O juiz Gilberto Matos de Araújo da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre poderá a qualquer momento declinar todo o processo da Operação Lares, desencadeada no início do ano pela Policia Civil do Estado, para competência do Ministério Público Federal. Caso se confirme a decisão, a Policia Federal deverá entrar na investigação. Em manifestações anteriores o magistrado decidiu que a competência da demanda era da Justiça Estadual.
Segundo o ac24horas apurou, Matos pode ter analisado mais profundamente as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de casos semelhantes ocorridos em outros estados brasileiros em que, de modo detido, o Supremo reconheceu competência do Ministério Público Federal em investigar irregularidades no programa Minha Casa, Minha Vida.
A malversão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é apontada em decisões analisadas pelo Supremo, com prejuízos diretos ao governo federal. Os ministros têm publicado entendimentos de que, tais irregularidades, como as apresentadas no inquérito policial da Operação Lares, em Rio Branco, trazem prejuízos diretos à União.
DEMORA NA INVESTIGAÇÃO – Na capital, desde a soltura de Rossandra Melo – última acusada que ainda se encontrava presa pela Justiça – soltura ocorrida às 19h26 do dia 13 de julho, que as investigações parecem ter paralisado. Há informações de que o delegado que preside a fase de inquérito, Roberth Alencar, tenha saído de férias e levado a chave do processo nas malas.
Em decisão que arbitrou a fiança a ser paga pela família o juiz Gilberto Matos já havia comentado sobre a demora na fase de investigação pela Policia Civil. Para ampliar a crise entre as instituições que cuidam do caso, o Ministério Público Estadual pediu aditamento da denúncia apresentada dia 09 de junho contra 10 suspeitos de envolvimento em esquema de fraude de programas habitacionais no estado, todos investigados pela primeira fase da operação.
REVIRAVOLTA – Caso se confirme a decisão do magistrado, haverá uma verdadeira reviravolta no processo, uma vez que, o objeto principal da investigação que deverá ser feita pela Policia Federal serão os formulários de cadastros e de levantamentos socioeconômicos e nos contratos feitos com a Caixa Econômica Federal, órgão que pode passar a ser investigado por receber informações falsas e em suposta omissão de fiscalização de todo o processo.
Ainda de acordo investigação da reportagem, já houve acolhimento do pedido de declínio do inquérito policial 001/2016.
Para entender o caso:
A operação é feita de forma conjunta com o Ministério Público do Acre (MP-AC) e teve como objetivo desmontar um esquema de fraudes que estaria sendo realizado por um grupo de servidores e corretores que diante do pagamento de valores entre 5 à 30 mil prometiam facilitação da entrega de casas populares.
De acordo com assessoria de Polícia Civil, a investigação teve início a três meses após denúncia por parte da própria Secretaria de Habitação e também através de Rossandra Melo e Cleuda Maia, mentoras do suposto esquema.
De acordo com a denúncia cerca de 30 pessoas chegaram a fazer o repasse de valores para o grupo que movimentou mais de R$ 1 milhão com compra e venda irregular de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Na primeira fase da Operação Lares, Ministério Público Estadual (MPE) e Polícia Civil (PC) fizeram apreensões de documentos e cumpriram mandados de condução coercitiva direcionados a servidores da Secretaria de Habitação, uma servidora da Junta Comercial do Acre, ainda, supostos beneficiados pelo esquema.
Já na segunda fase, as investigações apontaram para a prisão de supostos condutores do esquema. Entre o grupo de quatro presos (Marcos Huck, Rossandra Melo, Cecera Dantas e Daniel Gomes), diversas pessoas foram ouvidas pelo delegado. Pensava-se que cerca de 60 podiam ser indiciadas a partir daquele momento.
Numa terceira fase, a Polícia Civil, sob o comando do delegado Roberth Alencar, que administra as investigações, cumpriram mandados de despejo em residências construídas com recursos públicos e que teriam sido entregues à famílias de forma irregular. Muitas casas foram depredadas após os despejos. Famílias chegaram a, inclusive, serem denunciadas por dano ao patrimônio.