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Empresa do Acre pagará multa de 14 mil por não cumprir acordo firmado com Ministério Público do Trabalho
Dinheiro será revertido em favor de projetos sociais ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos
ACRE – Por deixar de cumprir cláusulas de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o MPT – Ministério Público do Trabalho, empresa acreana, estabelecida no Bairro do Bosque, em Rio Branco, capital acreana, vai pagar multa no valor de R$ 14.320,41 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e quarenta e um centavos), divididos em 30 parcelas mensais. O montante será revertido para projetos sociais ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, dotadas de comprovada reputação ilibada e que realizem ações sociais em benefício da coletividade local, a serem indicadas pelo MPT.
O pagamento consta de termo de ajustamento de conduta (TAC) aditivo, firmado perante o MPT no Acre, representado pela Procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana. A empresa também terá de cumprir obrigações de fazer e não fazer, pactuadas em termo de ajuste de conduta do ano de 2014 (TAC nº 021/2014), as quais permanecem inalteradas e vigentes por tempo indeterminado.
Consta das obrigações abster-se de exigir a realização a jornada integral de trabalho de empregados que tenham celebrado acordo de redução proporcional de jornada e salário e de exigir qualquer trabalho de empregado cujos contratos de trabalho estejam suspensos, nos moldes da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, convertida na Lei número 14.020/20220 e na Medida Provisória (MP) nº 1.045/2021, ou a partir de qualquer outra legislação que autorize a redução de jornada ou a suspensão dos contratos de trabalho.
Consta do termo aditivo, entre outras obrigações, que a empresa deve cumprir dispositivo da Lei nº 14.020/2020, relacionado a adesão ao “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” por ela instituído, observando os artigos 7º e 8º, que estabelecem requisitos para a redução proporcional da jornada e do salário dos empregados e a suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
Multa – O não atendimento integral das requisições do Ministério Público do Trabalho para o fim de fiscalizar o título executivo extrajudicial sujeitará a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por requisição não atendida, atendida parcialmente ou extemporaneamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal decorrente de tal ato, na forma da lei.
Clique no link (https://link.mpt.mp.br/fTtxt01) para conferir o teor do Termo (TAC) aditivo firmado.
Fonte: ASCOM – MPT/RO e AC | Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco (AC).
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Epitaciolândia avança no enfrentamento à violência doméstica com projeto de Lei “Rocicléia de Souza”
Um dos pilares centrais do projeto é a implementação de Grupos Reflexivos para homens autores de violência doméstica, inspirados em experiências bem-sucedidas já adotadas em outras regiões do país
Epitaciolândia Avança no Enfrentamento à Violência Doméstica com Projeto de Lei “Rocicléia de Souza”. Foto: captada
Foi encaminhado à Câmara Municipal de Epitaciolândia o Projeto de Lei nº 019/2025, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, batizado de “Lei Rocicléia de Souza”. A proposta, de grande relevância social, é de autoria da vereadora Eliade, que tem sido uma das principais defensoras da causa no município.
A iniciativa busca criar políticas públicas permanentes para o enfrentamento da violência de gênero, com foco na proteção das mulheres, responsabilização dos agressores e transformação de padrões culturais e comportamentais que sustentam a violência.
Grupos Reflexivos para Homens Agressores
Um dos pilares centrais do projeto é a implementação de Grupos Reflexivos para homens autores de violência doméstica, inspirados em experiências bem-sucedidas já adotadas em outras regiões do país. Esses grupos têm como objetivo promover a reeducação dos agressores, incentivando o reconhecimento dos comportamentos abusivos, a comunicação não violenta e o respeito às mulheres.
A proposta prevê que esses grupos tenham duração mínima de 3 meses, com pelo menos 8 sessões, podendo ser acessados tanto por decisão judicial quanto de forma voluntária.
Base Legal e Compromissos Internacionais
A “Lei Rocicléia de Souza” está fundamentada na Constituição Federal de 1988, na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Uma Homenagem à Memória de Rocicléia de Souza
O nome do projeto presta homenagem a Rocicléia de Souza, vítima de feminicídio em Epitaciolândia. A escolha simbólica reforça a necessidade de dar visibilidade aos casos de violência e de honrar a memória de todas as mulheres que perderam suas vidas em decorrência desse tipo de crime.
Crescimento da Violência na Região
Segundo dados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o município de Epitaciolândia registrou um aumento de 41,79% nos pedidos de medidas protetivas entre 2023 e 2024, o que evidencia a urgência da criação de políticas públicas eficazes.
Vereadora e vice-presidente da câmara de Epitaciolândia Eliade Maria da Silva (PL)
A vereadora Eliade ressaltou a importância do projeto:
Próximos Passos
O Projeto de Lei agora segue para apreciação e votação na Câmara Municipal. Caso aprovado, será um marco histórico no enfrentamento à violência doméstica na região Norte do país, servindo de modelo para outros municípios.
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Solicitação é para que perícias médico-legais sejam realizadas no Hospital Geral de Feijó, pois não há uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no município. Procedimento prevê a estruturação de uma sala no hospital, com os equipamentos mínimos indispensáveis para as perícias médico-legais
Recomendação do MP em Feijó orienta remoção de postagens e a suspensão de outras novas deste tipo. Foto: Arquivo
Um procedimento administrativo com o objetivo de assegurar que perícias médico-legais sejam feitas no Hospital Geral de Feijó, interior do Acre, foi instaurado pelo Ministério Público do Acre (MPAC), na última terça-feira (10). A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre), para verificar o cumprimento da solicitação e aguarda resposta.
A solicitação feita pela Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, cita que o pedido é para suprir a ausência de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no município.
A medida considera a dificuldade enfrentada pela população em fazer exames periciais essenciais, como o exame de corpo de delito, cuja ausência compromete a efetividade da persecução penal [apuração de crimes], o atendimento às vítimas e a garantia de direitos fundamentais.
Entre as diretrizes estabelecidas pelo MPAC está a recomendação à Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) para a imediata adoção de sistema informatizado destinado ao preenchimento, registro e envio de dados periciais, garantindo integridade, rastreabilidade e segurança da informação.
O procedimento prevê, ainda, a estruturação de uma sala no hospital com os equipamentos mínimos indispensáveis para as perícias, e que cumpra as normas técnicas aplicáveis.
Outra medida proposta é a capacitação de médicos locais para atuarem como peritos ad hoc, que são profissionais designados para esta função temporariamente, com apoio técnico do Instituto de Criminalística do Acre, a participação da Prefeitura de Feijó e da Polícia Civil.
Foi recomendado ainda à direção do hospital que assegure o encaminhamento célere de pessoas presas ou flagranteadas na hora de fazer os exames, priorizando a agilidade e a proteção dos direitos fundamentais.
O MP informou que no prazo de 30 dias será feita uma reunião institucional com os órgãos envolvidos para definição de um cronograma de implementação das medidas. O procedimento tem prazo de vigência de um ano, podendo ser prorrogado.
Polêmicas no Hospital de Feijó
Em janeiro de 2024, a família de Maria Daiane Souza da Silva, de 25 anos, acusou uma equipe médica da maternidade do Hospital-Geral de Feijó de negligência após ela morrer. Daiane, como era conhecida, foi submetida a uma cesariana para retirada do 3º filho, teve hemorragia e uma parada cardíaca na madrugada e não resistiu.
Outra família enlutada acusou o Hospital Geral de Feijó, no interior do Acre, de negligência após a morte de Diogo Silva Albuquerque, de 12 anos, no dia 19 de maio deste ano. Ele morreu de sepse associada a celulite por conta de um ferimento na perna. A Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) disse que não houve omissão ou demora no atendimento.
Após a morte de Diogo, moradores de Feijó, no interior do Acre, fecharam um trecho da BR-364, que dá acesso ao município, exibindo cartazes pedindo justiça pela morte do adolescenteq A manifestação reuniu dezenas de moradores, também pedia melhorias para o sistema de saúde da cidade.
Em fevereiro de 2024, o MPAC abriu um procedimento administrativo para apurar se houve falha do Hospital de Feijó, por ter se negado a realizar um aborto em gestante de feto anencéfalo (sem cérebro). No documento, o promotor de Justiça, Lucas Nonato, da Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, frisou o direito à saúde, visando a garantia de amplos direitos ao cidadão.
Segundo entendimento do STF, desde 2012, a gestante tem liberdade para decidir se interrompe a gravidez caso seja constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto.
Ainda em fevereiro, a direção do hospital foi recomendada a garantir o aborto a gestantes de fetos anencéfalo (sem cérebro) independentemente do tempo de gravidez e o peso fetal. A determinação foi feita após uma moradora do município ter sido encaminhada para Cruzeiro do Sul, cidade vizinha, para interromper a gravidez com má formação no mês de janeiro.
A solicitação feita pela Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, cita que o pedido é para suprir a ausência de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no município. Foto: captada
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Paciente que tinha larvas no nariz registra boletim de ocorrência contra hospital; família denuncia negligência
Familiares acusam Hospital Sansão Gomes, em Tarauacá, de negligência após diarista voltar com complicações e descobrir infestação; direção nega falhas
Uma das irmãs informou à enfermeira sobre problema no interior do nariz do irmão. O médico foi chamado, avaliou o diarista e fez a retirada das larvas. Foto: captada
Com Taiane Lima
Um caso impressionante envolvendo o diarista Lázaro Rodrigues de Souza, 47 anos, expõe novas críticas ao sistema de saúde no interior do Acre. Após buscar atendimento no Hospital Dr. Sansão Gomes, em Tarauacá, no final de maio, o paciente foi liberado, mas retornou com complicações e, dias depois, familiares encontraram larvas em seu nariz.
De acordo com relatos, Lázaro já tinha um ferimento crônico no nariz e havia procurado ajuda médica antes, mas exames não detectaram doenças. Desta vez, ele chegou ao hospital em 24 de maio com sangramento e recebeu apenas uma injeção antes de ser mandado para casa.
Família acusa, hospital se defende
A irmã do paciente, que preferiu não se identificar, afirma que a unidade agiu com negligência. Já a direção do hospital garante que todos os procedimentos disponíveis foram realizados. O caso levanta questionamentos sobre a qualidade do atendimento em unidades de saúde do interior acreano.
Na época (maio), a equipe médica pediu que fosse realizado um exame de Leishmaniose. O resultado deu negativo para a doença.
“Meu irmão sempre teve uma ferida no nariz, só que há um tempo foram feitos exames e não deu nada. Como ele trabalha muito na zona rural, só foi no hospital no final de semana, o médico atendeu e simplesmente deu uma injeção e mandou pra casa. No domingo [25], ele voltou sentindo muita dor. Claro, com os bichos roendo tudo e estava sangrando muito”, falou.
Lázaro já tinha um ferimento crônico no nariz e havia procurado ajuda médica antes, mas exames não detectaram doenças. Foto: captada
Ao retornar para o hospital, o diarista ficou em observação e foi internado no dia 27 de maio. Ainda segundo a irmã, a equipe médica não fez nenhuma avaliação no nariz do paciente durante a internação.
As larvas só foram descobertas por outra irmã de Lázaro após ele reclamar de dor. “Ele disse: ‘minha irmã, vê aqui porque não estou aguentando mais, tem alguma coisa’. Foi quando a nossa outra irmã, que estava com ele, pegou a lanterninha do celular e olhou dentro do nariz dele. Ela disse que quase caiu pra trás”, recordou.
Uma das irmãs informou à enfermeira sobre problema no interior do nariz do irmão. O médico foi chamado, avaliou o diarista e fez a retirada das larvas.
Família acusa hospital de negligência
O gerente do hospital de Tarauacá, Carlos Tadeu, explicou que no primeiro momento o médico solicitou o exame de Leishmaniose e pediu que o paciente retornasse com o resultado para dar o diagnostico.
Ele contou ainda que pôr fora não era possível ver ar larvas, que seria necessário um aparelho específico para verificar a cartilagem dentro da narina de Lázaro.
A irmã do paciente, que preferiu não se identificar, afirma que a unidade agiu com negligência. Já a direção do hospital garante que todos os procedimentos disponíveis foram realizados. Foto: captada
Contudo, para a família houve negligência médica durante o atendimento, tendo em vista a demora na descoberta do problema. “A gente só queria que, da primeira vez que ele foi atendido, tivessem olhado o nariz dele que não teria acontecido o que aconteceu”, lamentou a irmã do diarista.
O gerente do hospital negou negligência médica. “Na segunda ou na terça, a família me ligou e pedi pro médico ver se tinha alguma coisa no nariz desse senhor. Ele constatou o problema e fez a limpeza. Aqui no hospital foi feito todo o procedimento legal, tudo o que a gente podia fazer aqui, inclusive, o encaminhamento para que tivesse atendimento especializado porque já fugia do nosso alcance essa parte especializada”, relatou.
Após a constatação do problema, Lázaro foi encaminhado ao Hospital do Juruá, em Cruzeiro Sul, cidade vizinha, para dar seguimento ao tratamento. Na unidade de saúde, o diarista ficou cerca de cinco dias internado e recebeu alta para seguir com o tratamento em casa.
Na última quinta-feira (12), o diarista registrou um boletim de ocorrência contra o hospital na delegacia do município.
Delegacia de Tarauacá. Foto: captada
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