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Em favor do Acre, STF decide sobre legalidade de cobrança de ICMS em transferência de gado entre fazendas de mesmo proprietário
Uma decisão inédita do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um entendimento favorável ao Estado do Acre e manteve uma decisão do Tribunal de Justiça (TJAC) sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transferências de gado entre fazendas do mesmo proprietário.
A ação judicial se iniciou nas varas cíveis do Estado e acabou chegando ao STF, por meio de recursos da parte vencida. Através da defesa técnica das causas da cobrança do ICMS promovida pelo governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Estado acabou conseguindo provar a legalidade da cobrança.
Nesse sentido, a corte suprema decidiu, por meio da ministra Cármen Lúcia, não analisar um recurso que questionava a cobrança de ICMS em transferências interestaduais de gado entre propriedades rurais do mesmo dono, reforçando que, mesmo quando não há venda, a cobrança pode ocorrer se a respectiva legislação estadual tratar a saída do estado como encerramento do diferimento de operações anteriores não havendo, assim, violação à Constituição.
“A transferência de gado ou qualquer outra mercadoria, em geral, não é fato gerador de ICMS. Veja bem, o produtor, por exemplo, que tem propriedade aqui no estado, compra o gado de vários outros produtores sem tributação e coloca na fazenda e CPF dele e, depois, transfere. Quando ele faz a transferência, é nesse momento que a nossa legislação estadual permite a cobrança do ICMS da compra que ele fez anteriormente”, explica o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.
Segundo ele, a medida é conhecida no âmbito fiscal como ICMS diferido, onde a cobrança não ocorre no momento em que se compra a mercadoria de vários produtores, mas quando tem como destino o frigorífico, outro estado ou outro país.
Entenda
A medida trata sobre movimentações de “gado em pé” entre fazendas do mesmo produtor localizadas em estados diferentes, onde o proprietário defendia a não cobrança de ICMS, alegando haver apenas deslocamento de mercadoria e não procedimentos de venda ou mudança de titularidade do bem.
Embora haja jurisprudência do STF sobre a não incidência do imposto nessa questão, a ministra entendeu que, no caso do Acre, há uma particularidade, o regime de diferimento previsto na legislação estadual.
“A decisão do STF ratifica a legalidade da sistemática tributária do Acre ao distinguir o simples deslocamento de bens do encerramento do diferimento. Não se trata de tributar a saída interestadual em si, mas de viabilizar a cobrança do imposto postergado em etapas anteriores da cadeia produtiva. Ao confirmar que a saída do Estado torna o tributo ‘adiado’ imediatamente exigível, a Suprema Corte garante a segurança jurídica e preserva a arrecadação devida ao ente federativo que contribuiu para a produção”, disse o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE/AC, Thiago Torres.
Com a decisão do STF, o entendimento do TJAC permanece válido, reforçando que, mesmo quando não há venda, pode haver cobrança do imposto se a legislação estadual tratar a saída do estado como encerramento do diferimento de operações anteriores.
“A decisão do STF foi favorável ao Estado, reforçando nosso entendimento da legalidade da cobrança do ICMS no momento da saída do Acre. Isso reforça a luta do Estado contra a saída de gado sem que haja o pagamento do imposto devido, abrindo precedentes para que eventuais entendimentos de algumas liminares possam ser reavaliados a partir desse entendimento do STF”, disse o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O vice-prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene (PP), participou nesta Sexta-feira Santa (3) da encenação da Paixão de Cristo 2026, realizada na Gameleira, no Segundo Distrito, às margens do Rio Acre. O evento reuniu fiéis após a tradicional procissão e marcou um momento de reflexão religiosa e também de transição política na capital.
Alysson destacou que participa todos os anos da celebração e que saiu em caminhada com os membros de sua comunidade paroquial.
Eu sempre venho, participo. Saí lá da Floresta, da minha paróquia São Peregrino, junto com os nossos paroquianos e com o nosso diretor espiritual, o Frei Renan. É sempre uma emoção, um momento de reflexão”, afirmou.
Segundo ele, a mensagem central da Sexta-feira Santa reforça princípios que pretende levar para a vida pública. “Jesus Cristo nos ensina o maior ensinamento, que é amar ao próximo como a nós mesmos. É isso que eu levo como princípio para servir bem ao próximo. Hoje é dia de rezar junto com o povo, com as nossas famílias, pela nossa cidade e pela nossa capital”, declarou.
Questionado sobre o fato de assumir oficialmente a Prefeitura neste sábado (4), Alysson afirmou que o momento também é de pedir sabedoria para conduzir o Executivo municipal. “É momento de pedir sabedoria, discernimento. Acima de tudo, dentro da fé e da esperança, fazer dias melhores, principalmente para aqueles que mais precisam”, concluiu.
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Antes de passar a faixa, governador destacou legado, desafios e confiança na sucessora Mailza Assis
O governador Gladson Cameli se despediu do comando do Acre nesta quinta-feira (2), em Rio Branco, com um discurso marcado por gratidão e a sensação de missão cumprida após quase dois mandatos à frente do Executivo estadual.
Antes de transmitir a faixa para a sucessora, Mailza Assis, Cameli concedeu entrevista e afirmou que inicia agora uma nova fase da vida, após cerca de 20 anos na política sem interrupções.
“É a primeira vez que vou me afastar para viver como cidadão comum. Vou passar um período com a minha família e me preparar para os próximos desafios”, disse.
O ex-governador destacou que deixa o cargo com a consciência tranquila, apesar das dificuldades enfrentadas durante a gestão, especialmente no período da pandemia de COVID-19.
“Saio de cabeça erguida, com sentimento de dever cumprido. O que não conseguimos entregar foi por situações que fugiram do nosso controle, como a pandemia. Mas muitas obras seguem em andamento e ainda serão concluídas”, afirmou.
Cameli também agradeceu à imprensa pelas críticas e contribuições ao longo da gestão e reforçou o carinho pelo povo acreano. “Sou muito grato à imprensa e ao povo do Acre. Realizei um sonho de infância ao governar este estado”, destacou.
Ao comentar a posse de Mailza Assis, o ex-governador ressaltou a importância da presença feminina na política e demonstrou confiança na nova gestão. “Precisamos quebrar essa ideia de que mulher não tem capacidade. Tenho certeza que a Mailza fará um grande trabalho”, declarou.
Após deixar o cargo, Cameli informou que deve viajar para Manaus, onde pretende passar alguns dias com a família, além de cuidar da saúde antes de definir os próximos passos na vida pública.
“Não é um adeus, é um até logo. Onde eu estiver, continuarei trabalhando pelo Acre”, concluiu.
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Tião Bocalom deixa Prefeitura de Rio Branco com R$ 155 milhões em caixa e mais de R$ 500 milhões em obras
Prefeito se despede no sábado (4) para disputar o governo do Acre; durante prestação de contas, destacou equilíbrio financeiro, investimentos em habitação, educação e modernização da frota
Com formação em Matemática e Ciências, Bocalom tem trajetória política iniciada no Paraná e consolidada no Acre
Bocalom encerra mandato com superávit e legado de obras; agora foca na disputa estadual
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, deixará o cargo no próximo sábado (4) para disputar o governo do Estado. Reeleito para o mandato 2025–2028, ele se afasta dentro do prazo legal de desincompatibilização eleitoral, após consolidar sua liderança política no estado.
Na chegada do ato de prestação de contas nesta quinta-feira (2), no Afa Jardim, Bocalom destacou como principal legado o equilíbrio financeiro da prefeitura. “Peguei a Prefeitura com R$ 32 milhões e estou deixando R$ 155 milhões de recursos próprios em caixa”, afirmou.
Segundo ele, a gestão também acumulou mais de meio bilhão de reais em obras, com destaque para projetos habitacionais e de infraestrutura urbana. O prefeito ressaltou ainda investimentos nas áreas de educação, saúde e inclusão social, além da contratação de novos profissionais e reajustes salariais aos servidores municipais.
Entre as ações recentes, citou a assinatura de convênios para aquisição de veículos elétricos e instalação de carregadores, como parte da modernização da frota pública.
Com formação em Matemática e Ciências, Bocalom tem trajetória política iniciada no Paraná e consolidada no Acre, onde foi prefeito de Acrelândia e ocupou cargos estratégicos na administração pública estadual.
Ao encerrar o mandato, afirmou deixar a gestão “com o sentimento de dever cumprido” e demonstrou confiança na continuidade dos projetos. Agora, volta suas atenções à disputa pelo governo estadual, apostando na experiência administrativa como principal credencial.
Entre as obras, nova estrutura da Câmara marca avanço histórico para o Legislativo municipal e promete melhores condições de trabalho e atendimento à população
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