Acre
Em plena crise geral de segurança e saúde, Sebastião coloca quase R$ 8 mi em Agência de Negócios
Qual deve ser a prioridade de um governo quando a saúde é alvo diário de críticas e a segurança tem os piores índices dos últimos anos? Gastar R$ 7,9 milhões em uma agência de negócios que já consumiu outros R$ 113 mi e cujos resultados ainda não existem em termos de desenvolvimento ou mesmo em crescimento econômico.
A reclamação foi do deputado federal Major Rocha (PSDB) após ler a publicação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Agência de Negócios do Acre (Anac), realizada em 06 de setembro último e publicada no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) desta terça-feira (19).
Consta no documento trazido à público, o acionista Estado do Acre subscreveu o aumento de capital com o aporte em dinheiro no valor de R$ 7.903.813,00. Com isso, o capital social da Anac passou de R$ 113.155.633 para R$ 121.059.446,00. “Ou seja, cada acreano é sócio de várias empresas e nem sabia disso”, ironizou o deputado.
Rocha destacou não ser contra a realização de investimentos e apoios para o setor produtivo, “mas em uma hora de aperto financeiro e com outros problemas emergenciais dar dinheiro para empresário, é um tapa na cara da população”.
*Muito investimento para pouco retorno*
Os investimentos públicos por conta da Anac não têm representado ganhos para o Estado, pois como a própria ata revela o complexo industrial florestal de Cruzeiro do Sul “se encontram sem utilização por parte da ANAC ou coligadas”.
Por outro lado, complexo Industrial Florestal de Xapuri, cujo investimento total supera a casa das dezenas de milhões e já foi fechado, abandonado, saqueado e revitalizado, hoje rende cerca de R$ 20 mil ao mês em aluguel pago aos cofres públicos pela empresa locatária e cujo valor foi mantido na renovação do contrato por quatro anos.
“Quando instalaram a fábrica de tacos em Xapuri muitos profissionais alertaram sobre ser a região mais desflorestada do Estado, mas não deram bola, endividaram o Acre e nos deixaram com o prejuízo”, destacou Rocha.
*Juruá Peixes também patina*
Mas a atuação em projetos falidos da Anac não fica apenas na porção Leste do Acre, mas tem também os seus “micos” – nome dado a investimento sem retorno – no Vale do Juruá, porção mais à Oeste do Estado.
No Juruá foram investidos milhões na Juruá Peixes S.A. cuja parte do complexo de piscicultura está alugado por módicos R$ 6,5 ao mês para um Laboratório de Alevinagem, equipado com os classificadores de alevinos, 29 tanques pequenos de alevinos e um tanque pulmão tipo P3. Estes tanques totalizam 3,6 hectares de lâmina d’agua.
Mas a questão ainda é mais complicada, pois os demais tanques estão sob um contrato de parceria rural entre a Juruá Peixes S.A. e a Cooperativa dos Piscicultores do Vale do Jurá (Cooperpeixe Juruá), a qual não chegou a fazer o uso do investimento posto à disposição da cooperativa.
“O Governo petista do Acre parece ter uma ‘zica’ danada, pois onde eles põem a mão, trava ou dá errado. É na Peixes da Amazônia, com falta de produto e enrolada com o Ministério da Agricultura e, como descobrimos agora com a publicação da Ata de reunião da Anac, a piscicultura também está travada no Juruá”, destacou Rocha.
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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