeiros socorros no local. As vítimas foram levadas ao Hospital João Câncio Fernandes. Francisco permanece em observação na unidade, enquanto Adriane foi transferida na manhã desta segunda-feira (16) para o Pronto-Socorro de Rio Branco, onde recebe atendimento especializado.
A identidade do motorista do carro ainda não foi divulgada, e a ocorrência será investigada pelo Policiamento de Trânsito do 8º Batalhão da Polícia Militar. As autoridades buscam esclarecer as circunstâncias do acidente, incluindo a possibilidade de embriaguez ao volante ou outras infrações.
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Homem em moto sem placa foi interceptado com 45 gramas de pasta base de cocaína; material seria destinado a detento no setor prisional de Pando
Após um teste de campo realizado pelo efetivo da Força Especial de Combate ao Narcotráfico (FELCN), foi confirmado que continha 45 gramas de pasta base de cocaína. Foto: captada
Na manhã desta segunda-feira (data), um homem de nacionalidade boliviana foi flagrado tentando arremessar um saco com drogas para dentro do Complexo Penitenciário de Villa Busch, em Cobija. O caso ocorreu por volta das 11h, em uma rua nos fundos do setor prisional de Pando.
Identificado como Julio S., o suspeito circulava em uma motocicleta sem placa quando chamou a atenção por atitudes suspeitas, sendo interceptado por agentes. Durante a abordagem, ele admitiu ter lançado um pacote verde para um detento, identificado como Rolman A. G.
A sacola foi recuperada e, após teste realizado pela Força Especial de Combate ao Narcotráfico (FELCN), confirmou-se a presença de 45 gramas de pasta base de cocaína. Julio S. foi detido e encaminhado para interrogatório, sob acusação de tráfico de drogas com o objetivo de abastecer internos.
A operação reforça a vigilância contra a entrada de substâncias ilícitas em unidades prisionais, problema recorrente no sistema penal boliviano.
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Suspeitos fugiram após perseguição e abandonaram o veículo com a carga ilegal às margens da rodovia
Durante patrulhamento de rotina na Rodovia AC-40, neste fim de semana, agentes do Grupo Especial de Fronteira (GEFRON) apreenderam um veículo carregado com mais de 1.500 maços de cigarros contrabandeados da Bolívia. A ação integra a Operação Proteção das Divisas e Fronteiras, realizada com apoio do Governo Federal.
Segundo informações do GEFRON, a abordagem foi direcionada a um automóvel com dois ocupantes, que desobedeceram à ordem de parada e iniciaram fuga em alta velocidade. Diante da situação, foi solicitado o apoio da Polícia Militar de Plácido de Castro, já que os suspeitos retornaram em direção ao município.
Após breve perseguição, os criminosos abandonaram o carro às margens da estrada e fugiram a pé por uma área de mata fechada. Apesar das buscas, os suspeitos não foram localizados. No interior do veículo, os agentes encontraram mais de 1.500 maços de cigarros de origem estrangeira, sem qualquer documentação fiscal, caracterizando o crime de contrabando.
O material apreendido foi encaminhado às autoridades competentes para os procedimentos cabíveis.
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