O assunto em pauta é o projeto de lei que trata da alteração da distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
SAIMO MARTINS, DO CONTILNET
Está sendo realizado na manhã desta terça-feira (29) no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), uma audiência pública com a presença de vários prefeitos dos 22 municípios do Acre. O assunto em pauta é o projeto de lei que trata da alteração da distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Segundo a lei, ficam estabelecidos os critérios de distribuição da parcela da arrecadação estadual do Imposto sobre o ICMS pertencente aos municípios. Conforme a PL, 75% (setenta e cinco por cento) constituem receita do Estado, e 25% (vinte e cinco por cento), dos Municípios, em conformidade com o inciso IV e o parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e serão distribuídos segundo os critérios definidos nesta Lei.
Já o prefeito Tião Flores, de Epitaciolândia, pontuou que “quem iniciou essa discussão fomos nós quando assumimos a prefeitura. Eu provoquei a Sefaz e não obtive respostas e provoquei o Tribunal de Contas do Estado.
Eu passei para mais de ano para conseguir uma resposta do TCE. Fizemos uns índices para fazer o rateio que está no dia de hoje. O que está na prática são outros índices”.
Tião Flores acrescentou que Epitaciolândia é o segundo município que mais arrecada ICMS, porém quando os recursos retornam, é mínimo. Não corresponde ao arrecadado.
“Nós entendemos que o nosso município vem passando por dificuldades ao longo desses anos. Somos o segundo município que mais arrecada ICMS. Quando volta, volta uma parcela fora da realidade que a lei determina. O que queremos aqui é uma distribuição justa e equitativa”.
Segundo Tião Flores (Progressistas), esse problema é antigo e é preciso respeitar a lei. “Temos uma fatia do bolo que não está indo ao município. Aqui é o fórum legítimo e queremos somente aquilo que é justo”, disse.
Isaac Lima (PT), gestor de Mâncio Lima, ressaltou que a região está perdendo mais de R$ 100 mil por mês, por ano, a perda é de mais de R$ 1 milhão. “Precisamos nos unir para que esse projeto não seja aprovado, pois precisamos ter resultados positivos. Eu não consegui está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 54%”, destacou.
“A Caixa preta da distribuição do ICMS não foi aberta. Não é possível que os municípios que tem capacidade de produzir. Como é formado o ICMS? A perda a gente tem desde a emancipação do município. O que é meu de direito eu vou brigar por ele”, disse o prefeito.
A secretária de Fazenda do Estado, Semíramis Dias, destacou que os prefeitos poderiam ter reclamado dessa situação antes, porém não o fizeram. “Vocês não foram judicializar antes porque não quiseram. A lei é importante pois o estado não tem como arcar com essa situação, as contas públicas não estão boas”, explicou.
Secretária de Estado de Fazenda, Semíramis Dias.
A secretária de Estado de Fazenda, Semíramis Dias, disse aos prefeitos nesta terça-feira, na Aleac, que a situação do Estado é semelhante aos municípios no tocante a parte econômica. De acordo com a secretária, “a situação está pesada”, sendo necessário o aporte de mais recursos. Além de estarem sendo monitorados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que avalia operações de crédito entre o Estado e a União.
“A situação do governo do estado do Acre não é diferente. Este ano é o nosso primeiro ano de governo e a situação está pesada. Nós estamos com muitas operações de credito que estamos começando a pagar a amortização. NO ano passado nós não cumprimos o limite constitucional mínimo de Educação. Não cumprimos. Nós temos a obrigação de cumprirmos esse ano. Além de cumprir este ano, nós temos que aportar ainda mais do ano passado. E o que é pior: sofrer outra auditória. A situação que estamos passando não é fácil”, completa Semíramis.