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Em Xapuri, Câmara evitou ampliar número de vereadores para o máximo permitido

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De acordo com o atual presidente da Câmara de Xapuri, Ronaldo Ferraz, do MDB, o principal motivo para a manutenção do número de vereadores em 9 foi evitar o aumento das despesas da própria instituição

Presidente da Câmara de Xapuri, Ronaldo Ferraz, do MDB, o principal motivo para a manutenção do número de vereadores em 9 foi evitar o aumento das despesas da própria instituição – Foto: internet.

Por Raimari Cardoso

No Brasil, as Câmaras de Vereadores são mais antigas do que o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas.

Contam os livros de história que a primeira delas foi instalada pelo donatário Martin Afonso de Souza, na capitania hereditária de São Vicente, em 1532, e ficou conhecida como Câmara Vicentina.

A quantidade de vereadores que constituem o Poder Legislativo Municipal é determinada pelo o que está disposto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 58/09. A referida redação não impôs limites mínimos, mas apenas máximos para as faixas de população.

Assim, os municípios podem, no exercício da sua autonomia, fixar o número de vereadores em suas câmaras de acordo com as suas particularidades, obedecendo apenas aos limites máximos para a faixa populacional em que se situa a municipalidade, sem incorrer em ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Em razão disso, a Câmara Municipal de Xapuri não teve aumentada a quantidade de vereadores quando o município ultrapassou os 15 mil habitantes, momento a partir do qual poderia ampliar número de seus representantes para 11 – limite máximo para a faixa populacional de 15 a 30 mil habitantes.

De acordo com o atual presidente da Câmara de Xapuri, Ronaldo Ferraz, do MDB, o principal motivo para a manutenção do número de vereadores em 9 foi evitar o aumento das despesas da própria instituição, uma vez que a decisão de ampliar a quantidade de cadeiras na casa não representa aumento dos repasses recebidos.

“Nós nem abrimos essa discussão, pois caso ocorresse essa ampliação nós teríamos um acréscimo na despesa da Câmara em torno de R$ 150 mil mensais, sendo que o valor que o município repassa ao Poder Legislativo continua sendo o mesmo”, explicou o vereador que nesta eleição vai tentar o oitavo mandato.

Na verdade, o aumento do número de vereadores não representa impacto ao erário, mas uma readequação daquilo que é gasto com o antigo quadro de representantes para a nova condição. Trocando em miúdos, seriam mais pessoas para dividir um bolo de mesmo tamanho e isso, geralmente, não interessa para quem está à mesa.

A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os Vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. Eles fazem a ponte entre a população e o prefeito, além de fiscalizar o trabalho do Executivo.

Os Vereadores são os responsáveis pela elaboração das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica, a LOM – uma espécie de Constituição Municipal, com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, além dos moradores da cidade.

Nesta eleição, o município de Xapuri teve 69 pedidos de registros de candidaturas para vereador protocoladas na Justiça Eleitoral. A proporção é de 7,67 candidatos para cada uma das vagas disponíveis. Em 2016, o número de concorrentes que disputaram uma cadeira na Câmara foi 72.

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Prefeitura de Epitaciolândia realiza programação em alusão a semana do Meio Ambiente

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Com foco na conscientização ambiental, a Prefeitura de Epitaciolândia através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com Instituto Federal do Acre – IFAC, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e do Serviço de Água e Esgoto do Estado Acre (Saneacre), realizaram atividades em alusão ao dia 05 de junho — Dia Mundial do Meio Ambiente.

As programações se estenderam durante todo o dia na praça Edmundo Pinto e no Parque Ecológico Wilson Pinheiro, centenas de famílias, alunos, crianças e adolescentes compareceram onde participaram de palestras sobre conservação ambiental, amostras dos tratamentos de água, e conheceram o planetário, promovido para a comunidade pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do estado (Ifac).

A iniciativa leva os conhecimentos e as curiosidades sobre o sistema solar e os fenômenos no universo. O projeto utiliza apenas uma cúpula inflável e um projetor digital, onde alunos tem oportunidade de conhecer melhor nosso sistema.

No parque Wilson Pinheiro, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo Jonas Cavalcante, realizou Palestras, plantios de mudas de árvores Além de uma Caminhada Ecológica, com o objetivo de mostrar a importância da atividade e quais as atitudes devem ser tomadas para a preservação do meio ambiente.

“E uma luta constante, preservar o meio ambiente é responsabilidade de todos, o prefeito Sérgio Lopes nos deu a incumbência de levar essa mensagem a todos, temos que investir nas nossas crianças pois elas são os melhores agentes multiplicadores, aqui estamos mostrando na prática a importância de preservar o nosso meio ambiente e garantir a vida. ” Destacou Jonas Cavalcante.

 

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Luiz Gonzaga participa de Plenária Estadual do PPA e destaca presença de ministros no evento

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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), marcou presença na Plenária Estadual do Plano Plurianual que aconteceu no Teatro Universitário da Ufac na manhã deste sábado (3).

O parlamentar destacou a importância do evento que também contou com a participação do governador Gladson Cameli (Progressistas) e dos ministros do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo.

“O Poder Legislativo não poderia ficar de fora dessa importante agenda. Destaco ainda a presença dos ministros no evento, é de grande valia esse debate e a participação da população. É uma oportunidade de falarmos dos nossos problemas para que Brasília de fato entenda e conheça as reais necessidades do estado do Acre”, disse o presidente do parlamento acreano.

Segundo o governo do Estado, as plenárias do PPA nacional têm o objetivo de promover a inclusão social e econômica, bem como a melhoria da qualidade de vida da população com a implementação de políticas públicas. “Isso é importante para que possamos reduzir as desigualdades regionais, fortalecer a transparência e a gestão participativa, e também para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, a partir de uma administração pública eficaz e inovadora”, disse Gladson Cameli.

Texto: Mircléia Magalhães)
Fotos: Ismael Medeiros

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Continua no cárcere : Tenente-Coronel condenado por tráfico de drogas tem habeas corpus negado

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A Justiça do Acre negou um pedido de liberdade para o Tenente-Coronel da reserva remunerada da PM Moisés da Silva Araújo.

A decisão foi dos desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre. O oficial foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas.

No recurso o advogado do policial, pediu a revogação da prisão preventiva.

De acordo com a defesa a medida é ilegal diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva. “A condenação em 1º grau, não pode ser considerado como desabonador de sua conduta, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão”, escreveu o advogado.

Mas o Desembargador Francisco Djalma, relator da matéria, disse que a prisão não configura patente ilegalidade. “ Não há, razão para conceder liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução, condenado ao cumprimento da pena em regime fechado”, diz o relator.

O tenente-Coronel Moises Araújo foi preso em oito de junho do ano passado pela Polícia Rodoviária Federal, com cerca de 70 quilos de drogas.

Em dezembro do ano passado, o oficial PM foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão pelo juiz da Comarca de Sena Madureira. O Militar cumpre pena no quartel do Batalhão de Operações Especiais.

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